:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 21166/2015, do peemedebista Leur Lomanto Júnior, que dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. O relator, o deputado Pablo Barrozo (DEM), deu parecer favorável ao projeto e foi acompanhado pelos demais parlamentares do colegiado.

Para o autor do projeto, o objetivo é combater o crime e reduzir os assaltos. Com isso, Leur não quer promover apologia contra os cidadãos que usam motocicletas, mas sim alertar as pessoas e as autoridades sobre um dos perigos que a sociedade está submetida. “Essa é uma problemática que exige maior preocupação, com iniciativas de fiscalização e controle intensos. A criação dessa regra legal poderá inibir os meliantes, ajudando na coibição dos crimes e proteção dos cidadãos de bem”, defendeu.

Para o relator, a proposição é adequada, tendo em vista que seu objeto e seu conteúdo não colidem com regras e princípios estabelecidos tanto na Constituição Federal, quanto na Constituição do Estado da Bahia, e nem há norma infraconstitucional que possa colidir ou inviabilizar o projeto. Os parlamentares também aprovaram requerimento do deputado Luciano Ribeiro (DEM) solicitando audiência pública sobre reforma política. O evento ainda não possui data confirmada.

Apesar dos debates sobre os projetos, a principal discussão durante a reunião da comissão foi a formação do núcleo para assessorar os trabalhos do colegiado. É um consenso entre os parlamentares que os trabalhos da CCJ terá um salto de qualidade com a equipe.

“O núcleo vai estrear seu trabalho com Projeto de Resolução para estabelecer e normatizar a relação entre a equipe e a Comissão. E dizendo as suas principais atribuições.”, defendeu o presidente do colegiado, o petista Joseildo Ramos.

Os parlamentares já levantaram algumas demandas para a equipe, como um sistema para filtrar todos os projetos de leis que tramitam na Assembleia, para evitar conflitos de leis, e informar quais são os parlamentares que produzem mais na Casa.

“Essa comissão tem produzido um grande trabalho na Casa. Ter um suporte de corpo técnico sobre as matérias a serem apreciadas, vai ajudar muito o nosso trabalho”, defendeu Bira Corôa

O descaso com a Estrada do Feijão (BA-052) foi alvo, mais uma vez, de protesto do deputado estadual Carlos Geilson (PSDB), em pronunciamento, nesta terça-feira (8/11), na Assembleia Legislativa da Bahia. O parlamentar também falou sobre a situação precária da BA-878, que liga Santo Amaro a Saubara, onde fica o balneário de Cabuçu, e sobre a da BA-499, que liga o distrito de Bonfim de Feira a Feira de Santana.

Geilson lembrou que por muitos anos a Estrada do Feijão foi motivo de orgulho dos baianos. No entanto, segundo ele, atualmente as condições da BA em alguns trechos são bem precárias. “Quem nunca perdeu pneus e/ou ficou na estrada devido a péssima condição do asfalto das rodovias baianas?”, sugeriu.

“Lamentável senhores. Eu fico a me perguntar porque os governantes têm tanta ojeriza com a praia dos feirenses. Está chegando a alta estação, e o estado de conservação desta estrada que dá acesso a Cabuçu está deplorável e, é de conhecimento do governo. Mas até agora nada foi feito.”, criticou Geilson. O deputado clamou ao governador Rui Costa, que recupere estas BA’s e frisou que apesar de citar apenas algumas rodovias, esta é uma situação que se alastra pro todo estado.

O deputado estadual Fábio Souto (DEM) criticou novamente, durante discurso na tribuna da Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira (8), a falta de posicionamento do Governo do Estado em relação ao Centro de Convenções da Bahia. “Para completar a novela, o Estado agora cogita que pode ser construído um Centro de Convenções no Parque de Exposições. Quando nós teremos um novo Centro de Convenções na nossa capital? As perdas para o trade turístico são incalculáveis!”, enfatizou o parlamentar.

