:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

O deputado estadual Targino Machado (PPS) falou sobre as investigações da Polícia Federal e Ministério Público Eleitoral ao seu colega, deputado Marcelo Nilo (PSL). A PF realizou buscas na manhã desta quarta-feira (13) em vários endereços ligados ao deputado para o cumprimento de mandados de busca e apreensão. Nilo já foi presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) por cinco vezes e está no sétimo mandato como deputado estadual.

Em nota,o MPE afirmou que o objetivo da Operacao Opiniao é apurar se o deputado Marcelo Nilo prestou informação falsa à Justiça Eleitoral, havendo indícios de que ele seria o controlador de fato da Babesp e que utilizaria a referida pessoa jurídica para contabilização fraudulenta de recursos utilizados de maneira ilegal em campanhas politicas, o que se costuma chamar de ‘caixa 2’. Além disso, há suspeita de possível manipulação do resultado das pesquisas eleitorais divulgadas por aquela empresa”, afirmaram a PF e o MPE.

O deputado destacou que a apuração do fato que tomou a todos de surpresa hoje. Ele disse ainda que espera que a investigação seja célere, pois só nos interessa a demora das apurações àqueles que são detentores de culpa. “O que não deve ser o caso do deputado Marcelo Nilo. Então que a Justiça Eleitoral chegue logo ao final da apuração para que o deputado possa receber da justiça uma certidão negativa”, afirmou.

Targino deseja ainda que as investigações prossigam alcançando a todos, independente de condição social ou de cargo, pois assim é que se constrói, assim é que se faz perpetuar um estado democrático de direito. “Deixo para o deputado Marcelo Nilo meu abraço fraterno. Tenho certeza que a verdade prevalecerá no final de tudo isso e o deputado pode ficar tranquilo em relação aos constrangimentos que já ocorreram, notadamente no seio familiar, pois os seus familiares e amigos o conhecem”, concluiu.

Sabe-se que impor barreiras ao acesso à água potável atenta contra o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Ciente disso e com a finalidade de preservar a vida e o bem-estar de todos, o deputado estadual Sandro Régis (DEM) apresentou um Projeto de Lei, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), que visa tornar obrigatório o fornecimento gratuito de água filtrada a clientes em bares, restaurantes, lanchonetes, cafés, hospedarias, hotéis, shoppings centers, parques de diversões e/ou estabelecimentos similares.

A água é essencial para a vida da maior parte dos organismos vivos e recomenda-se, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), que se consuma no mínimo 2 litros de água por dia. De acordo com o parlamentar, qualquer cliente que permaneça mais de meia hora em um bar ou hotel certamente haverá de consumir um pouco d’água. “As vantagens de introduzir tal prática no Estado da Bahia são mais do que evidentes. Antes de tudo, por acentuar a natureza da água como bem essencial, cujo fornecimento não pode ser objeto de lucro. Além disso, por poupar o consumidor de gastos desnecessários, já que a água tratada e filtrada não representa nenhum risco à saúde em relação à água mineral. E, não fosse o bastante, pelo benefício que tiraria o meio ambiente do menor consumo de recipientes plásticos, os mais empregados pela indústria da água mineral, além de estimular a ingestão de água, tão importante para a saúde da população”, ressaltou Sandro.

Segundo a proposta, a água deverá ser fornecida em recipiente de vidro, metal ou cerâmica, que são, ao lado do plástico, os materiais de uso mais comum. Entretanto, como o plástico é material mais danoso ao equilíbrio ecológico que os demais, acredita-se que seria de interesse público desencorajar o seu emprego. Outra opção seria o uso de bebedouros ou purificadores de água.

“Por trás do comportamento destoante dos costumes brasileiros de oferecer água a quem tem sede, existe o inegável interesse econômico de lucrar com a venda de bebidas industrializadas, o que não seria condenável se não fosse a recusa em fornecer água potável filtrada, gratuitamente, a quem não dispõe de recursos para comprar essas outras bebidas. É importante frisar que a medida não implica em custos adicionais aos estabelecimentos, uma vez que estes já devem dispor de água potável filtrada para o consumo de seus funcionários e para preparos alimentares, tampouco os impede de venderem qualquer tipo de produto ou bebida. Apenas busca garantir que sempre existirá água potável filtrada gratuita disponível para quem assim desejar ou não dispuser de recursos para adquirir outra bebida de forma a impactar sua conta de consumo”, explicou o deputado.

A Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa realiza nesta segunda-feira (11), a partir das 9 horas na Sala Herculano Menezes, uma audiência pública para discutir a violência agrária na Bahia. O evento foi proposto pelo presidente do colegiado, deputado Marcelino Galo (PT).

Dados do Centro de Documentação “Dom Tomás Balduino” da Comissão Pastoral da Terra (CPT) apontam a Bahia como terceiro estado no Brasil no número de conflitos no campo brasileiro, com 11% do total registrado no país. No relatório sobre a violência agrária em 2016, divulgado este ano pela CPT, foram identificados 19 territórios quilombolas no estado em disputa de terras com terceiros. A violência no campo baiano em 2017 já resultou em 8 mortes de quilombolas, executados em suas terras nos meses de julho e agosto.

Durante sessão na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), o deputado Targino Machado(PPS) compartilhou sua indignação com o quadro que a política brasileira vem apresentando, opinando que “está uma verdadeira infestação de ratos. Ladrões por todos os lados. No ambiente político a coisa está tão feia que basta fechar os olhos e correr as mãos que peganum ladrão.”

Ao citar o caso que envolve o ex-ministro Geddel Vieira Lima, Targino disse que não se surpreendeu com a dinheirama encontrada e opinou que se “a Polícia Federal procurar mais, vai achar mais dinheiro. Quem trata R$51 milhões de reais com esse desprezo, dentro de caixa velha e mala, é porque deve ter muito mais do que isto”. Na oportunidade, o parlamentar mostrou um vídeo do ex-presidente Lula onde ele diz a Geddel que o presidente Michel Temer deveria reunir os deputados de todos os partidos para que aprendessem comGeddel como governar.

“Aí esse Brasil não tinha jeito mesmo. Imaginem se Michel Temer seguisse o conselho do presidente Lula e mandasse todos os deputados fazerem um estágio para aprender com o ex-ministro Geddel Vieira Lima. Aí que o Brasil estava campado mesmo.”, concluiu.

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Angelo Coronel (PSD), participou nesta quarta-feira (6), em Serrinha, de reunião com cerca de 580 vereadores de 120 municípios baianos, no Encontro Baiano de Parlamentares Municipalistas, promovido pela União dos Vereadores do Brasil – UVB, seccional Bahia.

Em palestra, Coronel disse que os bons parlamentares, em todas as instâncias de poder, têm que enfrentar com serenidade, mas bastante firmeza, o discurso de criminalização da atividade política. “Na sociedade há maus padres, maus médicos, maus professores, maus engenheiros, maus jornalistas, maus empresários, maus juízes, maus promotores, assim como na classe política há maus parlamentares, maus prefeitos, maus governadores. O que não se pode é generalizar, é tornar o todo como símbolo do que não presta. A quem interessa desmoralizar a política?”, questionou Coronel, criticando a pauta sempre negativa em torno da política e dos políticos.

O chefe do Legislativo baiano também defendeu a independência dos poderes: harmonia, mas sem subordinação. “Tudo que o Executivo planeja e realiza depende da autorização ou aprovação do Legislativo. Um Parlamento independente pressupõe debater, compartilhar a gestão pública, e não apenas aprovar o que o Executivo impõe. Precisamos mudar a forma de governar, para que possamos também acabar com os desvios e a corrupção”, criticou Coronel.

O presidente ressalta que esse discurso não é para causar problemas para o chefe do Executivo estadual – o governador Rui Costa. “Toda a população exige mudanças da classe política. Comecemos por mudar a relação entre os poderes: mais harmonia, menos submissão. Sou de um partido que integra a base política do governador, mas sou o líder de outros 62 deputados, que por sua vez foram escolhidos pelo povo para ser seus representantes”, ressalta.

Angelo Coronel destacou também os avanços vividos pela Assembleia Legislativa nas áreas administrativa e legislativa, com o recorde de aprovação de projetos, a retomada do debate político e as ações humanitárias e sociais empreendidas pelo Assembleia de Carinho. A própria UVB-BA, por determinação da Mesa Diretora da ALBA, ganhou um espaço próprio, uma sala, para exercer a sua representação no prédio da Assembleia Legislativa da Bahia.

