A Câmara Municipal de Feira de Santana fará uma audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 84/2017, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Feira de Santana para o exercício de 2017, nesta quinta-feira (01), às 9 horas, no plenário da Casa da Cidadania. Para o evento será convidado o secretário Municipal de Planejamento, Carlos Brito.

“Sabemos que a destinação orçamentária é de suma importância para o crescimento da nossa cidade. Então, decidimos fazer esta audiência para que a população possa participar e colaborar para a melhor destinação dos recursos. Gostaria de contar com a presença de todos neste dia”, convidou o presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereador Reinaldo Miranda, Ronny (PHS).

O Deputado Estadual e líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia, Zé Neto (PT), promove mais uma reunião de avaliação. Com o tema “Avalição e perspectivas do cenário político da Bahia e do Brasil”, o evento acontece no próximo dia 04 de dezembro (domingo), na Chácara da Luta, em Feira de Santana, a partir das 08h.

O objetivo da reunião é discutir o que foi realizado no ano e traçar metas futuras. O encontro contará com a presença de lideranças políticas das esferas estadual e federal, além de dirigentes de órgãos públicos, representantes de entidades civis organizadas e apoiadores.

Toda fachada do Paço Municipal Maria Quitéria, sede administrativa do governo municipal, vai ser iluminado por cerca de 600 mil micro lâmpadas, neste período natalino.

As micro lâmpadas são de LED. Elas também serão instaladas nas praças da Bandeira, JJ Pedreira e Monsenhor Mauro Galvão, mais no estacionamento da Prefeitura.

Operários da Ghia Engenharia iniciaram a fixar os equipamentos nas paredes na manhã desta terça-feira, 29. E a previsão é de que o serviço seja finalizado ainda nesta semana.

A instalação das mangueiras não prejudica a arquitetura do nonagenário prédio. É uma tradição iluminá-lo neste período.

O governador Rui Costa recebeu em audiência, na segunda-feira (28), 17 prefeitos eleitos em outubro pelo Partido da Republica (PR), que foram convidados pelo presidente estadual da legenda, deputado federal José Carlos Araújo, em encontro articulado pelo secretário Josias Gomes, titular da Secretaria de Relações Institucionais (Serin) da Bahia. A reunião contou, ainda, com a presença do deputado federal João Carlos Bacelar. O deputado federal José Rocha não pode comparecer ao evento por estar fora do país.

Durante a reunião, o governador Rui Costa ouviu atentamente as demandas dos prefeitos eleitos para seus municípios. Os parlamentares do PR também apontaram as áreas que necessitam de maior atenção em cada região. O encontro serviu ainda para apresentar aos prefeitos eleitos o secretário de Turismo, José Alves, indicado pelo Partido da República.

José Carlos Araújo destacou o crescimento do Partido da República em 2016, conquistado graças à união de forças dos parlamentares e também dos prefeitos, vereadores e demais lideranças políticas que integram a legenda.

“O partido está unido e tem batalhado diariamente para fortalecer ainda mais a aliança com o projeto político do governador Rui Costa”, afirmou o presidente estadual do partido, que nas eleições de outubro, elegeu na Bahia 19 prefeitos, 21 vice-prefeitos e 213 vereadores.

Foram convidados para o encontro com o governador os 19 prefeitos eleitos do PR: Gilmar da Silva (Brejolândia), Maria Tânia Sousa (Caatiba), Sueli Novais (Cafarnaum), Myriam Oliveira (Canápolis), Ezenildo Dourado (Canarana), Paulo Andrade (Cansanção), Marcelo Emerenciano (Cocos), Ueliton Souza (Contendas do Sincorá), Manuel Rocha (Coribe), Roberval Meira (Dom Basílio).

Ainda, Edvaldo dos Santos (Gongogi), Vera Lúcia Santos (Maragogipe), Leonardo Lima (Morro do Chapéu), Everaldo dos Santos (Piraí do Norte), Welington de Góis (Quijingue), Josielton Muniz (Sebastião Laranjeiras), Humberto da Silva (Tabocas do Brejo Velho), José da Cruz (Teodoro Sampaio), e Dinoel Carvalho (Vereda).

Pelo sexto ano consecutivo, o deputado José de Arimateia (PRB), que também é pastor da Igreja Universal do Reino de Deus, realizará amanhã uma sessão especial em Celebração ao Dia Nacional da Bíblia. A cerimônia acontece no plenário Orlando Spinola da Assembleia Legislativa, às 14h, e contará com a presença de representantes de diversas denominações do segmento evangélico. Este ano o tema será “O cumprimento da Palavra de Deus nos dias atuais”.

