:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

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Dois vetos do governador Rui Costa a projetos de lei aprovados na Assembleia  Legislativa da Bahia (ALBA) estão programados para serem votados na sessão plenária desta terça-feira (12). Já apreciados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os vetos tratam da não extinção da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado (Conder) e da alienação de bens do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj), respectivamente. O primeiro veto é parcial ao projeto de lei enviado pelo próprio Executivo que altera a estrutura organizacional da administração pública. Com ele, Rui oficializa a decisão de não mais extinguir a Conder, como estava previsto na proposição aprovada pelo plenário da Casa no final do ano passado. A decisão pela permanência da empresa pública foi tomada após negociação com os servidores da empresa estatal.

O restante do projeto de reforma administrativa foi mantido pelo governo do Estado. Entre as medidas que permanecem, estão as extinções do Centro Industrial Subaé (CIS) para se transformar em superintendência integrada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic) para se transformar em superintendência integrada também à SDE. No segundo caso, houve um veto integral ao projeto de lei encaminhado pela Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que extingue o Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj). No entendimento do governador, o projeto não “observa o princípio da separação de poderes, quando dispõe sobre a alienação de bens de patrimônio do Estado da Bahia”. Em mensagem enviada aos deputados, Rui explicou que a proposição “apresenta vício formal de inconstitucionalidade quanto à inciativa, em razão de tratar de matéria que extrapola a competência do Tribunal de Justiça para proposição ao Poder Legislativo”.

Deputado estadual Alex da Piatã (PSD) – Foto: Divulgação

Através de uma indicação encaminhada ao governador Rui Costa (PT), o líder do PSD na Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Alex da Piatã, sugeriu a criação de um programa de refinanciamento de dívida no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) que vise ajudar os proprietários de veículos devedores do IPVA por mais de cinco anos. A ideia do parlamentar é conseguir diminuir a inadimplência e conceder um desconto de até 80% no total da dívida.

Na justificativa o deputado alega que os débitos inferiores a R$ 500 poderiam ser pagos em cota única. Após o pagamento da primeira parcela, o proprietário poderá licenciar o seu veículo no DETRAN, fazer vistoria anual, emplacamento, além de ter acesso a outros serviços oferecidos pelo órgão. “A criação deste programa junto ao DETRAN-BA, além de beneficiar os proprietários de veículos em situação de dívida de IPVA, proporcionará uma receita considerável aos cofres do Estado. Certamente vai beneficiar todos os proprietários de veículos, que por falta de condições financeiras não conseguem regularizar os seus veículos e com isto, são parados em Blitz e tem o seu bem apreendido”, argumentou o deputado.

Deputado Targino Machado (DEM)

Munido de números que ele considera como alarmantes sobre a saúde pública no Estado da Bahia, o deputado estadual Targino Machado (DEM), líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, foi ao plenário nesta tarde de terça-feira (26) para mostrar sua preocupação com a ‘péssima gestão petista’ nesta área nos últimos doze anos. O parlamentar criticou a Regulação no estado, lamentou o baixo investimento na saúde e revelou que a Bahia está em antepenúltimo no ranking nacional neste quesito.

Segundo o deputado, o desempenho do governo da Bahia, no período 2015 a 2018, na saúde, foi péssimo. “O governador Rui Costa prometeu construir sete novos hospitais há quatro anos e só foram construídos o Hospital Regional da Costa do Cacau e o Hospital do Oeste, e transformou o Hospital São Jorge em Hospital da Mulher. O governador ampliou e reformou algumas unidades do interior, mas está a propagandear de que construiu sete hospitais. E continuando nesta arte de disfarçar, o governador prometeu construir também vinte e oito policlínicas até dezembro de 2018, sendo onze no primeiro ano de mandato”.