PACTO FEDERATIVO

Coronel elogiou o trabalho realizado pela UVB-BA, presidido por Edylene Lopes Ferreira (PR), vereadora pelo município de Serrinha, e disse que a mudança dos hábitos políticos, exigidas pela população, passa pela discussão de um novo pacto federativo. “Fui prefeito de Coração de Maria e sei o que o prefeito passa, dependente eterno de verbas estaduais e federais. Os municípios não podem ter somente o ônus. Precisam resolver os problemas mais imediatos do povo”, defende.

Edylene Lopes Ferreira concorda com a necessidade de rediscussão do pacto.“É necessário que os vereadores possam ser muito mais que coadjuvantes de prefeitos e de deputados. Os vereadores têm sua autonomia, sua independência, e essa é a nova identidade da vereança que queremos mostrar para toda a população do Estado da Bahia”, argumenta Edylene. No Encontro Baiano de Parlamentares Municipalistas estiveram presentes também o secretário de Relações Institucionais, deputado Josias Gomes (PT), o conselheiro do TCM-BA, José Alfredo Rocha Dias; o presidente da UVB (nacional), Gilson Conzatti (PMDB), da cidade de Iraí/RS; o deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM); o presidente da UPB, prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro (PSD) e o presidente da Câmara de Vereadores de Salvador, Leo Prates (DEM).

Em pronunciamento na Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado Targino Machado (PPS) voltou a criticar as atuações ilícitas do secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa. Desta vez, Targino denunciou estar com o celular grampeado ao assegurar ter tido uma mensagem pessoal veiculada em matéria do Bahia Notícias, “provavelmente a pedido da SSP. É lamentável que a autoridade administrativa da Segurança Pública da Bahia não seja capaz de respeitar as leis”, bradou Targino ao ressaltar que “ordem judicial para quebrar o sigilo telefônico tem que ser papel privativo de autoridade policial, no caso a Polícia Civil”. O parlamentar enfatizou que a SSP está passando por cima da Lei e disse não ter medo “pois os seus grampos, ou outras ilicitudes, não vão conseguir me fazer desistir de prosseguir no cumprimento do meu dever constitucional de fiscalizar e denunciar”.

Targino disse receber várias denúncias de ilegalidades praticadas pela SSP, “além do aumento dos índices negativos da segurança” ao lembrar dos 6.000 homicídios ocorridos na Bahia por ano e lamentou não existir mais segurança na Bahia. “Vamos colocar na conta de quem tantas mortes de tantos jovens? Vamos colocar na conta de quem a média de 6.000 homicídios por ano na Bahia?”.

Para finalizar, Targino frisou não ser o único a acusar o secretário de atividades criminosas, citando a acusação feita pela deputada estadual do Rio de Janeiro, Cidinha Campos, ao denunciar crimes de prevaricação e formação de quadrilha, quando ele ainda trabalhava como delegado federal no RJ. “Moral da História: para ser indicado secretário no Governo da Bahia, basta ter passado criminal bem sucedido”, concluiu.

Em sessão na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o deputado estadual Targino Machado (PPS) parabenizou o deputado Pastor Sargento Isidório (PDT) pela indicação do painel colocado dentro do Plenário, intitulado “Ao Deus de Israel”. Targino ponderou que monumentos como este deveriam estar presentes em todos os lares e fez duras críticas aos parlamentares que se posicionaram contra a colocação do estandarte. “Tanta coisa importante de fato acontecendo em nosso Estado, como a tragédia com a lancha na travessia Mar Grande-Salvador ou os homicídios que aconteceram no último final de semana e a Assembleia está, mais uma vez, se apequenando”, afirmou o edil.

Na opinião de Targino existem milhares de religiões, mas Deus é um só. “Protestar porque se colocou a Bíblia nesta Casa é muita falta do que fazer. Esta Casa precisa tomar vergonha na cara. Gasta-se R$ 520 milhões por ano nesta Casa para não fazer nada. Ao invés de virem aqui pra produzir, vem discutir o sexo dos anjos, vem colocar cabelo em ovo. Se esta Casa fechar não há de haver um cristão aí fora que sinta falta, pois esta Casa só produz despesas. Eu já discordei de Isidório muitas vezes e vou discordar outras tantas, mas tenha certeza que faço fila com vossa excelência nessa indicação”, finalizou.

