:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

Os deputados Marcell Moraes (PV) e Sidelvan Nóbrega (PRB) dedicaram na Assembleia Legislativa moção de congratulações pela passagem do Dia do Professor, dia 15 de outubro. “Importante categoria profissional, base da formação do indivíduo como um todo, o professor é fundamental para o desenvolvimento de uma Nação”, concordam os deputados.

Marcell Moraes afirma que é uma das profissões mais antigas e importantes, tendo em vista que as demais, na sua maioria, dependem dela.¨Platão na sua obra A República alertava para a importância do papel do professor na formação do cidadão. Nesta data, em que se celebra o Dia do Professor, a Assembleia Legislativa, com muita honra, parabeniza os professores baianos por serem agentes transformadores e pela gerra com que lutam por benefícios em prol da categoria e principalmente da sociedade”.
Já o deputado Sidelvan Nóbrega salienta que o professor merece ser bem remunerado, festejado e parabenizado todos os dias. “O que seria de nós se um dia não tivéssemos um mestre? Não existiriam pessoas qualificadas para o exercício de qualquer profissão. Ele lembra que seu mandato como parlamentar sempre busca lutar pela melhoria de educação, mas também por melhor condição de trabalho e remuneração do professor, que é a base de tudo”.

Os deputados lembram que 15 de outubro de 1827 (dia consagrado à educadora Santa Teresa de Ávila), Pedro I, imperador do Brasil, baixou Decreto Imperial que criou o ensino elementar no Brasil. Mas foi somente em 1947, 120 anos depois, que ocorreu a primeira comemoração de um dia efetivamente dedicado ao professor. A celebração que se mostrou um sucesso, espalhou-se pelo país nos anos seguintes, até ser oficializado nacionalmente como feriado escolar pelo Decreto Federal 52.682, de 14 de outubro de 1963. O decreto definia a essência e a razão do feriado. “Neste dia em que se celebra a existência de uma das mais preciosas e especiais profissões, enaltecemos os mestres e apresentamos a nossa eterna gratidão por tudo que têm feito e farão pelas crianças, adolescentes e adultos do Brasil. Parabenizo todos os professores pelo seu dia, desejando que alcancem todos os seus objetivos, renovando votos de elevada estima”, concluem Marcell e Sidelvan.

Comitê Unificado dos investigadores e escrivães da Polícia Civil da Bahia solicitou o apoio da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa ao movimento deflagrado pela categoria pelo “Salário de Nível Superior”. A Lei Orgânica da Policia Civil do Estado da Bahia, de 2009 ( nº 11.370/2009 ), alterou a natureza da função dos escrivães e investigadores, passando de nível médio para técnico-científico de nível superior. Entretanto, o enquadramento salarial não acompanhou essa mudança, criando distorções na carreira desses profissionais. “Exercemos funções de nível superior e nosso salário é de nível médio”, observou Francisco Ribeiro de Araújo, integrante da comissão recebida nesta quinta-feira, 13, pelo líder da oposição, deputado Sandro Régis (DEM).

Durante o encontro, que aconteceu no gabinete da Liderança da Minoria, Sandro Régis considerou justa a reivindicação dos investigadores e escrivães e em nome da bancada oposicionista colocou-se à disposição para prestar solidariedade e apoio político à luta dos agentes. O parlamentar destacou que o reenquadramento remuneratório da categoria é importante, inclusive, para a eficiência policial do combate à violência no Estado. Régis lembrou também que o último concurso público realizado em 2013, já exigia a escolaridade de nível superior completo aos candidatos. O investigador Kleber Rosa reforçou que para ser perito criminal, investigador e escrivão a Lei determina nível superior, porém, atualmente, os peritos recebem 70% dos proventos dos delegados enquanto investigadores e escrivães recebem menos de 30%. Para encaminhar e definir a estratégia de apoio o líder Sandro Régis agendou uma reunião do Comitê com os demais membros da Bancada de Oposição para a próxima terça-feira, a partir das 11 horas, no gabinete da Liderança.

