:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

Tramita na Assembleia Legislativa da Bahia o projeto de lei da deputada Mirela Macedo (PSD) que dispõe sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do RH dos recém-nascidos na Bahia. Pela proposta ficam os hospitais e maternidades da rede pública e particular do Estado, por ocasião do nascimento, obrigados a fornecer declaração em que constem informações de tipo sanguíneo e o fator Rh.

A deputada destacou que “saber o tipo sanguíneo é uma informação de grande importância para todas as pessoas, no entanto hoje em dia poucos sabem a sua tipagem e não possuem nenhuma informação que possibilite serem socorridas em um acidente ou doença grave que necessite da transfusão de sangue imediata”. Mirela ressaltou ainda que a informação pode garantir a alta hospitalar segura para mãe e o recém-nascido, além de garantir a saúde em eventuais riscos de acidentes futuramente na fase escolar.

“Assim, por ocasião da aprovação da presente matéria, as maternidades, unidades de saúde e hospitais ficam obrigados a fornecer aos pais declaração em que conste o tipo sanguíneo e o fator Rh dos recém-nascidos. Ressalto ainda que a notoriedade das informações básicas da saúde, como por exemplo o fator sanguíneo, aparentemente uma informação simples, muitas vezes é fator determinante e relevante para a garantia da minimização de riscos”, salientou a parlamentar.

O projeto que altera a Lei nº 13.222/2015, responsável pela instituição do Regime de Previdência Complementar no Estado da Bahia, foi encaminhado para apreciação na Assembleia Legislativa da Bahia nesta quarta-feira, 8/11. A mudança, caso aprovada, permite que a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (PrevBahia), administradora do plano de previdência complementar dos servidores baianos, também possa gerir planos de benefícios de outros entes da Federação.

Caso a proposta seja aprovada, a PrevBahia adotará o nome PrevNordeste, já que o objetivo da mudança é o de consolidar um modelo de previdência equilibrada e sustentável na região Nordeste, conforme assinalado no 8º Encontro dos Governadores do Nordeste, em maio. O evento culminou na elaboração da Carta de Salvador, onde são tratados assuntos de importância para a região – entre eles o fortalecimento do Regime de Previdência Complementar (RPC).

“Com essa iniciativa demos um grande passo para a consolidação da Previdência Complementar nos estados do Nordeste evitando, inclusive, a multiplicação de estruturas administrativas”, ressaltou o secretário de Administração do Estado Edelvino Góes.

A Bahia foi o primeiro Estado fora da Região Sudeste a implantar o RPC, em 2015, além de se tornar, através da Lei no 13.718, o primeiro Estado da Federação a adotar o instituto da adesão automática, facilitando o acesso dos seus novos servidores a esse benefício social.

No pedido de alteração legislativa da Lei n° 13.222/2015 também consta a possibilidade da adesão de servidores ocupantes de cargos comissionados como participantes dos planos administrados pela PrevBahia, similar à realidade das entidades congêneres à Fundação, assim como a criação de um Comitê Consultivo. Vinculado ao Conselho Deliberativo, esse Comitê tem a finalidade de formular propostas e pareceres técnicos relacionados à administração do negócio. Além disto, cada Estado terá direito à representação paritária nos Comitês Gestores dos planos, junto a um assento no Comitê Consultivo, com o objetivo de fortalecer a governança da Entidade e a transparência da gestão.

O deputado estadual Targino Machado (PPS), nesta terça-feira (7) na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), frisou a irresponsabilidade do Governo do Estado com a segurança pública da Bahia. A fala de Targino veio em aparte ao pronunciamento do parlamentar Carlos Geilson (PSDB) que apresentou os dados do 11° Anuário Brasileiro de Segurança Pública, onde aponta que a Bahia é o estado com maior número de mortes violentas do país, em números absolutos. De acordo com a pesquisa, de janeiro a dezembro do ano passado foram 7.110 mortes no estado.

“É indiscutível os números trazidos a respeito da segurança pública no estado da Bahia, onde eu também os tenho trazido de forma recorrente no Plenário desta Casa nos últimos meses, mas o que interessa hoje é o que fazer para melhorar a segurança pública da Bahia. Não dá pra melhorar sem um choque de gestão, mudando o organograma da secretaria de Segurança Pública. O governador precisa cumprir o prometido na campanha política em dotar a polícia militar com 40 mil homens e que não cumpriu até aqui e é preciso que ele convoque imediatamente os três mil policiais que foram homologados no concurso da Polícia Militar”.

