:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou ontem em, sessão comandada pelo presidente Marcelo Nilo (PSL), dois projetos de origem do Executivo. A primeira proposição de nº 22.015/16, relatada pelo deputado estadual Nelson Leal (PSL) e aprovado por maioria, atualiza os valores relativos às taxas referentes ao exercício do poder de polícia e à prestação de serviços no âmbito das Secretarias da Saúde, da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura, da Fazenda e da Segurança Pública. O outro projeto aprovado, relatado pela deputada estadual Maria del Carmem (PT) de nº 21.926/16 versa sobre a lei de licitações e teve acatada parcialmente emenda do vice-líder da minoria, deputado Luciano Simões.

O terceiro projeto que estava na pauta de votações, que tratava de adequar a estrutura e o funcionamento da Bahiainveste – Empresa Baiana de Ativos S.A. às disposições da legislação federal sobre o tema, foi retirado por um pedido de vistas do deputado Luciano Simões Filho, aceito pelo líder da maioria, deputado Zé Neto (PT).

Segundo Zé Neto, a tarde no parlamento foi muito produtiva. “Votamos o aumento das taxas de prestação de serviço que estavam com uma defasagem de três décadas, sempre observando para que os valores cobrados sejam razoáveis. Também aceitamos a emenda do deputado Luciano Simões Filho no projeto das licitações, o que possibilitou a aprovação por unanimidade, o que nos traz grande satisfação de alcançar”, afirmou Zé Neto.

Já o vice-líder da minoria, deputado Luciano Simões  Filho, contou que a sua emenda parcialmente acolhida referente ao projeto que muda a lei de licitações inclui como critério de desempate as práticas de ações afirmativas de inclusão social e contra o racismo por parte da empresa concorrente.

Já sobre o projeto que aumentou taxas de serviço prestados pelo Estado, o peemedebista informou que a bancada de oposição votou contra. “A população não aguenta mais o aumento da carga tributária. É um entrave que acaba por inibir a atividade produtiva”, completou o deputado.

O deputado estadual Targino Machado (PPS) teceu duras críticas aos supersalários recebidos por alguns componentes que fazem parte dos três poderes da República, principalmente num momento quem que o Congresso Nacional negocia a aprovação “de remédios amargos para socorrer a nossa economia, que encontra-se em anemia aguda e profunda”. Targino requereu da presidência da Casa a adoção de uma medida urgente, legal e regimental: a criação de uma Comissão Especial para fazer uma análise nas folhas de pagamentos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o objetivo de identificar a existência de supersalários, ou seja, salários acima do teto constitucional, que hoje é R$ 33.763,00, que é o valor dos subsídios  que os Ministros do STF recebem.

Em especial, o deputado falou dos homens da leis que deveriam resguardar justamente elas quando proíbe, pela Constituição Federal, que qualquer servidor público receba mais do que o teto salarial. “A minha fala não é contra o Poder Judiciário, mas a favor da moralidade pública. Não é admissível manter-se o contrabando de salários dentro do Poder Judiciário. De igual modo, não é crível exigir-se sacrifícios da população que não alcancem a todos indistintamente”, completou.

De acordo com ele, eclodem, a todos os momentos, denúncias de desvios éticos das nossas autoridades em todos os Poderes da República. “Infelizmente, a corrupção está banalizada no nosso meio”, lamentou. Ainda segundo o edil, enquanto os escândalos no Poder Judiciário se espraiam pela mídia, o STF insiste em considerar inconstitucional a criação do controle externo do Poder Judiciário pelas Assembleias Legislativas Estaduais, como se tivessem o objetivo de se diferenciarem justo por não poderem ser alcançados por fiscalização isenta. “Enquanto isso, a punição para juiz que é pego, julgado e condenado por improbidade, por malfeito, corrupção, desvio ético é, diferentemente dos outros cidadãos brasileiros, a aposentadoria precoce com salário proporcional ao tempo de serviço. Isto não é punição, é prêmio para o juiz bandido. É um escárnio com a maioria de juízes responsáveis, éticos e trabalhadores”, denunciou.