O local, que vem sendo tema amplamente discutido na mídia, teve parte da sua fachada totalmente destruída, após um desabamento que ocorreu no dia 23 de setembro deste ano. Depois do ocorrido, muito se falou sobre o posicionamento do Governo do Estado em relação ao acidente, mas nada de concreto foi declarado pelo Executivo.

“As perdas já comprometem daqui a três, quatro, cinco anos para que os grandes eventos e grandes congressos cheguem à nossa capital. A Bahia vem perdendo muito e não pode mais esperar! Nós vamos observar agora no final do ano os números da economia em relação ao turismo do nosso Estado, iremos observar com clareza as perdas do nosso Estado e da capital pela falta do Centro de Convenções. Venho, com todo respeito, mas cobrando ao governador do Estado, que efetivamente tome uma decisão de onde vai ser construído o nosso Centro de Convenções e comece essa obra tão importante para o Estado da Bahia”, finalizou.

Após intensos debates e reuniões foi aprovado ontem, por unanimidade, na Assembleia Legislativa, projeto de lei de origem do Executivo que altera a Lei nº 13.201, de 9 de dezembro de 2014, reorganizando as carreiras das Polícias Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros. O deputado estadual Pastor Sargento Isidório, relator da matéria, afirmou que os projetos trazem reparação à corporação. “A carreira na Polícia Militar estava engessada, principalmente para os praças. A lei oxigena a carreira da PM e dos Bombeiros e o Governo do Estado faz justiça com essa ação”, afirmou.

Segundo o líder da maioria, deputado estadual Zé Neto (PT), a aprovação da lei reflete a grandeza do parlamento que recebe um projeto de lei do Executivo e promove o diálogo para que o conteúdo aprovado esteja de acordo com o que a sociedade precisa. “Temos hoje coisas importantes para comemorar como o comportamento exemplar dos comandantes da Polícia Militar, coronel Anselmo Alves Brandão, o do Corpo de Bombeiros, Francisco Luiz Telles, que fizeram um trabalho de excelência, ouvindo os praças e suas associações. E o Parlamento baiano, através do consenso, dá um exemplo claro de extremo zelo pela melhoria da qualidade de vida do povo baiano”, afirmou Zé Neto.

O líder ressaltou que o projeto moderniza a evolução das carreiras criando condições objetivas e transparentes para ascensão na carreira que por certo melhorarão as relações internas do quadro da PM e dos bombeiros. “A valorização da categoria a partir dessa nova condição deve refletir diretamente no relacionamento da PM com a população”, destacou.

O líder da minoria, deputado Sandro Régis (DEM) afirmou que a oposição esteve a todo momento buscando o aperfeiçoamento do projeto e favorável a sua aprovação. “Votamos a favor por que achamos importante para a Bahia. Fizemos o nosso papel, respeitando nossas consciências”, disse Sandro Régis.

O deputado Soldado Prisco (PPS) afirmou que a aprovação do projeto de lei ocorre após uma longa discussão entre todas as entidades e associações da classe dos policiais militares e bombeiros. O parlamentar  lembrou que a redação final do projeto trouxe conquistas históricas para a categoria como o aumento expressivo de vagas de oficiais reservadas para praças. O Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) será mantido, sendo que o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), que substituiria o QOA em 2020, será revogado da LOB; o acesso ao QOA será realizado através de promoção por antiguidade, para os subtenentes, e através de aprovação em processo seletivo interno de prova, para os subtenentes e sargentos com CAS, em igual proporção (50% por antiguidade e 50% por prova).

Segundo o deputado, também será possível o acesso no QOA até o posto de tenente-coronel, para os militares que possuam a graduação de nível superior. Para quem não possui nível superior, será possível alcançar o posto de capitão.  “ As vagas em todo o QOA tiveram um significativo aumento, passando de 454, para 1260, no total. A título de ilustração, no QOA eram previstas apenas 344 vagas de 1º tenente, sendo que, com o acordo firmado, só para 1º tenente, o QOA contará com 1017 vagas. Para os Bombeiros Militares o número de vagas também aumentou com a mesma proporcionalidade”, afirmou Prisco.