O proponente da atividade classificou a Sessão da Bíblia como uma das cerimônias mais proeminentes da Casa Legislativa, pois o Livro Sagrado, comemorado anualmente no segundo domingo de dezembro, provoca a real restauração na vida das pessoas. “Na Bíblia, sempre encontramos uma mensagem para a família, além da prosperidade, casamento, a salvação eterna, enfim todos os setores da nossa vida. Contudo, jamais deixaria de ressaltar o Livro dos Livros no Parlamento Baiano, para também provocar uma intensa reflexão de sua importância na vida de cada ser humano”, frisou Arimateia.

A cerimônia será prestigiada por deputados estaduais, vereadores e autoridades eclesiásticas, e será abrilhantada com apresentações musicais do coral formado por mulheres da Iurd, exposição de vídeo sobre o assunto, sorteio de Bíblias e, por fim, uma homenagem a 28 pregadores da Palavra de Deus.

A Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista promoveu, nesta segunda-feira (28), o primeiro encontro para discutir o processo de contratualização e debater o Projeto de Lei nº 25 enviado pelo Executivo Municipal visando ratificar o Convênio de Cooperação entre Entes Federados, celebrado entre o Município e o Estado da Bahia, em setembro deste ano. A Embasa esteve representada pela assessora especial da Presidência, Adélia Santos, pela gerente da Unidade Regional de Vitória da Conquista, engenheira Kelly Galvão, além de gerentes de divisões e colaboradores. Também participaram do encontro, representantes da Prefeitura Municipal e autoridades locais. O projeto, que autoriza a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, foi enviado para apreciação do legislativo conquistense no dia 20 de outubro.

Um outro tema bastante debatido foi a atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), pré requisito para a assinatura do contrato de programa, que no novo marco legal substitui o antigo contrato de concessão. Em sua apresentação, Adélia Santos destacou que a Embasa é uma empresa estadual de saneamento que opera em 366 dos 417 municípios baianos. “Como principal executora da política estadual de saneamento básico, a Embasa tem grande responsabilidade com a promoção da saúde, a partir do fornecimento de água tratada e da coleta e tratamento de esgotos sanitários”, afirmou. Ao explicar que esta é a primeira etapa de um processo fundamental para melhorar a qualidade de vida da população, a assessora lembrou que o convênio de cooperação entre entes federados – que está sendo apreciado – é um dos passos da contratualização, processo que autoriza a gestão associada para a regulação e prestação desses serviços.

“O convênio de cooperação é muito importante e nos dá segurança jurídica até que o município revise e atualize o seu PMSB para que o contrato de programa possa ser celebrado com a definição das metas e investimentos necessários para o município, após realização de consulta e audiência públicas. Assim, a Embasa poderá continuar a realizar os investimentos já iniciados e previstos neste município, que é orgulho para a Bahia e que tem uma grande expressão regional”, comentou. Durante o pronunciamento sobre a necessidade de uma discussão aprofundada, o presidente do Legislativo, Gilzete Moreira (PSD), lembrou que a Câmara tem o papel de fiscalizar os atos do Executivo e ressaltou que a audiência é de extrema importância para a cidade.

INVESTIMENTOS | A gerente da unidade regional da Embasa em Vitória da Conquista, engenheira Kelly Galvão, destacou que, nos últimos dez anos, a Embasa investiu cerca de R$ 400 milhões no município. O número de ligações de água subiu de 69 mil para 105 mil elevando a cobertura para 99,9% do município (52% de crescimento), e as ligações de esgoto tiveram um incremento de 34 mil para 79 mil, o que significa um crescimento de 132%, proporcionando uma cobertura em torno de 80% da sede distrital. O resultado é que, hoje, Vitória da Conquista está entre as cidades mais bem saneadas do país e a melhor na região Norte e Nordeste do Brasil. Kelly Galvão informou também que a Embasa está executando diversas obras para garantir segurança hídrica em Vitória da Conquista, como o reforço no Sistema Adutor do Catolé, a construção da Adutora do Gaviãozinho, que aumentará a oferta de água para o Sistema Integrado de Abastecimento, além dos esforços para iniciar a construção da barragem do Catolé. Na área de esgoto, está em andamento a obra de adensamento em bairros da cidade, com o objetivo de continuar a expansão do serviço em áreas não contempladas durante a ampliação do sistema de esgotamento sanitário ocorrida em 2013. As ações socioambientais desenvolvidas na região também foram destacadas durante a audiência pública.

Um ato democrático foi realizado no gabinete da Prefeitura de Alagoinhas na manhã dessa terça-feira, 29. O prefeito Paulo Cezar recebeu a equipe de transição escolhida pelo prefeito eleito, Joaquim Neto.