Para Targino, a única fórmula para garantir o saneamento ético das instituições é o investimento em educação, corrigindo as distorções na base da pirâmide, corrigindo o barro de onde são forjadas e retiradas os representantes de todos os Poderes. “O triste é aqueles que precisam garantir a aplicação das leis gastarem sem compromisso e com total falta de cerimônia com o dinheiro público, aprofundando o desperdício, a crise e a desconfiança de todos os brasileiros nas suas instituições”, concluiu.

Karoliny Dias

O deputado estadual Targino Machado, em uma Questão de Ordem nesta tarde de terça-feira (22), criticou a falta de produtividade da Assembleia Legislativa da Bahia. O parlamentar falou sobre o alto orçamento da Casa para o ano de 2016 – pouco mais de R$ 500 milhões – e alertou que a ALBA tem muitos projetos a serem aprovados que beneficiam a população do estado.

“Preciso dizer de forma incisiva que estamos jogando dinheiro fora. Essa Casa não quer trabalhar. O Poder Legislativo da Bahia vai custar ao estado pouco mais de meio milhão de reais. É o orçamento para 2016. E para quê? Para fazer o quê? Produzimos o quê? Isso virou casa de prima, casa de comadre, casa de compadres, casa de Noca. Ninguém quer trabalhar. A Casa está cheia de projetos que têm a ajudar os segmentos todos da população. Aqui o chá que se toma e que se dá aos projetos é o de gaveta”.

Targino lembrou da luta que travou nas últimas semanas para que a Comissão de Constituição e Justiça na ALBA voltasse a se reunir na Casa.

“A Comissão de Constituição e Justiça, que para funcionar depois de seis meses, precisei vir aqui para protestar por várias vezes. O que precisamos tomar é vergonha na cara e trabalhar. Nós precisamos saber é que não estamos aqui para aprofundar a crise que existe no coração e na alma de cada cidadão que já não acredita nos políticos, que não acredita na política, que não acredita na Justiça e que não acredita nos governos. Como é que o baiano vai entender que a Assembleia Legislativa da Bahia, que custa mais de meio milhão por ano, não trabalha, não aprova nada? Poderia trazer aqui dezenas de projetos importantes de deputados de todas as bancadas e de todas os matizes partidários, mas que não se aprova porque esta Casa insiste na preguiça, na leniência, na tolerância com o malfeito”.

O parlamentar ainda lamentou a falta de confiança do povo brasileiro nos políticos e na Justiça do país. Segundo Targino, a população baiana espera mais produtividade dos deputados em seus respectivos mandatos.

“Qual é o último caminho recursal? Só o bispo, o arcebispo, o Papa ou Deus, porque, infelizmente, o povo brasileiro não pode acreditar em seus políticos ou na Justiça. Vai acreditar em quem? Na bala? Será que é preciso a violência para garantir direitos? Será que nessa Bahia nós temos que pedir por favor o que é de direito? É direito do povo da Bahia ter esta Casa funcionando todos os dias e aprovando projetos. Afinal de contas, os funcionários e operários todos aí fora estão trabalhando, batendo ponto e esta Casa não quer funcionar”.

Ao tomar conhecimento do plano de reestruturação do Banco do Brasil, no qual 781 agências de um total de 5.430 deixarão de existir no país, o deputado estadual Alex Lima (PTN) criticou a decisão do banco e alertou sobre como o atendimento à população baiana será prejudicado. “Mais de 10 agências serão fechadas na Bahia e os correntistas ficarão com o atendimento limitando. O plano prevê mais investimento no atendimento digital, mas existem muitas pessoas que ainda não têm acesso à tecnologia móvel. Não podemos retirar da população mais carente o conforto já conquistado”, disse.

Na Bahia, o banco tem 447 unidades de atendimento, sendo 328 agências e 119 postos de atendimento. Com a reorganização, 12 agências serão encerradas e 33 agências serão transformadas em postos de atendimento, ao longo de 2017. No entanto, as agências que serão extintas ainda não foram divulgadas. “Temos muitos municípios do interior que contam apenas com uma agência bancária, sendo que a maioria é do Banco do Brasil. Se essas agências fecharem, como as demandas serão atendidas?”, questionou o parlamentar.