Na oportunidade, também foram aprovados outros dois projetos de lei de origem do Executivo, o 22.012/2016,  que dispõe sobre a transação de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço – ICMS, em âmbito judicial e o 21.996/2016 que autoriza o Poder Executivo a aceitar os valores apurados pela Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, para efeito de validação dos créditos do FCVS, emitindo a respectiva RCV, desde que a divergência entre os valores apurados pelo Estado e pela CEF já tenha sido objeto de análise no recurso administrativo cabível ou a instrução do recurso seja inviável por falta de elementos objetivos ou documentos disponíveis.

Com fundamento no artigo 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado Pedro Tavares (PMDB), através da Mesa Diretora, encaminhou à Secretária da Segurança Pública indicação requerendo a instalação de um posto policial e o aumento do efetivo para o distrito de Igarité no município de Barra.

Localizado na mesorregião do São Francisco, a cidade de Barra tem uma população de cerca de 50 mil habitantes, segundo censo realizado pelo IBGE em 2015. Mesmo integrando uma região de destaque no cenário baiano, a segurança pública tem se tornado um dos grandes problemas do município, sobretudo no distrito de Igarité, que segundo o autor da matéria “vem atormentando os habitantes dessa localidade, reforçando a necessidade e urgência de um maior policiamento”.

Pedro Tavares atribui o expressivo índice de criminalidade na região à carência de um efetivo policial ativo e constante no distrito de Igarité. O parlamentar considera que o reforço no policiamento da localidade citada irá inibir a ação de criminosos.

O deputado estadual Hildécio Meireles (PMDB), presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), propôs, durante reunião do colegiado, que seja realizada uma audiência pública para debater o Projeto de Lei de regulamentação do Corpo de Bombeiros Civis. O parlamentar acompanhou a leitura do parecer do PL nº 19.304/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis, por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas e dá outras providências, e destacou que o tema é muito polêmico e requer um debate mais minucioso para que todas as partes sejam ouvidas.

“Esse projeto de lei vem sendo discutido na Casa ao longo do tempo e é originário da legislatura anterior. Nós estamos tratando da matéria com todo cuidado possível, pois é um tema muito complexo e polêmico”, destacou o parlamentar.

Na oportunidade, o Bombeiro Civil Líder, Sidnei Gomes, destacou que existem outras providências do projeto como a questão da fiscalização da coordenação e de ações para serem discutidas. Segundo ele, o fardamento dos bombeiros, também é um assunto que precisa ser debatido de forma mais elaborada e está causando ruído entre o Corpo de Bombeiros Militar e o Civil.

Como sugestão para ampliar o debate, o deputado Hildécio Meireles propôs que seja realizada uma audiência pública com representantes e integrantes do Corpo de Bombeiros Civil e Militar, a fim de explanar todos os problemas e apresentar as possíveis soluções. “Acho que esse tema merece um debate em uma audiência pública com toda sociedade, com os empregados e com nós deputados para que possamos aprofundá-lo”, enfatizou.

A deputada Fabíola Mansur (PSB) apresentou projeto de lei, na Assembleia Legislativa da Bahia,  que assegura o atendimento preferencial nos postos de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), a todos que doem sangue regularmente no estado.

De acordo com a proposta, será considerado doador regular a pessoa cadastrada nos hemocentros baianos ou bancos de sangue dos hospitais. A proposição estabelece ainda que a prioridade no atendimento se dará nos três meses subsequentes à doação. Depois disso, para ter prioridade, o beneficiário deverá doar sangue novamente.

“Como médica, sei das dificuldades enfrentadas na saúde pública  e tenho noção da importância de fomentar políticas públicas de incentivo à defesa e a proteção da saúde”, afirmou a deputada, ao justificar a proposta. Para ela, é necessário, cada vez mais, dar publicidade e incentivar a doação regular de sangue. “Precisamos de um número maior de voluntários para assim conseguir salvar mais vidas”, defendeu. Fabíola Mansur espera avançar na tramitação da proposta neste mês, quando se comemora o  Dia Nacional do Doador,  em 25 de novembro. “Quem sabe conseguimos aprová-lo”, acrescentou a parlamentar, esperançosa. Atualmente, o projeto de lei está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tem como relator o deputado Pablo Barrozo (DEM).

