Apresentado no início deste ano pelo deputado estadual Targino Machado, o projeto de lei (PL) que prevê a regulamentação da idade máxima de 30 para 40 anos para ingresso na Polícia Militar da Bahia (PM/BA) segue à espera de aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia.

Na última semana, o deputado estadual Luciano Simões, relator do projeto, deu parecer favorável ao PL, que permanece na CCJ para votação. Caso seja aprovado nesta comissão, o projeto segue para a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público.

Atualmente, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei nº. 7.990/2011) prevê a idade máxima de 30 anos para ingresso na PM/BA, o que será corrigido caso o projeto do deputado Targino seja aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia. Ainda de acordo com o projeto de lei, a idade mínima para o candidato prestar o concurso permanecerá a mesma: 18 anos.

Justificativa

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2014 a expectativa de vida do povo brasileiro subiu para 75,2 anos, o que desafia o legislador a rever a idade máxima para ingresso em diversos cargos da esfera pública. Além disso, com o avanço da medicina a população está vivendo mais e melhor.

Segundo o parlamentar, a lei vigente também fere o princípio constitucional da isonomia.

Na reta final do semestre, a Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) completa 25 dias com as atividades paralisadas, devido a ocupação por uma parte de um pequeno de número de alunos da instituição. De acordo com o deputado estadual Carlos Geilson (PSDB), mais de 8 mil alunos estão sem aulas e com o semestre prejudicado.

A ocupação, que é apoiada pelo reitor Evandro Nascimento, gera prejuízos decorrentes da falta de realização das atividades de ensino, pesquisa e extensão da instituição. O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe), da UEFS, decidiu, em reunião que o calendário acadêmico da instituição seja suspenso desde o dia da interrupção das aulas, no dia 3 de novembro.

O deputado Carlos Geilson afirma que os protestos são legítimos e válidos, mas que uma pequena parcela de estudantes não podem deixar uma outra parcela (bem maior) sem aulas, e com as atividades curriculares prejudicadas. “E quem está para se formar agora? Já na expectativa de começar a trabalhar na sua área de formação? Ou até mesmo quem com dificuldades sem mantém na cidade feirense, e se vê com um semestre prejudicado?”, questionou.

Os estudantes ocuparam a UEFS, em protesto contra a PEC 55. A interrupção nas aulas ocorreu faltando apenas 7 dias de aulas para conclusão das aulas, além do período destinado às provas finais, que duram cerca de uma semana. O vestibular da instituição também já foi alterado, a data que seria em 20 e 21 de novembro, foi adiada para os dias 18 e 19 de dezembro.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) abriu um inquérito civil para apurar a ocupação da UEFS e recomendou à reitoria que providencie o retorno das aulas na instituição, além da retirada dos estudantes que ocupam o campus. “Ele precisa negociar, com urgência, com os estudantes. Permitir essa ocupação é desrespeito com os estudantes da UEFS e, com os que pretendem ingressar na universidade. Os protestos podem ser feitos de outra maneira, sem prejudicar o funcionamento da instituição”, frisou o deputado.

Geilson ainda classificou como vergonhosa a Resolução 56/2016, que cancelou o 2° semestre de 2016. De acordo com ele, o argumento foi o realinhamento dos semestres, mas a realidade é que falta recursos para o funcionamento da instituição.

O vereador Hilton Coelho (PSOL) acredita que as bases dos partidos que compõem a oposição ao prefeito ACM Neto (DEM) não devem concordar com as manifestações de alguns vereadores com passado sindicalista apoiando as candidaturas dos vereadores Léo Prates (DEM) e Paulo Câmara (PSDB). “Como acreditar que as pessoas que estão na luta contra o golpe institucional que levou ao governo o ilegítimo presidente Michel Temer (PMDB) possam concordar com alianças envolvendo partidos golpistas por puro oportunismo para ocupar cargos na Mesa Diretora? A redução a dois campos, sendo ambos governistas, requer o lançamento de uma candidatura independente. É assim que lançamos nosso nome para as vereadoras e vereadores com responsabilidade com a cidade e que não se sentem confortáveis em apoiar golpistas e governistas”, disse.