Um projeto de lei que vai criar uma bolsa para estimular a permanência de professores do magistério atuando na rede estadual foi encaminhada pelo governador Rui Costa à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) nesta segunda-feira (21). O valor da “Bolsa de Estímulo à Permanência em Atividade de Classe” será de R$ 1.600, para o professor com carga horária de 40 horas, e de R$ 800, para aqueles com carga horária de 20 horas. O benefício será destinado a professores efetivos do magistério que exercem atividades nos ensinos fundamental e médio.

“Essa é mais uma ação que valoriza o importante trabalho desempenhado pelos professores em sala de aula. Quando assumi o governo, criei o programa Educar para Transformar e deixei claro que uma das minhas prioridades seria a Educação. Agora, com esse compromisso firmado, esperamos que os professores possam prolongar sua permanência dentro das escolas, contribuindo ainda mais para a construção de futuro promissor dos jovens baianos”, comentou o governador Rui Costa.

O benefício será pago por dois anos, prorrogáveis por mais dois, e sobre ele não incidirá contribuição previdenciária. Também não poderá ser utilizado para cálculo de aposentadoria e pensão. Poderão ser contemplados servidores que obtiverem desempenho individual satisfatório e que não possuem em seus registros funcionais mais de seis faltas injustificadas no ano letivo imediatamente anterior ao do início da percepção da vantagem.

O desempenho individual será aferido pelo chefe imediato do servidor interessado em perceber o benefício e comprovado mediante certidão específica. Aquele que exercer as suas atribuições em mais de uma unidade escolar da Rede Estadual de Ensino deverá ser avaliado em ambas as unidades.

“Este é um incentivo para que aqueles professores que estão próximos de se aposentar possam optar por não sair, numa expectativa de dar um estímulo para eles permanecerem um pouquinho mais nas escolas. Na Educação, temos um volume expressivo de professores e, portanto, qualquer movimentação de 10% do quadro, já abala bastante. Se fizer uma conta do que temos de professores de carreira no Estado, aproximadamente 10% estarão em condições de pleitear aposentadoria num futuro próximo”, destacou o secretário estadual da Educação, Walter Pinheiro.

A percepção da bolsa não implicará na suspensão de alguma vantagem ou benefício recebido pelo servidor, a exemplo do Abono de Permanência, instituído pela Emenda Constitucional n° 41/03 e que se trata da devolução da contribuição previdenciária do servidor que, embora esteja em condição de se aposentar, optou por continuar em atividade.

O deputado estadual Targino Machado criticou nesta segunda-feira (21), em discurso no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia, a nomeação do ex-governador da Bahia, Jaques Wagner, para o cargo de coordenador executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Bahia (Codes), estrutura vinculada à Secretaria de Relações Institucionais (Serin) do estado.

De acordo com o parlamentar, o governador da Bahia, Rui Costa, quer enganar a população baiana ao afirmar que Wagner tomou posse sem nenhuma pretensão de se beneficiar com foro privilegiado. “Em um país onde tudo é possível, em um Estado onde se pode tudo, onde tem-se um governador que quer, de uma vez só, enganar a Assembleia Legislativa da Bahia, enganar a população e enganar todos os baianos, quando ele nomeia o ex-ministro Jaques Wagner para um cargo que não lhe confere foro privilegiado. O governador Rui Costa ainda tem a coragem de declarar a imprensa que Wagner toma posse sem pretensão de foro privilegiado, quando tomamos conhecimento que existe nesta Casa um cheque em branco, assinado pela Assembleia Legislativa da Bahia em outros tempos, que permite ao governador dar a alguns cargos o status de secretaria. Não tenho dúvidas que isso será feito pelo governador Rui Costa para trazer o guarda-chuva que Jaques Wagner precisa para se proteger da lei”, disse.