De acordo com o Ministério da Saúde, 1,8% da população brasileira doa sangue. Desses, 63% são doadores voluntários. “Ainda assim, é importante sensibilizar e fidelizar novos doadores”, acredita Fabíola Mansur.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), os números ideais de bolsas de sangue recomendados para o Brasil seriam de 5,7 milhões por ano, mas o número coletado não passa de 3,5 milhões de bolsas. A entidade alerta que as doações voluntárias e não remuneradas precisam aumentar rapidamente em mais da metade dos países para garantir um suprimento confiável de sangue seguro para os pacientes.

O Dia Nacional do Doador de Sangue foi criado para homenagear todas  as pessoas que separam um tempo durante sua rotina para ser doador voluntário. Estas pessoas tem o seu sangue coletado para poder ajudar pacientes que precisam de transfusão.

A Assembleia Legislativa da Bahia terá novas caras a partir de janeiro de 2017. Dos 12 deputados estaduais que se candidataram às eleições municipais deste ano, cinco saíram vencedores e darão lugar aos seus suplentes. Os outros sete – incluindo o deputado Zé Raimundo (PT), que perdeu o segundo turno das eleições em Vitória da Conquista para Herzem Gusmão (PMDB) no último domingo – darão prosseguimento aos seus mandatos parlamentares.

Entre os deputados que viraram prefeitos está Robério Oliveira, eleito pela terceira vez em Eunápolis, no extremo sul da Bahia, com 46% das intenções dos votos. Em 2014, Robério Oliveira foi eleito pela mesma coligação do deputado Rogério Andrade (PSD) – PP-PDT-PT-PTB-PR-PSD-PCdoB – que em outubro foi escolhido pela população de Santo Antônio de Jesus (Recôncavo) para ser o seu prefeito. Na eleição para prefeito, Rogério obteve 57,52 % dos votos.

A eleição de ambos abriu duas vagas para os suplentes eleitos pela coligação. O primeiro suplente, o deputado Bira Corôa (PT), já está no exercício parlamentar no lugar de Victor Bonfim (PDT), atual secretário estadual de Agricultura do governo de Rui Costa. Mirela Macedo (PSD), viria a seguir, mas ela foi eleita, só que para vice de Moema Gramacho (PT), em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador. O terceiro suplente o ex-deputado estadual Temóteo Brito foi eleito prefeito de Teixeira de Freitas, outro município do extremo- sul.

Com isso, as vagas na Assembleia Legislativa devem ficar com Ângelo Almeida (PSB) e Mário Jacó (PT). Ex-vereador de Feira de Santana, Ângelo concorreu a prefeitura do município este ano e ficou na quinta posição. Na eleição de 2014, ele ficou na quarta suplência da coligação. Em outubro, ao tomar conhecimento da eleição de Moema e Mirela em Lauro de Freitas, comemorou: “Estou muito feliz. Agora é aguardar que, a partir do dia 1º, o presidente da Assembleia Legislativa convoque os suplentes”.
O quinto suplente da coligação, também já se prepara para assumir o mandato como deputado estadual a partir de janeiro e vai ampliar a base do governo na Assembleia. Com trabalho na região do semiárido, Jacó é ligado ao deputado federal Valmir Assunção (PT), e ao movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST). A ida de Jacó fortalece ainda a tendência interna do PT, a Esquerda Popular Socialista (EPS). “Ele assume um mandato na Assembleia a partir de 2017 com o apoio de movimento sociais, populares e sindicais”, afirmou Valmir Assunção. Dois outros suplentes que vão assumir em janeiro foram eleitos pela coligação DEM-PMDB-PSDB-PTN- PROS-PRB– PSC-SD. A exemplo de Ângelo Almeida e Jacó, eles não eram os primeiros da lista e foram beneficiados pelos resultados eleitorais. O primeiro foi a eleição de Bruno Reis (PMDB) para vice-prefeito de Salvador na chapa encabeçada pelo prefeito ACM Neto (DEM). Além disso, o primeiro suplente de Bruno, Herzem Gusmão (PMDB), que chegou a assumir o mandato no ano passado, acabou de vencer a eleição em Vitória da Conquista e não preencherá a vaga.

