:: ‘São Francisco do Conde’

Conselheiro relator Mário Negromonte – Foto: Divulgação/TCM-BA

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), na sessão plenária realizada nesta quinta-feira (23/11), votaram pela procedência dos resultados apresentados no Relatório Técnico de Auditoria de Qualidade realizada no município de São Francisco do Conde, para “avaliar a qualidade e a disponibilidade das instalações e equipamentos de escolas públicas de ensino fundamental”. O levantamento, realizado pelo TCM, fez parte de uma ação nacional coordenada pelo TCU. O exame levou em conta os exercícios financeiros de 2015 até 2020.

O conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, determinou a aplicação de uma multa de R$5 mil ao gestor responsável no período, Evandro Santos Almeida, e uma advertência ao gestor que assumiu no ano seguinte, 2021 – Antônio Carlos Vasconcelos Calmon – para que observe as recomendações do relatório.

A ação de fiscalização na área de educação, que envolveu tribunais de contas de todo o país, levou o TCM a examinar as condições de funcionamento em São Francisco do Conde de quatro unidades escolares: a Escola Almir Pinto de Cunha, Escola Maria das Dores Alves, Creche Menino Jesus e Escola Iromar Silva Nogueira.

O relatório apontou como irregularidades: a inexistência de laboratórios de informática, bibliotecas, refeitórios, quadras de esportes, parques infantis, bem como de áreas externas destinadas aos alunos ou soluções de acessibilidade e sanitários para alunos Portadores de Necessidades Especiais (PNE). :: LEIA MAIS »

Policlínica Regional de Saúde em São Francisco do Conde – Foto: Joá Souza/GOVBA

O governador Jerônimo Rodrigues inaugurou, na manhã desta quarta-feira (22), em São Francisco do Conde, a 25ª Policlínica Regional de Saúde. Com investimento total de R$14,9 milhões, entre obras, equipamentos e veículos para transporte dos pacientes, a unidade oferece serviços ambulatoriais, com 11 especialidades médicas e exames de alta complexidade. Além de São Francisco do Conde, a unidade atende os municípios de Candeias, Madre de Deus, Santo Amaro, São Sebastião do Passé e Saubara, contemplando uma população de 267 mil habitantes.

Jerônimo Rodrigues destacou que as Policlínicas Regionais fazem parte de uma política pública desenhada pelo Governo da Bahia que visa garantir à população atendimento de qualidade e, com isso, diminuir a busca de serviços de saúde na capital ou em hospitais regionais. “As entregas das policlínicas são uma estratégia muito importante, além da construção e reforma de hospitais estaduais, como fizemos em Feira de Santana, nesta semana”. Ele pontuou ainda a entrega de dois novos hospitais, o de Itaberaba e o Ortopédico, em Salvador, que serão entregues em breve.

Com operação partilhada entre o Governo do Estado e os municípios que compõem o Consórcio Público Interfederativo, as Policlínicas Regionais só atendem pacientes encaminhados pelas unidades de atenção primária dos municípios. A secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana, explica o modelo de atendimento. “Neste caso, são seis municípios credenciados e consorciados, e eles fazem encaminhamento via secretarias municipais de saúde. Lá tem uma fila única aguardando o procedimento e consultas ambulatoriais e eles programam o encaminhamento a partir da agenda disponibilizada pelo consórcio. A partir disso, os municípios, com a disponibilização dos micro-ônibus e das vans, trazem os pacientes para o cumprimento dessas agendas”, detalhou. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Conde na última quinta-feira (12) que anule, no prazo de três meses, todos os provimentos de cargo em comissão que não se adequem aos requisitos constitucionais e aos pressupostos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo a promotora de Justiça Amanda Buarque Bernardo, o atual panorama dos cargos de provimento em comissão existentes no âmbito da Câmara Municipal não corresponde ao permissivo constitucional. Ela destaca que os cargos de chefe do setor de Informática, assessor técnico Legislativo, assessor especial, sub-controlador, assessor de Imprensa e Comunicação e assessor de Mesa Diretora são os principais a serem adequados. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Angelo Almeida (PSB)