Ainda segundo o deputado, Jaques Wagner estará hospedado no “hotel” certo, que é o governo da Bahia. “Infelizmente, neste Estado que pode tudo e quero que essa minha afirmação seja tradutora de minha total indignação. Já dizia ex-governador da Bahia Otávio Mangabeira: conte-me um absurdo e na Bahia tem precedente. Aqui o governador não quer analisar currículo, não quer analisar vida pregressa, porque para ser nomeado para o governo da Bahia, o governo do PT, não precisa de currículo, o que é preciso é prontuário, é folha corrida, e isso o ex-governador e ex-ministro Jaques Wagner tem sobejamente, tem quilômetros de papel gasto com a folha corrida que ele estampa. Ele estará hospedado no lugar certo, no hotel certo, que é no governo da Bahia”.

Tomou posse ontem, em solenidade realizada na governadoria, o ex-governador Jaques Wagner no cargo de coordenador executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Bahia (Codes). O evento, bastante concorrido,  contou com a presença do governador Rui Costa e do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo (PSL), além de secretários de estado e mais de quarenta parlamentares entre deputados estaduais e federais. O chamado “conselhão” é vinculado à Secretaria de Relações Institucionais (Serin) e fará o trabalho de assessorar o governador Rui Costa na elaboração de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento territorial.

Marcelo Nilo elogiou a escolha de Rui Costa, salientando a paixão de Jaques Wagner pela Bahia. “Ele vai nos ajudar muito a consolidar o nosso projeto com mais ação política”, afirmou o presidente do Legislativo, salientando que durante a sua vida política nunca conheceu um sucessor e antecessor se darem tão bem, na vida política e pessoal, como Rui Costa e Jaques Wagner.

O coordenador do “Conselhão” afirmou que a sua volta à Bahia tem um “cheiro de recomeço” em condições diferentes. “O Codes é um espaço privilegiado para pensar a Bahia e serei um soldado desse processo comandado pelo governador Rui Costa. Nosso objetivo é a reeleição de 2018, porque ainda temos muito a fazer pelo povo baiano”, afirmou Wagner.

Rui Costa ressaltou a amizade de 34 anos com Jaques Wagner e o orgulho que sente por fazer parte do mesmo projeto político. Ele reiterou as qualidades do nomeado como gestor e político. “Ele poderia ocupar qualquer cargo no governo, mas a vaidade pessoal nunca ficou acima do nosso projeto coletivo que é melhorar a vida das pessoas”, completou.

Para avaliar a aplicação da Lei Anticalote – que resguarda os direitos dos trabalhadores terceirizados que prestam serviço ao Governo do Estado – a deputada estadual Maria del Carmen, autora da proposição, vai realizar debate, nesta quarta-feira (23), às 14h, no Auditório da Assembleia Legislativa da Bahia, em Salvador.

De acordo com a parlamentar, o objetivo é fazer um balanço do funcionamento da referida lei, que se tornou mais efetiva a partir de 1º de julho deste ano, inclusive com a revisão de diversos contratos de terceirização na administração estadual por determinação do governador Rui Costa. Entretanto, segundo ela, diversos órgãos realizam pagamentos de salário e outros direitos diretamente na conta dos trabalhadores por conta de quebra de contrato com terceirizadas, num processo lento, o que resulta em tensões. Além disso, ainda há casos de falta de pagamento de salário, rescisão contratual e outros direitos trabalhistas por parte de terceirizadas. “Dessa forma, entendemos que a audiência pode ser um momento importante para recomendação de ajustes e ações corretivas”, justifica Maria del Carmen.

Para a atividade, foram convidados os titulares das secretarias estaduais da Administração (Saeb), da Fazenda (Sefaz) e da Educação (SEC); da Procuradoria Geral do Estado (PGE), do Sindicato dos Vigilantes (Sindvigilantes) da Bahia e da Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviços (CNTV), do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado da Bahia (Sindesp-Ba), do Sindicato dos Vigilantes de Camaçari (Sindmetropolitano/Ba), do Sindicato de Vigilância de Feira de Santana e Região e do Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Pública do Estado da Bahia (Sindilimp – Ba).

