Titular da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Salvador, a vereadora Marta Rodrigues (PT) afirmou que a Prefeitura de Salvador “precisa ter responsabilidade com a população e enviar uma legislação segura em relação ao IPTU e ITIV. Segundo ela, a decisão da Justiça baiana em suspender, em caráter liminar, a cobrança antecipada do Imposto de Transmissão Intervivos, “demonstrou que o Executivo municipal se preocupa apenas em arrecadar indiscriminadamente, atropela as discussões sobre a reforma tributária e não busca participação popular nas decisões”.

A prefeitura, defende Marta Rodrigues, precisa fazer um debate democrático e propor uma legislação segura: “Esse tipo de medida, sem o debate, só corrobora a insegurança jurídica no município”. Além disso, considera, “trata-se de uma falácia a justificativa da Procuradoria do Município de que a suspensão da cobrança pode gerar danos aos cofres da cidade em torno de 13% da arrecadação municipal”.

A vereadora questiona o argumento da prefeitura de que tem baixa arrecadação, “mas quando é do interesse dela para beneficiar determinados grupos, dá isenção fiscal do IPTU, como ocorre no Projeto Revitalizar, o qual deverá retornar à Casa também após decisão da Justiça”.
Na opinião da petista, não seria possível cobrar antecipadamente o pagamento integral do tributo por uma promessa de compra de imóveis, que muitas vezes não é concretizada por conta da falência de construtoras.  “Da forma que queria a prefeitura, o tributo, que corresponde a 3% do valor do bem, tinha de ser recolhido aos cofres municipais antes mesmo do imóvel ser construído e entregue ao futuro proprietário”, ressalta Marta.

IPTU – O risco do IPTU também ser considerado inconstitucional pela Justiça causa preocupação à vereadora Marta. O aumento dos fatores que integram a base de cálculo do IPTU teve a legalidade questionada por especialistas e pelo Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). “Isso gera insegurança jurídica no mercado, mas não podemos aceitar que a prefeitura defina de forma irresponsável a cobrança do imposto. A prefeitura não pode ´criar fato gerador´, tampouco produzir norma em matéria tributária, sem levar em consideração a Constituição Federal e o Código Tributário”, declarou.

Marta destacou ainda que o prefeito ACM Neto costumava se orgulhar de que “a prefeitura andava com as próprias pernas”. No entanto, observa, “na apresentação do balanço do primeiro quadrimestre a realidade mostrada pelo secretário Paulo Souto foi outra”.

A partir de agora, as ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Semmam) com vistas ao fortalecimento de atitudes socioambientais serão desenvolvidas pela Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cidadania Sustentável (UNAMACS), departamento de Educação Ambiental. “É um novo conceito, mais moderno e amplo”, afirma o secretário municipal de Meio Ambiente, Sérgio Barradas Carneiro.

A UNAMACS foi criada pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho, na manhã desta terça-feira, 6, durante as comemorações pelo Dia Mundial do Meio Ambiente, no Parque da Lagoa Radialista Erivaldo Cerqueira. Com isso, Feira de Santana passa a ser a primeira cidade do norte e nordeste a adotar a Universidade Aberta. Uma ideia que surgiu em 1969, na Inglaterra. No Brasil, apenas as cidades de São Paulo (UMAPAZ) e Curitiba (UNILIVRE) já possuem.

Sérgio Carneiro afirma que a criação da Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cidadania Sustentável consiste na transmissão de conhecimentos de modo informal. Não precisa de autorização do Ministério de Educação, nem estrutura administrativa e financeira. “É uma forma de educar sem a formalidade dos processos convencionais. Um jardineiro que não tem um curso médio, por exemplo, poderá dar uma aula”, explica. A Universidade Aberta vai funcionar no Parque da Cidade Frei José Monteiro Sobrinho, no conjunto Feira VII.

De acordo com o secretário, a Universidade Aberta vai fortalecer as ações que vêm contribuindo para a construção de uma cidade mais sustentável, a exemplo da realização de palestras; formação e capacitação de pessoas para a convivência socioambiental, sustentável e pacífica. É um espaço de disseminação e troca de informações, conhecimentos e experiências sobre a educação ambiental. “A Universidade Aberta vai valorizar e potencializar aquilo que já é feito pela Semmam”, reforça Sérgio Carneiro.

O prefeito José Ronaldo ressaltou a conscientização que as crianças de hoje têm em relação às gerações passadas, no tocante as questões que envolvem o meio ambiente, um tema que antes não era valorizado e não tinha a devida importância.

O ato foi prestigiado por secretários municipais, lideranças ambientais e por estudantes.

