:: ‘Bahia’

Durante uma audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (20/03), os vereadores de Camaçari posicionaram-se contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC No 287/2016), que trata da Reforma da Previdência. A proposta segue em análise na Câmara Federal e tem recebido muitas críticas por parte dos movimentos sociais e trabalhistas.

Para marcar este posicionamento, algumas medidas foram sugeridas pelos parlamentares. O vereador Teo Ribeiro (PT), por exemplo, defendeu que os vereadores e a comunidade pressionem os deputados federais para que votem contra a proposta. Já o vereador Flávio Matos (DEM) sugeriu que a ata da audiência pública fosse assinada por todos os parlamentares da Casa e encaminhada aos deputados federais, dando ciência do posicionamento do legislativo de Camaçari sobre o tema.

Durante a audiência, palestrantes falaram sobre algumas das mudanças previstas na PEC. A especialista em Direito Previdenciário, Ana Isabel Jordão, criticou a falta de debate com a população e disse que a PEC extingue os direitos trabalhistas essenciais. Já o presidente do Sindicato dos Professores e Professoras da Rede Municipal de Camaçari (SISPEC), Jorge Freitas, afirmou que não existe déficit na previdência e citou os casos de sonegação. “Os dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mostram que há uma dívida de R$ 426 bilhões, referentes a valores que não são repassados ao INSS pelas empresas. E cerca de 82% dessas empresas estão ativas. Então, por que não há cobrança dessa dívida?”, questionou.

Para Alfredo Santos Júnior, diretor da Central Única dos Trabalhadores (CUT), não interessa aos trabalhadores aprovar a PEC com emendas. “Aprovar a PEC com emendas é apenas tornar a reforma menos prejudicial. Defendemos a extinção desta proposta por completo, pois ela representa um ataque ao trabalhador, tira dele a possibilidade de se aposentar com dignidade e direitos trabalhistas já adquiridos”, complementou.

Fizeram uso da palavra ainda o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, Sinval Cerqueira; o deputado federal, Daniel Almeida; e o diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de Camaçari, Everaldo Vieira, que representou os demais sindicatos presentes. O público também participou fazendo questionamentos aos integrantes da mesa e apresentando os posicionamentos sobre o tema.

O vereador Marcelino (PT) ressaltou a importância de unificar a luta contra a reforma, articulando ações conjuntas entre Câmara Municipal, sindicatos e população. “Precisamos promover ações com a participação do maior número possível de pessoas e que deem a verdadeira dimensão da luta contra a reforma em Camaçari”.

O presidente da Casa, vereador Oziel (PSDB), ressaltou que a audiência trouxe esclarecimentos importantes para a população. “Fizemos o nosso papel de inserir a comunidade neste debate tão importante. Nos posicionamos contra a Reforma da Previdência porque ela anda em descompasso com a vontade da população. A reforma apresentada não contempla os trabalhadores, não inclui o povo e não preserva os direitos trabalhistas já conquistados”, finalizou.

O prefeito de Candeias, Drº Pitágoras (PP) cumprirá esta semana uma extensa agenda na capital do País em busca de recursos, emendas e o obras para a cidade de Candeias, além de destravar recursos federais que estão parados nos ministérios.

Drº Pitágoras começará sua agenda na Secretaria da Presidência da República onde encontrará o Ministro Antônio Imbassay e apresentará pleitos relativos à liberação de recursos de obras que estão atrasadas e emendas de deputados. O Prefeito também apresentará ao ministro um projeto na área do turismo religioso. “Candeias é uma cidade religiosa, onde temos inclusive o Santuário de Nossa Senhora das Candeias. E com esse pleito, vamos apresentar propostas para dar mais vigor a esse turismo, potencializando a nossa história e trazendo cada vez mais turistas e romeiros para nossa cidade” afirmou o Pitágoras.

O gestor também fará visitas ao Ministério da Educação, aonde irá no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para solicitar o retorno de recursos financeiros para a construção e finalização de creches, escolas e ônibus de transporte escolar. “Ao assumir a gestão encontrei várias obras paradas, sem recursos para a finalização e que são essenciais para a cidade. Nessa visita, vou levar o pleito do povo para que esses recursos voltem para a cidade e para que possamos concluir as creches e escolas para nossa comunidade” disse o prefeito.

Outro pleito da cidade que é o retorno da agencia do INSS em Candeias, é uma das pautas do prefeito na capital do País. “Já fiz várias cobranças ao chefe do INSS em Salvador e nos colocamos a disposição para ajudar. Vou agora à direção nacional para mostrar a importância e a urgência do retorno da agência para nossa cidade”. O prefeito será recebido pelo deputado federal, Cacá Leão, que também cumprirá agenda em outros ministérios, além de acompanhar emendas nas áreas da Saúde e Obras para a cidade.

