Os carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) relativos ao exercício financeiro de 2017 já estão chegando às casas do contribuintes de Feira de Santana. Estão sendo entregues pelos Correios. Neste ano, serão aproximadamente 120 mil prédios e terrenos tributados.

Aproximadamente 11 mil carnês serão entregues por servidores da Secretaria da Fazenda, em condomínios mais distantes e naqueles que tem histórico de desvio dos documentos. O pagamento pode ser feita em toda rede bancárias e casas lotéricas.

Quem optar pode imprimir o boleto. Para tanto, basta acessar o site www.sefaz.feiradesantana.ba.gov.br, ou se dirigir à Secretaria da Fazenda, no Seaf, localizado na rua Barão de Cotegipe.

E os contribuintes terão até o dia 12 de abril para quita-lo em cota única e com o desconto de 20%. Outra opção é o pagamento em até oito parcelas mensais e consecutivas. “Desta maneira o município não oferece desconto”, diz o secretário da Fazenda, Expedito Eloy.

Neste ano o imposto não passou por reajuste, mas, como explica o secretário, mas realinhamento pelo IPCA de novembro do 2015 a outubro do ano passado. O secretário ainda disse que dentro de mais alguns dias vai entrar em contato com os contribuintes cadastrados na base de e-mails da Sefaz, para reforçar as informações sobre o IPTU deste ano.

Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público estadual, o Município de Muquém do São Francisco se comprometeu a regularizar o transporte escolar na localidade. Com a extinção do contrato com a empresa que realizava o transporte dos estudantes, o Município assumirá o serviço até a contratação do novo prestador via procedimento licitatório. O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Romeu Gonsalves Coelho Filho, pelo prefeito Márcio Cesare Rodrigues Mariano e pela procuradora jurídica Rafaela Porto Brito Santos. Além disso, o Município se comprometeu a concluir, no prazo de 90 dias, um procedimento administrativo com o objetivo de apurar faltas contratuais imputadas à empresa que prestou o serviço de transporte escolar até o dia 31 de dezembro. Também deverá elaborar, nos futuros procedimentos licitatórios, um projeto básico para caracterizar a demanda do serviço, o qual deverá especificar o número de alunos usuários do serviço na sede e nos distritos, quantificando os alunos da rede pública municipal e estadual, dentre outros.

“O Município de Muquém deve fiscalizar o cumprimento das regras de segurança alusivas ao transporte escolar, incluindo o número máximo de passageiros transportados por veículo, velocidade de tráfego e uso de cintos de segurança”, destacou o promotor de Justiça Romeu Gonsalves. De acordo com o documento, será concluído, no prazo de 30 dias, o procedimento licitatório destinado à contratação de serviço especializado de transporte escolar, o qual exigirá como requisito indispensável para a habilitação de eventuais interessados, a demonstração inequívoca de qualificação técnica.

O XVII Grito da Água acontece no próximo dia 22 de março, por toda a Bahia. Em Salvador, uma caminhada pelo centro da cidade que sairá do Campo Grande e irá até a Praça Castro Alves marca o dia. Diversas entidades protetoras do maior bem do planeta pedem mais políticas públicas para a proteção e melhor distribuição de água pelo mundo, em especial a Bahia, por ainda existirem milhares de baianos sem condições de ter água em suas casas, para beber e ou irrigar a lavoura. “Estamos assistindo ainda o semiárido baiano, sertão, além do Sul e Sudeste baiano pedir socorro. Estamos precisando parar e rever todas as políticas de apoio à falta da chuva e essa estiagem que já dura dois anos”, desabafa o presidente da Central Única dos Trabalhadores da Bahia (CUT-BA), Cedro Silva. Acontecerá ainda, às 9 horas, na Câmara dos Vereadores de Salvador, haverá uma Audiência Pública para discutir o assunto.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) recebeu denúncia oferecida contra a prefeita de Camamu (BA), Emiliana Assunção Santos, e outros sete envolvidos em fraudes e desvio de recursos públicos, descobertos durante a Operação Águia de Haia. Os acusados fraudaram licitação para contratar supostos serviços educacionais de tecnologia da informação, com superfaturamento de contratos e desvio de recursos públicos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb).

O empresário Kells Bellarmino é apontado como chefe do núcleo empresarial da organização criminosa. As apurações revelaram tratar-se de um esquema bem montado de desvio de dinheiro público, corrupção de agentes políticos e servidores públicos. Para transmitir uma aparência de legalidade aos processos, a quadrilha utilizava empresas vinculadas à organização que competiam pela licitação entre si, configurando fraude na disputa.

Em Camamu, a contratação foi direcionada à empresa KBM – Kells Belarmino Mendes – ME em dezembro de 2014. Segundo denúncia, a prefeita Emiliana Santos aderiu ao esquema em troca de propina no valor de 30% do montante pago pela prefeitura, orçado em mais de R$ 2,6 milhões. De acordo com a procuradora da República Raquel Branquinho, ainda que as escolas participantes da licitação tivessem recebido o serviço, o município teria um prejuízo de mais R$ 535 mil, por conta do superfaturamento do contrato.

As apurações iniciais revelam um esquema de desvio de dinheiro público e corrupção de agentes e servidores públicos que envolvia não apenas o município de Camamu, mas cerca de 20 municípios baianos. O custo das contratações era desproporcional à realidade dos municípios, muitas escolas que recebiam os serviços não possuíam sequer acesso à internet, tornando impossível a execução contratual, embora os valores tivessem sido liberados.

Segundo a denúncia, as atividades da organização criminosa eram divididas entre integrantes responsáveis pela preparação dos processos de licitação nas prefeituras vinculadas ao esquema. O grupo aliciava prefeitos e servidores em troca de vantagens econômicas, além disso, interferiam na logística necessária para atribuir um caráter legal dos produtos e serviços vinculados às contratações falsas.