Depois de estabelecer diálogo contínuo e apresentar as propostas aos sindicatos, em mesas de negociações gerais e por categorias, essas últimas lideradas pelo próprio prefeito, a Prefeitura de Vitória da Conquista comunica que chegou ao limite legal de concessão de reajuste. Enquanto vários estados e municípios estão trabalhando com 0% de aumento, inclusive o próprio governo da Bahia, alguns até com salários atrasados, como o Rio de Janeiro, a Administração Municipal de Vitória da Conquista analisou todas as projeções e dados financeiros para chegar a valores que contemplassem os servidores, reduzindo o impacto nas contas municipais, mesmo com proximidade dos limites estabelecidos por lei.

É de conhecimento público que mais da metade das prefeituras da Bahia estão extrapolando o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, porém, Vitória da Conquista, como a terceira maior cidade da Bahia, precisa ter responsabilidade e, por isso, o Governo Municipal reitera que chegou aos valores limites e pede a compreensão dos sindicatos, diante do atual cenário. Ultrapassar os limites legais representa um série de restrições legais, como impedimento de ingressos de recursos de convênios com a União e o Estado, prejudicando 350 mil habitantes.

Nesta terça-feira, 06, a Administração Municipal formaliza as propostas já apresentadas aos sindicatos, quais sejam: reajuste de 25% no vale-alimentação; estudo para implantação de plano de saúde, com contrapartida da Prefeitura; início dos projetos para implantação do Programa Habitacional para servidores; garantia de pagamento da primeira parcela do décimo terceiro até 20 de junho.

Além dessas propostas, o Governo também reavaliou os cálculos e, dentro do limite, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, propôs às categorias um aumento de 5% escalonado, sendo 2% imediato e 3% no mês de setembro.

Com o SINDACS, o prefeito reafirmou as propostas já apresentadas e foi além, concedeu aumento do vale-transporte, de 10 para 20 unidades, para todos os agentes comunitários, tanto da zona rural quanto da zona urbana; ajuda de custo de R$80,00 para R$100,00 e para os supervisores de endemias, que recebem R$105,00, reajuste para R$150,00.

Para o SIMMP, a Administração Municipal garantiu a recomposição da tabela salarial a partir da parcela repassada pelo MEC dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), tendo o magistério a garantia da integralidade da tabela, de acordo com o reajuste estabelecido pelo MEC. Isso representa 7,64% de reajuste real, acima da inflação do período.

Os monitores de creches também tiveram um ganho importante: o aumento de R$100 na CET (Condição Especial de Trabalho). O valor passaria dos atuais R$300 para R$400. Além disso, para eles faremos estudo individualizado relativo aos direitos de equiparação ao magistério, conforme previsibilidade da legislação em vigor, dentro da capacidade fiscal apresentada pela prefeitura.

A partir deste momento, a Prefeitura enviará o projeto de lei com os reajustes definidos para a Câmara de Vereadores e comunica que descontará os 10 dias não trabalhados no mês de maio e todos os dias faltosos em junho. Essa medida será tomada, sobretudo, em respeito à ampla maioria dos servidores que mantiveram suas atividades normais durante o movimento grevista.

Diante do exposto, a Administração Municipal espera a sensibilização dos sindicatos, levando em consideração o atual contexto econômico do país e o esforço do atual governo em fomentar a arrecadação e redução de despesas, porém, com respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e às necessidades dos serviços que devem ser prestados à população em geral.

A Prefeitura apela para que os servidores compreendam esse momento inicial da administração, certos de que estamos fazendo um esforço adicional, concedendo ganhos muito maiores do que a ampla maioria das prefeituras do Brasil. Nosso compromisso vai além dos quase 9 mil servidores, essenciais aos nossos trabalhos, mas não podemos esquecer que se fundamenta na defesa dos interesses dos mais 350 mil conquistenses, que não podem sofrer descontinuidade de serviços essenciais, como saúde, educação, limpeza pública, iluminação, dentre outros.

O secretário do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETTDEC), Antônio Carlos Borges Junior, acatou a proposta da Associação dos Comerciantes e Trabalhadores do Centro de Abastecimento de administrar os banheiros do equipamento público.

A decisão foi anunciada durante reunião realizada na tarde desta terça-feira, 6, no Restaurante Popular do entreposto comercial. O acordo, respaldado pela Procuradoria Jurídica do Município, prevê que um dos banheiros será franqueado gratuitamente ao público.

O secretário Antônio Carlos Borges Junior reafirmou o compromisso do governo municipal em intensificar os projetos de melhoria e requalificação do centro comercial, a exemplo da implantação do Centro Comercial Popular.

O projeto,  que prevê a implantação de 1.800 boxes para abrigar comerciantes e vendedores ambulantes que atuam no Centro da cidade de Feira de Santana, já se encontra com a primeira das quatro etapas de obras em andamento, conforme o cronograma previsto pela construtora responsável pelo empreendimento.