Targino defendeu também a ampliação da lista dos aprovados no concurso da PM ao invés de Rui Costa querer convocar os dois mil policiais aposentados da reserva e afirmou que “a Casa, notadamente a oposição apoiará a adoção desse feito pelo governador Rui Costa”.

Ao concluir, o parlamentar insistiu na substituição do secretário de segurança pública, que tem trazidos números negativos em sua gestão. “Não tenho problema pessoal com Maurício Barbosa, não o conheço pessoalmente. Tenho criticado a gestão da Segurança Pública da Bahia pela ineficiência, resultados negativos que ele tem apresentado à frente da segurança pública. Ele deve ter suas qualidades, seus predicados, mas ele revela-se um péssimo gestor para a segurança pública da Bahia, por isso eu tenho pedido de forma recorrente a saída desse senhor da secretaria de Segurança Pública”, concluiu.

O deputado Pedro Tavares (PMDB) apresentou, na  Assembleia Legislativa da Bahia, indicação endereçada ao governador Rui Costa, solicitando a implantação de uma Unidade de Protecão de Defesa do Consumidor (Procon) na cidade de  Cruz das Almas. No documento, o peemedebista afirma os sucessivos avanços da legislação têm reforçado ainda mais o órgão, que ganhou maior poder de fiscalização.

“É inquestionável que as unidades específicas na área de defesa do consumidor proporcionam uma melhor qualidade dos serviços prestados pelo Estado, bem como a articulação e a resolução de ações referentes à defesa do consumidor, sob o gerenciamento do coordenador de Defesa do Consumidor. Foi um grande avanço para fazer valer o direito do consumidor e a garantir a harmonia entre os  comerciantes  e  a  população local. Nesse contexto, é válido ressaltar que a cidade de Cruz das Almas é considerada a segunda cidade mais importante do Recôncavo Sul, acolhendo grandes centros de pesquisa agrícola, destacando-se como polo regional  de  tecnologia”, afirmou.

O deputado estadual Targino Machado (PPS), em discurso nesta terça-feira (31) na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), frisou a irresponsabilidade do Governo do Estado com a segurança pública da Bahia. O parlamentar apresentou os dados do 11° Anuário Brasileiro de Segurança Pública, onde aponta que a Bahia registrou em 2016 o maior número de mortes violentas intencionais no país, em números absolutos. Foram contabilizadas quase 20 mortes por dia.

“De janeiro a dezembro do ano passado foram 7.110 mortes registradas na Bahia. Ainda de acordo com o anuário, de 2015 para 2016 o número de homicídios na Bahia aumentou quase 13%. Um Absurdo! Com relação as capitais, Salvador aparece em segundo lugar no número de mortes violentas intencionais, com 1.349 mortes em 2016, perdendo apenas para a capital do Rio de Janeiro, mas temos que considerar que o Rio de Janeiro tem umapopulação quase três vezes maior que a de Salvador, tendo que ser considerado as circunstâncias desfavoráveis do Rio de Janeiro.

Targino registrou ainda que, conforme o levantamento, a Bahia foi o único estado da federação que optou por não responder ao questionário enviado pela pesquisa. “Além de tudo, o secretário de Segurança Pública Maurício Incompetente Barbosa faz tudo para esconder dados estatísticos. Mesmo assim, independente desse escamoteamento de dados, a Bahia é o estado mais violento do país. Enquanto isso, o secretário de Seguraça Pública, que só produz resultados negativos para os baianos, continua como secretário e como homem forte do governador Rui Costa. Considerando essas coisas, eu atrevo-me a dizer: Fora, Maurício Incompetente Barbosa! Fora, governador Rui Costa! Queremos paz, a Bahia quer sossego!”, finalizou.

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou nesta terça-feira (31) o projeto de lei de autoria do deputado Alex da Piatã (PSD) que cria o dia estadual do Vaqueiro. O relator da proposição foi o deputado Zé Raimundo (PT). Durante seu voto favorável, o político enalteceu a criação da data.