Targino disse ainda que há problemas na Regulação na Secretaria de Saúde da Bahia. A matemática é simples. “Há mais pacientes do que leitos na Bahia. Em Salvador, o gargalo é maior, pois, além da demanda da capital, as unidades de saúde, também, acolhem os pacientes oriundos do interior. Os hospitais do interior não têm capacidade para atender esses pacientes. Esta é uma situação absurda. A Regulação é uma fila da morte”. (Ascom)

Deputada estadual Kátia Oliveira

A deputada estadual Kátia Oliveira (MDB) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia que institui, anualmente, no mês de março, a  Campanha Estadual Maria da Penha nas escolas da rede pública estadual e também nas instituições privadas de ensino. A proposta visa promover a conscientização a partir do conhecimento não só da Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006), mas também da Lei do Feminicídio (nº 13.104/2015), contribuindo para o combate à violência contra a mulher. Pelo texto da proposta, a campanha deve abordar a importância do registro das denúncias de violência contra a mulher nos órgãos competentes e dar ampla ciência ao Ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher.

A iniciativa da parlamentar está respaldada, conforme registra em justificativa, na própria Lei Maria da Penha, que estabelece como diretrizes “a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres”. Titular da Comissão dos Direitos da Mulher, Kátia Oliveira espera que a fixação da campanha no Calendário Oficial de Eventos do Estado possa esclarecer, aprofundar o debate e dar destaque ao tema. “A violência contra a mulher, em todas as suas formas, representa odiosa, grave e persistente mazela social que deve ser firmemente combatida e superada pela sociedade baiana”, afirma a emedebista.

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Por iniciativa do deputado estadual Robinson Almeida (PT), a Comissão de Educação, Cultura e Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou de forma unânime, na manhã desta terça-feira (19), uma Moção de Repúdio ao ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez que, em entrevista, referiu-se aos brasileiros de maneira ofensiva. “O brasileiro viajando é um canibal, rouba coisas dos hotéis, rouba o assento salva-vidas do avião. Ele acha que sai de casa e pode carregar tudo”, afirmou em entrevista o ministro.

A declaração, entretanto, causou a indignação dos membros da Comissão de Educação, o que culminou na aprovação da Moção de Repúdio. “A declaração é injuriosa, caluniosa e preconceituosa. O ministro deveria respeitar o país que lhe acolheu. Respeite os brasileiros, senhor ministro, o senhor é de outro país, e é muito bem-vindo ao nosso, desde que o senhor respeite o nosso povo”, afirmou Robinson Almeida, autor da proposição.

Deputado Targino Machado (DEM)

O deputado estadual Targino Machado, líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, criticou os pares do governo, que “pintam” a Bahia como um verdadeiro paraíso. Para o parlamentar, a impressão que tem dado é que o estado ‘não precisa de conserto’. “Fico com a impressão que ou não estou no Parlamento baiano ou está acontecendo alguma coisa de grave com o comportamento de alguns deputados de governo. Parece, pelo comportamento de alguns parlamentares, que, na Bahia, esse estado maravilhoso, que foi vendido na propaganda institucional, e que consumiu mais de R$ 200 milhões por ano pelo governador Rui Costa, está tudo maravilhoso. A Bahia, segundo os governistas, não precisa de conserto”, disse.

Targino ainda relembrou a minirreforma do governo do PT na Bahia, em dezembro de 2018, que segundo ele aumentou o desconto da Previdência para os servidores estaduais em 2%. “O governador Rui Costa assumiu, em novembro do ano passado, o rombo de mais de R$ 4 bilhões na Previdência estadual, e já fez uma minirreforma, com a aprovação dessa Casa. Para os funcionários públicos, uma reforma macro, aumentando o desconto da Previdência, que era de 12%, para 14%. Isso para um público que já não recebe aumento de salário há quatro anos, sequer um reajuste salarial. Então, é sinal de que a Previdência estadual está precisando da interferência de cada um de nós, porque esse é o nosso dever, a nossa obrigação, voltar os olhos para a Bahia”.