“A laicidade do estado está sendo desrespeitada com esse painel da Bíblia, instalado no Plenário da Assembleia Legislativa da Bahia”. A deputada Luiza Maia (PT) criticou a instalação de um painel intitulado “Ao Deus de Israel”, atendendo a pedido da bancada evangélica do parlamento.

“Peço ao presidente da Casa, deputado Angelo Coronel, que reveja essa posição. Senão todos terão que ser contemplados com painéis: budistas, católicos, espíritas, povo de santo… É preciso entrar num consenso, pois religião é algo íntimo e todos precisam ser respeitados, quem tem religião e quem não tem”, declarou.

Projeto de Lei que obriga a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia a prover a todos os pacientes a cirurgia de redução de mama baseada em laudo médico foi apresentado na  Assembleia Legislativa da Bahia pelo deputado Targino Machado (PPS). De acordo com a proposta, a realização da cirurgia só poderá ser feita se o paciente apresentar sinais e sintomas do sistema musculoesquelético, notadamente com envolvimento da coluna vertebral, devidamente comprovado de laudo médico.

Os hospitais públicos do Estado da Bahia ficam obrigados a realização da cirurgia de redução de mama sempre que for indicado através de laudo médico. No cumprimento desta Lei ficará estabelecido  ao  paciente  a garantia de atendimento médico especializado, acesso à cirurgia de redução de mama e o fornecimento gratuito de medicamentos no pós-operatório.

“Justifico neste projeto de lei para que se possa instituir a obrigatoriedade da cirurgia de redução de mama aos pacientes que realmente necessitem da realização do procedimento devido a complicações ortopédicas, neurológicas e/ou psicológicas. Muitas pessoas sofrem com problemas de coluna provocados pelo excesso de peso da mama, causando ao paciente sofrimento físico e psicológico, estes causando uma dor muito mais doída que as dores físicas”, disse.

Muito além de ser considerada apenas uma preocupação estética, muitas mulheres precisam da realização da cirurgia de redução de mama por questão de saúde.O parlamentar afirma que “é importante que a mulher tenha o direito de acesso gratuito à cirurgia sempre que este procedimento seja indicado por equipe de saúde multidisciplinar para sanar as mazelas decorrentes”.

A falta de segurança pública na Bahia foi tema de pronunciamento do deputado estadual Carlos Geilson (PSDB), na tarde desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa da Bahia. O parlamentar falou sobre o assalto sofrido pelos funcionários do Serviço de Atendimento de Urgência (SAMU) e pelos moradores da casa, em Feira de Santana, em que a equipe atendia um idoso, na manhã de hoje.

“Mas o interessante é que o deputado e líder do governo, Zé Neto (PT), nega o avanço da violência e da criminalidade nestes anos de governo do PT”, alfinetou Geilson. Ele ainda questionou onde está a falha, já que o líder diz que o governo contratou mais de 20 mil novos policiais, que adquiriu mais de 500 novas viaturas policiais e que nunca investiu tanto em segurança.

“Ora, se o número de policiais aumentou…. Se há mais viaturas…. Se há mais recursos financeiros…. E mesmo assim a criminalidade avança. O deputado Zé Neto está querendo dizer, pelo meu entendimento, que: Há mais policiais, mas falta comando; Há mais viaturas, mas a frota é mal administrada; Há mais recursos, mas eles são mal aplicados. Simplificando: o deputado está dizendo o que a oposição não se cansa de dizer: falta governo e sobra incompetência”, pontuou.

Geilson ainda disse que se tudo isso é verdade, se o governo está investindo e a criminalidade só faz crescer, então isso demonstra que o dinheiro está sendo jogado fora, está mal administrado. Ele ainda contesta o número de contratação de policiais, pois lembra, que tem os policiais que foram para reserva e os que morreram e, ainda alguns que morreram em confronto com bandidos. “Então esse número não é real. Esse número não bate. E, é por isso que o cidadão vive numa onda de insegurança. Falta policiamento na Bahia, faltam policiais nas ruas, para garantir o direito do cidadão de ir e vir, pois hoje vivemos amedrontados”, frisou.

A PEC do Teto dos Gastos empurra o Brasil para o fosso, na medida que congela por 20 anos os investimentos do país. A Proposta de Emenda Constitucional nº 241, de autoria do Governo Federal, foi duramente criticada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Angelo Coronel (PSD), durante o seminário de lançamento do Plano de Fiscalização da Educação, na manhã desta segunda-feira (21), no Gran Hotel Stella Maris, com a presença de especialistas em educação de vários cantos do país.

