:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

Um projeto de lei que vai criar uma bolsa para estimular a permanência de professores do magistério atuando na rede estadual foi encaminhada pelo governador Rui Costa à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) nesta segunda-feira (21). O valor da “Bolsa de Estímulo à Permanência em Atividade de Classe” será de R$ 1.600, para o professor com carga horária de 40 horas, e de R$ 800, para aqueles com carga horária de 20 horas. O benefício será destinado a professores efetivos do magistério que exercem atividades nos ensinos fundamental e médio.

“Essa é mais uma ação que valoriza o importante trabalho desempenhado pelos professores em sala de aula. Quando assumi o governo, criei o programa Educar para Transformar e deixei claro que uma das minhas prioridades seria a Educação. Agora, com esse compromisso firmado, esperamos que os professores possam prolongar sua permanência dentro das escolas, contribuindo ainda mais para a construção de futuro promissor dos jovens baianos”, comentou o governador Rui Costa.

O benefício será pago por dois anos, prorrogáveis por mais dois, e sobre ele não incidirá contribuição previdenciária. Também não poderá ser utilizado para cálculo de aposentadoria e pensão. Poderão ser contemplados servidores que obtiverem desempenho individual satisfatório e que não possuem em seus registros funcionais mais de seis faltas injustificadas no ano letivo imediatamente anterior ao do início da percepção da vantagem.

O desempenho individual será aferido pelo chefe imediato do servidor interessado em perceber o benefício e comprovado mediante certidão específica. Aquele que exercer as suas atribuições em mais de uma unidade escolar da Rede Estadual de Ensino deverá ser avaliado em ambas as unidades.

“Este é um incentivo para que aqueles professores que estão próximos de se aposentar possam optar por não sair, numa expectativa de dar um estímulo para eles permanecerem um pouquinho mais nas escolas. Na Educação, temos um volume expressivo de professores e, portanto, qualquer movimentação de 10% do quadro, já abala bastante. Se fizer uma conta do que temos de professores de carreira no Estado, aproximadamente 10% estarão em condições de pleitear aposentadoria num futuro próximo”, destacou o secretário estadual da Educação, Walter Pinheiro.

A percepção da bolsa não implicará na suspensão de alguma vantagem ou benefício recebido pelo servidor, a exemplo do Abono de Permanência, instituído pela Emenda Constitucional n° 41/03 e que se trata da devolução da contribuição previdenciária do servidor que, embora esteja em condição de se aposentar, optou por continuar em atividade.

O deputado estadual Targino Machado criticou nesta segunda-feira (21), em discurso no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia, a nomeação do ex-governador da Bahia, Jaques Wagner, para o cargo de coordenador executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Bahia (Codes), estrutura vinculada à Secretaria de Relações Institucionais (Serin) do estado.

De acordo com o parlamentar, o governador da Bahia, Rui Costa, quer enganar a população baiana ao afirmar que Wagner tomou posse sem nenhuma pretensão de se beneficiar com foro privilegiado. “Em um país onde tudo é possível, em um Estado onde se pode tudo, onde tem-se um governador que quer, de uma vez só, enganar a Assembleia Legislativa da Bahia, enganar a população e enganar todos os baianos, quando ele nomeia o ex-ministro Jaques Wagner para um cargo que não lhe confere foro privilegiado. O governador Rui Costa ainda tem a coragem de declarar a imprensa que Wagner toma posse sem pretensão de foro privilegiado, quando tomamos conhecimento que existe nesta Casa um cheque em branco, assinado pela Assembleia Legislativa da Bahia em outros tempos, que permite ao governador dar a alguns cargos o status de secretaria. Não tenho dúvidas que isso será feito pelo governador Rui Costa para trazer o guarda-chuva que Jaques Wagner precisa para se proteger da lei”, disse.

