Na sessão desta terça-feira (06/12), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas das Prefeituras de Buerarema, Ibicuí, Milagres, Mutuípe e Pau Brasil, da responsabilidade de José Agnaldo dos Anjos, Gilnay Cunha Santana, Raimundo de Souza Silva, Luís Carlos Cardoso da Silva e José Alberto Rocha, respectivamente, relativas ao exercício de 2015. Todas as contas tiveram como motivo principal da rejeição o descumprimento do índice de 54% para despesas com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em Buerarema, além de extrapolar nos gastos com pessoal, aplicando 62,44% da receita corrente líquida, foram identificadas diversas irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no montante total de R$4.971.206,00. A relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito para que seja apurada a suposta prática de ato de improbidade administrativa e imputou o ressarcimento aos cofres municipais do montante de R$5.336,44, com recursos pessoais, pelo pagamento indevido de juros e multas por atraso no cumprimento de obrigações. O gestor também foi multado em R$5 mil, em virtude de irregularidades apuradas quando da análise do relatório técnico, e em R$12.240,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, pela reincidência na extrapolação da despesa com pessoal.

No município de Ibicuí, a administração comprometeu 69,45% da receita corrente líquida em despesas com pessoal, extrapolando o limite máximo definido pela LRF. Pela reincidência no descumprimento de pessoal, o gestor foi multado em R$23.040,00, valor que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, e em R$2.000,00, pelas falhas contidas no relatório técnico.

O prefeito de Milagres gastou 63,78% da RCL do município com pessoal, violando a determinação da LRF. O conselheiro relator, Paolo Marconi, multou o gestor em R$3 mil, pelas irregularidades identificadas durante a análise técnica, e em R$36 mil, que equivale a 30% dos subsídios anuais do gestor, em virtude da não recondução do percentual gasto com pessoal ao limite máximo permitido.

A Prefeitura de Mutuípe realizou despesa total com pessoal no montante de R$21.756.896,81, que corresponde a 63,02% da receita corrente líquida de R$34.524.374,63, se mostrando significativamente acima do limite de 54% no 3º quadrimestre de 2015. Em virtude da não redução do percentual ao limite máximo permitido, o relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o prefeito em R$43.200,00, valor que corresponde a 30% dos subsídios anuais, e em R$4 mil pelas irregularidades registradas no relatório técnico.

Em Pau Brasil, os gastos com pessoal alcançaram 69,69% da RCL do município, em descumprimento ao disposto na LRF. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito José Alberto Rocha e imputou duas multas, a primeira no valor de R$6 mil por falhas contidas no relatório técnico e a outra, no montante de R$43.291,44, pela reincidência da irregularidade com pessoal. Ainda foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$36.772,53, com recursos pessoais, referente ao pagamento de subsídios à agentes políticos em valores acima do fixado na lei municipal.

A vereadora Vânia Galvão, líder do PT na Câmara Municipal de Salvador e presidente da comissão de Reparação da Casa, considera a reforma administrativa anunciada pelo prefeito reeleito ACM Neto como “presente de grego”.

“Não é possível uma reforma que prevê a demissão de quase mil trabalhadores em uma cidade que carrega o título de capital de desemprego, isso é desumano e de total insensibilidade; porque não reduz salários do secretariado e a quantidade de cargos comissionados?”, destacou a vereadora.

Conforme Vânia Galvão, dados divulgados pela imprensa, anteriormente, mostraram que entre 2013 e 2015 os gastos da prefeitura com cargos comissionados passaram de R$ 2,6 milhões para R$ 31,8 milhões.

“Além disso, não restam dúvidas de que, com a criação da Secretaria de Comunicação, serão ampliadas despesas com publicidade, que já são altíssimos, basta lembrarmos que em 2014 a gestão de ACM Neto gastou cerca de R$ 60,8 milhões com publicidade, o que equivale a 1,2% da receita anual do Município. Aliás, o próprio prefeito não esconde os motivos dessas despesas elevadíssimas”, reforça a vereadora.