Vias de tráfego intenso, as BAs 522 e 523 têm causado transtornos aos motoristas que precisam passar por elas, especialmente nos trechos entre os municípios de Madre de Deus, Candeias e São Francisco do Conde. O asfalto de ambas está degradado e as queixas são principalmente sobre a quantidade de buracos causados principalmente pelo grande fluxo de veículos e fortes chuvas.

Ciente do problema, o deputado estadual Angelo Almeida (PSB) encaminhou, através da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), indicação ao governador Rui Costa, e ao secretário de Infraestrutura do estado, Marcus Cavalcanti, para viabilizarem, com a maior brevidade possível, a recuperação dessas rodovias.

Angelo ressalta que Madre de Deus, Candeias e São Francisco do Conde, localizados na Região Metropolitana de Salvador, são municípios com mais de 150 mil habitantes, importantíssimos para o desenvolvimento regional. “A recuperação dessas BAs é fundamental para o fortalecimento do comércio de toda Região Metropolitana e também para o escoamento da produção industrial e agrícola. Isso sem falar na segurança dos habitantes, que precisam trafegar por elas, vez que uma via pavimentada resulta na prevenção de acidentes”, frisa. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / Seinfra

A ponte localizada na Avenida Milton Bahia Ribeiro, em Madre de Deus, faz a ligação da cidade com outros municípios da região Metropolitana de Salvador. O equipamento será recuperado pela Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra). A publicação do aviso de licitação da obra saiu no Diário Oficial do Estado (D.O.E.) desta quarta-feira (02).

A restauração vai ser realizada nos 103,65 m do equipamento. A obra atenderá aos 419 mil moradores de Candeias, Madre de Deus e São Francisco do Conde. A abertura dos envelopes com as propostas das empresas interessadas na execução dos serviços está prevista para 17 de dezembro. O investimento é de aproximadamente 1,3 milhões de reais. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

O secretário de Saúde do Estado da Bahia, Fábio Vilas Boas, assinou na manhã desta quarta-feira (03), em conjunto com o prefeito Evandro Almeida, a ordem de serviço para a implantação da Policlínica Regional de Saúde em São Francisco do Conde. Com investimento superior a R$ 10 milhões entre obras, equipamentos e mobiliário, a unidade ofertará assistência de média complexidade em diversas especialidades médicas e será referência para cerca de 270 mil habitantes da Região Metropolitana de Salvador. “Atualmente, oito policlínicas estão em funcionamento no interior da Bahia e outras nove estão em construção”, destacou Fábio.

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora de Justiça Bruna Fittipaldi, solicitou à Justiça que determine que o Município de São Francisco do Conde realize, dentro de seis meses, concurso público para todos os cargos contemplados nos planos de cargos e salários em vigor no município. Na ação civil civil pública ajuizada na terça-feira, dia 4, promotora de Justiça pede também que o Município seja obrigado a nomear os servidores já aprovados em concursos realizados, respeitando o número de vagas existentes, e que afaste, em trinta dias, todas as pessoas que estejam prestando serviços para o Município sem aprovação em concurso.

A ação civil pública exige o cumprimento integral de um Termo de Ajustamento de Conduta  (TAC) firmado e atendido apenas em parte pelo Município, que elaborou plano de cargos e salários para regularizar a situação, porém realizou apenas um concurso público e, “ainda assim, não deu posse a todos os aprovados”. De acordo com dados do Tribunal de Contas dos Municípios, atualmente existem 624 funcionários contratados de maneira irregular em São Francisco do Conde. De acordo com a ação, o Município teria argumentado que não poderia dar posse aos aprovados no concurso para “respeitar o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal”. No entanto, parecer contábil da Central de Apoio Técnico do MP (Ceat) constatou que a Prefeitura de São Francisco do Conde não atingiu esse limite, “não sendo possível alegar inviabilidade financeira” para o cumprimento do TAC. A ação revela que, desde 2010, o MP busca solucionar a situação dos contratados no Município de São Francisco do Conde.

