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O prefeito Aldinho (PTN) enviou à Câmara Municipal de Vereadores de Serra Preta o Projeto de Lei que tem como objetivo obter créditos suplementares ao orçamento aprovado em dezembro de 2016 para os gastos públicos de 2017.

Com a adequação orçamentaria o prefeito pretende realizar obras de extrema importância para o município como a reforma e ampliação da Avenida do Bravo, construção e reforma de escolas municipais, fardamento escolar, aquisição de mobiliários escolar, aquisição de ônibus escolar, reforma do estádio, estruturação da Fanfarra entre outras ações.

É importante destacar que o projeto de suplementação de recursos está totalmente de acordo com lei maior do país, a Constituição Federal e a Lei nº 4.320/64. Devido ao recesso a Câmara ainda não apreciou a proposta. Na próxima terça-feira (07), está prevista sessão extraordinária.

A presidente da Comissão dos Direitos da Mulher, deputada Fabíola Mansur (PSB), falou sobre a ausência de mulheres candidatas a cargos na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia. A parlamentar reclamou dos partidos não terem se atentado dessa questão, por isso sugeriu a aprovação de um projeto de lei para garantir cotas às mulheres na formação da Mesa.

Na última eleição, que aconteceu na quarta-feira (1º) e sagrou Ângelo Coronel (PSD) como novo presidente do Poder Legislativo baiano, nenhuma mulher ocupa espaço no colegiado que tem poder deliberativo. Com essa ausência, a AL-BA caminha para quatro anos sem nenhuma representação feminina na Mesa Diretora.

Fabíola Mansur considera que a bancada feminina na Casa é “competente, atuante e excluída”, ela está articulando, com o novo presidente, a votação de um projeto que determina a presença de pelo menos uma mulher na titularidade da Mesa Diretora. “Acredito que a pluralidade da Casa tem que ser considerada não só na proporcionalidade dos partidos, mas no gênero. Tem um projeto da deputada Neusa Cadore (PT) que estabelece a obrigatoriedade de uma mulher na titularidade da Mesa. Vamos pedir ao novo presidente que vote esse projeto”, afirmou.

A última mulher a ocupar um cargo na mesa de deliberações foi a deputada Fátima Nunes (PT), em 2013, quando ocupou o cargo de 4ª secretária. Na atual composição da mesa, duas mulheres são suplentes: Fabíola Mansur e Ivana Bastos (PSD).

O vereador Zé Filé (PROS) em entrevista para o site Política In Rosa reclamou da situação em que se encontra o bairro do Feira X. O vereador denunciou que a feira que fica no local está abandonada, as ruas estão em péssimas condições e o córrego que corta o bairro tem que ser feito uma limpeza com urgência.

De acordo com o vereador, o prefeito José Ronaldo, não se sabe por que, “não é muito fã e não deve gostar do bairro do Feira X”. “O bairro abraçou ele na época das campanhas e infelizmente não sei o que acontece. Pode ser que ele não goste das lideranças do bairro, só sei dizer que ele está completamente abandonado. E não precisa ser oposição ao prefeito para dizer isto, basta ir ao bairro”, denunciou.

A bancada de oposição da Câmara Municipal de Salvador (CMS) ficará com a presidência de quatro das dez comissões permanentes da Casa. O anúncio dos presidentes dos colegiados foi feito na reunião que inaugurou as atividades da nova sala de comissões, batizada com o nome da ex-vereadora Yolanda Pires. No encontro, na manhã desta sexta-feira (3), foram discutidos também projetos enviados pelo Executivo cuja tramitação entrará na pauta da reunião do Colégio de Líderes na segunda-feira (6), às 10h.

O líder da bancada da oposição, vereador José Trindade (PSL), informou que o vereador Sidninho (PTN) será o presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Hélio Ferreira (PCdoB) do Transporte, Trânsito e Serviços Municipais; Aladilce Souza (PCdoB) ficará na presidência da comissão da Defesa dos Direitos da Mulher e Moisés Rocha (PT) do colegiado da Reparação. José Trindade (PSL) ressaltou que serão criadas mais duas comissões permanentes: Cultura e de Assistência Social.

Os projetos do Executivo discutidos pela bancada de oposição durante o encontro foram o de Regulamentação do Reda, o Programa Revitalizar – que prevê o restauro dos imóveis do Centro Histórico, e o de Revogação da Lei nº2459/73, que autoriza a prefeitura a subscrever ações da Bahiatursa incorporando e transferindo bens da Superintendência de Turismo da Cidade do Salvador. “O projeto de contratação via Reda já está em tramitação na Casa desde dezembro e vai ter prioridade de estudo na nossa bancada. Essa matéria já teve parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento”, explicou Trindade.

O vereador destacou ainda que está em análise o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara cuja expectativa da oposição é de votação em fevereiro.

Membro da bancada independente da Câmara, o vereador Hilton Coelho (PSOL) também participou do encontro.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) recebeu, nesta sexta-feira (3), em seu gabinete, em Salvador, representantes do Sindicato dos Policiais Federais na Bahia. A principal pauta da conversa entre a parlamentar e os agentes foi a Reforma da Previdência, proposta pelo governo de Michel Temer.

Os policiais buscam apoio da senadora baiana pela não aprovação do texto elaborado pelo Poder Executivo que, dentre outras emendas, propõe a idade mínima de 65 anos para aposentadoria e 49 anos de contribuição para recebimento dos vencimentos com o teto máximo salarial.

