O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser usado para instalação de energia solar em residências do Programa Minha Casa, Minha Vida.

A proposta foi assinada pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, durante o 12º ConstruBusiness (Congresso Brasileiro da Construção), realizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).  O documento foi elaborado em conjunto com o ministro das Cidades, Bruno Araújo, e o presidente da Fiesp, Paulo Skaf.

Segundo o ministro Ronaldo Nogueira, o governo federal está se empenhando na construção de residências ambientalmente sustentáveis e economicamente viáveis. “É o governo federal mostrando seu compromisso com o trabalhador brasileiro, com o meio ambiente e com a eficiência que evidentemente deve presidir as atividades empreendidas pelos setores público e privado”, declarou.

Durante o evento, o ministro Bruno Araújo ressaltou que 500 mil unidades do Minha Casa Minha Vida estão em construção. E afirmou que a pasta dispõe de R$ 330 bilhões oriundos do FGTS para programas do ministério.

“Programas como Pró-Moradia, crédito individual, apoio à produção, subsídios e descontos concedidos a pró-cotistas, além de saneamento básico e infraestrutura urbana, são áreas que estarão em franco desenvolvimento nos próximos anos”, disse o ministro.

Outros dois protocolos de intenção foram assinados durante o encontro, com propostas para a padronização de um código de obras em São Paulo e a criação de um Grupo de Trabalho com o governo federal e iniciativa privada para desenvolvimento urbano.

Em entrevista coletiva concedida à imprensa no auditório do Centro Administrativo, no bairro Conquista, nesta segunda-feira, dia 5, o prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, anunciou que será concedido reajuste da tarifa do sistema de transporte coletivo, o que está previsto no contrato de concessão. De acordo com o prefeito, os estudos feitos no âmbito da Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (Seintra), preveem aumento na base de 10,71%, que eleva a tarifa atual de R$ 2,80 para R$ 3,10.

Segundo o prefeito, as concessionárias do Sistema de Transporte Coletivo (SIT) de Ilhéus, Viametro e São Miguel, solicitaram reajuste de tarifa para R$ 3,48, alegando o aumento dos custos de operação nos últimos doze meses e a existência da tarifa única no município. No entanto, salienta o prefeito, o reajuste, nesse patamar, sequer foi cogitado, levando em conta os impactos que acarretaria no cotidiano dos usuários.

No entanto, a medida ainda não tem data para começar a vigorar. A tarifa do sistema, que foi reajustada pela última vez em novembro de 2015, será alvo de discussão no Conselho Municipal de Transporte. O colegiado, que tem caráter consultivo, se reúne nesta terça-feira, dia 6, às 17 horas, no Palácio Paranaguá.

Durante a coletiva, em que participaram profissionais de imprensa, o secretário municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito, Dernerval Furtunato, o vereador Ivo Evangelista e o vereador eleito Gil Gomes, o prefeito Jabes Ribeiro informou que a solicitação das empresas São Miguel e Viametro foi feita no início de novembro último, a partir de quando passou a ser analisada por técnicos da Seintra.

Tarifa Única – Atualmente, dos 130 ônibus que operam no SIT, cerca de 40 fazem itinerário para a zona rural e cobram o mesmo valor de  tarifa paga na sede do município. Para Jabes Ribeiro, havia duas saídas para a situação: acabar com a tarifa única e prejudicar milhares de moradores da zona rural com a elevação da tarifa acima do índice da inflação, ou manter essa política baseada em estudos técnicos, socialmente mais justa, por abarcar a gratuidade de idosos e a meia passagem para estudantes.

De acordo com estudos da Seintra, com todas as correções monetárias, como prevê o artigo 40 do contrato de concessão, a tarifa deveria ser de R$ 3,10, repondo aumentos com índices de inflação, salários dos funcionários e combustíveis, por exemplo. Por sua vez, as empresas concessionárias argumentam que os salários de motoristas e o preço dos combustíveis sofreram aumento muito maior que a inflação no período.

Melhorias – Desde o início da administração, o prefeito Jabes Ribeiro tem trabalhado junto às empresas de transporte para melhorar o sistema. Entre as ações tomadas estão a renovação da frota e a criação de limite de tempo de uso dos veículos, instalação de painel de monitoramento dos ônibus, construção de espaço para descanso de motoristas e cobradores e instalação de novos abrigos.