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou ontem, por acordo de lideranças, projeto de lei, de origem do Executivo que dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas junto ao extinto Banco do Estado da Bahia S.A. (Baneb) e que foram cedidas ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese) e à Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. (Desenbahia). A lei aprovada autoriza as instituições a remir as dívidas dos mutuários, desde que o saldo devedor seja inferior a R$ 10 mil. Poderão gozar dos benefícios previstos na lei pessoas físicas ou jurídicas que contrataram operações de crédito junto ao extinto Baneb. Para as dívidas acima de R$ 10 mil a liquidação da dívida poderá ser realizada à vista ou em parcelas, obedecidas algumas condições. Para pagamento à vista exclusão de 100% (cem por cento) dos encargos moratórios e o valor da dívida corrigido pela variação da Taxa de Referência (TR), do Banco Central do Brasil.

Para pagamento em até 12 parcelas mensais haverá redução de 70%  dos encargos moratórios e parcelas corrigidas com taxa de juros fixos de 12% ao ano. Já para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais: redução de 50%  dos encargos moratórios e parcelas corrigidas com taxa de juros fixos de 12% ao ano.

O líder da maioria, deputado estadual Zé Neto (PT), contou que a nova lei faz avançar o processo de liquidação do Baneb. “É uma medida importante para uma melhor organização fiscal e financeira do passivo do Baneb que o estado ainda administra”, afirmou o petista. Já o relator da matéria, deputado estadual Hildécio Meireles (PMDB), afirmou que havia uma inadimplência grande, e antiga, e o projeto de lei aprovado facilita futuras negociações. “Além da remissão para as dívidas até R$ 10 mil, pessoas com dívidas maiores poderão renegociar suas dívidas em melhores condições e limpar seu nome”, afirmou o deputado.

O prefeito ACM Neto recebeu nesta terça-feira, 11, a Bancada de Oposição da Assembleia Legislativa, liderada pelo deputado democrata Sandro Régis. O encontro, que aconteceu pela manhã no Palácio Tomé de Souza, teve caráter informal e foi o primeiro da bancada após as eleições que consagraram a vitória de ACM Neto para mais um mandato em Salvador, com 74% dos votos. A conversa entre o prefeito e os parlamentares fluiu descontraída e teve como principal foco o fortalecimento das oposições na Bahia e o cenário promissor que se descortina nos municípios do interior do estado com a consolidação da liderança de Neto. ” Sem dúvida as eleições de 2016 demonstram que as oposições saíram muito fortalecidas, fruto do trabalho realizado pelos nossos líderes políticos tanto estaduais como federais, gerando esse resultado extraordinário”, refletiu ACM Neto, lembrando que além de eleger muitos prefeitos a oposição governa hoje na Bahia um número de pessoas superior ao dos aliados do governo.

Neto destacou o papel dos deputados oposicionistas que, na sua opinião, vêm fazendo um trabalho de alto nível na Assembleia Legislativa, fiscalizando os atos do executivo sem deixar de acompanhar e dar assistência aos seus município. ” Essa luta diária dos parlamentares estaduais foi o que nos ajudou a construir esse resultado nas eleições 2016″, reforçou. O prefeito também sinalizou sobre a continuação da sua gestão, garantindo muito trabalho e novos projetos para Salvador. “Sou inquieto, gosto de me movimentar, de criar fatos”, disse, adiantando que além da consolidação dos projetos iniciados que estão dando certo, sua administração vai avançar em programas de emprego e obras importantes como o BRT e o Hospital Municipal. ” Queremos que a cidade tenha motivos para se orgulhar do nosso trabalho”, disse. O líder Sandro Régis, que em nome de toda a bancada parabenizou formalmente o prefeito pela vitória, acredita que esse trabalho conjunto das oposições. sob a liderança de ACM Neto, “vai pavimentar um futuro de excelência para a Bahia”.

O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei para ajustar a nomenclatura do Quadro Oficiais Especialistas Bombeiros Militares (QEOBM) e disciplinar o acesso dos militares, proporcionando melhor organização do Corpo de Bombeiros Militar.

De acordo com a proposição, o QEOBM será integrado por bombeiros militares oriundos do círculo de praças, das graduações de subtenente e 1º sargento, que tenham concluído com aproveitamento o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e portadores de diploma de nível superior, reconhecido pelo Ministério da Educação. Eles ficarão responsáveis pelo exercício de atividades operacionais e administrativas da corporação, incluindo o comando e chefia de subunidades.