Ainda segundo o deputado, Jaques Wagner estará hospedado no “hotel” certo, que é o governo da Bahia. “Infelizmente, neste Estado que pode tudo e quero que essa minha afirmação seja tradutora de minha total indignação. Já dizia ex-governador da Bahia Otávio Mangabeira: conte-me um absurdo e na Bahia tem precedente. Aqui o governador não quer analisar currículo, não quer analisar vida pregressa, porque para ser nomeado para o governo da Bahia, o governo do PT, não precisa de currículo, o que é preciso é prontuário, é folha corrida, e isso o ex-governador e ex-ministro Jaques Wagner tem sobejamente, tem quilômetros de papel gasto com a folha corrida que ele estampa. Ele estará hospedado no lugar certo, no hotel certo, que é no governo da Bahia”.

Tomou posse ontem, em solenidade realizada na governadoria, o ex-governador Jaques Wagner no cargo de coordenador executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Bahia (Codes). O evento, bastante concorrido,  contou com a presença do governador Rui Costa e do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo (PSL), além de secretários de estado e mais de quarenta parlamentares entre deputados estaduais e federais. O chamado “conselhão” é vinculado à Secretaria de Relações Institucionais (Serin) e fará o trabalho de assessorar o governador Rui Costa na elaboração de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento territorial.

Marcelo Nilo elogiou a escolha de Rui Costa, salientando a paixão de Jaques Wagner pela Bahia. “Ele vai nos ajudar muito a consolidar o nosso projeto com mais ação política”, afirmou o presidente do Legislativo, salientando que durante a sua vida política nunca conheceu um sucessor e antecessor se darem tão bem, na vida política e pessoal, como Rui Costa e Jaques Wagner.

O coordenador do “Conselhão” afirmou que a sua volta à Bahia tem um “cheiro de recomeço” em condições diferentes. “O Codes é um espaço privilegiado para pensar a Bahia e serei um soldado desse processo comandado pelo governador Rui Costa. Nosso objetivo é a reeleição de 2018, porque ainda temos muito a fazer pelo povo baiano”, afirmou Wagner.

Rui Costa ressaltou a amizade de 34 anos com Jaques Wagner e o orgulho que sente por fazer parte do mesmo projeto político. Ele reiterou as qualidades do nomeado como gestor e político. “Ele poderia ocupar qualquer cargo no governo, mas a vaidade pessoal nunca ficou acima do nosso projeto coletivo que é melhorar a vida das pessoas”, completou.

Para avaliar a aplicação da Lei Anticalote – que resguarda os direitos dos trabalhadores terceirizados que prestam serviço ao Governo do Estado – a deputada estadual Maria del Carmen, autora da proposição, vai realizar debate, nesta quarta-feira (23), às 14h, no Auditório da Assembleia Legislativa da Bahia, em Salvador.

De acordo com a parlamentar, o objetivo é fazer um balanço do funcionamento da referida lei, que se tornou mais efetiva a partir de 1º de julho deste ano, inclusive com a revisão de diversos contratos de terceirização na administração estadual por determinação do governador Rui Costa. Entretanto, segundo ela, diversos órgãos realizam pagamentos de salário e outros direitos diretamente na conta dos trabalhadores por conta de quebra de contrato com terceirizadas, num processo lento, o que resulta em tensões. Além disso, ainda há casos de falta de pagamento de salário, rescisão contratual e outros direitos trabalhistas por parte de terceirizadas. “Dessa forma, entendemos que a audiência pode ser um momento importante para recomendação de ajustes e ações corretivas”, justifica Maria del Carmen.

Para a atividade, foram convidados os titulares das secretarias estaduais da Administração (Saeb), da Fazenda (Sefaz) e da Educação (SEC); da Procuradoria Geral do Estado (PGE), do Sindicato dos Vigilantes (Sindvigilantes) da Bahia e da Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviços (CNTV), do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado da Bahia (Sindesp-Ba), do Sindicato dos Vigilantes de Camaçari (Sindmetropolitano/Ba), do Sindicato de Vigilância de Feira de Santana e Região e do Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Pública do Estado da Bahia (Sindilimp – Ba).

Em alusão ao “Novembro Azul e Negro”, o vice-presidente da Comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado estadual José de Arimateia (PRB-BA), realizará nesta terça-feira (22) um Ato de Conscientização das Patologias relacionadas ao mês mencionado, tais como: diabetes, câncer de próstata e doença de falciforme, além das complicações que levam à estomia.