São Francisco do Conde

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (18), considerou procedente auditoria que apontou a existência de irregularidades no gasto de R$11.709.534,13 efetuado pelo prefeito de São Francisco do Conde, Evandro Santos Almeida, na contratação da empresa RCI Construção e Meio Ambiente, no exercício de 2015. O montante foi pago por conta de dois contratos celebrados mediante processos licitatórios para serviços de drenagem e pavimentação em novas vias da sede e de distritos do município, assim como construção de escola na localidade do Gurugé.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, multou o gestor em R$5 mil “pelas irregularidades contidas no relatório da auditoria e não desconstituídas pelo gestor, que não apresentou qualquer justificativa no curso do processo”. Em relação aos serviços de drenagem e pavimentação, os técnicos do TCM analisaram que, dos quatro termos aditivos celebrados, em valor equivalente a 24,53% do valor pactuado, três deles não vieram motivados e um foi apresentado sem o correspondente processo administrativo. Contudo, os auditores não constataram a existência de sobrepreço nas despesas realizadas. De igual modo, foram detectados dois termos aditivos no contrato de construção da escola, que correspondeu a 24,98% do valor contratual, mas nenhum deles formalizado em processo administrativo motivado, embora também não tenha sido constatada a inexecução dos serviços ou sobrepreço. O conselheiro Paolo Marconi ressaltou que o processo administrativo “é um importante dispositivo, pois traz a formalização dos contratos e dos aditamentos como instrumento de controle interno e externo da administração pública, na medida em que ela dificulta que eventuais falsidades ou ilicitudes permaneçam ignoradas, o que foi prejudicado nesse caso”.

Além disso, “cinco dos seis termos aditivos em questão não apresentaram a exposição dos motivos que ensejaram a sua lavratura, em desconformidade com o princípio da motivação, que exige dos servidores e autoridades públicas a justificação de cada ato praticado. Nesse caso, o montante de R$2.997.926,82 de verbas públicas envolvidas torna mais grave a irregularidade e enseja uma penalização maior de seu responsável”. O Ministério Público de Contas, através de pronunciamento do procurador Guilherme Costa Macedo, se manifestou pela procedência parcial da auditoria com a aplicação de multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.

Saúde RMS

O prefeito de Candeias, Dr. Pitágoras e a Secretária de Saúde, Soraia Cabral, estiveram na manhã desta segunda-feira (16), em reunião com o secretário de Saúde do Estado, Fabio Vilas-Boas, juntamente com o prefeito de São Sebastião do Passé, Dr. Breno, a prefeita de Saubara, Marcia Mendes, além dos Secretários de Saúde, José Reginaldo de São Sebastião e Eleuzina Falcão, de São Francisco do Conde.  A pauta da reunião foi a criação do consórcio de saúde para tratar da policlínica da região que será montada para atender as respectivas cidades.

Dando continuidade às tratativas com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA), referentes à adequação e provimento do quadro de pessoal da Prefeitura de São Francisco do Conde, iniciadas em 2009, que culminaram no Inquérito Civil Nº 285.9.58622/2017, o prefeito Evandro Almeida assinou em 31 de outubro de 2017, um novo Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê, a partir da vigência da nova Lei de Estrutura de Cargos em Comissão, a extinção de todos os cargos que estivessem em desconformidade com a Constituição Federal. Entende o MP/BA que, caso haja descumprimento de qualquer uma das cláusulas do TAC, isso implicará em prosseguimento do Inquérito Civil e responsabilização do gestor e do município com multas no valor diário de R$ 2 mil.