Em alusão ao “Novembro Azul e Negro”, o vice-presidente da Comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado estadual José de Arimateia (PRB-BA), realizará nesta terça-feira (22) um Ato de Conscientização das Patologias relacionadas ao mês mencionado, tais como: diabetes, câncer de próstata e doença de falciforme, além das complicações que levam à estomia.

A ação irá acontecer das 9h às 13h, no corredor de Acesso à Biblioteca do Parlamento Baiano. O ato irá reunir 10 profissionais do Instituto de Promoção à Saúde Popular (IMPROSAÚDE), na perspectiva de orientar a população baiana e profissionais do Parlamento Baiano em relação às doenças e também realizar exames de medida de pressão arterial e glicemia capilar.

Está em tramitação na ALBA um Projeto de Lei, de autoria do parlamentar, que institui no Estado da Bahia o Programa de Prevenção e Assistência às Pessoas portadoras de traço falciforme ou anemia falciforme, com base na Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, desenvolvida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Apresentado no ano de 2012, o PL 20.015 aguarda deliberação da Casa Legislativa para ser sancionado. “Pelo fato de possuir a maior população negra do país, segundo o IBGE, 76,6% de pessoas autodeclaradas, a Bahia possui o maior número de incidências da enfermidade. Precisamos informar a comunidade baiana para a prevenção e cuidado com essa doença específica”, opinou o deputado.

De acordo com informações do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), o câncer de próstata já atinge mais de 68 mil homens no Brasil – um caso a cada sete minutos. Já a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD) alertou que 12 milhões é o número oficial de pacientes com diabetes no país.

“Como vice-presidente do Colegiado, tenho trabalhado muito com o objetivo de conscientizar a população baiana para a importância de adotarmos a mentalidade preventiva às doenças. Espero que essa iniciativa motive o Governo do Estado para que a prevenção seja uma prioridade. Seria uma forma eficiente de gestão”, explicou Arimateia.

Certo da importância da mobilidade urbana para o Estado da Bahia, o deputado estadual Sandro Régis (DEM) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), uma Indicação com o objetivo de requerer ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) um estudo de viabilidade de um Anel Rodoviário na BR-330, entrada de Ipiaú, no trecho da rodovia sentido Jequié-Ipiaú, até o trecho compreendido entre Ipiaú-Barra do Rocha, em direção à BR-101, em Ubaitaba.

“A cidade de Ipiaú, localizada na região Sul da Bahia, é atravessada pela BR-330 o que por um lado a beneficia, mas é crescente o volume de carros pequenos, ônibus e carretas que o tempo todo trafegam pelo Centro da cidade, e tal situação vem se tornando vexatória, criando dificuldades e prejuízos de toda ordem para todos os setores e para a população. Espero que o diretor geral do DNIT estude com cuidado e devida atenção esse pleito da comunidade regional”, declarou Sandro Régis.

O deputado Zé Neto (PT) apresentou indicação, na Assembleia Legislativa, endereçada ao secretário municipal de Desenvolvimento Urbano de Feira de Santana, José Pinheiro, sugerindo a fiscalização das edificações da Avenida Nóide Cerqueira, no sentido de inspecionar o cumprimento das normas de uso e ocupação do solo. O petista solicita ainda que sejam tomadas as medidas legais cabíveis contra aqueles que as descumprirem. “O atendimento à solicitação se faz urgente devido às diversas construções que vêm descumprindo as regras de afastamento entre a edificação e a divisa frontal do lote onde se situa, não observando, assim, o recuo necessário entre a calçada e o prédio, o que impede o estacionamento de veículos na área frontal da construção e obriga os mesmos a estacionarem na rua, prejudicando, consequentemente, o trânsito de ciclista na ciclo faixa e de veículos na pista de rolamento”, afirma o autor da indicação.

No final, Zé Neto informa que na Avenida Noide Cerqueira se localizam muitos estabelecimentos comerciais por onde passam inúmeros veículos e ciclistas ao longo do dia, requerendo máxima atenção do Poder Público Municipal, que certamente resguardará o direito de ir e vir dos cidadãos feirenses. “Isto exposto, solicito a análise da situação imediatamente no sentido de implementar maior segurança aos transeuntes da Avenida Nóide Cerqueira e para a população do município”, declarou o parlamentar.