Diretor da Federação Nacional de Policiais Federais, Cristóvão Oliveira, alertou que á chamada PEC 287 é uma ameaça perversa para os servidores da área da Segurança Pública, cuja expectativa de vida varia de 46 a 54 anos. Ele ressaltou que a proposta é inconstitucional e afirmou que os policiais se manifestarão em todo o País no próximo dia 8. “Faremos uma mobilização no Aeroporto de Salvador e na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, juntamente com policiais rodoviários e civis. Há hoje uma estagnação na carreira e a Reforma da Previdência pode resultar na falência dos órgãos de segurança”, completou.

A senadora Lídice da Mata disse que é importante que os policiais e a população se unam contra o texto da Reforma da Previdência proposto por Michel Temer. “Nota-se que este governo faz um claro movimento de legitimação da previdência privada como previdência oficial e não complementar como deveria ser. Também estamos assistindo um claro desgaste dos servidores e do serviço público, o que é inadmissível”, alertou.

Lídice também pontuou que é preciso acrescentar aos quadros das forças de segurança profissionais como psicólogos e psiquiatras, pois é crescente a necessidade de acompanhamento para policiais, que exercem funções de alto risco.

A obra da Barragem do Rio Colônia, em Itapé, no Sul da Bahia, está 57% concluída e será entregue ainda este ano, dentro do cronograma estabelecido pelo Governo do Estado. A barragem é considerada fundamental para garantir o abastecimento de água para os cerca de 220 mil habitantes de Itabuna e atrair novas empresas para o município, além da regularização da vazão do rio Cachoeira, que é formado pelos rios Salgado e Colônia. Em 2016, a cidade viveu um colapso no abastecimento, por conta da longa estiagem, que obrigou a um racionamento de água.

Com investimento de R$ 108 milhões, a barragem terá um reservatório de 63 milhões de metros cúbicos, com uma área alagada de 1.322 hectares, uma altura de 21,4 metros, e um volume de 35 mil metros cúbicos de concreto, formando um espelho d’água de 25 quilômetros quadrados. Nesta semana, foi iniciada a execução da cortina de impermeabilização e da conclusão da galeria de drenagem.

A obra, que está sendo executada pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (Sihs), através do Consórcio Rio Colônia, numa parceria com a Embasa, emprega atualmente cerca de 140 trabalhadores e terá ainda projetos de infraestrutura como estradas no entorno da barragem e novas redes de energia elétrica.

Tendo como base a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) dos últimos 12 meses, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) atualizou o valor da multa máxima, a ser aplicada aos gestores que tenham praticado atos irregulares ou descumprido decisões da Corte de Contas, que passa a ser de R$ 19.747, 82. A aplicação da multa independe de outras sanções, como a rejeição das prestações de contas, ressalvas, recomendações, encaminhamento ao Ministério Público para apuração de responsabilidade criminal e até imputação de débito aos gestores, neste último caso quando for comprovada a necessidade de ressarcimento de prejuízos financeiros causados ao erário.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-BA na última quinta-feira (02.02) pelo presidente Inaldo da Paixão Santos Araújo e irá vigorar até janeiro de 2018. A aplicação de multas pelo Tribunal atende ao disposto no artigo 35 da Lei Complementar, de 4 dezembro de 1991, e os valores são reajustados anualmente, por meio do IGP-M divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) ou outro índice que eventualmente o substitua.

O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê (BA) ajuizou, nesta segunda-feira 30 de janeiro, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Pimentel Sobral, ex-prefeito do município, por não colocar o aterro sanitário da cidade em funcionamento. O órgão também expediu recomendação ao atual prefeito de Irecê, Elmo Vaz Bastos de Matos, na terça-feira, 31 de janeiro, para que providencie a instalação do aterro até 31 de maio deste ano.

A ação de improbidade contra Sobral dá seguimento à recomendação feita ao ex-prefeito pelo MPF, em setembro de 2016, exigindo a instalação do aterro até o dia 31 de dezembro do ano passado. Mesmo após o gasto de mais de R$ 3.463.106,14 em verbas públicas, a obra não foi finalizada. O convênio com a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) para construção do aterro havia sido firmado em 2009, em gestão anterior à de Sobral. O valor refere-se ao total gasto desde o início das obras.

O procurador da República Márcio Castro, autor da ação, ressalta, no entanto, que a responsabilidade pela instalação do aterro é de quem ocupa o cargo de prefeito, não importando em qual gestão foi firmado o contrato da obra. Ele pontua, ainda, que Sobral “dispôs de quatro anos — do início de 2013 ao final de 2016 — para finalizar e colocar em operação o aterro sanitário de Irecê, e não o fez”.

Na recomendação ao atual gestor da cidade, Elmo Vaz Bastos de Matos, o MPF exige a instalação do aterro até 31 de maio. O procurador Márcio Castro destacou que, quando o aterro de Irecê for concluído, outros sete municípios baianos também serão beneficiados com o descarte correto de resíduos, não mais utilizando lixões: Lapão, João Dourado, Uibaí, Presidente Dutra, Central, Jussara e São Gabriel.

Na ação, o MPF requer que o ex-gestor seja condenado nas penas previstas no art. 12, inciso III da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) — que prevê ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do salário; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos.