:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

É de autoria da deputada Ângela Sousa (PSD) o projeto de lei que determina a fixação de avisos, nos terminais marítimos da Bahia, sobre as medidas a serem adotadas em caso de condições meteorológicas ruins, e na hipótese de naufrágio em lanchas, barcos e demais embarcações.

A proposta, que tramita na Assembleia Legislativa, também obriga a existência de manuais, dentro das travessias marítimas, com as referidas informações à disposição do passageiro.

Na justificativa da matéria, a parlamentar mencionou a ocorrência de diversos naufrágios em lanchas e embarcações pelo Brasil no ano de 2017, entre elas a tragédia na Baía de Todos os Santos no último mês de agosto, onde 19 pessoas foram mortas após a embarcação Cavalo Marinho I naufragar durante a travessia entre Mar Grande, na Ilha de Itaparica, e Salvador. “O que era pra ser uma viagem comum da travessia de lanchas, se transformou em pesadelo. Alguns passageiros caíram na água e outros ficaram presos na embarcação e, lamentavelmente, foram a óbito consternando todos nós baianos e o país inteiro”, lembrou Ângela Sousa.

A deputada pontuou que, conforme relatos de sobreviventes, os passageiros da Cavalo Marinho I passaram para um lado da embarcação por causa dos ventos e da forte chuva que caía na ocasião, o que teria provocado a desestabilização da lancha, que virou ao ser atingida por uma forte onda. “Diante disso, verifica-se que há uma falta de esclarecimento da população, a qual, sendo suprida, pode salvar diversas vidas em acidentes. Os procedimentos de segurança e prevenção que podem ser adotados nas travessias não são de conhecimento de todos, razão pela qual cabe ao Estado, a partir do momento em que aproxima da população um elemento de perigo concreto, a exemplo da viabilização de travessias, esclarecer minuciosamente as pessoas do modo como agir nas mais diversas situações”, justificou Ângela.

A pessedista salientou ainda que o projeto não atribui ônus ao Estado, vez que estabelece apenas a obrigação de informar, razão pela qual é condizente com o papel do Estado estabelecer este diálogo preventivo com a população.

O deputado Alan Sanches (DEM) propôs a implantação do Programa de Integridade a Empresas, que busca “adequar as contratações públicas do Estado da Bahia ao novo panorama vivido por todo o Brasil no qual se buscam mecanismos que auxiliem no combate à corrupção”.

Fica estabelecida  a  adoção do  programa pelas empresas que celebrarem  contrato,  consórcio,  convênio,  concessão  ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência.

“Deste  modo,  considerando  a  representatividade  e  a  magnitude  do Estado da Bahia no eixo nacional, clama o Estado por um Projeto Legislativo que verse quanto às pessoas jurídicas que venham de algum modo prevenir a prática de atos lesivos à administração e interesse públicos”, diz a proposta. O Poder Executivo ficará autorizado a contratar empresas de consultoria especializadas na realização de treinamento com foco na detecção de casos de fraude e corrupção, objetivando a capacitação de servidores.

“É incontestável o momento de fragilidade política vivido pelo Brasil frente aos escândalos de improbidade constantemente veiculados pela mídia, em muitas oportunidades envolvendo pessoas jurídicas e a administração pública. Entretanto apesar da publicidade dada a estes fatos supramencionados e das sanções que os envolvidos receberam com base nas leis de anticorrupção as quais estão submetidos, chama atenção a frequência com que estes casos se sucedem nos últimos anos”, ressaltou.

O deputado estadual Targino Machado (PPS), nos últimos sete anos de mandato, preocupa-se diariamente em propor melhorias para a vida do povo da Bahia. Em 2017, Targino foi o deputado que mais apresentou emendas ao orçamento do Governo do Estado, totalizando 5.530 emendas em prol dos baianos nas áreas de saúde, infraestrutura, educação, entre outros importantes setores.

Targino afirma que está torcendo para que as emendas sejam aprovadas pelo relator do orçamento na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). “Espero que as emendas que apresentei sejam aprovadas, afinal elas trarão benefícios para a população baiana. Porém, caso não haja a aprovação, um parlamentar não pode abrir mão dessa prerrogativa tão importante de tentar melhorar a vida dos baianos. Apresentar emendas em benefício do povo é direito do parlamentar e é dever do Estado executá-las. Jamais vou deixar de fazer a minha parte”, enfatizou.