Alex acompanhou a aprovação do projeto pela CCJ e comemorou. “Isso é mais do que uma profissão. É um estilo de vida. Lembro bem que a ideia desse projeto se deu quando eu participei de uma festa de vaqueiro, eles solicitaram um dia especial na Bahia para simbolizar a comemoração desse estilo de vida tão brilhante. Quem é sertanejo, quem é conhece bem o nordeste sabe que não existe a vida do campo sem o vaqueiro. Nada é tão genuíno e natural como o vaqueiro trata os animais e as fazendas. Isso tem crescido muito na Bahia”.

Caso venha ser aprovado no Plenário da Assembleia e sancionado pelo governador Rui Costa (PT), o dia do Vaqueiro na Bahia passaria ser comemorado no último domingo de agosto.

PATRIMÔNIO IMATERIAL – Desde 2011, a figura do vaqueiro se transformou em um patrimônio imaterial da Bahia, através da sanção do Decreto n° 13.150, pelo então governador Jaques Wagner (PT), na inserção do Livro de Registro Especial dos Saberes e Modos de Fazer o Ofício de Vaqueiro em ação vinculada ao o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia – IPAC.

Porém, apesar da medida, há uma carência de marca da data no calendário de eventos estadual, cuja proposta, que ainda tramitará entre as comissões do legislativo antes de ir a plenária para votação, faria jus a um dos mais antigos ofícios brasileiros e nordestinos.

“São notórias e injustificáveis as péssimas condições de tráfego de grande parte das vias que dão acesso a diversos municípios do interior da Bahia”, justificou a deputada Mirela Macedo (PSD) ao apresentar projeto de lei na Assembleia Legislativa em que  ficam as empresas concessionárias de serviços públicos de operação e manutenção das rodovias no Estado, obrigadas a arcarem com o custo de manutenção da pavimentação asfáltica das vias de acesso, com  até  5  (cinco) quilômetros de extensão.

“Os municípios não possuem recursos suficientes para promover a adequada manutenção das vias de acesso urbano e das estradas vicinais, o que tem causado diversos transtornos aos transeuntes e principalmente para os moradores que precisam  se  deslocar diariamente para o trabalho em outro município”, ressaltou Mirela Macedo.

Segundo a deputada, o resultado dessa situação tem sido a contínua e crescente deterioração do pavimento asfáltico destas vias de acesso urbano e de nossas estradas vicinais, fato que tem ceifado muitas vidas humanas e gerado enormes prejuízos para a economia do Estado, pois encarece o custo do transporte de mercadorias e do escoamento da produção agrícola, dificultando, por conseguinte, a vida da população. “Diante desta incapacidade financeira e operacional é plausível a convocação dos concessionários para que promovam a melhorias do acesso das cidades que não recebem nenhuma contrapartida, trazendo assim, melhoria para a qualidade de vida das pessoas”, completou Mirela.

Acontece nesta segunda-feira (30), às 9h, o “Debate sobre o projeto de lei nº 3.139 de 2015, que trata dos seguros privados”, realizado no Auditório Jorge Calmon, na Assembleia Legislativa da Bahia, Cab, com entrada aberta ao público. Iniciativa do deputado federal Daniel Almeida (PCdoB), em parceria com o deputado estadual Fabrício Falcão (PCdoB), o evento visa discutir os critérios para o funcionamento das associações, cooperativas, clubes de benefícios e fundos mútuos que atuam com seguros privados de veículos.

Daniel Almeida ressalta que milhões de brasileiros possuem veículos sem o devido seguro para cobrir furtos, danos e o seu patrimônio. “Estamos discutindo a auto proteção veicular, a partir de associações, de ajuda mútua. Esse o debate que queremos fazer para compreender melhor esse mercado e encontrar uma boa saída, que dê segurança e proteção veicular para aqueles proprietários que não se sentem protegidos”, disse o parlamentar baiano.

O projeto de lei que propõe a alteração do Sistema Nacional de Seguros Privados pode acabar com a proteção veicular, oferecida por cooperativas e associações. Estão convidados para participar da mesa de debate, o autor do projeto, deputado federal Lucas Vergílio (SD); o relator do PL, deputado Vinícius Carvalho, o Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Joaquim Mendanha; o Presidente da Fenacor, Armando Vergílio; o presidente da AAAPV, Raul Canal; o subprocurador Geral da República, José Elares e o coordenador da Terceira Câmara da República. Além de representantes de associações e cooperativas do setor.