O outro deputado eleito pela coligação e que deixará a Assembleia Legislativa é Vando (PSC), que venceu para prefeito de Monte Santo, com 40,93% dos votos válidos da cidade de Monte Santo. “Vou assumir e manter o compromisso com o meu povo”, afirmou ele, diante dos boatos de que renunciaria a candidatura em favor do seu vice no município.

Vando entrou no meio da campanha eleitoral como candidato. O postulante era o seu cunhado, Everaldo, que, por questões de saúde, precisou se afastar. Por ter sido secretário de Infraestrutura na cidade e ter saído de lá com 9.348 votos na eleição de 2014 quando se elegeu deputado, o político foi o quadro mais forte do grupo para disputar com Jorge Andrade (PSD).   Desta forma, deverão assumir no lugar de Bruno Reis e Vando, os suplentes Heber Santana e Samuel Júnior, ambos do PSC. Isso ocorrerá porque o segundo suplente da coligação, Elinaldo (DEM), foi eleito prefeito de Camaçari (RMS), com 60,84% dos votos válidos, derrotando o ex-prefeito Luiz Caetano (PT), que ficou com 36,49%.

Mas existe outra variável nessa equação, que pode beneficiar outro suplente, o sexto eleito pela coligação. É que Heber Santana foi reeleito vereador em Salvador e ainda não decidiu qual mandato vai exercer. Se ele optar por permanecer na Câmara Municipal, o beneficiado será Anderson Muniz (PTN), irmão do vereador de Salvador, Carlos Muniz (PTN), e que obteve 30.510 mil votos no pleito de 2014. O quinto suplente foi o ex-deputado federal e estadual Luiz de Deus, eleito prefeito de Paulo Afonso (nordeste baiano).

O último suplente que deve assumir é o apresentador e radialista Uziel Bueno no lugar deputado Jânio Natal, ambos do PTN. Jânio foi eleito prefeito em Belmonte (extremo sul do estado). Uziel já foi deputado por um curto período de sete meses e disse estar agora mais amadurecido para assumir o mandato. “Com certeza se comparar o período em que fiquei sete meses como deputado, ao de agora, estou mais amadurecido”, disse ele, em recente entrevista.

Outros sete deputados saíram candidatos, mas foram derrotados nas eleições municipais e seguirão na Assembleia Legislativa. Entre eles, estão Augusto Casto (PSDB), que concorreu em Itabuna; Pastor Sargento Isidório (PDT), candidato em Salvador; e Maria del Carmen (PT), que foi vice na chapa liderada por Alice Portugal (PC do B), em Salvador. Outros quatro candidatos do PT perderam as eleições: Zé Neto (Feira de Santana), Joseildo Ramos (Alagoinhas), Neusa Cadore (Pintadas) e Zé Raimundo (Vitória da Conquista).

Na sessão plenária desta segunda-feira, 31, da Assembleia Legislativa da Bahia, o líder da bancada de oposição, deputado Sandro Régis (DEM), não deixou passar em branco a vitória no segundo turno das eleições municipais e a consolidação em todo o país dos partidos que compõem hoje a base aliada do governo federal.

“De ponta a ponta do país a população provou que sabe votar e que deseja um novo modelo de governo para o Brasil”, disse o democrata em seu discurso, observando que a narrativa do “golpe” do Partido dos Trabalhadores não convenceu e que a legenda reduziu de forma drástica a sua capacidade eleitoral, perdendo em cidades consideradas até mesmo do chamado “cinturão vermelho”, a exemplo de São Bernardo do Campo, no ABC paulista, berço do ex-presidente Lula e onde o candidato petista, Tarcísio Secoli, foi derrotado logo no primeiro turno.