Ele destaca que a Câmara de Salvador, o Poder Legislativo, “tem a obrigação constitucional, moral e política de ser um poder independente a não uma casa homologatória do que o prefeito determina. Devemos fiscalizar o Executivo e não sermos subalternos aos seus ditames. As Comissões Especiais de Investigações (CEIs) não devem ser consideradas instrumentos de oposição. Devem ocorrer sempre que se fizer necessário. O caso do ex-ministro Geddel Vieira Lima e a conivência da Sucom é um exemplo. A Câmara deveria ter uma resposta imediata e não se submeter a interesses partidários”. Há em elaboração um manifesto de lançamento da candidatura de Hilton Coelho que busca apoios e sugestões de partidos, entidades representativas, organizações populares.

“A Câmara de Salvador é uma instituição que hoje vive isolada da sociedade, desacreditada por uma população que não tem o mínimo controle de suas ações. Devemos reconstruir a ponte entre a cidade e seu poder Legislativo. Precisamos estimular as emendas populares na Casa. Queremos uma Câmara vida e não submetida a conchavos, carreirismos e oportunismos. Queremos uma Casa que tenha galerias sempre cheias e abertas ao povo. Que esta legislatura se mostre digna do voto popular e que as vereadoras e vereadores elevem o nível das pautas e das discussões colocando em primeiro lugar a cidade. Contamos com o apoio das bases partidárias que não se conformam com conchavos com conservadores. Basta ver o que ocorreu no governo federal com a presidenta Dilma Rousseff e o PT para entender que não se pode confiar em alianças espúrias. Estamos na luta e na resistência e contamos com o apoio dos que forem coerentes com suas posições ideológicas”, finaliza Hilton Coelho.

O vereador Marcos Lima (PRP), um dos que se declararam como candidatos a presidência da Casa, destacou a forma com que o atual presidente, o vereador Ronny (PHS), consegue agregar e o parabenizou para aprovação das contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sem ressalvas. “Diante de tantos pedidos, eu declaro apoio ao vereador Ronny para deixar para um futuro próximo a disputa para a presidência da Casa”, disse.

O vereador Isaias de Diogo (PSC) ressaltou que não existe mais como haver uma nova chapa para concorrer com a do atual presidente e chamou de frustradas as pessoas que criticam a atual administração.

Karoliny Dias

O projeto de lei que torna obrigatória a contratação de bombeiros civis por estabelecimentos onde exista grande circulação de pessoas voltou a ser debatido ontem pela Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, desta vez em audiência pública. O projeto vem sendo analisado detidamente pelos deputados e vinha sendo objeto de discordâncias entre os bombeiros civis e militares, em especial no que tange à fiscalização dos espaços e equipamentos por eles utilizados e suas adequações às normas de segurança. Os bombeiros militares reivindicam para si esta responsabilidade e parte dos bombeiros civis a aceita, contra aqueles que pretendem ser a fiscalização exercida pela Defesa Civil.

Os bombeiros militares utilizam-se da lei 12929/2013 que “dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia” e, no seu artigo 5º (que lista medidas e equipamentos de segurança) parágrafo X, especifica a “brigada de incêndio” como uma das medidas de segurança exigidas. Seria, portanto, atribuição dos bombeiros militares fiscalizar se os espaços privados vêm cumprindo a lei e fiscalizar sua aplicação. Segundo o tenente-coronel José Cláudio Muniz, o que está em jogo e o que os bombeiros militares defendem é “a segurança da população”. Ele lembra que a instituição da qual faz parte existe desde 1894 é uma das mais respeitadas junto à organização pública. Com orgulho, ele diz que 97% dos baianos confiam nos bombeiros militares. E informa que um dos motivos para isso é a formação exigida. Para os oficiais, são quatro anos e curso superior. Para as praças, 2.000 horas de aulas. Aos bombeiros civis não é exigido tanto: apenas curso livre de 240 horas.

ENTENDIMENTO

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Bombeiros Civis da Bahia, Joselito Sena, diz que a categoria também pensa na segurança da população e na geração de emprego que a aprovação do projeto de lei da deputada Fátima Nunes (PT) vai criar. Segundo ele há 15 mil bombeiros civis desempregados no Estado contra dois mil com carteira assinada. Os civis são regidos pela CLT e normalmente contratados por empresas particulares de segurança. O Sindicato concorda com a reivindicação dos bombeiros militares para que o processo de aprovação da matéria seja agilizada.