A ação irá acontecer das 9h às 13h, no corredor de Acesso à Biblioteca do Parlamento Baiano. O ato irá reunir 10 profissionais do Instituto de Promoção à Saúde Popular (IMPROSAÚDE), na perspectiva de orientar a população baiana e profissionais do Parlamento Baiano em relação às doenças e também realizar exames de medida de pressão arterial e glicemia capilar.

Está em tramitação na ALBA um Projeto de Lei, de autoria do parlamentar, que institui no Estado da Bahia o Programa de Prevenção e Assistência às Pessoas portadoras de traço falciforme ou anemia falciforme, com base na Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, desenvolvida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Apresentado no ano de 2012, o PL 20.015 aguarda deliberação da Casa Legislativa para ser sancionado. “Pelo fato de possuir a maior população negra do país, segundo o IBGE, 76,6% de pessoas autodeclaradas, a Bahia possui o maior número de incidências da enfermidade. Precisamos informar a comunidade baiana para a prevenção e cuidado com essa doença específica”, opinou o deputado.

De acordo com informações do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), o câncer de próstata já atinge mais de 68 mil homens no Brasil – um caso a cada sete minutos. Já a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD) alertou que 12 milhões é o número oficial de pacientes com diabetes no país.

“Como vice-presidente do Colegiado, tenho trabalhado muito com o objetivo de conscientizar a população baiana para a importância de adotarmos a mentalidade preventiva às doenças. Espero que essa iniciativa motive o Governo do Estado para que a prevenção seja uma prioridade. Seria uma forma eficiente de gestão”, explicou Arimateia.

Certo da importância da mobilidade urbana para o Estado da Bahia, o deputado estadual Sandro Régis (DEM) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), uma Indicação com o objetivo de requerer ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) um estudo de viabilidade de um Anel Rodoviário na BR-330, entrada de Ipiaú, no trecho da rodovia sentido Jequié-Ipiaú, até o trecho compreendido entre Ipiaú-Barra do Rocha, em direção à BR-101, em Ubaitaba.

“A cidade de Ipiaú, localizada na região Sul da Bahia, é atravessada pela BR-330 o que por um lado a beneficia, mas é crescente o volume de carros pequenos, ônibus e carretas que o tempo todo trafegam pelo Centro da cidade, e tal situação vem se tornando vexatória, criando dificuldades e prejuízos de toda ordem para todos os setores e para a população. Espero que o diretor geral do DNIT estude com cuidado e devida atenção esse pleito da comunidade regional”, declarou Sandro Régis.

O deputado Zé Neto (PT) apresentou indicação, na Assembleia Legislativa, endereçada ao secretário municipal de Desenvolvimento Urbano de Feira de Santana, José Pinheiro, sugerindo a fiscalização das edificações da Avenida Nóide Cerqueira, no sentido de inspecionar o cumprimento das normas de uso e ocupação do solo. O petista solicita ainda que sejam tomadas as medidas legais cabíveis contra aqueles que as descumprirem. “O atendimento à solicitação se faz urgente devido às diversas construções que vêm descumprindo as regras de afastamento entre a edificação e a divisa frontal do lote onde se situa, não observando, assim, o recuo necessário entre a calçada e o prédio, o que impede o estacionamento de veículos na área frontal da construção e obriga os mesmos a estacionarem na rua, prejudicando, consequentemente, o trânsito de ciclista na ciclo faixa e de veículos na pista de rolamento”, afirma o autor da indicação.

No final, Zé Neto informa que na Avenida Noide Cerqueira se localizam muitos estabelecimentos comerciais por onde passam inúmeros veículos e ciclistas ao longo do dia, requerendo máxima atenção do Poder Público Municipal, que certamente resguardará o direito de ir e vir dos cidadãos feirenses. “Isto exposto, solicito a análise da situação imediatamente no sentido de implementar maior segurança aos transeuntes da Avenida Nóide Cerqueira e para a população do município”, declarou o parlamentar.