Régis citou ainda a capital do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, domicílio eleitoral de Dilma Rousseff e onde o PSDB conquistou vitória inédita, com Nelson Marchezan Jr. arrebatando 60,5% dos votos.

O parlamentar criticou duramente a decisão de Dilma e Lula, dois ex-presidentes do Brasil, de não comparecerem ao ato cívico de votar no segundo turno das eleições.

“Essa ausência não mostra apenas a perda do protagonismo e o final do ciclo petista, mas também um mau exemplo de cidadania e de espírito democrático”, refletiu.

O deputado Luciano Ribeiro em pronunciamento na Assembleia Legislativa da Bahia avaliou a atuação marqueteira que criou a imagem do governador, passando agilidade e competência, porém na vida real, os eleitores já deram a sua resposta, demonstrando nas urnas que a Bahia reprova essa forma de governo, “pois, não é isso que o baiano quer, merece e necessita”, destacou Ribeiro.

O parlamentar reforçou as indignações de um governo sem gestão e sem compromisso: “as obras são inexistentes, o centro de convenções do maior pólo turístico está a 12 anos em estado precário, mesmo sendo gastos 40 milhões, em uma obra sem licença para reformar, veio a desabar – e por isso estamos propondo uma CPI. A falta de segurança pública permeia a população, que continua sem posicionamento com relação aos inúmeros casos, como os assaltos a ônibus de estudantes na estrada que liga Ouriçangas a Aramari. Na educação, a visita do governador criado a partir do marketing não traz soluções, porque faltam estruturas, materiais e até o pagamento dos terceirizados, que estão às ruas a cobrar os seus direitos. Na saúde, por causa da superlotação, o Estado restringiu os atendimentos no Hospital Geral de Vitória da Conquista – HGVC a pacientes em emergências clínicas e cirúrgicas de classificação de risco vermelho (Traumatismo Craniano Encefálico – TCE, Traumatismo Raquimedular – TRM, fratura exposta, obstrução vascular aguda, traumas e equivalentes em complexidade e inequívocas patologias cirúrgicas agudas oriundas de trauma ou infecção). Ou seja, pela falta de estrutura, o Estado exige que o médico defina quem vai morrer e quem vai viver”, lamentou o parlamentar.

A falta de delegados nos municípios baianos foi alvo de reclamações do deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) em pronunciamento na Assembleia Legislativa da Bahia, na tarde desta quarta-feira (26/10). De acordo com o parlamentar, em todas às Coordenadorias o efetivo de delegados é deficitário, não atende inúmeras cidades baianas.

Ele ainda explicou que em alguns casos, um único delegado responde por várias cidades, como exemplo, na 9ª Coorpin de Jequié, que abrange 26 (vinte e seis) municípios, apenas 10 (dez) destes tem delegado titular. Assim, cidades como Santa Inês, Planaltino, Itaquara, Irajuba etc., a presença do delegado é esporádica, uma vez por semana no máximo. “É inevitável o acúmulo de trabalho, o atendimento das ocorrências de forma superficial, a prescrição de vários delitos e não menos importante a sensação de insegurança e descaso do Poder Público”, frisou o parlamentar.

Geilson também ressaltou a situação das delegacias da região metropolitana, que diariamente não há delegados e escrivães a partir das 18 horas, apenas permanecem após esse horário os investigadores que tomam conta dos custodiados. “Diante da falta de efetivo, a Delegacia Geral direciona um delegado e um escrivão para cobrir toda a região metropolitana. Assim, se houver consumação de um delito após as 18 horas em Madre de Deus ou São Sebastião do Passé e o plantão metropolitano estiver funcionando na Delegacia de Lauro de Freitas, a viatura da Polícia Militar terá que se deslocar até lá. A depender do plantão metropolitano a guarnição da polícia militar pode percorrer até 80 km para efetivar a condução de um preso. Esta é a triste realidade baiana. Atenção, governador! Precisamos de uma solução para ontem”, bradou.