A proposta prevê ainda que ingresso no QEOBM se dará através de promoção pelos critérios de antiguidade ou merecimento, aferido em processo seletivo interno de provas, conforme definido em regulamento. O maior grau hierárquico do Quadro Especial de Oficiais Bombeiros Militares, acrescenta a proposta, é o posto de tenente coronel.

Aos Oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares Bombeiros Militares (QOABM), portadores de diploma de nível superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, será facultado o direito de transferirem-se para o QEOBM.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em derrubar uma lei do Ceará que regulamentava a vaquejada rendeu muita discussão na Assembleia Legislativa da Bahia, nesta segunda-feira (10/10). O deputado estadual Carlos Geilson (PSDB), que é filho de vaqueiro, defendeu a regulamentação da vaquejada e lamentou a quantidade de desempregos que a proibição de um esporte tradicional no Nordeste possa a vir gerar.

“Se tem situações que maltratem os animais, vamos nos adequar, vamos sentar e discutir maneiras de adaptação. Respeitamos àqueles que defendem o fim da vaquejada, mas vamos lutar pela manutenção dessa prática esportiva, que gera muitos empregos e faz circular a economia no interior nordestino. A vaquejada não pode morrer e não morrerá”, frisou Geilson.

O parlamentar recordou que esse esporte que tem suas raízes na prática originada da labuta diária do vaqueiro, “da sua lida dura, corajosa, mas também de muita destreza, de muita habilidade”. Para Geilson, a proibição dessa prática pode desempregar muitos nordestinos, que vivem dessa atividade econômica, que movimenta cerca de R$ 14 milhões por ano.

Ele ainda lembrou que além da importante circulação financeira pelo interior do Brasil, a vaquejada ajuda a manter viva a figura do vaqueiro. “Ela mantém viva a nossa cultura, notadamente à cultura sertaneja, a cultura nordestina. Não fossem esses eventos, muitas crianças e adolescentes só conheceriam o vaqueiro em antigas fotografias”, salientou.

Pronunciamento realizado na Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado estadual Hildécio Meireles (PMDB) frisou que a situação que se chegou o Centro de Convenções do Estado da Bahia, reflete a falta de investimentos no turismo no decorrer dos nove anos da gestão do PT à frente do governo do Estado. Segundo ele, basta verificar a situação de abandono em que se encontram os diversos segmentos do setor como: o turismo de lazer, a gastronomia, praias, etc, resultado da drástica queda de investimento.

“De 2000 a 2006, o investimento total do poder executivo foi de R$ 6.312.643 bilhões, sendo que o investimento no turismo foi de R$ 91.845 milhões, que representou uma de participação de 1,45% no orçamento de investimentos do Estado. Já nos nove anos seguintes do governo do PT (2007 a 2015), os investimentos no turismo teve considerável queda na participação do orçamento de investimentos totais do estado vez que: de 2007 a 2015, o orçamento total de investimento do estado foi de R$ 14.939.654 bilhões, sendo que o investimento em turismo foi de R$ 57.102 milhões, numa participação de 0,38%. Portanto, passamos de 1,45% de investimentos no turismo para 0,38%”, disparou.

“E o Centro de Convenções é apenas um emblema, mas é nítido que o problema é na Bahia inteira. A falta de investimentos em estradas, em aeroportos, em portos. A falta de incentivo para os empreendedores tem contribuído para que a Bahia deixasse de ser o Estado líder no Nordeste, perdendo a liderança para o Ceará, bem como para Pernambuco, e isso tem criado grandes problemas para a economia baiana, como também para o incremento dos índices de desemprego no Estado”, sinalizou.

Por fim, Hildécio ressalta ainda que foram anunciados diversos investimentos, como a construção do novo aeroporto de Ilhéus, que sequer saiu do papel e o de Vit[oria da Conquista que ainda não foi concluído. Sem contar na ponte Salvador x Itaparica que só existe na mídia e em época que antecede eleição”, ponderou, conclamando por soluções o quanto antes, de forma que o setor volte a prosperar no estado.