As penas para os denunciados podem chegar a 12 anos de detenção, além de multa. Prefeitos e servidores públicos também podem ficar inabilitados de exercer cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.

O vereador e líder do governo, José Carneiro (PSDB), em seu discurso na tribuna da Câmara de Feira durante a Audiência Pública do Sistema Único de Assistência Social do município de Feira de Santana, disse que o país vive uma crise política econômica e que sem dúvidas atinge os programas sociais. “Sabemos que em algumas cidades os programas sociais já foram fechados por falta de recursos, mas talvez ainda mais pela falta de compromisso em especial do Governo Federal com os programas que eles mesmos criaram”, relatou.

O líder ainda admitiu que a cidade de Feira de Santana passa também por uma crise econômica. “Mesmo assim vemos que na Assistência Social, através da Secretaria de Assistência Social, comandada pelo secretário Ildes Ferreira, que o Governo Municipal mesmo vivendo uma crise econômica principalmente, vem se mantendo. A situação não é boa e não podemos deixar nos abater, pois mesmo com os poucos recursos, todos os programas criados em Feira de Santana andam dentro das suas possibilidades reais de existência. E a informação que nós temos é que todos os que foram criados permanecem ativos e sendo atendidos dentro da realidade que o município enfrenta’’, finalizou.

O vereador Roberto Tourinho (PV), na Sessão Solene que comemorou o Dia das Pessoas com Deficiência na última quinta-feira (16), relatou na tribuna que que está ciente sa crise financeira que abate o povo brasileiro e de igual modo no Governo Federal, Estadual e Municipal. “E com isso aqui quero dizer, sem ser porta voz do apocalipse, que seguramente teremos dias difíceis no ano de 2017 principalmente para as entidades que trabalham com pessoas com deficiência’’, disse.

Segundo o edil, inúmeros repasses estão sendo cortados, verbas estão deixando de chegar regularmente a estas entidades e atrasos constantes dificultam a prestação destes serviços. E isto vem se refletindo no município de Feira de Santana. “Há poucos dias por determinação do Tribunal de Contas (TCM), a Secretaria de Educação do Município de Feira de Santana, vem chamando entidades para conversar, informar e em alguns casos já suspendendo o pagamento de aluguel de locais onde funciona estas instituições’’, relata.

Passe Livre

Ainda de acordo com o vereador, após um encontro com o secretário Municipal de Transporte e Trânsito, Pedro Boaventura, para tratar da possibilidade de fazermos as alterações na lei municipal que regula a concessão do passe livre para pessoas com deficiência em nosso município. “Esta lei é do ano de 2003, já se passaram 14 anos e todos os anos é esta peleja, luta para se renovar o passe livre para pessoas com deficiência. Não queremos e nem somos a favor da farra da gratuidade do transporte coletivo e também não somos a favor de quem não tem o direito ande de graça no transporte coletivo, mas também não podemos tirar o direito de quem tem direito. E estas pessoas estão sendo vilipendiadas do seu direito, e estão sendo obrigadas em procurar a justiça para ter eles assegurados”, disse.

Ajuda a entidades sérias

Concluindo sua fala, o edil Roberto Tourinho ressaltou que a Casa tem que continuar ajudando as entidades sérias. Político não pode ajudar a ‘’picaretas’’ que muitas vezes estão infiltrados em associações ou entidades. Segundo o edil, são pessoas que criam associações ou abrem entidades para se beneficiar, estes sim devem ser banidos, defenestrados e execrados, pois temos que istirpar da nossa sociedade este câncer que se infiltram nas entidades e ainda saem defendendo bandeiras de portadores de deficiência ou bandeiras que nós sabemos que não é corretas.

O secretário Ildes Ferreia relatou, na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, que a cidade tem crescido muito na área da política de Assistência Social do Município, apesar das dificuldades. “Eu participo da Comissão Intergestora a qual aprovou o orçamento do Governo do Estado que é de R$ 47 milhões para 417 municípios, o orçamento de Feira é de 36 milhões, 70% do orçamento do Estado e o Estado não paga e nem repassa todo esta dinheiro. O Estado, no ano passado, não repassou o dinheiro de outubro, novembro e dezembro. Este ano não saiu um centavo ainda”, reclamou. Ainda segundo o secretário, o Governo Federal está cheio de atrasos. “Quem está mantendo a assistência social é apenas o município’’, disse.

O Procurador Geral do Município de Ilhéus, Fabiano Resende, esteve ontem, 16, em Salvador, na sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA 5ª Região), onde foi informado por Francisco Feitosa, membro do Juizado de Conciliação da 2ª Instância, sobre a atualização dos precatórios trabalhistas conciliados em Ilhéus, que alcançou um valor total de R$ 21 milhões, quando antes a informação era de pouco mais de R$ 9 milhões, que equivale a 7,75% da dívida em precatórios. Desta forma, o valor total estimado dos precatórios trabalhistas fica elevado de R$ 118 milhões para R$ 131 milhões.

A informação foi recebida com preocupação pelo Procurador Geral, neste momento em que o Município se prepara para a audiência global com o TRT-BA e os credores, sobre precatórios trabalhistas da Prefeitura, no dia 27 de março, às 10 horas, no Centro de Convenções de Ilhéus, quando se espera grande adesão ao acordo, cujo objetivo é um desfecho favorável às partes.

No entanto, o Procurador Geral do Município, embora entenda que esta nova informação aumente o grau de dificuldade para uma solução, mantém-se otimista quanto aos resultados da audiência global, para todos os envolvidos, reduzindo a dívida trabalhista em até 40%, teto permitido por lei.