A contestação apresentada pela defesa do prefeito Claudevane Leite, relativa às contas do gestor no exercício de 2014 e de Azevedo relativas a 2011 foi lida na tarde desta segunda-feira, 5, durante a reunião das Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos. A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, vereador Chico Reis, e ocorreu na Sala das Comissões Técnicas Filemon de Souza Brandão.

Nessa terça, 6, às 14h, a comissão se reunirá novamente para analisar a contestação das contas do ex-prefeito José Nilton Azevedo Leal relativas ao ano de 2011. Já na manhã de quinta-feira, 8, às 9h, o vereador Joilson Rosa (SD),  relator das contas do prefeito Claudevane, apresentará  o  parecer  para análise dos vereadores.

Na manhã desta terça-feira (6/12), a Câmara Municipal aprovou em 1º turno, na 16ª sessão ordinária do 2º período legislativo, o projeto de lei Nº 034/2016, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município de Porto Seguro, para o exercício financeiro de 2017. O projeto apresenta um detalhado demonstrativo orçamentário e estipula a receita de R$ 363.000.000,00 (trezentos e sessenta e três milhões de reais). para o exercício de 2017. Também teve a votação de vários projetos de resolução que concede o título de cidadão porto-segurense, bem como o projeto de lei do legislativo, que institui o calendário oficial de eventos e datas comemorativas de Porto Seguro.

O Hospital Inácia Pinto dos Santos – O Hospital da Mulher passa a contar com um novo Banco de Leite Humano (BLH) para melhor atender parturientes e bebês em fase de lactação. O equipamento será inaugurado no próximo dia 13, às 8hs, em espaço mais amplo e moderno, atendendo às especificações da Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz).

Implantado há cerca de 20 anos no Hospital da Mulher, o Banco de Leite passa a ser ainda mais funcional e, sobretudo, humanizado. A nova unidade passa a contar também com consultório pediátrico específico para atender os filhos das mães doadora de leite materno. Neste local, as crianças têm acompanhamento médico especializado até completar o primeiro ano de vida.

A estrutura totalmente climatizada ainda conta com recepção com sofá e TV, um auditório com capacidade para 15 mulheres, destinado à promoção de palestras e diversas outras atividades voltadas principalmente para incentivo e orientações às doadoras de leite. Além disso também terá sala de coordenação/administração, copa, sanitário de funcionários, sanitário para mães-doadoras e cadeirantes, sala de ordenha com capacidade para três mulheres simultaneamente, sala de pasteurização, sala de secagem de vidros e sala de distribuição e também conforto para os técnicos.

A diretora-presidente da Fundação Hospitalar de Feira de Santana, entidade gestora do Hospital da Mulher e do Hospital Municipal da Criança, Gilberte Lucas, ressalta a importância de modernização dos serviços do Banco de Leite Humano visando atender à demanda, com total conforto e qualidade. Observa que são investimentos que também humanizam ainda mais atendimento aos pacientes.

O Banco de Leite Humano foi construído em uma área instalada no Hospital da Criança, unidade que integra o complexo hospitalar da Fundação Hospitalar. “O novo equipamento é bem mais moderno, espaçoso e funcional. E, com isso, nossa expectativa é de que possamos ampliar ainda mais a captação de leite atraindo novas mães-doadoras para atendermos à crescente demanda”, frisou Gilberte Lucas.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (06/12), aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Salvador, da responsabilidade de Paulo Sérgio Câmara, relativas ao exercício de 2015. O parecer regsitrou algumas falhas técnico contábeis e questionamentos em relação a despesas com pessoal e previdência, devido a contratação excessiva de 908 servidores comissionados, enquanto os efetivos somam apenas 241, num total de 1149 servidores.

A Câmara recebeu, a título de duodécimos, recursos no montante de R$159.656.000,00 e promoveu despesas no valor de R$144.463.812,01, respeitando o limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal. Sobre os restos a pagar e consignações no valor de R$774.489,61, o saldo disponível em caixa foi suficiente para o cumprimento dessas obrigações.

A despesa com pessoal alcançou o montante de R$115.250.474,87, que corresponde a 2,32% da receita corrente líquida do município, não ultrapassando o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. As despesas com diárias foram realizadas no total de R$8.383,13, correspondendo a 0,01% da despesa com pessoal.

Na tarde dessa segunda-feira (05) foi realizada a primeira reunião da comissão de transição de governo. Durante a reunião, a equipe da gestão atual, fez a entrega das principais documentações conforme a legislação.

Já a equipe do gestor eleito protocolou o pedido de mais algumas documentações que, conforme informou o coordenador da comissão de transição, Sandro Borges, serão entregues no decorrer do mês de dezembro, quando ocorrerão outras reuniões. Além disso, ainda esse mês também ocorre às visitações nos setores administrativos da Prefeitura.

“Julgamos esse processo de transição de mandato de extrema importância para que os serviços oferecidos possam ser continuados sem prejuízo para a população. Quando iniciamos nosso governo, em 2013, não tivemos a mesma oportunidade. Mesmo assim, fiz questão de proceder com a transição, porque como sempre digo meu projeto político não é pessoal, meu compromisso é com o povo de minha terra”, comentou o prefeito, Ednaldo Ribeiro.

No encerramento do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, nesta terça-feira (5), a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, enalteceu os magistrados brasileiros pelo empenho em dar respostas aos cidadãos que procuram a Justiça e, em última análise, na busca pela pacificação da sociedade. “Faço um agradecimento especial nas pessoas dos presidentes dos tribunais a cada juiz brasileiro que, nas melhores condições ou em condições mais adversas, vem desempenhando suas funções com toda envergadura e compromisso.”

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, os corregedores Geral da Justiça e das Comarcas do Interior, desembargador Osvaldo Bomfim e desembargadora Ctnthia Resende, e o vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador José Rotondano, participam do evento.

