A Câmara Municipal de Candeias aprovou, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (8), o Projeto de Lei Nº 030/2017, através do qual a prefeitura municipal de Candeias pediu autorização para realizar ‘Transposição de Créditos ao Orçamento Fiscal do Município’.

Segundo a matéria, a transferência será no valor de R$ 1.183.500,00 e ocorrerá da Secretaria de Governo e Gestão para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Sectur), com a finalidade de custear a realização de Festas Populares.

O projeto teve parecer conjunto favorável da Comissão de Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento da Câmara.

Na mensagem enviada à Casa, a prefeitura informou que o pedido de autorização decorre de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Candeias, onde ficou acertado que os recursos para ‘Realização de Festas Populares’ deveriam passar da Secretaria de Governo e Gestão para a Sectur.

A Procuradoria Geral do Município de Feira de Santana decidiu que a Téo Santana Empreendimentos, Propagandas e Eventos Ltda-ME não poderá participar de licitação promovida pela Prefeitura de Feira de Santana nos próximos três anos e decidiu pela suspensão do contrato com a empresa, que seria de dez meses.

A PGM entendeu, também, que a multa aplicada à empresa que montou os camarotes oficiais para a Micareta – e alguns apresentaram problemas estruturais – seria proporcional ao prejuízo causado. Aceitou a alegação apresentada de que o serviço foi cumprido pela metade.

“Eles (a empresa) nos informaram que alguns camarotes funcionaram bem”, afirmou o procurador geral do Município, Cleudson Almeida. O valor da multa aplicado anteriormente foi de R$ 15 mil, referente a 10% do valor do contrato entre as partes. O novo valor será de pouco mais de R$ 7 mil.

O procurador disse que a multa aplicada foi proporcional ao que não foi realizado pela Téo Santana Empreendimentos, Propagandas e Eventos Ltda-ME e que cabe recurso por parte da empresa à PGR. O processo administrativo segue normalmente.

A parte dos camarotes ficou retida na avenida Presidente Dutra pode ser recolhida pela empresa, desde que pague a multa aplicada.

A Secretaria da Educação do Estado abriu edital para a seleção de professores e capacitadores para atuarem nos 126 cursos técnicos de nível médio e de qualificação profissional (formação inicial e continuada), na ação Bolsa Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), a serem ofertados nos Centros de Educação Profissional e unidades escolares da rede estadual. Serão ofertadas 600 vagas, destinadas à formação de cadastro de reserva. As inscrições serão realizadas de 14 a 26 de junho.

As vagas são destinadas, exclusivamente, para professores efetivos do magistério público estadual e contratados sob o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) que trabalham no Estado, e, também, para ocupantes efetivos de cargos técnicos de qualquer Secretaria de Governo ou de outros órgãos públicos estaduais. Para se inscrever, o interessado deve acessar o Portal da Educação para imprimir o formulário, que deverá ser enviado, devidamente preenchido, via Sedex, para o endereço da Secretaria da Educação do Estado: 5ª Avenida, 550 – Centro Administrativo da Bahia, Salvador – BA, 41745-004, sala 218-B.

O superintendente de Educação Profissional e Tecnológica do Estado, Durval Libânio afirma que esta ação visa consolidar parcerias já estabelecidas entre a Secretaria da Educação do Estado e as Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Rural, Desenvolvimento Urbano, Saúde, Turismo, Cultura e Meio Ambiente na formação de competências nos 27 Territórios de Identidade da Bahia. “A ideia é aproveitar as competências de outras Secretarias e órgãos do Estado em áreas como Indústria, Comércio, Turismo, Agricultura, Saúde, Cultura e Meio Ambiente, visando integrar as ações de formação profissional da Secretaria da Educação com a expertise de profissionais extensionistas, que atuam mais próximos ao mundo do trabalho, unindo teoria e vivência prática”.

A seleção dos candidatos será feita por uma comissão designada através de portaria, formada por servidores da Superintendência da Educação Profissional e Tecnológica. Os profissionais selecionados cumprirão uma carga horária de, aproximadamente, 200 horas/aula por curso, incluindo a carga horária de estágio, sendo oito a dez disciplinas por curso, em média. A carga horária semanal é de 16 horas por professor.

O Município de Irecê firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual para realização de concurso público para preenchimento das vagas de servidores que estejam atualmente supridas por contratos de prestação de serviço temporários. O TAC foi assinado pelos promotores de Justiça Áviner Rocha Santos, Ígor Clóvis Silva Miranda, Fábio Nunes Bastos Leal Guimarães e Edna Marcia Souza Barreto de Oliveira, e pelo prefeito Elmo Vaz Bastos de Matos.