Realizado pelas Cortes de Contas baianas – Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) – o seminário objetivou buscar contribuições de estudiosos da educação brasileira para aperfeiçoar e recrudescer as ações de execução e fiscalização das disposições do Plano Nacional de Educação (PNE), do Plano Estadual de Educação (PEE) e dos Planos Municipais de Educação (PME). O seminário foi dividido em três mesas: a primeira destinada à discussão do Controle Social, a segunda à Gestão e Controle Interno e a terceira ao Controle Externo.

O chefe do Legislativo estadual elogiou o título do evento, “Educação é da nossa conta”, e exortou os homens públicos do País, notadamente os chefes de governo de todas as esferas de poder, e lideranças dos mais variados campos de atuação, a compreenderem que a melhoria da educação pública é um dever de todos.

“Nenhum país se tornou grande na história das civilizações precarizando a educação. É na escola onde se semeia o espírito coletivo. É na escola onde se forma o cidadão e se constrói o seu alicerce moral e ético. Também é na escola onde se desenvolvem as habilidades. É na sala de aula onde se fecunda o modelo de sociedade que se deseja: justa, humanizada, fraterna e de paz”, destacou Coronel.

Presidente da Alba disse que a PEC dos Gastos, aprovada na Câmara Federal em dezembro último, é descabida e inimiga das metas do PNE. Para ele, a proposta causa problemas para a ciência, a tecnologia e para a educação básica de jovens e adultos. Entende que a medida inviabiliza a inclusão dos quase 3 milhões de crianças e jovens que estão fora das salas de aula, a formação continuada dos professores e a melhoria do salário dos trabalhadores em educação e da implantação dos planos de carreira.

DIRETAS JÁ

Presidente falou da necessidade de o Brasil universalizar a educação, e salientou: a equação social é direta, mais escolas, menos presídios; mais livros, menos armas, para em seguida citar o filósofo alemão Immanuel Kant (1724/1804) – “o homem não é nada além daquilo que a educação faz dele”. Coronel encerrou o discurso defendendo a realização de eleições diretas já como melhor saída para a educação brasileira no atual contexto de crise política, moral e econômica do país.

O presidente do TCE-BA, conselheiro Inaldo da Paixão, falou da importância da educação para o desenvolvimento do país e das pessoas, ressalvando que se trata de um direito constitucional. “O indivíduo educado tem melhor senso crítico. O controle das verbas da educação é essencial para que ela não se perca nos descaminhos da corrupção”, enfatizou o chefe da Corte de Contas do estado, lembrando a passagem, hoje, do 102º aniversário do TCE.

Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Francisco Neto falou de sua convicção de que os órgãos de controle externo podem e devem fiscalizar para garantir as metas dos planos de educação. Neto chamou de desafiador o trabalho dos tribunais, que têm condições de contribuir para a melhoria dos gastos públicos com a educação.

O presidente da União dos Municípios da Bahia, Eures Ribeiro, observou as dificuldades enfrentadas para se promover educação pública municipal de qualidade, uma vez que cerca de 70% dos municípios baianos ultrapassam os limites estabelecidos pelo Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica -, para os gastos com folha de pessoal.

A professora Carolina Costa, do Conselho de Fiscalização de Cumprimento das Metas do PNE, salientou que somente através da educação se completa a cidadania. “Precisamos abraçar os Planos de Educação como instrumentos de superação das desigualdades”.

O seminário contou ainda com a participação dos conselheiros do TCE, Pedro Lino, Marcos Presídio, Gildásio Penedo e João Bonfim. Da secretária de Educação de Salvador, Rafaela Pondé; do secretário-geral da APLB-Sindicato, professor Rui Oliveira; do professor Nilton Pitombo, representando a Secretaria Estadual de Educação, e de conselheiros e especialistas de muitos estados brasileiros.

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Angelo Coronel (PSD), reafirmou a sua disposição de dotar a ALBA de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários, PCCS, moderno, capaz de oferecer condições condignas de trabalho para todos os funcionários – tão importantes para o exercício pleno dos mandatos conferidos pelos baianos a todos os 63 parlamentares. Ele defende a profissionalização dos quadros do Legislativo, mas ressalva que a implantação do PCCS será paulatina, levando em consideração a disponibilidade orçamentária, pois, ao final do exercício, pretende devolver ao Tesouro recursos economizados ao longo de 2017.