Em seu pronunciamento do dia 4 de outubro, o deputado estadual Luciano Ribeiro cobrou do governo do Estado atitudes administrativas, diante de tanta política, sem atividades propositivas. Como exemplo o deputado citou o desmoronamento do Centro de Convenções.

“A demolição deste importante equipamento para Bahia foi em decorrência do descaso do poder público que protelou a sua reforma, podendo o acidente ter sido pior caso tivesse ceifado vidas, e graças a Deus que não tivemos”, lamentou o deputado. Outro ponto levantado é a vergonhosa falta de pagamentos aos terceirizados. Em decorrência disso, hoje no município natal do deputado – Caculé uma passeata de professores, alunos e terceirizados que estão sem salários reivindicou a atenção do governo para com a educação. “Se pudéssemos trocar as campanhas, as propagandas por ações efetivas… e olha que educação diz ser a área prioritária deste governo”, comentou Luciano.

O deputado Luciano Ribeiro usou ainda seu discurso para parabenizar os prefeitos que irão gerir os municípios baianos a partir de 2017, desejando aos eleitos força e fé em Deus para atender os anseios daqueles que os elegeram.

Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça da Bahia que altera o parágrafo 2º do artigo 130, da Lei 10.845/2007, para transformação das 1ª e 2ª Varas Criminais em Varas Criminais Especializadas, “com competência para processar e julgar os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública e a administração pública, conforme deliberação do Tribunal Pleno em Sessão Plenária realizada no dia 23 de setembro”.

A proposta, segundo a presidente do TJ, Maria do Socorro Barreto Santiago, “se justifica dada a necessidade de adequação da estrutura legislativa para melhor operacionalizar o funcionamento das respectivas unidades judiciárias, com supedâneo em expedientes propostos pelos Magistrados e Ministério Público do Estado da Bahia”.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa da Bahia repudia, veementemente, a ação deflagrada pela Polícia Federal na manhã desta terça-feira, 4, na sede do Partido no bairro do Rio Vermelho. A Polícia Federal realizou uma operação de busca e apreensão com um mandado genérico, inespecífico e desacompanhado da decisão que determinou a sua expedição.

A Operação Hidra de Lerna investiga supostas contratações irregulares ocorridas em outros estados da federação, sendo assim desnecessária e desastrada a ação ocorrida na Bahia e na sede da agremiação. Em nenhum momento o Partido dos Trabalhadores e seus dirigentes negaram o acesso da Polícia Federal ou do Poder Judiciário aos documentos arrecadados. Até porque todos estão encartados no processo de prestação de contas e são acessíveis por qualquer cidadão ou cidadã.

Toda a contratação de empresa para a campanha de 2014 pelo Partido dos Trabalhadores e seus candidatos foi regular, legal e legitima. Não pairando sobre essas nenhuma dúvida ou descrença que pudesse justificar a ação policial violenta, que se traduziu como fino espírito de um estado de exceção que abala as instituições democráticas.

Toda ação resultou em um desperdício de dinheiro público com toda a pirotecnia da operação que envolveu mais de 20 policiais federais para levar documentos já conhecidos do Poder Judiciário, além de prejuízos patrimoniais ao Partido dos Trabalhadores com desnecessários arrombamentos de portas, tumultuando a ação do partido nas eleições de 2016.

Dessa forma, a Bancada do PT na Assembleia Legislativa da Bahia permanecerá vigilante a toda e qualquer ação que busque criminalizar os partidos e as organizações que lutam pela soberania do povo brasileiro.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual da Bahia (PLOA) para 2017 foi entregue ontem ,dia 29, na Assembleia Legislativa pelo chefe de gabinete da Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan), Cláudio Peixoto, representando o vice-governador e secretário do Planejamento, João Leão. O documento, em dois volumes, foi recebido pelo superintendente de Assuntos Parlamentares, Paulo Valente, em rápida solenidade no Salão Nobre da Casa. A proposta orçamentária estima as receitas e fixa as despesas para 2017 em R$ 44,5 bilhões, representando um acréscimo de 4,3% em relação ao ano corrente, cujo orçamento total é de R$ 42,6 bilhões.