Só para Feira de Santana, o deputado apresentou 1.595 emendas. Entre elas estão a ampliação da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), a implantação de duas unidades do SAC no município, a reforma do Hospital Geral Clériston Andrade, a recuperação de três Delegacias de Polícia, a construção de três Delegacias da Mulher e a construção de dez Unidades de Pronto Atendimento.

O parlamentar também quer beneficiar diversos outros municípios, a exemplo de São Gonçalo dos Campos. Targino Machado apresentou emendas ao orçamento para a ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário, a recuperação da Delegacia de Polícia do município, a construção de um Hospital com 30 leitos, entre outras. As emendas do parlamentar também incluem a cidade de Sapeaçu, com a recuperação de escolas de 1º Grau, a aquisição de um aparelho de mamografia para o Hospital de Sapeaçu, a construção de dois Postos de Saúde da Família e muito mais.

“Nunca antes, na História da Bahia, se matou tantas crianças e adolescentes com armas de fogo como agora, neste período em que o Estado é governado pelo PT”, lamentou o deputado estadual Carlos Geilson (PSDB), em pronunciamento na Assembleia Legislativa da Bahia, na tarde desta terça-feira (12/12).

Um estudo divulgado hoje pela Fundação Abrinq – organização criada pela Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos – mostra que 30 crianças e adolescentes são assassinadas por dia no Brasil, sendo a maioria, negros e pobres. E a Bahia responde por pouco mais de 10% dessas mortes. “Em nossa terra, 10 crianças e adolescentes são mortos a bala a cada três dias. A cada 8 horas, mata-se uma criança ou um jovem na Bahia. A bala”, protestou Geilson.

O estudo mostra ainda que o risco de um jovem negro morrer por homicídio no Brasil é quase três vezes maior que o de um adolescente branco. Na Bahia, é quase quatro vezes. “E que não se venha aqui dizer que isso é resultado do governo golpista, nem que a culpa é do presidente Michel Temer. Não! O estudo, denominado “A Criança e o Adolescente nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”, usou dados do ano de 2015 para traçar as análises”, ressaltou Geilson.

O deputado lembrou ainda que este citado ano – o primeiro da gestão do governador Rui Costa e o quinto do governo da presidente Dilma Rousseff – ocorreram na Bahia 1.223 homicídios de crianças e jovens. “Temos que enfrentar esse problema, é preciso que nos deixemos conduzir pela análise racional e não pela estupidez da demagogia, pelo estreitamento ideológico ou pela disputa política cega, que não permitem ver o que está acontecendo com as nossas crianças, com o nosso povo. Não podemos nos tornar cúmplices dessa carnificina”, salientou Carlos Geilson.

Homenagem e reconhecimento marcaram na tarde desta terça-feira (dia 12), a cerimônia solene, que contemplou os parlamentares eleitos pelo Comitê de Imprensa da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) – profissionais que cobrem as atividades da Casa – com a honraria de “Destaque Parlamentar 2017”. O deputado estadual José de Arimateia (PRB-BA), que já foi contemplado com a mesma premiação em 2013, recebeu o “Troféu Imprensa” como um dos parlamentares de maior atuação deste ano. A ocasião lotou o Salão Nestor Duarte, localizado no Parlamento Baiano, com familiares, funcionários da Casa, amigos dos homenageados, além de jornalistas e deputados.

Em seu pronunciamento, o deputado Arimateia agradeceu o reconhecimento da imprensa falada e escrita e assegurou que a honraria representa um estímulo para o desenvolvimento de mais trabalho em prol do povo baiano. O parlamentar recebeu o Troféu imprensa das mãos da esposa, Ana Cristina Emídio de Paiva.

“Vivo hoje um momento de muita alegria. Agradeço ao meu Deus, pois Ele tem me abençoado com sabedoria e discernimento. Agradeço a minha família, especialmente a minha esposa, minha auxiliadora, tão amada. Nessa oportunidade, deixo registrado aqui também a minha gratidão aos meus assessores pela dedicação. Vocês são 10. Terei ainda mais compromisso com o povo da Bahia”, ressaltou Arimateia, parabenizando todo o Comitê de Imprensa da ALBA, que segundo ele realiza diariamente um trabalho brilhante.