A necessidade de organizar o grande número de procedimentos cirúrgicos a serem realizados no estado levou o deputado Alan Sanches (DEM) a apresentar, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que institui a Regulação de Cirurgias Eletivas e Ambulatoriais na Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab). De acordo com o deputado, hoje o planejamento e organização dessas cirurgias são responsabilidades de cada hospital individualmente.

Na justificativa do projeto, o deputado observa que atualmente a Sesab só regula cirurgias e procedimentos de urgência. Ele citou também o artigo 197 da Constituição Federal, segundo o qual “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e também por pessoa física ou jurídica de direito privado”.

Para o parlamentar, a partir do momento em que essas cirurgias eletivas e ambulatoriais estiverem devidamente reguladas pelo sistema específico para tal, dará à Secretaria de Saúde do Estado um banco de dados específico e confiável, “e permitirá aos cidadãos que necessitem desses procedimentos cirúrgicos a garantia da sua realização e a melhoria na sua qualidade de vida e de saúde”.

Em uma questão de ordem no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia nesta quarta-feira (16), o deputado estadual Targino Machado apresentou aos pares um levantamento preocupante no que diz respeito à violência no Brasil, que teve maior número de homicídios em 2015 que a Síria, país que vive em estado permanente de guerra.

“Tanta crueldade perpetrada também no Brasil pela falta de política de segurança pública. Digo isso, porque, enquanto na Síria, comandada por um ditador como Bashar al-Assad, um país em guerra, por vários motivos, e todos burros, porque em uma guerra daquela ninguém ganha nada, todos perdem, em 2015 foram ceifadas 45 mil vidas. Enquanto isso, o Brasil, sem nenhuma guerra declarada, perdeu, por homicídio, no ano de 2015, 55.500 vidas. Na Síria, foram mortas 45 mil pessoas em 2015, em um estado permanente de guerra, e o Brasil, país democrático, perdeu, no ano passado, por homicídio, 55.500 vidas”, disse Targino.

Ainda de acordo com o deputado, os parlamentares da ALBA precisam demonstrar seu poder de indignação com tanta violência no país.

“Convido a todos os deputados a nos debruçar sobre esses dados, que têm feito tantos pais e mães prantearem os seus filhos. Nós, como representantes do Poder Legislativo, deste poder de representação, precisamos bem representar a todos aqueles depositários das suas confianças. Não podemos entrar no Plenário calados e sairmos mudos, sem traduzir, através dos nossos gestos, nossas palavras, a nossa indignação e o nosso basta a tanta violência, que não é só nas cercanias do meu endereço na cidade de Feira de Santana. Essa questão da violência é pandêmica, que não é no estado da Bahia, é no Brasil inteiro. Embora, com tristeza, os dados mostram que a Bahia foi o estado que apresentou, neste país, o maior número de homicídios e isso é triste”.

O pagamento de adicional por tempo de serviço a funcionários contratados via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) motivou ação civil pública ajuizada hoje, dia 10, contra a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Segundo a promotora de Justiça Rita Tourinho, a concessão do benefício a contratados temporários é indevida, já que o pagamento do adicional somente é previsto legalmente para “servidores com mais de cinco anos de efetivo exercício no serviço público”.

Na ação, Tourinho destaca que o prazo máximo para o vínculo de funcionários do Reda é de quatro anos. “A Casa Legislativa Estadual está concedendo benefícios a trabalhadores cujos vínculos são nulos, uma vez que o contrato temporário perde sua validade após expirado o prazo legal, qual seja, dois anos prorrogáveis por mais dois”, afirma. A promotora pede à Justiça que determine, de forma liminar, a suspensão imediata de novas concessões do adicional a servidores temporários da Alba contratados pelo Reda e que, de forma definitiva, proíba a Casa de autorizar novas concessões. Rita Tourinho solicita também que a Justiça declare nulas as concessões do benefício a estes servidores, sem a necessidade de devolução por parte dos funcionários dos valores já recebidos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 21166/2015, do peemedebista Leur Lomanto Júnior, que dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. O relator, o deputado Pablo Barrozo (DEM), deu parecer favorável ao projeto e foi acompanhado pelos demais parlamentares do colegiado.