Na coletiva, o prefeito Jabes Ribeiro destacou que a política de tarifa única praticada beneficia uma grande parte da população que mora na zona rural. O gestor citou exemplos de cidades, como Itabuna, que tem tarifa menor, mas não possui comunidades interioranas na proporção de Ilhéus. Da mesma forma, a cidade de Vitória da Conquista, no recôncavo baiano, não pratica a tarifa única, acarretando na cobrança de valores que chegam a R$ 9 para localidades do interior do município.

O último lote regular de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 deve ser liberado nesta semana pela Receita Federal. As restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de declarações que deixaram a malha fina também serão liberadas. O crédito bancário para os contribuintes incluídos na lista será feito no próximo dia 15.

Os contribuintes que não forem relacionados no último lote terão de aguardar a liberação de lotes residuais no próximo ano.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte terá de acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone, no número 146. O Fisco disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF.

Para evitar ficar em malha, o contribuinte deve consultar a página da Receita, serviço e-CAC, para verificar o extrato da declaração. No endereço é possível saber se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

Todos os anos, a Receita Federal libera sete lotes regulares de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física a partir de junho. O último lote é sempre programado para dezembro. Os valores são corrigidos pela taxa básica de juros (Selic).

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada da última quarta-feira (30) uma emenda ao pacote de medidas contra a corrupção que prevê as condutas pelas quais juízes e membros do Ministério Público poderão responder por abuso de autoridade e o deputado Irmão Lázaro foi um dos que votaram a favor dessa punição. A mudança foi feita logo após a aprovação do texto-base do projeto e acabou aprovada por 313 votos favoráveis e 132 contrários. Houve cinco abstenções.

Questionado por um dos seus eleitores sobre o seu voto, Lázaro se explicou. “A paz amado irmão. Em nenhum momento imaginei que esse era o intuito ATRAPALHAR A LAVA JATO. Me arrependo profundamente. cometi um grande equívoco. Me perdoe.
A paz irmão”.

Só que não passou em branco e imune aos olhos do deputado estadual Targino Machado a atitude do parlamentar. Targino publicou em suas redes sociais um print das desculpas do colega com os seguintes dizeres. “Cínico, já levou a boquinha dele, agora vem pedir desculpas. Não sabia? Como não sabia? É analfabeto? É surdo? É deficiente visual? Acho que tudo isso, pois a imprensa não escreveu ou falou de outra coisa, com tanta intensidade, nos últimos dias. Aproveitaram a comoção pelo acidente aéreo e pronto. Assuma e pague pelo seu erro. O erro é do povo, deram tantos votos a um energúmeno. Agora, temos todos que pagar a conta. Até 2018”. Não tá fácil para ninguém…

Karoliny Dias

Foi divulgado em meios de comunicações da Bahia, de que as contas do vereador por Feira de Santana para a sua reeleição Eli Ribeiro (PRB) teriam sido rejeitadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A justificativa dos analistas jurídicos do TRE é de que há a ausência de comprovação dos gastos com serviços que a doação deve constituir produto do serviço ou da atividade do doador.

Em contato com o vereador, ele explicou ao site Política In Rosa que são apenas pendências, que o seu advogado disse a ele que estava “tudo em paz” e que hoje ainda tudo seria resolvido. “Na verdade não é uma rejeição das contas, mas algumas pendências que tem que ser resolvidas”, reiterou. Eli foi o nono vereador mais votado e foi eleito com 5.174 votos.

Karoliny Dias    

O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, acompanhado pelo procurador municipal Ítalo Assunção, ajuizou, esta semana, em Brasília, uma ação ordinária com pedido liminar de tutela de urgência com o objetivo de assegurar recursos sobre multas da repatriação de ativos no exterior. A ação foi protocolada, quarta-feira, dia 30, na 14ª Varada Justiça Federal do Distrito Federal.

Conforme o procurador, o objeto da ação é ver repassado ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) os valores referentes à multa prevista no artigo 8º da Lei 13.254/2016, de “Regularização de Ativos no Exterior”, a chamada Lei da Repatriação. “O que foi feito agora é o primeiro passo para aumentara receita do Município”, explicou Assunção.