Também no último dia de atividades, foram aprovadas as Metas Nacionais para 2017. Para os tribunais de Justiça estaduais foram excluídas as metas 3 – “Aumentar os casos solucionados por conciliação” e 7 – “Implementar práticas de Justiça Restaurativa”.

As metas foram anunciadas na Plenária Final, realizada na manhã de hoje. A Mesa, presidida pela ministra Cármen Lúcia, foi composta também pelo ministro João Otávio de Noronha e pelo conselheiro Bruno Ronchetti, presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do Conselho Nacional de Justiça.

O 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário segue nesta terça-feira com reuniões setoriais com as justiças Eleitoral, Estadual, Federal, Militar, do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça. A Mesa será presidida pelo ministro João Otávio de Noronha, Corregedor Nacional de Justiça.

Na sessão desta terça-feira (06/12), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas das Prefeituras de Buerarema, Ibicuí, Milagres, Mutuípe e Pau Brasil, da responsabilidade de José Agnaldo dos Anjos, Gilnay Cunha Santana, Raimundo de Souza Silva, Luís Carlos Cardoso da Silva e José Alberto Rocha, respectivamente, relativas ao exercício de 2015. Todas as contas tiveram como motivo principal da rejeição o descumprimento do índice de 54% para despesas com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em Buerarema, além de extrapolar nos gastos com pessoal, aplicando 62,44% da receita corrente líquida, foram identificadas diversas irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no montante total de R$4.971.206,00. A relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito para que seja apurada a suposta prática de ato de improbidade administrativa e imputou o ressarcimento aos cofres municipais do montante de R$5.336,44, com recursos pessoais, pelo pagamento indevido de juros e multas por atraso no cumprimento de obrigações. O gestor também foi multado em R$5 mil, em virtude de irregularidades apuradas quando da análise do relatório técnico, e em R$12.240,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, pela reincidência na extrapolação da despesa com pessoal.

No município de Ibicuí, a administração comprometeu 69,45% da receita corrente líquida em despesas com pessoal, extrapolando o limite máximo definido pela LRF. Pela reincidência no descumprimento de pessoal, o gestor foi multado em R$23.040,00, valor que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, e em R$2.000,00, pelas falhas contidas no relatório técnico.

O prefeito de Milagres gastou 63,78% da RCL do município com pessoal, violando a determinação da LRF. O conselheiro relator, Paolo Marconi, multou o gestor em R$3 mil, pelas irregularidades identificadas durante a análise técnica, e em R$36 mil, que equivale a 30% dos subsídios anuais do gestor, em virtude da não recondução do percentual gasto com pessoal ao limite máximo permitido.

A Prefeitura de Mutuípe realizou despesa total com pessoal no montante de R$21.756.896,81, que corresponde a 63,02% da receita corrente líquida de R$34.524.374,63, se mostrando significativamente acima do limite de 54% no 3º quadrimestre de 2015. Em virtude da não redução do percentual ao limite máximo permitido, o relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o prefeito em R$43.200,00, valor que corresponde a 30% dos subsídios anuais, e em R$4 mil pelas irregularidades registradas no relatório técnico.

Em Pau Brasil, os gastos com pessoal alcançaram 69,69% da RCL do município, em descumprimento ao disposto na LRF. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito José Alberto Rocha e imputou duas multas, a primeira no valor de R$6 mil por falhas contidas no relatório técnico e a outra, no montante de R$43.291,44, pela reincidência da irregularidade com pessoal. Ainda foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$36.772,53, com recursos pessoais, referente ao pagamento de subsídios à agentes políticos em valores acima do fixado na lei municipal.

A vereadora Vânia Galvão, líder do PT na Câmara Municipal de Salvador e presidente da comissão de Reparação da Casa, considera a reforma administrativa anunciada pelo prefeito reeleito ACM Neto como “presente de grego”.

“Não é possível uma reforma que prevê a demissão de quase mil trabalhadores em uma cidade que carrega o título de capital de desemprego, isso é desumano e de total insensibilidade; porque não reduz salários do secretariado e a quantidade de cargos comissionados?”, destacou a vereadora.

Conforme Vânia Galvão, dados divulgados pela imprensa, anteriormente, mostraram que entre 2013 e 2015 os gastos da prefeitura com cargos comissionados passaram de R$ 2,6 milhões para R$ 31,8 milhões.

“Além disso, não restam dúvidas de que, com a criação da Secretaria de Comunicação, serão ampliadas despesas com publicidade, que já são altíssimos, basta lembrarmos que em 2014 a gestão de ACM Neto gastou cerca de R$ 60,8 milhões com publicidade, o que equivale a 1,2% da receita anual do Município. Aliás, o próprio prefeito não esconde os motivos dessas despesas elevadíssimas”, reforça a vereadora.

Contratações

Ainda nas suas argumentações contrárias à reforma administrativa, chamou a atenção para as contratações com dispensas ou inexigibilidade de licitações. “Com esses acordos, a prefeitura teve uma despesa de mais de R$ 100 milhões, somente em 2013; além disso, precisamos destacar casos de corrupção denunciados pelo Ministério Público, no ano passado, e que não houve retorno do dinheiro desviado dos cofres municipais”, frisou Vânia.

Considerando a proposta como “inversão de prioridades”, reiterou que “demissão em massa de terceirizados não vai resolver o problema econômico da prefeitura (se é que ele existe), na verdade vai mais atenuar a situação econômica da nossa cidade que já é precária”. Ainda para Vânia Galvão, “é necessária, sim, a regulamentação dos direitos trabalhistas, mas isso não implica em prejudicar mães e pais de família, isso é total irresponsabilidade”.