A estimativa é de que 175 cidades estão sem delegado titular no Estado da Bahia. Os 95 delegados empossados, não permite designar para cada Coorpin nem três delegados, haja vista que a Região Metropolitana e Salvador também carecem de novos delegados. “Ou o governo acorda pra ontem, ou a situação vai continuar caótica, com delegados indo apenas uma vez por semana em cidades de médio e pequeno porte. É essa realidade enfrentada pela Polícia Civil da Bahia, daí a importância e extrema necessidade de convocar os 60 delegados e 43 escrivães que ainda aguardam a convocação do concurso”, afirmou Carlos Geilson.

Vestido à caráter, o deputado estadual Bira Corôa (PT) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (26), para defender os vaqueiros e a manutenção das vaquejadas. Parlamentar classificou como discriminatória a decisão do Superior Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional uma lei do Ceará, a qual regulamentava a vaquejada no estado, tornando a prática ilegal ao relacioná-la à maus-tratos de animais.

“A decisão do STF reflete a visão discriminatória sobre o Nordeste e  sobre tudo que é caro para nós, além  de ser resultado de um olhar simplório, constituído a partir de uma única realidade. A vaquejada no Nordeste é um instrumento econômico extremamente importante. Além de mover positivamente a economia, é um forte elemento simbólico e identitário. A vaquejada, a cavalgada, a argolinha são atividades socioculturais e econômicas que não podem vivenciar esse descaso, desrespeito e marginalização. Portanto, tornar ilegal as vaquejadas é um ato de discriminação contra o Nordeste “, disse. Parlamentar chamou atenção para o número de pessoas que dependem diretamente da vaquejada no estado, que equivale a, em média, 370 mil famílias.

Para reforçar seu posicionamento, Bira Corôa destacou a inexistência de proibições de outras atividades também relacionadas ao uso de animais. “É uma decisão que, sem dúvida, não está baseada somente na presença dos animais. Chamo atenção de que essa mesma Corte constituída não se posicionou contrária a outras atividades caracterizadas como  esportes da elite econômica, a exemplo do rodeio, que é cultura sulista e mantém a economia no Paraná , São Paulo e parte de Minas Gerais. Não condenaram o polo, esporte que utiliza cavalos  e acumula níveis altíssimos de óbitos de animais por estresse e insuficiência cardíaca nos campeonatos”.

Ao finalizar, o deputado reforçou o desafio feito aos pares da Casa que  apoiam a decisão do STF, convocando-os a se posicionarem com o mesmo empenho sobre questões como o trabalho escravo, trabalho infantil, combate às discriminações no setor de trabalho e na sociedade como um todo.

O governador Rui Costa encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei que autoriza o Estado a “celebrar transação em processo de execução fiscal relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS”.       Pela proposição, o governo pode negociar as multas com abatimento de até 70% do valor do débito, sendo que “a transação ocorrerá no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia para estimular a conciliação em ações judiciais e por fim aos litígios”. E somente poderá ser celebrada sobre execuções fiscais ajuizadas até 31 de outubro deste ano, “ficando vedada sobre créditos tributários que deram causa a processo criminal referente a crimes contra ordem tributária”.

A transação de créditos tributários do ICMS, exceto quando originado de débito declarado pelo contribuinte, poderá ser celebrada até 16 de dezembro com redução da multa por infração e dos acréscimos moratórios nos seguintes percentuais: 70% na hipótese de pagamento em parcela única até o dia 16 de dezembro; 50% na hipótese do pagamento em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento da parcela inicial até o dia 16 de dezembro de 2016 e as seguintes até o dia 20 de cada mês subsequente ao do pagamento da parcela inicial e 30% na hipótese do pagamento em até 24 parcelas.

BENEFÍCIOS

Segundo o governador, “o projeto tem como propósito por fim a litígios de natureza tributária, reduzindo o acervo de processos em tramitação no Tribunal de Justiça, com a consequente recuperação do crédito tributário, através da concessão de redução de multas e acréscimos moratórios para pagamento de débitos tributários, favorecendo, assim, a regularização da situação fiscal dos contribuintes”.