Contratações

Ainda nas suas argumentações contrárias à reforma administrativa, chamou a atenção para as contratações com dispensas ou inexigibilidade de licitações. “Com esses acordos, a prefeitura teve uma despesa de mais de R$ 100 milhões, somente em 2013; além disso, precisamos destacar casos de corrupção denunciados pelo Ministério Público, no ano passado, e que não houve retorno do dinheiro desviado dos cofres municipais”, frisou Vânia.

Considerando a proposta como “inversão de prioridades”, reiterou que “demissão em massa de terceirizados não vai resolver o problema econômico da prefeitura (se é que ele existe), na verdade vai mais atenuar a situação econômica da nossa cidade que já é precária”. Ainda para Vânia Galvão, “é necessária, sim, a regulamentação dos direitos trabalhistas, mas isso não implica em prejudicar mães e pais de família, isso é total irresponsabilidade”.

Em decorrência dos efeitos da estiagem, o Ministério da Integração reconheceu, nesta terça-feira (6), a situação de emergência em cidades da Bahia, Sergipe e Espírito Santo. Com a medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), as regiões afetadas podem solicitar o apoio do governo federal para ações de restabelecimento dos serviços essenciais, como o fornecimento de água tratada por meio da Operação Carro-Pipa.

A portaria também viabiliza o acesso a outros benefícios, como a renegociação de dívidas no setor de agricultura junto ao Banco do Brasil, a aquisição de cestas básicas no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) e o apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a retomada da atividade econômica nas regiões afetadas.

Os municípios que tiveram a situação reconhecida são: Olindina e Santa Brígida, na Bahia; Ibiraçu e Pedro Canário, no Espirito Santo e Nossa Senhora de Lourdes, em Sergipe.

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade dos edis presentes, em sessões extraordinárias, o projeto de lei de nº 74/16 que institui o Plano Municipal de Educação de Feira de Santana. A votação da matéria aconteceu na manhã desta terça-feira (02), na Câmara Municipal de Feira de Santana e recebeu uma emenda de autoria de vários edis.

Segundo a redação do pl, o plano terá vigência no período de 2016 a 2026 e será acompanhado pelo Conselho Municipal de Educação e sua execução será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação (SEDUC).

Os recursos necessários à execução do Plano serão consignados nos instrumentos orçamentários, observada a disponibilidade financeira do Município e o cronograma geral elaborado pela SEDUC e Secretaria Municipal de Planejamento. A SEDUC manterá sistema de monitoramento das metas, ações e indicadores do Plano, aprovado nesta Lei, bem como dará ampla publicidade aos resultados alcançados mediante comunicação institucional permanente.

O Plano Municipal de Educação de Feira de Santana será objeto de atualizações a serem aprovadas pela Câmara Municipal de Feira de Santana, após apreciação do Conselho Municipal de Educação, precedida de consulta pública. As atualizações ocorrerão a cada quatro anos, mediante consulta pública, definida em conjunto entre a SEDUC e Conselho Municipal de Educação, nos anos 2020 e 2024.

Durante a discussão do projeto, o vereador Pablo Roberto (PHS) chamou a atenção dos colegas para a importância da aprovação desta matéria. “O plano foi discutido, amplamente debatido por aqueles que trabalham na educação e com a ausência de todos nós vereadores. Por isso acho precipitado chegar no dia da votação e de última hora ensaiarem movimento para a apresentação de emendas sem a discussão com aqueles que fizeram o plano. Até quando vamos ficar na contramão daquilo que a sociedade discute?”, questionou. O vereador concluiu sua fala destacando que votaria contrariamente a todas as emendas colocadas sem antes discutir com aqueles que trabalham na educação diariamente.

Já o vereador Edvaldo Lima (PP) ressaltou que na democracia existe o contraditório. O pepista garantiu também que só votaria a favor do projeto se caísse todas as partes que falam de sexualidade. “Escola não é lugar de falar de sexualidade, é lugar de falar das coisas pertinentes. Querer inserir no ensino da sexualidade é uma aberração”, afirmou garantindo que votaria contrariamente ao pl do jeito que está.