Segundo Paulo Valente, o projeto será imediatamente protocolado para ser publicado e iniciar sua tramitação. Após a publicação, o PLOA  segue para apresentação de emendas, apreciação das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. “Na fase final, o projeto é levado para o plenário da Casa, para ser votado”, afirmou o superintendente.

“A proposta reflete uma expectativa para a economia tendo como base a conjuntura de retração da atividade econômica em 2016 e a possibilidade de um discreto crescimento para o próximo ano”, explicou Cláudio Peixoto. Ele contou que com a perspectiva de retomada do crescimento, ancorado principalmente na recuperação do nível de emprego, do crescimento da renda da população, na dinâmica de setores como a construção civil e na ampliação da capacidade produtiva dos demais setores, a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) baiano para 2017, assim como o brasileiro, é de 1,6%.

Cláudio Peixoto salientou que mesmo em uma conjuntura econômica desfavorável e em um cenário de restrição fiscal, o governo segue priorizando investimentos e ações na área social, onde serão aplicados R$ 27,6 bilhões, que representam 63% da proposta orçamentária para o ano de 2017 “Tem função destacada, concentrando aproximadamente a metade da despesa total prevista na proposta as funções Saúde (15,3%), Educação (12,4%) e Segurança Pública (10,3%), além da Previdência Social (15,4%)”, completou Peixoto.

O deputado Roberto Carlos (PDT) pretende criar, na Bahia, uma Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos na Zona Rural. Para tanto, defende a qualificação da oferta educacional destinada a implementação de ações públicas voltadas ao estímulo e à garantia de permanência dos jovens agricultores na área rural.  Projeto de lei com esse objetivo já foi apresentado por ele na Assembleia Legislativa.

De acordo com a proposição, os órgãos públicos, em especial os ligados à educação, trabalharão em conjunto para oferecer aos jovens da zona rural uma formação integral, adequada à sua realidade, que lhes permita atuar como agricultores qualificados técnica e administrativamente. Essa qualificação, segundo explicou o deputado,  visa a integração da aplicação de conhecimentos técnico-científicos associados ao conhecimento popular e dessa forma combater o desemprego, a desigualdade social e dar ao cidadão condições dele se manter em suas origens.

O projeto de lei prevê também que o governo baiano, por meio de seus órgãos competentes, regulamente a implantação do programa de apoio técnico ou financeiro para instituições educacionais, sem fins lucrativos e de caráter comunitário, que ofereçam cursos gratuitos de ensino médio ou de educação profissionalizante. Além disso, autoriza a administração pública a estabelecer convênios com os municípios e instituições educacionais para desenvolver, implantar e aperfeiçoar ações públicas objetivando alcançar as metas previstas.  De acordo com a pesquisa do IBGE apresentada por Roberto Carlos na justificativa do projeto, a população rural no país perdeu dois milhões de pessoas nos últimos oito anos. Isso representa metade dos 4 milhões que foram para as cidades na década anterior. Para  ele, isso se deve ao aumento das oportunidades de trabalho, efeito das políticas públicas de distribuição de renda e inclusão social e econômica de parcela significativa da população pobre brasileira.

“A estratégia que tem sido adotada por várias regiões foi promover o crescimento econômico no interior do país”, explicou o parlamentar. Segundo ele, nesses casos, a política educacional que tem sido desenvolvida prevê que seja oferecido aos jovens do meio rural a educação baseada na pedagogia da alternância, na qual os alunos passam por períodos de formação alternados com períodos de trabalho na propriedade rural familiar.

“Entre as diretrizes que se busca com esta proposição, estão as ações conjuntas dos órgãos públicos, em especial os da educação, com o intuito de oferecer aos jovens e adultos da zona rural uma formação que lhes permita atuar como agricultores qualificados técnica e administrativamente, além de se tornarem homens e mulheres em condições de exercer plenamente sua cidadania”, argumentou Roberto Carlos.

Com a implantação da política, ele também espera criar ações permanentes e articuladas com a finalidade de fomentar no jovem do meio rural a consciência de que é possível viabilizar uma agricultura sustentável, sem agressão e prejuízos ao meio ambiente, por meio da aplicação de técnicas adequadas de produção, de transformação e de comercialização.