Na manhã desta segunda-feira (20), técnicos da Secretaria Municipal da Cidade Sustentável e Inovação (Secis) vistoriaram as obras da linha 2 do metrô,  trecho em frente à estação do Imbuí. O objetivo da inspeção foi averiguar se as compensações ambientais exigidas pela Prefeitura para liberação do alvará de construção da linha estão sendo cumpridas pela CCR Metrô Bahia.

O município estabeleceu como forma de compensar o prejuízo ambiental causado pela derrubada do verde para construção das linhas férreas e estações do trecho 2 do metrô que, a cada árvore derrubada, cinco fossem plantadas ao longo do percurso. Durante a vistoria, foram identificadas 183 espécies plantadas, entre árvores nativas da Mata Atlântica e palmeiras. O acordo estabelece ainda o plantio de mudas com o DAP (diâmetro à altura do peito) de 8 cm e porte acima de 2,5 metros, além de paisagismo em todo o novo trecho.

De acordo com o diretor de Parques, Áreas Verdes, Jardins e Horto do município, Uelber Reis, 300 árvores de espécies preservadas do local, como pau-brasil e Jacarandá, já foram retiradas do trecho e transplantadas em outros pontos da cidade, conforme acordado entre município e concessionária. “O que a Prefeitura exigiu como contrapartida ambiental para a cidade nesse trecho das obras está, aos poucos, sendo adequado ao que foi combinado com a CCR”.

Apesar do avanço em relação ao plantio de árvores, a vistoria identificou a falta de irrigação automatizada no local, que permitirá o uso racional da água e melhoria da qualidade de vida da vegetação. “Está entre as nossas exigências que um sistema de irrigação automatizado seja instalado. Depois de implantado, cessa a preocupação com a rega das árvores e com o desperdício de água, pois podemos irrigar em dias e horários pré-programados, com a duração de tempo determinado para atender as necessidades específicas de cada área e tipo de vegetação”, explica Reis.

Na manhã desta segunda (20), a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista se reuniu com moradores das ocupações ilegais realizadas dentro da área de preservação ambiental, nas proximidades dos bairros Cidade Maravilhosa e Nova Cidade, na Serra do Periperi.

Durante a reunião, a Prefeitura esclareceu que áreas de preservação ambiental são protegidas por lei e que cabe à gestão municipal garantir esta preservação, impedindo qualquer tipo de ocupação e de construção. O amparo legal para a ação do Governo Municipal vem da Lei de ordenamento de uso do solo, que no seu artigo 141 e 142, prevê a demolição imediata, usando o poder de polícia da autoridade municipal, em caso de construções clandestinas. A Lei foi promulgada em 2007 pelo prefeito em exercício à época.

Ao fim da reunião, ficou acordado que a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, fará, com a ajuda da comunidade, um levantamento do número das famílias que precisam de moradia para serem acompanhadas por programas sociais. “Temos que nos juntar a vocês para buscar uma solução. Não é uma solução de 24 horas, isso requer tempo e para isso vamos estudar a situação. Eu creio que vamos dar uma solução”, afirmou a vice-prefeita e secretária de Desenvolvimento Social, Irma Lemos. Uma das orientações dadas aos moradores foi a de que é necessário que eles façam ou atualizem os seus dados no CadÚnico, na sede da Secretaria. Esse cadastro dá acesso a programas sociais do Governo Federal, a exemplo do Minha Casa Minha Vida.

Os carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) relativos ao exercício financeiro de 2017 já estão chegando às casas do contribuintes de Feira de Santana. Estão sendo entregues pelos Correios. Neste ano, serão aproximadamente 120 mil prédios e terrenos tributados.

Aproximadamente 11 mil carnês serão entregues por servidores da Secretaria da Fazenda, em condomínios mais distantes e naqueles que tem histórico de desvio dos documentos. O pagamento pode ser feita em toda rede bancárias e casas lotéricas.

Quem optar pode imprimir o boleto. Para tanto, basta acessar o site www.sefaz.feiradesantana.ba.gov.br, ou se dirigir à Secretaria da Fazenda, no Seaf, localizado na rua Barão de Cotegipe.

E os contribuintes terão até o dia 12 de abril para quita-lo em cota única e com o desconto de 20%. Outra opção é o pagamento em até oito parcelas mensais e consecutivas. “Desta maneira o município não oferece desconto”, diz o secretário da Fazenda, Expedito Eloy.

Neste ano o imposto não passou por reajuste, mas, como explica o secretário, mas realinhamento pelo IPCA de novembro do 2015 a outubro do ano passado. O secretário ainda disse que dentro de mais alguns dias vai entrar em contato com os contribuintes cadastrados na base de e-mails da Sefaz, para reforçar as informações sobre o IPTU deste ano.

Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público estadual, o Município de Muquém do São Francisco se comprometeu a regularizar o transporte escolar na localidade. Com a extinção do contrato com a empresa que realizava o transporte dos estudantes, o Município assumirá o serviço até a contratação do novo prestador via procedimento licitatório. O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Romeu Gonsalves Coelho Filho, pelo prefeito Márcio Cesare Rodrigues Mariano e pela procuradora jurídica Rafaela Porto Brito Santos. Além disso, o Município se comprometeu a concluir, no prazo de 90 dias, um procedimento administrativo com o objetivo de apurar faltas contratuais imputadas à empresa que prestou o serviço de transporte escolar até o dia 31 de dezembro. Também deverá elaborar, nos futuros procedimentos licitatórios, um projeto básico para caracterizar a demanda do serviço, o qual deverá especificar o número de alunos usuários do serviço na sede e nos distritos, quantificando os alunos da rede pública municipal e estadual, dentre outros.

“O Município de Muquém deve fiscalizar o cumprimento das regras de segurança alusivas ao transporte escolar, incluindo o número máximo de passageiros transportados por veículo, velocidade de tráfego e uso de cintos de segurança”, destacou o promotor de Justiça Romeu Gonsalves. De acordo com o documento, será concluído, no prazo de 30 dias, o procedimento licitatório destinado à contratação de serviço especializado de transporte escolar, o qual exigirá como requisito indispensável para a habilitação de eventuais interessados, a demonstração inequívoca de qualificação técnica.

O XVII Grito da Água acontece no próximo dia 22 de março, por toda a Bahia. Em Salvador, uma caminhada pelo centro da cidade que sairá do Campo Grande e irá até a Praça Castro Alves marca o dia. Diversas entidades protetoras do maior bem do planeta pedem mais políticas públicas para a proteção e melhor distribuição de água pelo mundo, em especial a Bahia, por ainda existirem milhares de baianos sem condições de ter água em suas casas, para beber e ou irrigar a lavoura. “Estamos assistindo ainda o semiárido baiano, sertão, além do Sul e Sudeste baiano pedir socorro. Estamos precisando parar e rever todas as políticas de apoio à falta da chuva e essa estiagem que já dura dois anos”, desabafa o presidente da Central Única dos Trabalhadores da Bahia (CUT-BA), Cedro Silva. Acontecerá ainda, às 9 horas, na Câmara dos Vereadores de Salvador, haverá uma Audiência Pública para discutir o assunto.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) recebeu denúncia oferecida contra a prefeita de Camamu (BA), Emiliana Assunção Santos, e outros sete envolvidos em fraudes e desvio de recursos públicos, descobertos durante a Operação Águia de Haia. Os acusados fraudaram licitação para contratar supostos serviços educacionais de tecnologia da informação, com superfaturamento de contratos e desvio de recursos públicos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb).

O empresário Kells Bellarmino é apontado como chefe do núcleo empresarial da organização criminosa. As apurações revelaram tratar-se de um esquema bem montado de desvio de dinheiro público, corrupção de agentes políticos e servidores públicos. Para transmitir uma aparência de legalidade aos processos, a quadrilha utilizava empresas vinculadas à organização que competiam pela licitação entre si, configurando fraude na disputa.

Em Camamu, a contratação foi direcionada à empresa KBM – Kells Belarmino Mendes – ME em dezembro de 2014. Segundo denúncia, a prefeita Emiliana Santos aderiu ao esquema em troca de propina no valor de 30% do montante pago pela prefeitura, orçado em mais de R$ 2,6 milhões. De acordo com a procuradora da República Raquel Branquinho, ainda que as escolas participantes da licitação tivessem recebido o serviço, o município teria um prejuízo de mais R$ 535 mil, por conta do superfaturamento do contrato.

As apurações iniciais revelam um esquema de desvio de dinheiro público e corrupção de agentes e servidores públicos que envolvia não apenas o município de Camamu, mas cerca de 20 municípios baianos. O custo das contratações era desproporcional à realidade dos municípios, muitas escolas que recebiam os serviços não possuíam sequer acesso à internet, tornando impossível a execução contratual, embora os valores tivessem sido liberados.

Segundo a denúncia, as atividades da organização criminosa eram divididas entre integrantes responsáveis pela preparação dos processos de licitação nas prefeituras vinculadas ao esquema. O grupo aliciava prefeitos e servidores em troca de vantagens econômicas, além disso, interferiam na logística necessária para atribuir um caráter legal dos produtos e serviços vinculados às contratações falsas.

As penas para os denunciados podem chegar a 12 anos de detenção, além de multa. Prefeitos e servidores públicos também podem ficar inabilitados de exercer cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.