O prefeito Evandro, o vice-prefeito Carlos Alberto Bispo (Nem do Caípe) e todos os gestores que compõem o secretariado municipal consideram esta uma difícil tarefa a se executar. ”Estamos numa posição nada confortável, em termos que exonerar pais e mães de família, pessoas que com sua força de trabalho tiram daqui o seu sustento. Fizemos o possível para que as exonerações não fossem necessárias, mas devem ser feitas e se não fizermos sofreremos grandes consequências judiciais, pois estaríamos ferindo o TAC e a Constituição Federal. Assim como nós, gestores de vários municípios, a exemplo de Candeias, Santo Amaro, Jacobina, Ilhéus e diversos outros da Bahia e do Brasil, tiveram que cumprir essa difícil determinação”, explica o prefeito de São Francisco do Conde.

A prefeitura destacou que esta gestão tem se revelado como a que mais gera empregos nos últimos tempos. ’’Somente na iniciativa privada somam-se mais de 1.000 pessoas empregadas. Além destes, foram mais de 700 novos servidores estatutários e 624 profissionais contratados através do REDA (Regime Especial de Direito Administrativo). Outro fato inédito e impactante, nesse caso um compromisso assumido pelo atual gestor, Evandro Almeida, foi o enquadramento dos servidores estatutários e celetistas municipais, com base nos novos Planos de Cargos e Salários, corrigindo as distorções salariais entre servidores no mesmo cargo, aplicando-se o princípio da isonomia. Nesta ação, em que a luta da classe já durava 23 anos, tornou-se possível à progressão da carreira profissional de todos os servidores’’.

”Mesmo diante das dificuldades que estamos enfrentando, temos a certeza de que vamos superar todos esses desafios que estão sendo colocados para nós e que vamos conseguir fazer desta, uma cidade cada vez melhor para se viver. Estamos confiantes e seguimos resilientes de que iremos trazer mais progresso, desenvolvimento e cidadania para o nosso povo e nossa cidade”, conclui o prefeito Evandro Almeida.

Através de uma inédita parceria com o Governo Federal, através do Ministério do Turismo – MTur, a Prefeitura de São Francisco do Conde irá construir um moderno píer, que irá gerar mais desenvolvimento socioeconômico, além de geração de emprego e renda para os franciscanos através do fomento ao turismo.

O processo para a construção do píer anda a passos largos, onde já houve o encaminhamento do empenho do recurso, mediante o Ministério do Turismo, e, agora, o próximo passo a ser dado será o de apresentar o projeto junto a Caixa Econômica Federal – CEF para aprovação e repasse dos recursos, para que, então, o município possa executar o processo licitatório para a construção desse grande projeto. A estimativa é que dentro de um prazo de 90 dias todo esse processo seja concluído e que, a partir de 2018, o tão esperado píer seja construído em São Francisco do Conde.

A Secretaria Municipal de Projetos Estratégicos (SEPROJE) é a pasta responsável pela captação desses recursos nas esferas dos governos Federal e Estadual para a execução de obras desse tipo e de outros moldes para o município. “Entendemos que esse píer será um ponto fundamental para o fomento do turismo no município. Essa obra, além de gerar empregos, irá proporcionar mais uma alternativa de transporte para a população, pois o objetivo também é fazer um ponto náutico, onde iremos solicitar do órgão responsável pelo transporte marítimo uma linha entre São Francisco do Conde, Madre de Deus e Salvador para que o nosso munícipe tenha mais um opção de deslocamento para essas cidades”, disse o secretário da pasta, Ruy Barbosa.