O procurador disse que o pedido liminar reivindica duas medidas, uma principal, que é a inclusão de pedido de repasse do valor global pertencente ao município de Ilhéus com relação aos valores arrecadados a título de multa dos recursos repatriados, e uma subsidiária, que é o depósito judicial dos valores referentes às cotas destinadas ao município.

Recentemente, Ilhéus recebeu em torno de R$ 5.606 mil o programa de regularização de ativos no exterior do total arrecadado, R$ 50,9 bilhões, referentes ao Imposto de Renda (IR) e multa da formalização dos valores. O procurador Ítalo Assunção informou que ainda não há um cálculo quanto aos valores a serem destinados ao município, caso o pedido seja acatado pela Justiça Federal.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017 do Estado da Bahia aponta que serão alocados R$ 6,7 bilhões na função Saúde, representando 15,3% do total de recursos destinados à área social.

De acordo com o secretário da Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas, “este é um recorde histórico e deve ser comemorado, pois estamos ampliando a infraestrutura hospitalar e fortalecendo a regionalização do sistema saúde”, aponta, ao ressaltar ainda que “este é um cenário bem diferente de diversos estados do Brasil, onde o subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a redução de repasses federais têm provocado o fechamento de serviços e unidades de saúde”, afirma.

Segundo o secretário, em 2017 o governo do estado investirá R$ 600 milhões na construção, ampliação e reforma de unidades de saúde em diversas cidades, a exemplo de Candeias, Camaçari, Alagoinhas, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Salvador, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Vera Cruz, Santo Antônio de Jesus, Valença e Feira de Santana.

Além disso, quatro policlínicas regionais de saúde estão em construção e com obras aceleradas em Jequié, Teixeira de Freitas, Irecê e Guanambi. Com previsão de inauguração no primeiro semestre de 2017, as unidades serão geridas de forma compartilhada entre municípios e o Estado, por meio de Consórcio de Saúde. A meta é construir 28 policlínicas até o final de 2018, o que possibilitaria, simultaneamente, ampliar a oferta de serviços de média complexidade e descentralizar a assistência na Bahia.

O secretário da Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas, explica que esses equipamentos vão contribuir com a interiorização da saúde, e também para “desafogar” os grandes centros e evitar que os pacientes saiam dos seus municípios para serem atendidos. As policlínicas oferecerão até 18 especialidades, além de serviços de apoio ao diagnóstico como radiografia, tomografia, ultrassonografia, endoscopia e ressonância magnética.

Cada policlínica custará cerca de R$ 20 milhões entre obras e equipamentos, que serão assumidos integralmente pelo Governo do Estado. Já a manutenção mensal será compartilhada entre o Estado, que financiará 40% dos custos, e os municípios consorciados, que vão cobrir os 60% restantes proporcionalmente à sua população.

Outras obras também estão em ritmo acelerado. O Hospital Regional da Costa do Cacau, em Ilhéus, o Hospital da Mulher, em Salvador, o Hospital da Chapada, em Seabra, e o Hemocentro de Barreiras entrarão em funcionamento em 2017.

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deverá passar por reestruturação a partir do próximo ano. Já em janeiro de 2017, o Ministério da Educação realizará consulta pública para aprimorar as edições de 2017 e 2018 do exame. “Nós dependemos de uma discussão que seja madura, tenha suporte técnico e que atenda aos interesses dos jovens e daqueles que sonham com o Enem como caminho para acessar um curso superior no Brasil”, disse o ministro Mendonça Filho, durante coletiva de imprensa após o término da segunda etapa do Enem 2016.

Nesta edição, o Enem teve que ser realizado em duas etapas, devido à ocupação de instituições de ensino nas quais seria aplicado o exame. Na primeira aplicação, nos dias 5 e 6 de novembro, 5.848.619 pessoas tiveram o direito de participar das provas. Na segunda fase, realizada dias 3 e 4 de dezembro, 277.657 inscritos puderam fazer o exame. O Inep investiu R$ 10,5 milhões na segunda aplicação do Enem 2016.

A abstenção final nas duas aplicações ficou em 30,4%, o que gerou um custo de R$ 236 milhões aos cofres públicos. “É dinheiro do cidadão”, lamentou a presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Maria Inês Fini. “Esses números foram altos em decorrência das situações específicas que o Inep precisou atender para garantir que nenhum candidato fosse prejudicado”, explicou.