O presidente da ALBA “tem consciência” das dificuldades econômicas vividas pelo Brasil, num quadro que não poupou a Bahia, inserindo a modernização administrativa que promove na Casa, inclusive na área de pessoal, num cenário de austeridade, poupando “cada centavo dos recursos públicos alocados no Legislativo”. Lembrou ainda que o PCCS é a parte visível de um processo de pacificação das relações entre o funcionalismo e a instituição, que extinguirá ações trabalhistas com repercussão de algumas centenas de milhões para o erário – pois a implantação do plano está vinculada à desistência dessas demandas.

PCCS MODERNO

Em seguimento às orientações da Presidência, o superintendente de Recursos Humanos, Francisco Raposo, informa que estão sendo finalizados os estudos e simulações solicitados pelo presidente Angelo Coronel à SRH para embasar a feitura do PCCS, anseio antigo de todo o funcionalismo. Os trabalhos conduzidos pelo superintendente serão entregues hoje ao presidente Angelo Coronel, apresentando alternativas capazes de compatibilizar o PCCS com a disponibilidade orçamentária do Legislativo.

A proposta possuirá algumas variações, para decisão do presidente, que serão também apreciadas pela comissão especial dirigida pelo deputado Luciano Simões Filho (PMDB) – antes de ser encaminhada para exame da Mesa Diretora e convertida em projeto de lei. A previsão inicial para aplicação plena da nova tabela (inspirada na utilizada pelos tribunais de Contas do Estado e dos Municípios) é para um prazo máximo de quatro anos, informa ele, que não descarta da redução desse período – caso as economias sugeridas possibilitem isso.
Francisco Raposo formalizou consulta à Procuradoria Jurídica da Assembleia para obter orientação a respeito do enquadramento dos aposentados na tabela do PCCS e a partir desses dados todo o cenário financeiro e jurídico necessários à elaboração de um anteprojeto de lei – a ser levado à comissão especial para a análise final. O presidente da ALBA conversará com o governador Rui Costa sobre a questão dos aposentados, bem como com o secretário da Fazenda, munido dos dados sobre o impacto financeiro, tabulados, para efetivamente abarcar toda a família do Legislativo no âmbito do PCCS.

Com relação aos aposentados, o superintendente Francisco Raposo já manteve um contato inicial com a Superintendência de Previdência do Estado da Bahia (Suprev) para tratar da inclusão dos aposentados no PCCS – compromisso do deputado Angelo Coronel.

Pais, familiares, pessoas portadoras de transtornos mentais e entidades ligadas a saúde mental, se reuniram na tarde desta quarta-feira (dia 16), para declarar apoio ao não fechamento dos Hospitais Psiquiátricos da Bahia. A ocasião aconteceu através da Audiência Pública com a Associação de Apoio aos Familiares, Amigos e Pessoas com Transtorno Mental da Bahia (AFATOM-BA), proposta pelo presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde e Institutos de Pesquisas Afins da Bahia, deputado estadual José de Arimateia (PRB-BA) e contou com a presença do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Ângelo Coronel (PSD).

O encontro reuniu cerca de 100 pessoas na Sala Herculano Menezes, localizada na Casa Legislativa e resultou em uma discussão detalhada sobre situação do Hospital Juliano Moreira e do Hospital Especializado Mário Leal, em Salvador; do Hospital Especializado Lopes Rodrigues, em Feira de Santana; e do Hospital Especializado Afrânio Peixoto (HAP), em Vitória da Conquista. Caso haja o fechamento das instituições da área de psiquiatria, 60 mil pessoas ficarão desassistidas na Bahia.

O proponente da Audiência, que tem realizado uma série de reuniões para discutir o tema, pediu ao presidente, Ângelo Coronel, para reforçar junto ao Governo do Estado a situação dos hospitais psiquiátricos da Bahia para gerar avanços e soluções. “Trouxemos a força máxima do nível Legislativo, porque precisamos esgotar ao máximo o debate junto à população baiana sobre o processo de desinstitucionalização na área da saúde mental no nosso estado. Não podemos permitir a desassistência desses pacientes”, enfatizou Arimateia.