A construção do píer irá transformar, de fato, São Francisco do Conde num ponto turístico da região e, é nesse sentido, que a Secretaria Municipal de Turismo (SETUR) vem desempenhando um grande papel na gestão juntamente com a SEPROJE e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), para que esse projeto, após a sua efetivação, seja um referencial para a geração de emprego, qualificação profissional dos munícipes e ampliação da renda local. “É incontestável a potencialidade do município de São Francisco do Conde para o turismo e essa obra representa um marco para a história do município, pois, trata-se de um equipamento moderno e devidamente adequado que passa a integrar o município a Baía de Todos-os-Santos através de regionalização e da integração com os outros municípios. Nós saímos na frente do PRODETUR Baía de Todos-os-Santos [Programa Regional de Desenvolvimento do Turismo], pois a concretização dessa obra oportuniza, desde a sua concepção, a geração de emprego e ampliação da renda local. Tudo isso com foco na integração socioeconômica através do aquecimento da cadeia produtiva do turismo. Mais uma vez, São Francisco do Conde revela sua potencialidade através de um projeto muito bem articulado, muito bem pensado e que tem como propósito fazer a diferença do turismo nessa região e quiçá na Bahia e no Brasil como um todo”, descreve a secretária de Turismo Ússula Flávia.

Nesta quarta-feira (13), às 8h30, na Câmara dos Vereadores de São Francisco do Conde, o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac), através da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) realiza a Cerimônia de Assinatura da Notificação de Abertura do Processo de Tombamento do Conjunto Arquitetônico da Praça da Independência e da Casa de Câmara e Cadeia da região.

A ação tem como objetivo contribuir para a tutela do patrimônio arquitetônico que se encontra sob ameaça de descaracterização.

Desde o primeiro semestre de 2017, técnicos do Ipac estiveram presentes no município na tentativa de levantar informações sobre os edifícios, para compor o documento de justificação do processo de tombamento.

O conjunto arquitetônico em análise é composto por edificações que testemunham a relevância da região de São Francisco do Conde, no seu período áureo, quando possuía importantes engenhos de açúcar.

Os edifícios nas proximidades da Praça da Independência, junto à margem do rio, mantêm uma unidade que permite a definição de uma poligonal de proteção patrimonial. O tombamento irá possibilitar um maior controle dos prédios e até mesmo uma reversão de construções danosas à paisagem urbana e aos bens já tombados na cidade.

A desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, representando a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, inaugurou, nesta quinta-feira (30), mais duas unidades do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) na Região Metropolitana de Salvador.

A primeira, às 10 horas, ocorreu na Comarca de São Francisco do Conde, em solenidade que contou com a presença do coordenador da unidade judiciária, juiz Leonardo Bruno Rodrigues do Carmo, e do prefeito Evandro Almeida dos Santos, que ressaltou a parceria entre município e o Tribunal de Justiça do Estado.

Às 15 horas, a desembargadora instalou a unidade da Comarca de Mata de São João, com a presença do prefeito do município, Otávio Marcelo Matos de Oliveira; e dos juízes Elbia Rosane Sousa de Araújo, coordenadora local do Cejusc; e Admar Ferreira Sousa, titular da comarca.

Durante as duas solenidades, a desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, presidente de honra do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), ressaltou que o Cejusc tem como meta a busca da solução consensual dos conflitos sociais, da solução permanente, por meio da conciliação.

O centro busca também o reconhecimento de paternidade, a dissolução e reconhecimento de união estável e divórcio, simplifica procedimentos de desapropriações e indenizações, direciona demandas para que possa realizar acordo técnico entre contribuinte inadimplente e a administração.

A Prefeitura de São Francisco do Conde, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP, realizará no dia 21 de agosto o pagamento da terceira e última parcela do Defeso Inverno Municipal. São 395 pescadores e marisqueiras de São Francisco do Conde beneficiados, neste ano de 2017, com o valor correspondente a um salário mínimo a cada mês. Os dois primeiros pagamentos foram realizados nos meses de junho e julho.

O Defeso é pago aos pescadores e marisqueiras, conforme a Lei Municipal nº 388/2015, que dispõe sobre a concessão de benefício ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, durante o período de defeso (meses de junho a agosto).