Para o autor do projeto, o objetivo é combater o crime e reduzir os assaltos. Com isso, Leur não quer promover apologia contra os cidadãos que usam motocicletas, mas sim alertar as pessoas e as autoridades sobre um dos perigos que a sociedade está submetida. “Essa é uma problemática que exige maior preocupação, com iniciativas de fiscalização e controle intensos. A criação dessa regra legal poderá inibir os meliantes, ajudando na coibição dos crimes e proteção dos cidadãos de bem”, defendeu.

Para o relator, a proposição é adequada, tendo em vista que seu objeto e seu conteúdo não colidem com regras e princípios estabelecidos tanto na Constituição Federal, quanto na Constituição do Estado da Bahia, e nem há norma infraconstitucional que possa colidir ou inviabilizar o projeto. Os parlamentares também aprovaram requerimento do deputado Luciano Ribeiro (DEM) solicitando audiência pública sobre reforma política. O evento ainda não possui data confirmada.

Apesar dos debates sobre os projetos, a principal discussão durante a reunião da comissão foi a formação do núcleo para assessorar os trabalhos do colegiado. É um consenso entre os parlamentares que os trabalhos da CCJ terá um salto de qualidade com a equipe.

“O núcleo vai estrear seu trabalho com Projeto de Resolução para estabelecer e normatizar a relação entre a equipe e a Comissão. E dizendo as suas principais atribuições.”, defendeu o presidente do colegiado, o petista Joseildo Ramos.

Os parlamentares já levantaram algumas demandas para a equipe, como um sistema para filtrar todos os projetos de leis que tramitam na Assembleia, para evitar conflitos de leis, e informar quais são os parlamentares que produzem mais na Casa.

“Essa comissão tem produzido um grande trabalho na Casa. Ter um suporte de corpo técnico sobre as matérias a serem apreciadas, vai ajudar muito o nosso trabalho”, defendeu Bira Corôa

O descaso com a Estrada do Feijão (BA-052) foi alvo, mais uma vez, de protesto do deputado estadual Carlos Geilson (PSDB), em pronunciamento, nesta terça-feira (8/11), na Assembleia Legislativa da Bahia. O parlamentar também falou sobre a situação precária da BA-878, que liga Santo Amaro a Saubara, onde fica o balneário de Cabuçu, e sobre a da BA-499, que liga o distrito de Bonfim de Feira a Feira de Santana.

Geilson lembrou que por muitos anos a Estrada do Feijão foi motivo de orgulho dos baianos. No entanto, segundo ele, atualmente as condições da BA em alguns trechos são bem precárias. “Quem nunca perdeu pneus e/ou ficou na estrada devido a péssima condição do asfalto das rodovias baianas?”, sugeriu.

“Lamentável senhores. Eu fico a me perguntar porque os governantes têm tanta ojeriza com a praia dos feirenses. Está chegando a alta estação, e o estado de conservação desta estrada que dá acesso a Cabuçu está deplorável e, é de conhecimento do governo. Mas até agora nada foi feito.”, criticou Geilson. O deputado clamou ao governador Rui Costa, que recupere estas BA’s e frisou que apesar de citar apenas algumas rodovias, esta é uma situação que se alastra pro todo estado.

O deputado estadual Fábio Souto (DEM) criticou novamente, durante discurso na tribuna da Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira (8), a falta de posicionamento do Governo do Estado em relação ao Centro de Convenções da Bahia. “Para completar a novela, o Estado agora cogita que pode ser construído um Centro de Convenções no Parque de Exposições. Quando nós teremos um novo Centro de Convenções na nossa capital? As perdas para o trade turístico são incalculáveis!”, enfatizou o parlamentar.

O local, que vem sendo tema amplamente discutido na mídia, teve parte da sua fachada totalmente destruída, após um desabamento que ocorreu no dia 23 de setembro deste ano. Depois do ocorrido, muito se falou sobre o posicionamento do Governo do Estado em relação ao acidente, mas nada de concreto foi declarado pelo Executivo.