O líder do Governo na Casa, vereador José Carneiro (PSDB), ressaltou que na primeira audiência pública foi dito que o Governo Municipal tem interesse de aprovar o Plano Municipal de Educação, que reconhece o grau de intelectualidade de quem o produziu, mas que sempre acreditou que não existe alguém tão sábio e inteligente que não possa errar. “Se o Parlamento não tem poder para apresentar qualquer emenda, que se feche isso aqui. A Câmara tem sim poder de legislar e apresentar emendas, se entender que é necessário”, justificou. Carneiro afirmou que a bancada evangélica, que conta com nove vereadores, está empenhada em excluir a meta 22 do PME, meta essa que versa sobre sexualidade. “Procuramos apresentar alguma forma de não excluí-la 100% e encontrar algumas questões, garantindo a sua permanência. O objetivo da minha emenda, que reunido com a bancada evangélica, é esse”, completou.

Ainda na discussão, o vereador Welligton Andrade (PSDB) reclamou do fato de a discussão em torno do plano estar sempre ligada à sexualidade, quando na verdade existem outros assuntos que constam do mesmo que são de grande importância. “Tenho conhecimento de que o projeto será emendado. Algumas delas com certeza rechaçarei”, afirmou o vereador.

Emenda

O projeto recebeu a emenda 01, de autoria de vários autores, que dispõe sobre a retirada da meta 22 do PME, que versa sobre sexualidade e gênero. A mesma foi aprovada pela maioria dos edis presentes, com os votos contrários dos vereadores José Carneiro (PSDB)), Eremita Mota (PSDB), Beldes Ramos (PT) e a abstenção do vereador Pablo Roberto (PHS).

O vereador Isaias de Diogo (PSC) disse ter dado entrada na manhã desta segunda-feira (05) num projeto de lei que irá beneficiar os pequenos empresários que ganham com o GLP que trará melhoramento nos seus lucros. O projeto de nº 95/2016 regulamenta venda de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), conhecido como gás de cozinha, no âmbito município de Feira de Santana.

De acordo com a proposição, fica a Prefeitura Municipal de Feira de Santana, por intermédio de seus órgãos competentes, autorizada a promover convênio com entidades jurídicas de direito privado e órgãos fiscais a fim de elaborar dados técnicos, promover a inspeção das instalações e fiscalização do comércio, armazenamento e do transporte nos termos da lei supracitada.

Isaias ainda destacou que antes o gás de cozinha era comercializado em locais como postos de gasolinas e supermercados. “Quantas vezes sai de minha residência para comprar gás numa mercearia perto de minha casa que muitas vezes era mais barato que em outros locais. Com certeza quem será beneficiado com esse projeto não será apenas os comerciantes, mas quem irá comprar seu botijão de gás com preço mais acessível”, disse.

Karoliny Dias

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Salvador discutiu na manhã desta segunda-feira (5) a proposta popular em tramitação no Senado Federal, que solicita a extinção da isenção tributária das igrejas. Presidindo a audiência pública, realizada no auditório do Edifício Bahia Center, anexo da Casa Legislativa, o vereador Orlando Palhinha (DEM) pregou união e militância das entidades religiosas contra a sugestão.

O Artigo nº 150 da Constituição Federal aponta que a União, os estados e municípios são proibidos de cobrar impostos sobre templos de qualquer culto. No entanto, de acordo com a Proposta nº 38.723, “os constantes escândalos financeiros protagonizados por líderes religiosos estão tonando-se o principal motivador da ideia de que a imunidade tributária das igrejas deve ser banida”.
Palhinha, por outro lado, destaca o papel da igreja enquanto uma importante ferramenta de restauração e socialização de cidadãos.

“Nas comunidades carentes, a presença das igrejas tem sido de fundamental importância para que ações de socorro imediato às pessoas mais necessitadas sejam postas em prática, em paralelo aos programas assistenciais do governo, que não consegue abranger toda a vastidão territorial do nosso país com situações de carência e problemas sociais”, argumentou Palhinha, que esteve em Brasília no dia 23 de novembro para conversar sobre a proposta.

Apesar de ainda estar em análise e aguardar parecer da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, a proposta já recebeu votos de apoio e também contrários, em consulta pública. O advogado Leonardo de Araújo Viana, da Igreja Adventista do 7º Dia, acredita que “todos os segmentos religiosos devem lutar contra a proposta”. Advogado tributarista, Isaac Henoch argumenta que o país não precisa de mais impostos. “O problema do Estado brasileiro não é a falta de arrecadação e sim o excesso de desvios de verbas”, criticou.