Segundo Targino, outra situação de precariedade do estado baiano diz respeito ao Planserv que passa por uma crise sem precedentes. “Os deputados de governo precisam falar, também, do Planserv. Afinal de contas, são 500 mil vidas que estão submetidas a uma situação cruel, sem atendimento pelo plano. Só é atendido no regime de cota quem estiver carimbado como urgência e emergência e, a partir daí, tem que pagar pelo procedimento. E os deputados lagartixas, que estão no Parlamento somente para dizer sim ao governo, não dão uma palavra, entram calados e saem mudos, sem falar nada da Bahia”.

Deputado Targino Machado (DEM)

O deputado estadual Targino Machado, líder da oposição na Casa, criticou a ausência dos pares na ALBA nesta quinta-feira (14). Isso porque, o quórum do dia anterior no plenário foi herdado para este dia 14, tirando a obrigação dos parlamentares em comparecerem a citada sessão. “Já fiz o meu registro ao presidente da Casa, Nelson Leal, e ao líder do governo, Rosemberg Pinto, sobre a prática que voltou a ocorrer nesta quinta-feira, que, para mim, é o assassinato do Legislativo: herdar o quórum. Esse Poder já está na UTI. Fico triste em ver a Casa desta forma. Estou aqui sem nunca ter herdado nada de ninguém. Voltei de Feira de Santana nesta quinta-feira e quando cheguei para dar presença na Secretaria da Mesa ela já havia sido dada. Isso só faz diminuir a estatura do Poder Legislativo”, disse.

O parlamentar ainda deixou claro que essas críticas são direcionadas ao Parlamento. “Faço esse protesto direcionado ao bem do parlamento. Tenho apego não a valores, mas a princípios, e tenho um apego grande ao Parlamento. Estarei sempre disposto a defender esta Casa, porque este é o primeiro dos poderes, que está mais próximo do povo. O Poder aqui é o de representação. O Poder Legislativo é a fotografia do povo. Não creio que, por pior que seja aqueles que se fizeram representar nesta Casa, fosse da vontade deles sair da sua casa e encaminhar para a seção eleitoral para eleger representantes que não estivessem dispostos, através da sua presença física, a representá-los no plenário”, afirmou.

Deputado Capitão Alden – Foto: Carlos Amilton

A Bahia deve reservar para as mulheres 40% das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública no Estado, sempre que a oferta de vagas for igual ou superior a quatro. Isso é o que dispõe projeto de lei apresentado à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) pelo deputado Capitão Alden (PSL). “As candidatas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso”, definiu o deputado, na proposição. Na análise do deputado, a política de cotas para as mulheres é uma medida eficiente para enfrentar o problema da baixa representatividade feminina nestes órgãos de segurança pública. “Embora as mulheres tenham consolidado ao longo das últimas décadas, sua participação no mercado de trabalho, ainda há uma disparidade de gênero na composição nos órgãos de segurança pública”, constata o deputado.

Segundo dados citados por ele na proposição, na Bahia, o comparativo entre as duas policias, a Militar e a Civil, o estado ocupava o oitavo lugar no ranking nacional em 2013, com 5.658 (15,4%) policiais mulheres em um universo de 36.699 policiais das duas corporações. A partir da entrada na carreira militar, relata Capitão Alden, as mulheres desempenham funções nas mesmas condições dos militares do sexo masculino, recebem a mesma instrução básica e concorrem às promoções em condições de igualdade. “São plenamente capazes de exercer as atribuições nas mais diversas modalidades, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos”, defende ele.

Para o parlamentar, encarar e combater a discriminação e o preconceito “deve ser também uma meta da administração pública, de modo que garanta da democratização das relações com as instituições de segurança pública e assegure às mulheres a igualdade de direitos”. O ingresso de mulheres em instituições armadas no Brasil ocorreu em 1954 na Guarda Civil de São Paulo. Na década de 1970, essa organização foi extinta e seu efetivo  incorporado à Polícia Militar. A segunda instituição policial a admitir mulheres no país foi a Polícia Militar do Paraná, ainda na década de 1970.