A necessidade de organizar o grande número de procedimentos cirúrgicos a serem realizados no estado levou o deputado Alan Sanches (DEM) a apresentar, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que institui a Regulação de Cirurgias Eletivas e Ambulatoriais na Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab). De acordo com o deputado, hoje o planejamento e organização dessas cirurgias são responsabilidades de cada hospital individualmente.

Na justificativa do projeto, o deputado observa que atualmente a Sesab só regula cirurgias e procedimentos de urgência. Ele citou também o artigo 197 da Constituição Federal, segundo o qual “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e também por pessoa física ou jurídica de direito privado”.

Para o parlamentar, a partir do momento em que essas cirurgias eletivas e ambulatoriais estiverem devidamente reguladas pelo sistema específico para tal, dará à Secretaria de Saúde do Estado um banco de dados específico e confiável, “e permitirá aos cidadãos que necessitem desses procedimentos cirúrgicos a garantia da sua realização e a melhoria na sua qualidade de vida e de saúde”.

Em uma questão de ordem no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia nesta quarta-feira (16), o deputado estadual Targino Machado apresentou aos pares um levantamento preocupante no que diz respeito à violência no Brasil, que teve maior número de homicídios em 2015 que a Síria, país que vive em estado permanente de guerra.

“Tanta crueldade perpetrada também no Brasil pela falta de política de segurança pública. Digo isso, porque, enquanto na Síria, comandada por um ditador como Bashar al-Assad, um país em guerra, por vários motivos, e todos burros, porque em uma guerra daquela ninguém ganha nada, todos perdem, em 2015 foram ceifadas 45 mil vidas. Enquanto isso, o Brasil, sem nenhuma guerra declarada, perdeu, por homicídio, no ano de 2015, 55.500 vidas. Na Síria, foram mortas 45 mil pessoas em 2015, em um estado permanente de guerra, e o Brasil, país democrático, perdeu, no ano passado, por homicídio, 55.500 vidas”, disse Targino.

Ainda de acordo com o deputado, os parlamentares da ALBA precisam demonstrar seu poder de indignação com tanta violência no país.

“Convido a todos os deputados a nos debruçar sobre esses dados, que têm feito tantos pais e mães prantearem os seus filhos. Nós, como representantes do Poder Legislativo, deste poder de representação, precisamos bem representar a todos aqueles depositários das suas confianças. Não podemos entrar no Plenário calados e sairmos mudos, sem traduzir, através dos nossos gestos, nossas palavras, a nossa indignação e o nosso basta a tanta violência, que não é só nas cercanias do meu endereço na cidade de Feira de Santana. Essa questão da violência é pandêmica, que não é no estado da Bahia, é no Brasil inteiro. Embora, com tristeza, os dados mostram que a Bahia foi o estado que apresentou, neste país, o maior número de homicídios e isso é triste”.

O pagamento de adicional por tempo de serviço a funcionários contratados via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) motivou ação civil pública ajuizada hoje, dia 10, contra a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Segundo a promotora de Justiça Rita Tourinho, a concessão do benefício a contratados temporários é indevida, já que o pagamento do adicional somente é previsto legalmente para “servidores com mais de cinco anos de efetivo exercício no serviço público”.

Na ação, Tourinho destaca que o prazo máximo para o vínculo de funcionários do Reda é de quatro anos. “A Casa Legislativa Estadual está concedendo benefícios a trabalhadores cujos vínculos são nulos, uma vez que o contrato temporário perde sua validade após expirado o prazo legal, qual seja, dois anos prorrogáveis por mais dois”, afirma. A promotora pede à Justiça que determine, de forma liminar, a suspensão imediata de novas concessões do adicional a servidores temporários da Alba contratados pelo Reda e que, de forma definitiva, proíba a Casa de autorizar novas concessões. Rita Tourinho solicita também que a Justiça declare nulas as concessões do benefício a estes servidores, sem a necessidade de devolução por parte dos funcionários dos valores já recebidos.