Além de Palhinha, Leonardo Viana e Isaac Henoch, também fizeram parte da mesa na audiência pública os pastores Ivan do Nascimento (presidente da Convenção dos Ministros das Assembleias de Deus) e Henoch Protásio da Silva (presidente das Igrejas Assembleias de Deus Seguir a Paz).

O vereador David Neto (DEM), em aparte ao vereador José Carneiro (PSDB), denunciou que existem assessores da Câmara Municipal de Feira de Santana e cooperados que dividem salários com os seus vereadores. O vereador confirmou ainda ser essa uma prática comum, citando o exemplo de uma técnica de enfermagem que ficava apenas com metade do seu salário. José Carneiro considerou a denúncia como gravíssima e pediu ao colega que a encaminhasse para os Ministérios Públicos Estadual e Federal para ser apurada. “Em caso de descoberto, este vereador deve ir diretamente para a cadeia, porque é roubo, isso é crime”, completou. David não citou o nome de nenhum vereador.

Palavra do presidente

O presidente da Casa, o vereador Ronny (PSDB), foi bem incisivo quando disse que os assessores desses vereadores têm que ir a Polícia Federal para denunciar quem são os vereadores que pediram divisão de salários. “Essa é uma acusação grave. Coloco meu gabinete a disposição da PF para questionar meus assessores sobre isso. Eu não aceitarei que meu nome esteja envolvido em especulações”, disse, defendendo a perda de mandato para que age de tal forma. O presidente disse ainda que vai solicitar que todos os assessores sejam ouvidos pela PF já que não basta apenas fazer a denúncia, tem que se provar. “Não vou deixar uma informação como essa manchar a imagem da Câmara de Feira de Santana”, completou.

Karoliny Dias

Até o dia 15 de dezembro, a Prefeitura de Vitória da Conquista vai ampliar a redução dos chamados cargos comissionados para manter o equilíbrio fiscal da gestão. A medida segue as orientações expressas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e também em resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios. A Administração Municipal tem 267 cargos dessa natureza e já vinha reduzindo progressivamente esse total desde 2015. O quadro de pessoal de novembro passado registra 33 dessas vagas abertas, sem nomeação.

A LRF impõe a redução de 20% dos cargos comissionados como primeira medida de austeridade, quando o comprometimento das receitas correntes com a folha de pagamento ameace o limite de 54%. Com o mesmo objetivo, haverá redução dos salários do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais em 10%. Os vencimentos dos chamados agentes políticos já estavam congelados desde agosto de 2014. A decisão anunciada hoje já vinha sendo estudada enquanto a gestão monitorava a evolução da crise econômica vivida pelo país, com queda brusca nas receitas de estados e municípios.

Cumprindo determinação do prefeito Guilherme Menezes, cada secretário reunirá sua equipe nos próximos dias para comunicar a antecipação das exonerações. O pagamento da segunda parcela do 13º, assim como os salários de dezembro, está garantido integralmente e dentro do cronograma habitual, como tem acontecido nos últimos 20 anos.

As medidas adotadas são necessárias para manter o equilíbrio fiscal do Município, de forma que ele continue adimplente e em condições de captar recursos que viabilizem investimentos futuros. No momento em que a maioria dos governos estaduais e prefeituras enfrentam o colapso em serviços essenciais e atraso ou parcelamento dos salários dos servidores, a medida é fundamental para manter Vitória da Conquista na lista dos adimplentes.

Como acontece pelo menos desde 1997, as contas de 2015 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Conquista é o 5º colocado no ranking da transparência do Ministério Público Federal, com nota 9. A qualidade da gestão e dos serviços públicos municipais manteve Conquista na lista das 100 melhores cidades brasileiras, elaborada pela consultoria Delta Economics & Finance Ranking. “Esses resultados e todas as premiações que temos recebido se devem essencialmente ao trabalho do conjunto dos servidores, entre eles os que assumiram as responsabilidades dos cargos comissionados, e a eles eu externo o meu agradecimento sincero e reconhecimento”, disse o prefeito Guilherme Menezes.