O pedetista lembrou que a saída de pessoas da zona rural para os grandes centros pode interferir na estabilidade da economia. “A aglomeração de pessoas sem a necessária qualificação profissional nas periferias das cidades pode criar potenciais candidatos à dependência dos serviços sociais públicos ou à informalidade laboral, exclusão e marginalização social”.

Dessa forma, afirma o deputada, é imprescindível a adoção de políticas de valorização e incentivo à permanência dos jovens no meio rural. “Mas ficar no campo e trabalhar como produtor rural precisa ser uma escolha que implique em ter acesso a uma educação adequada à realidade do campo e, ao mesmo tempo, que possibilite uma vida digna”, concluiu ele.

O desabamento ocorrido no Centro de Convenções da Bahia na última sexta-feira (23/9) foi tema de pronunciamento do deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) nesta segunda-feira (26). Para ele, o acidente tem uma simbologia que vai muito além do que ocorreu no equipamento: “o que ocorre ao longo dos 10 anos do PT no poder na Bahia é, na realidade, o desabamento do turismo baiano”, frisou.

Segundo o parlamentar, as queixas dos empreendedores do setor perduram pelo ano interior, e mesmo assim não foi tomada nenhuma providência, tampouco alguma ação concreta do Governo do Estado para dar uma reviravolta na situação. “Aliás, a única providência foi acabar com a Bahiatursa, a empresa que foi um marco na difusão do nosso turismo”, acrescentou.

Geilson criticou a falta de investimento para atrair turismo para cidades baianas como a Chapada Diamantina, Paulo Afonso, Caldas do Jorro, Porto Seguro, Raso da Catarina e Cachoeira. “Não se propaga nem o turismo doméstico, de maneira a incentivar os próprios baianos, como antigamente, muito antigamente fazia a Bahiatursa. O governo do Estado investe milhões em publicidade, mas são raras, raríssimas, aquelas que propagam nossas atrações turísticas”, afirmou.

O deputado feirense lembrou que em Feira de Santana, também tem uma promessa de um Centro de Convenções, que está inacabado há 10 anos. “Isso mesmo: uma obra importantíssima para a região inacabada há uma década. E isso na segunda maior cidade da Bahia, e onde o turismo de negócios pode ter uma grande força”.

Horário de Verão – Geilson aproveitou o pronunciamento para apelar ao governador Rui Costa que deixe a Bahia fora do horário de verão. De acordo com ele, apesar das pressões do empresariado, o governador tem que pensar nos trabalhadores baianos, que terão que acordar, muitas vezes, no escuro para ir trabalhar. “Por favor, não adote o horário de verão! Pode fazer uma pesquisa. Com certeza a maioria esmagadora dos baianos não são a favor da mudança”, ressaltou.

Com o objetivo de garantir a transparência das listas de espera de cirurgias médicas eletivas, financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o deputado Davi Rios (PMDB) apresentou, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 21.993/2016.

A matéria estabelece que as entidades públicas ou privadas de saúde da Bahia, que realizam cirurgias médicas com recursos do SUS, ficam obrigadas a publicar e atualizar semanalmente, em seus sítios oficiais na internet, as listas de pacientes, por especialidades médicas, que serão submetidos a cirurgias eletivas em seu âmbito de atuação.

Para o proponente da matéria, a manutenção de um registro público e confiável para as pessoas que aguardam na fila das cirurgias eletivas, “é um mecanismo efetivo de combate a adulterações e fraudes nestas listas, pois, possibilita a ampla fiscalização pelos pacientes e pelo próprio SUS”.

O projeto apresentado pelo deputado define que as listas dispostas nos sites dos órgãos de saúde da Bahia devem constar: o número identificador do paciente e do responsável legal junto ao Registro Geral, bem como seu órgão expedidor, como forma de identificação do paciente. Também devem constar a data de ingresso do paciente na fila de espera e a posição dele na fila.    Ainda de acordo com a matéria, o não cumprimento da lei pelas entidades públicas e privadas de saúde conveniadas ao SUS, acarretará ao infrator as penalidades previstas na Lei Federal n.º 8.429/92, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação especifica.