O governador Rui Costa lança, às 14h desta quarta-feira (7), o edital de licitação para construção de três centros de canoagem na Bahia, que serão implantados nas cidades de Itacaré, Ubaitaba e Ubatã. Os projetos dos centros serão apresentados à imprensa em solenidade no Salão de Atos da Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), na capital.

Durante o ato, o Governo do Estado e a associação Cacaueira de Canoagem, com a interveniência da Federação Baiana e Confederação Brasileira de Canoagem, assinam o termo de colaboração para funcionamento dos três núcleos. O Governo apresentará ainda os 52 barcos doados à Bahia pela confederação, que serão distribuídos entre os quatro núcleos do projeto de iniciação esportiva de Itacaré, Ubatã, Ubaitaba e Salvador, cabendo 13 embarcações para cada núcleo.

A solenidade terá a participação do medalhista olímpico Isaquias Queiroz e de outros 43 atletas, entre eles alguns classificados para o Mundial de Canoagem na África do Sul, que será realizado em setembro.

O Ministério Público estadual ingressou com uma ação civil pública contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Juazeiro por cobrar de forma  vinculada taxa de coleta de lixo nas faturas de água dos consumidores. Na ação, a promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa pede, em caráter liminar, que o SAAE seja obrigada a desvincular a cobrança conjunta das taxas, sendo permitida, apenas, quando o consumidor autorizar de forma expressa. Os valores devem ser cobrados de forma individualizada, inclusive com código de barras separado, sendo dada prévia oportunidade para que ele aprove tal forma de cobrança, explica Andréa Costa.

De acordo com a promotora de Justiça, a cobrança conjunta fere o Código de Defesa do Consumidor e viola garantias como a liberdade de escolha sobre o pagamento da conta de água e da tarifa; a proteção contra abusos impostos pelo fornecedor de produtos e serviços, além da proteção contra cláusula abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a boa fé. Andrea Costa registra também que, ocorrendo a cobrança da taxa de forma vinculada, “resta evidente o risco de interrupção do serviço essencial de fornecimento de água, caso o consumidor não possa pagar o valor integral da fatura, considerando a inexistência de opção para que o consumidor pague unicamente os valores referentes ao seu consumo de água”.

A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, lamentou a posição da Bahia no mapa da violência, conforme relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). A pesquisa referente ao ano de 2015 mostra que a Bahia se destaca como o estado com mais cidades entre as mais violentas do país, com nove na lista. Ao tomarem conhecimento do primeiro lugar da Bahia no ranking entre estados com maior número de cidades em situação de violência, os deputados voltaram a cobrar ações mais efetivas do governo baiano na prevenção e no combate a problemática. Segundo os parlamentares, o governador Rui Costa (PT) negligencia a segurança pública e a população está a mercê dos bandidos.

Na pesquisa, Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (RMS) aparece como a segunda mais violenta do país. Os outros municípios baianos são: Simões Filho, em quinto lugar, Teixeira de Freitas, na sétima posição, Porto Seguro, na nona, além de Barreiras, Camaçari, Alagoinhas, Eunápolis e Feira de Santana.

“Infelizmente esses dados só reforçam a nossa preocupação com as condições de vulnerabilidade da população, em relação a violência. Todos os dias ouvimos relatos de homicídios, em todo o estado e quando questionamos sobre os investimentos em segurança pública, o governo minimiza a questão. Os números são alarmantes, a situação é preocupante, mas o governo tem feito o que pelo melhoramento da política pública de combate a violência? O que percebemos é que falta vontade política do governador para eleger a segurança pública como prioridade em sua gestão”, critica o líder da Bancada de Oposição, deputado Leur Lomanto Jr.

Em discurso no plenário, o deputado Adolfo Viana (PSDB), destacou que há muitos anos, o governo da Bahia não tem garantido condições ideais de trabalho aos policiais.

Consta o grande índice de defasagem de pessoal e a má distribuição de servidores, que tem comprometido os resultados, além das deficiências na infraestrutura, como algumas das queixas. “É absurda a posição da Bahia no mapa da violência. Há muito tempo que temos mostrado que o governo prioriza apenas a propaganda, omitindo a triste realidade do nosso estado”, frisou.

O deputado Tom Araújo (DEM), ressaltou que o governo não tem investido na segurança pública como deveria. “Já deu tempo de esse governo fazer o dever de casa. Esses resultados mostram a falta de eficiência do governo do estado com a política de segurança pública”, afirmou.

Foi lido na manhã desta terça-feira (06) o projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Ronny (PHS) que concede a Aline Fernanda Almeida Peixoto a Comenda Maria Quitéria. Aline Peixoto (pousando ao lado do presidente e de sua esposa Luciane Vieira) é primeira-dama do estado, esposa do governador Rui Costa (PT). Aline prometeu inclusive no facebook de Ronny que viria para o seu tradicional forró, que acontecerá no próximo dia 16.

Karoliny Dias