“As perdas já comprometem daqui a três, quatro, cinco anos para que os grandes eventos e grandes congressos cheguem à nossa capital. A Bahia vem perdendo muito e não pode mais esperar! Nós vamos observar agora no final do ano os números da economia em relação ao turismo do nosso Estado, iremos observar com clareza as perdas do nosso Estado e da capital pela falta do Centro de Convenções. Venho, com todo respeito, mas cobrando ao governador do Estado, que efetivamente tome uma decisão de onde vai ser construído o nosso Centro de Convenções e comece essa obra tão importante para o Estado da Bahia”, finalizou.

Após intensos debates e reuniões foi aprovado ontem, por unanimidade, na Assembleia Legislativa, projeto de lei de origem do Executivo que altera a Lei nº 13.201, de 9 de dezembro de 2014, reorganizando as carreiras das Polícias Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros. O deputado estadual Pastor Sargento Isidório, relator da matéria, afirmou que os projetos trazem reparação à corporação. “A carreira na Polícia Militar estava engessada, principalmente para os praças. A lei oxigena a carreira da PM e dos Bombeiros e o Governo do Estado faz justiça com essa ação”, afirmou.

Segundo o líder da maioria, deputado estadual Zé Neto (PT), a aprovação da lei reflete a grandeza do parlamento que recebe um projeto de lei do Executivo e promove o diálogo para que o conteúdo aprovado esteja de acordo com o que a sociedade precisa. “Temos hoje coisas importantes para comemorar como o comportamento exemplar dos comandantes da Polícia Militar, coronel Anselmo Alves Brandão, o do Corpo de Bombeiros, Francisco Luiz Telles, que fizeram um trabalho de excelência, ouvindo os praças e suas associações. E o Parlamento baiano, através do consenso, dá um exemplo claro de extremo zelo pela melhoria da qualidade de vida do povo baiano”, afirmou Zé Neto.

O líder ressaltou que o projeto moderniza a evolução das carreiras criando condições objetivas e transparentes para ascensão na carreira que por certo melhorarão as relações internas do quadro da PM e dos bombeiros. “A valorização da categoria a partir dessa nova condição deve refletir diretamente no relacionamento da PM com a população”, destacou.

O líder da minoria, deputado Sandro Régis (DEM) afirmou que a oposição esteve a todo momento buscando o aperfeiçoamento do projeto e favorável a sua aprovação. “Votamos a favor por que achamos importante para a Bahia. Fizemos o nosso papel, respeitando nossas consciências”, disse Sandro Régis.

O deputado Soldado Prisco (PPS) afirmou que a aprovação do projeto de lei ocorre após uma longa discussão entre todas as entidades e associações da classe dos policiais militares e bombeiros. O parlamentar  lembrou que a redação final do projeto trouxe conquistas históricas para a categoria como o aumento expressivo de vagas de oficiais reservadas para praças. O Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) será mantido, sendo que o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), que substituiria o QOA em 2020, será revogado da LOB; o acesso ao QOA será realizado através de promoção por antiguidade, para os subtenentes, e através de aprovação em processo seletivo interno de prova, para os subtenentes e sargentos com CAS, em igual proporção (50% por antiguidade e 50% por prova).

Segundo o deputado, também será possível o acesso no QOA até o posto de tenente-coronel, para os militares que possuam a graduação de nível superior. Para quem não possui nível superior, será possível alcançar o posto de capitão.  “ As vagas em todo o QOA tiveram um significativo aumento, passando de 454, para 1260, no total. A título de ilustração, no QOA eram previstas apenas 344 vagas de 1º tenente, sendo que, com o acordo firmado, só para 1º tenente, o QOA contará com 1017 vagas. Para os Bombeiros Militares o número de vagas também aumentou com a mesma proporcionalidade”, afirmou Prisco.

Na oportunidade, também foram aprovados outros dois projetos de lei de origem do Executivo, o 22.012/2016,  que dispõe sobre a transação de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço – ICMS, em âmbito judicial e o 21.996/2016 que autoriza o Poder Executivo a aceitar os valores apurados pela Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, para efeito de validação dos créditos do FCVS, emitindo a respectiva RCV, desde que a divergência entre os valores apurados pelo Estado e pela CEF já tenha sido objeto de análise no recurso administrativo cabível ou a instrução do recurso seja inviável por falta de elementos objetivos ou documentos disponíveis.