As equipes, tanto da atual gestão quanto da futura deram inicio ao processo de mudança. “A democracia é feita dessa forma. Diferente de quando fui eleito em 2008, agora todos os técnicos farão esse processo de forma democrática e transparente. Todos os nossos técnicos indicados estão à disposição da nova gestão para apresentar os dados da administração”, pontuou o chefe do executivo.

As equipes de transição são compostas por 10 pessoas sendo cinco do atual governo e cinco do candidato eleito. São eles respectivamente: Kátia Regina (Controle Interno), Bruno Almeida (Secretaria de Administração), Menara de Souza (Contabilidade), Reginaldo Paiva (Secretaria da Fazenda), Lidiane Vasconcelos (Secretaria da Saúde) e James Gautério, José Geraldo Melo, Fabrício Faro, Felipe Morais, Holand Salomão.

Os trabalhos das equipes compreendem acesso à administração direta e indireta do executivo municipal. Além de membros das equipes outros representantes da atual e futura gestão também participaram do ato de apresentação.

O juiz federal da Subseção de Eunápolis Alex Schramm de Rocha, em ação civil pública por ato lesivo ao patrimônio artístico movida pelo MPF, condenou a “Cabana Tôa-Tôa”, seus proprietários, o Município de Porto Seguro e a União a demolirem o estabelecimento, removerem seus entulhos e recuperarem toda a área na forma de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) a ser aprovado pelo IPHAN e órgão ambiental.

A sentença fixou prazo de 30 dias para a demolição, limpeza e apresentação de PRAD, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Também determinou a paralisação imediata da atividade do estabelecimento sob pena de multa diária de R$100 mil, autorizando oficiais de justiça a contar com auxílio de força policial para cumprir a ordem. Os réus também deverão pagar indenização de R$100 mil reais por danos morais coletivos.

O magistrado considerou incontroverso que os réus construíram e fizeram funcionar estabelecimento empresarial em área tombada pela União e patrimônio cultural (conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico).

A barraca de Praia “Cabana Tôa-Tôa” ocupa mais de 6 mil m², quase toda construída sem aprovação do IPHAN, em área erigida à categoria de Monumento Nacional. O magistrado refuta os argumentos de que tais empreendimentos são de grande importância para a economia local e imprescindíveis para o desenvolvimento turístico da região.

“Cuida-se de argumento falacioso, pois subverte a ordem real dos fatores. O grande apelo turístico da região são justamente os valores culturais e históricos que seus empreendimentos acabam por prejudicar. O maior fator distintivo do Município de Porto Seguro é o de se tratar do berço de nosso País, o local do descobrimento. Esse sim é o verdadeiro elemento que atrai turistas dos mais distintos pontos do Brasil e do mundo”. ressalta.

Para o julgador são os empresários que se beneficiam dos valores culturais da região, e não o contrário. “Não devem ser esquecidos os esforços governamentais no sentido de enaltecer os valores históricos do nosso povo, com investimentos vultosos, a exemplo da comemoração dos 500 anos do Brasil, no ano de 2000.”

E continua: “Cultivar o patrimônio histórico é um dos meios de reverenciar nossos antepassados, suas lutas, suas conquistas e sofrimentos. A preservação de ambientes naturais segundo as condições que nossos ancestrais viveram ajuda a compreender a história, as reais dificuldades que enfrentaram.”

“O conhecimento da história de um povo constitui elemento indispensável para a formação de sua identidade, com reflexos em cada indivíduo, contribuindo para o fortalecimento de sua autoestima. Essa é a grande importância da preservação do Município de Porto Seguro, como patrimônio histórico. Ao contrário de tantos outros municípios desse país, não pode ficar a mercê de interesses econômicos incompatíveis com sua natureza”

A sentença aponta ser possível conciliar a preservação do meio ambiente natural e histórico-cultural com a geração de riquezas mas para isso é preciso criatividade e opção por alternativas sustentáveis, que explorem esses valores culturais sem destruir seus monumentos, naturais ou construídos pelo homem.

O magistrado ressalta que a sentença estava sendo proferida no primeiro dia do mês de setembro, na baixa temporada turística, o que representa o momento de menor movimento econômico e ideal para reformas e adaptações de estruturas.

“Havendo interesse dos requeridos para regularizarem sua atividade econômica na região, esta é a melhor hora para isso. Cabendo-lhe buscar perante os órgãos competentes a aprovação de projetos compatíveis com a preservação do patrimônio histórico e o ambiente natural.” concluiu o juiz federal Alex Schramm.