Os deputados Angelo Coronel (PSD), Hildécio Meireles (PMDB), Marcelo Nilo (PSL), Fabíola Mansur (PSB), Adolfo Viana (PSDB), Luciano Simões Filho (PMDB), Alex da Piatã (PSD) também receberam a premiação juntamente com os profissionais de informação selecionados pelos deputados como àqueles que se destacaram de forma significativa na cobertura das ações da Assembleia Legislativa da Bahia: o editor chefe do Bocão News, Luiz Fernando Lima,  Itamar Ribeiro (rádio – Sociedade de Feira) e Levi Vasconcelos (Jornal – A Tarde).

O deputado estadual Targino Machado (PPS), em pronunciamento na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), mostrou mais uma vez sua indignação com o descaso do Governo do Estado com a segurança pública na Bahia. Desta vez, o parlamentar cobrou providências do governador ao comentar sobre agências bancárias que tem sido destruídas por falta de policiamento em diversas cidades baianas e a violência que tomou conta do conjunto Viveiros no último fim de semana. Targino lembrou que é competência do Governo do Estado garantir segurança pública à Bahia e aos baianos.

“Isto é uma vergonha! O governador não toma conta da segurança da Bahia e a obrigação de tomar conta das famílias é dele, assegurado pela Constituição Federal. Enquanto isso, o governador Rui Costa permite que os homicídios continuem acontecendo. Um conjunto residencial que nasceu em Feira e cresceu muito, adquirindo característica de bairro, o Viveiros, foi invadido pela bandidagem que tornou a população refém do crime. A polícia não toma nenhuma providência e pela falta de adoção de medidas coercitivas por parte da polícia deixam todas as famílias que ali residem em pé de guerra. Isto aconteceu na madrugada de sábado e se repetiu no domingo. O governador prometeu que deixaria a tropa com 40 mil policiais e, na verdade, estamos vendo que a quantidade que ele quer contratar é menor que o número de policiais já aposentados no período. Quanto será que custa para vossa excelência, senhor governador, a vida de um baiano?“, questionou.

Em seu discurso na Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado estadual Marcell Moraes (PV) denunciou quem a cidade de Vitória da Conquista precisa de uma sacudida. Marcell cobrou mais empenho no cuidado e trato com os animais. De acordo com ele, ao invés de criar um centro de zoonoses, o Governo Municipal fez uma coordenação que só gera despesas para o Município. “Não sou nem de direito e nem de esquerda, sou pelo certo. Com todo respeito ao prefeito Herzem Gusmão (PMDB) ele precisa rever e acordar em ralação ao meio ambiente, animais e toda a cidade. São quase 15 mil animais de rua. Essa situação poderia ser resolvida rapidamente com campanha de castração e vacinação. Não concordo com o tratamento e atuação que para mim precisa ser revista”, afirmou.

O plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou o projeto de lei do deputado estadual Alex da Piatã (PSD) que obriga prontos socorros, clínicas e hospitais a fixarem cartazes com esclarecimentos sobre a legislação que prevê o crime de Omissão de Socorro.

Pela matéria, o cartaz deve conter o artigo 135 do Código Penal Brasileiro que versa sobre o tema. A Omissão do Socorro, se comprovada, pode resultar em uma pena de um ano e seis meses de prisão ou multa. No texto ainda fica claro que as informações devem constar de maneira legível com possibilidade de visualização à distância.

Alex comemorou a aprovação. “Foi um dos primeiros projetos de lei que apresentei na ALBA desde que assumi. Fico feliz que nossos pares tenham entendido a importância e a sensibilidade da matéria. Deixar de prestar socorro é crime e todos precisam ter a dimensão disso”, afirmou.

Para o deputado, presidente da Comissão da Saúde da ALBA, o cartaz assume um papel didático de informar e ao mesmo tempo chama atenção das consequências do não atendimento a casos graves e omitidos. A lei agora vai a sanção do governador Rui Costa.