Conforme relatou a presidente da Associação de Apoio a Familiares, Amigos e Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais da Bahia (Afatom-BA), Rejane de Oliveira, de 2002 até hoje foram mais de 900 leitos desativados no estado. No ensejo ela pontuou os malefícios com o fechamento das instituições médicas na Bahia para o paciente, família das pessoas portadoras de transtorno mental, como também a comunidade baiana.  “A nossa luta começou em junho, deste ano, quando o Governo da Bahia quis fechar os hospitais psiquiátricos de forma errônea. O objetivo do estado é não internar. Precisamos de um novo olhar para esses pessoas. Adequar sim, mas fechar não”, disse, Rejane, convocando todos os prefeitos para uma discussão integrada com o secretário Estadual de Saúde, Fábio Vilas Boas e o governador Rui Costa.

Para ilustrar a importância do Hospital Juliano Moreira, Solange de Oliveira Santana, que é farmacêutica há 28 anos na instituição, fez uma explanação sobre a parte história do hospital, e informou ao público presente dados precisos que evidenciaram os serviços prestados. Em 2016, mais 5,5 mil pessoas foram atendidas na emergência e 997 internadas. A unidade, localizada no bairro de Narandiba, em Salvador, conta com 122 leitos ativos, realiza 30 atendimentos por dia e 720 atendimentos em crianças.  “Estou aqui na luta por um ideal. Eu não acredito que todo o legado e esforço do fundador Juliano Moreira seja jogado no lixo, como um hospital descartável. É muito triste. Quero dizer aqui que seguirei com vocês até o apagar das luzes. Pacientes, vocês não estão só”, disse Solange.

O presidente da ALBA, Ângelo Coronel, ouviu atentamente as reivindicações apresentadas pelos convidados e garantiu que transmitirá a atual situação ao governador Rui Costa e ao secretário Fábio Vilas Boas. Na oportunidade ele declarou apoio ao não fechamento dos hospitais do segmento na Bahia. “Equipar e expandir tudo bem. Agora, fechar o que já existe é realmente inadmissível”, opinou.

Também compuseram a mesa da Audiência, a deputada estadual, Mirela Macedo (PSD), a funcionária do Hospital Mário Leal, Valdiria Lopes e a médica psiquiátrica e diretora da Federação Nacional das Associações em Defesa da Saúde Mental (FENAEMD – SM), Sandra Peu.

O deputado Antonio Henrique Júnior (PP) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa da Bahia para denunciar a retirada dos direitos dos servidores de Barreiras após a aprovação dos projetos de lei 09 e 10 de 2017, enviados pela Prefeitura de Barreiras para a Câmara de Vereadores. Em discurso na tarde desta quarta-feira (15), o parlamentar condenou o uso da força e a falta de diálogo com os servidores.

“Foi uma noite de terror e pânico nas dependências daquela que deveria ser ‘a casa do povo’, mas, ao contrário, transformou-se no ‘teatro dos horrores’, sob direção do prefeito Zito Barbosa, do DEM, e do vereador Gilson Rodrigues”, afirmou. Segundo o deputado, o prefeito e o presidente da Câmara Municipal ignoraram os apelos da sociedade civil, do governador Rui Costa, da chefe do MP-BA, Ediene Lousado, e do bispo diocesano de Barreiras, Dom Josafá Menezes, que pediram discussão ampla sobre os projetos com a sociedade civil.

No discurso, o parlamentar lembrou que os sindicatos que representam os funcionários públicos de Barreiras pediram mais de uma vez para que fosse aberto um canal de diálogo, mas os pedidos foram ignorados. “É inadmissível que projetos dessa natureza, com tamanho impacto social e econômico, tenham sido postos em pauta para votação sem análise e discussão”, completou. O parlamentar lembrou ainda que a Câmara já teve outras debates acirrados, mas que o povo nunca foi impedido de participar como aconteceu agora.

O deputado Antonio Henrique Júnior criticou ainda o uso da força contra os manifestantes que foram à Câmara acompanhar a votação. Muitos foram atingidos por spray de pimenta e cassetetes. Por fim, o projeto foi aprovado por 13 votos a 5. Para o deputado, a crise econômica não pode ser desculpa para supressão de direitos dos trabalhadores, uma vez que, segundo o TCM, a prefeitura de Barreiras ampliou sua folha de pagamento com cargos de confiança e processos simplificados, passando de R$ 10 para R$ 14 milhões.