O Município se comprometeu a não contratar e nem manter contratado qualquer empregado em seu quadro de pessoal em desacordo com a regra do prévio concurso público; abster-se de contratar prestador de serviços pessoa física para exercer atribuições inerentes à sua atividade permanente, que, por imposição constitucional, devem ser providas por concurso público; e a somente realizar contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado.

O TAC prevê ainda que, no prazo de 18 meses, o Município homologue o concurso público para provimento de todas as vagas, funções e cargos que estejam preenchidos irregularmente. A nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público deve ser feita no prazo máximo de seis meses, contados da homologação do concurso.

Os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Feira de Santana já receberam a primeira parcela do 13° salário.
Pela primeira vez o pagamento foi efetuado antes do dia 10 de junho. E pela terceira vez consecutiva, o presidente do Poder Legislativo feirense, vereador Reinaldo Miranda Vieira Filho, Ronny (PHS), autoriza o pagamento antes da data limite para a transação.

Levantamento divulgado pela Fundação SOS Mata Atlântica e Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) revelou que a Bahia liderou o ranking do desmatamento da mata atlântica nos últimos dois anos. No período houve uma supressão de mais de 12 mil hectares do bioma no Estado, o que demonstra o descumprimento do acordo firmado em 2015 de zerar o desmatamento ilegal em áreas de floresta, mangues e restingas. Para o deputado e ambientalista, Marcell Moraes (PV), a apresentação do estudo revela a falta de compromisso do Governo Estadual com a preservação do meio ambiente e implementação de estratégias de sustentabilidade.

“O governador Rui ‘Motosserra’, que só tem compromisso com o desmatamento, vai acabar com as poucas áreas de preservação ambiental da nossa Bahia. Também não há fiscalização, controle de preservação da área de reserva da Mata Atlântica, tampouco estrutura para população usufruir dos espaços. Vou mandar para o gabinete do governador o troféu de campeão nacional do desmatamento”, disparou o parlamentar.

Em contrapartida, Moraes elogiou a postura do prefeito ACM Neto pela iniciativa que compõe o Programa Salvador 360, que tem como objetivo tornar a cidade a “Capital da Mata Atlântica” através da realização de intervenções de quatro a oito parques do município, tendo como referência a recente revitalização do Parque da Cidade. “Espero que Rui Costa se espelhe mais no prefeito ACM Neto e mostre mais cuidado com os baianos. Enquanto Salvador realizou o plantio de mais de 50 mil unidades de árvores, o Estado é campeão de desmatamento. Enquanto Neto revitaliza o Parque da Cidade e firma o compromisso de requalificar outros espaços na cidade, o governador largou nossos dois importantes parques metropolitanos entregue às traças”, finalizou.

Preocupado com os mais de 60 mil desempregados de Feira de Santana, o vereador Luiz da Feira (PPL) produziu um projeto de lei que dispõe sobre a criação de bilhete especial do desempregado, visando beneficiar o trabalhador demitido sem justa causa há no mínimo um mês e no máximo seis, tendo trabalhado no último emprego por um período de no mínimo seis meses contínuos, para utilizar de forma gratuita o sistema municipal de transporte por 90 dias.

“O desemprego é muito grande. Só eu tenho 2.500 currículos em mãos sem poder ajudar”, lamentou.

Karoliny Dias

Na noite da última quarta-feira (07), o deputado estadual e líder do governo na Assembleia, Zé Neto (PT), participou de reuniões com o corpo médico do Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA) e também da Unidade de Pronto Atendimento do HGCA que tem como um dos interlocutores diretos com o Estado, o doutor Zé Luis.

Foi reivindicado pelos dois grupos uma reunião com o deputado para que sejam encaminhadas ao Estado algumas solicitações, buscando resoluções que vão desde a superlotação das duas unidades com demandas de ortopedia, oriundas do município que deixou de atender ortopedia há alguns meses, até o pedido de acompanhamento dos cronogramas salariais que foram propostos pela Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab), que vão estar em vigor a partir do dia 15 desse mês.

“Ate amanhã receberei, fruto dessas reuniões, dois documentos que serão encaminhados ao secretário de saúde, Fabio Vilas Boas, que, inclusive, manteve contato comigo antes da reunião e achou a ideia proveitosa, na medida que se tenham argumentos e proposições que realmente possam acrescentar à administração de saúde do Estado. Para mim é sempre um prazer poder participar desses momentos, porque mesmo que tenham sido tratados assuntos que muitas vezes vêm com um teor de crítica e de cobrança, é fundamental fazer com que essas reuniões aconteçam, e até mais rotineiramente, para que possamos ter noção do que cobrar ao Estado ou mesmo harmonizar interesses quando for possível. Agradeço às duas equipes que têm colaborado e muito com o atendimento e saúde do nosso município e na nossa região”, declara o deputado.