Ainda de acordo com a nova lei proposta para a Bahia “tratando-se de créditos tributários originados de débitos declarados pelo contribuinte”, a redução da multa será de 50% para pagamento em parcela única até 16 de dezembro; de 30% para pagamento em até 12 parcelas e de 10% para pagamento em até 24 parcelas. Na hipótese de pagamentos parcelados, o devedor fica obrigado a apresentar confirmação da autorização para débito em conta-corrente junto à instituição bancária e sobre  as parcelas “haverá incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia”.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$1.000,00 e o atraso no pagamento por prazo superior a 60 dias “implicará na rescisão do parcelamento” e imediato pagamento do débito integral, “com restabelecimento da multa e dos acréscimos legais sobre o total original do crédito tributário, abatidos os valores pagos”.

Com requerimento pronto para colher assinaturas dos deputados para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI com o propósito de investigar responsabilidade do governo do estado no desabamento de parte do Centro de Convenções da Bahia, a bancada de oposição na Assembleia Legislativa visitou o equipamento na tarde desta segunda-feira, 24, para checar de perto os estragos provocados pelo acidente que chegou a ferir três pessoas, todos integrantes da Polícia Militar que faziam a guarda do local. ” Queremos entender e dar respostas à sociedade sobre o que aconteceu com o Centro de Convenções e onde foi aplicado exatamente o significativo volume de recursos públicos destinados à manutenção e reforma do equipamento”, disse Sandro Régis (DEM), líder da bancada. O democrata lembrou que as informações publicadas na imprensa dão conta de que o estado havia investido cerca de R$ 60 milhões com a reforma e o que se viu foi o desabamento de parte de sua fachada.  “Trata-se de total falta de respeito não apenas com o cidadão baiano, mas também com o dinheiro público”, refletiu ponderando que o governo precisa prestar esclarecimentos à população e que a CPI, de caráter apartidário, constitui-se num instrumento eficiente para clarificar os acontecimentos.

Ao ver de perto o tamanho do estrago que o desabamento provocou, os deputados mostraram-se perplexos e consideraram “gravíssimo” o fato de um equipamento com tamanha importância turística e econômica para o estado ter chegado a esse nível de abandono e depreciação ao longo dos últimos 12 anos. “Poderia ter acontecido uma tragédia de proporções inimagináveis”, comentou o deputado Pablo Barrozo (DEM) mostrando o desabamento bem próximo aos elevadores de acesso principal. Para o deputado Fábio Souto (DEM) o governo até agora não decidiu onde será o novo Centro de Convenções, quando começam as obras e quando a população baiana vai ter de volta um complexo tão fundamental para o  estado. ” A Bahia está deixando de faturar importantes somas com o turismo de eventos e negócios. Por isso estamos aqui cumprindo nosso papel e chamando a atenção para que o governo honre seus compromissos e tome providências urgentes”.  O tucano Augusto Castro lamentou que um Centro de eventos que contribui para a geração de empregos, de renda, movimentação turística e econômica tenha sido tratado com tanto descaso pelas últimas gestões. “É de uma irresponsabilidade inacreditável”, condenou.  O deputado Adolfo Viana foi enfático ao afirmar que é obrigação do governo prestar esclarecimentos à sociedade, como também é obrigação da oposição cobrar e fazer vir à tona esses esclarecimentos através da CPI.  O parlamentar acredita que os deputados governistas também estão imbuídos do seu papel e responsabilidades e, na sua opinião, não haverá dificuldades para o colhimento das assinaturas necessárias para a instalação da comissão de inquérito, que corresponde a mais de um terço dos integrantes da Casa, ou seja, 21 assinaturas. O deputado Carlos Geilson (PSDB) concluiu que assim como os parlamentares, a sociedade quer saber como foi gasto todo o dinheiro que ao longo desses anos foram investidos na reforma do Centro de Convenções.