Outro ponto polêmico no projeto abordado na audiência pública de ontem foi quanto ao uso do uniforme. Os bombeiros militares querem que o dos civis seja diferenciado e utilizado somente em ambientes fechados, “para não confundir a opinião pública”. A deputada Maria del Carmen (PT) apresentou substitutivo ao texto original que atende a estas reivindicações. Agora, a Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo volta a analisar o voto da petista e a expectativa do presidente do colegiado, Hildécio Meireles (PMDB), autor da proposta da audiência pública, é que a matéria tenha seguimento na Assembleia Legislativa e vá à apreciação do plenário.

O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê (BA) ajuizou, no dia 5 de outubro, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município de Itaguaçu da Bahia, a 550 km de Salvador. Adão Alves de Carvalho Filho foi acionado por não prestar informações requeridas pelo órgão, referentes a possíveis irregularidades em programa habitacional no Loteamento Serra Azul, localizado no município.

Durante inquérito civil instaurado pelo procurador da República Márcio Albuquerque de Castro, em outubro de 2015, foram requisitados esclarecimentos referentes ao caso, para confirmar ou refutar as supostas irregularidades. No entanto, apesar de ter recebido três notificações por ofício e uma ligação telefônica, Carvalho Filho não forneceu qualquer resposta ao órgão.

O MPF requer à Justiça, liminarmente, que o prefeito seja obrigado a prestar as informações requisitadas. O órgão reiterou o pedido em caráter definitivo e pediu a condenação de Adão Alves de Carvalho Filho nas penas previstas no art. 12, inciso III da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que preveemressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Nesta segunda-feira (28), durante discurso na tribuna da Casa da Cidadania, o vereador Isaías de Diogo (PSC) pediu empenho por parte do Governo do Estado e também da APLB Feira para que possam intervir na ocupação das escolas estaduais Luiz Viana Filho, no bairro Cidade Nova, e Helena Assis Suzart, no conjunto Feira X, que estariam, segundo ele, prejudicando muitos alunos.

“Quero trazer aqui uma questão que eu acho que é muito importante para o nosso município: o Governo do Estado está omisso à questão da negociação entre alunos aquartelados no Colégio Luiz Viana Filho, na Cidade Nova, e Helena Assis Suzart, no Feira X. São mais de 4 mil alunos prejudicados com essa questão que está acontecendo. Esses estudantes estão reivindicando direitos, mas são quase 30 dias com a Uefs parada, assim como duas das maiores escolas estaduais no município”, afirmou.

O edil continuou: “precisamos pedir ao Governo do Estado da Bahia que faça o intermédio, chegue a um denominador comum. Estão presentes nas galerias hoje membros do sindicato que tem lutado pela questão da educação, a APLB. Peço que venha a negociar com o Governo do Estado, para que os alunos não se prejudiquem. O sindicato tem força e está lutando pelos direitos dos trabalhadores, embora ocorram algumas injustiças, mas é um sindicato que tem nome, defende os trabalhadores, mas com algumas ressalvas, porque acho que não deve haver partidarismo”, avalia.

Isaías informou que esteve na Escola Helena Assis Suzart e colheu algumas informações a respeito da ocupação. “Passei no colégio para pegar informações e me disseram que tem cerca de 20 alunos ocupando, atrapalhando cerca de 2 mil pessoas. As escolas precisam concluir seu ano letivo, para que alunos que estão se preparando possam ingressar em uma faculdade, em algo para o seu futuro”, disse.

O vereador chamou atenção do Núcleo Regional 19, antiga Direc, para que possa intervir na questão. “Peço ao NR 19, antiga Direc, que venha conversar com esses alunos, estão reivindicando seus direitos, mas é preciso que cheguem a um denominador comum. Aliás, também não estou vendo o líder do governo, deputado Zé Neto, fazer pronunciamento nenhum. Está na hora, deputado, de Vossa Excelência sair das quatro paredes com relação a esse processo que está acontecendo na nossa cidade. Peço que venha intermediar esses alunos, para que não sejam prejudicados por essa manifestação”, concluiu.

Foi encaminhado nesta segunda-feira (28/11), à Câmara de Vereadores, o ofício nº 319/2016, com o posicionamento do Governo Municipal sobre os Projetos de Lei de Nº 029/2016 e 030/2016, que tratam dos subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

No ofício encaminhado à Câmara, o prefeito Ademar Delgado se abstém de sancionar os referidos Projetos de Lei. A medida segue a linha traçada nos últimos meses pelo Governo Municipal com ajustes administrativos para a redução dos custos com a máquina pública e é reforçada pela Recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia, em ofício encaminhado pela 7ª Promotoria de Proteção da Moralidade e do Patrimônio Público.