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Na sessão desta terça-feira (28/03), o Tribunal de Contas dos Municípios decidiu apresentar denúncia ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Serrinha, Osni Cardoso Araújo, para que se apure a prática do crime de improbidade administrativa na contratação direta do escritório “Nogueira Santos Advogados Associados” e do advogado Jerônimo Luiz Plácido de Mesquita, para a prestação de serviços de “assessoria e consultoria jurídica”, no exercício de 2015.

O agora ex-prefeito, por conta do contrato, terá que restituir aos cofres municipais o valor pago aos causídicos, um total de R$1.050.000,00, com recursos pessoais, em vista da não comprovação da efetiva prestação dos serviços por “Nogueira Santos Advogados Associados”. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, multou o ex-prefeito em R$10 mil.
Ao analisar os contratos, a relatoria identificou que não poderia ter sido utilizada a inexigibilidade de licitação, vez que não estavam presentes os pressupostos da inviabilidade de competição, natureza singular do objeto e notória especialização do sujeito. Os serviços contratados não exigiam “habilidade ou saber jurídico diferenciado” dos executores e nem revelam caráter incomum que justifique o privilégio da contratação sem concorrência.

O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, destacou que “o amplo rol de atividades objeto das avenças diz respeito essencialmente à prestação continuada de assessoria jurídica municipal e patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, de modo que não se vislumbram características incomuns a demonstrar que apenas determinada empresa, ou profissional, teria condições de realizá-lo a contento”.

Além disso, chamou a atenção do relator e do MPC a ausência de efetiva demonstração da prestação do serviço contratado na relação firmada entre a prefeitura e “Nogueira Santos Advogados Associados”, cujo valor do contrato foi pactuado em R$1.050.000,00. “Não se considera razoável, a título de prova da ampla prestação dos serviços, que estes tenham se consumado com a obtenção de uma única liminar a favor do Ente contratante, obtida no primeiro mês de contrato com prazo de vigência de 15 meses e que sequer se reporta a um valor específico atinente ao que teria sido revertido para o município, de modo a se poder aferir a relação “custo x benefício”, e, por conseguinte, a economia gerada aos cofres públicos”, concluiu o conselheiro Paolo Marconi.

O projeto da construção da Barragem do Catolé foi aprovado esta semana pelo Ministério das Cidades. O projeto prevê a liberação de recursos no valor de R$144 milhões para o início da obra que deve por fim, depois de mais de 10 anos de promessas, a uma grave crise hídrica que assola a população da terceira maior cidade da Bahia. O processo de licitação já foi lançado; o investimento total é de R$ R$ 204 milhões, sendo R$ 182 milhões para a construção do maciço e R$ 22 milhões em ações de sustentação.

A notícia foi recebida com entusiasmo pelos conquistenses e pela Administração Municipal, que se empenhou em buscar apoio para a construção da barragem em Brasília. Antes mesmo de tomar posse, o prefeito Herzem Gusmão se reuniu com os representantes dos Ministério da Cidades, Bruno Araújo, e do Ministério da Integração Nacional, Helder Barbalho. Na ocasião, Vitória da Conquista foi incluída na lista das cidades prioritárias para receber investimentos no abastecimento de água.

“Essa é a mostra da nova política que estamos defendendo. Depois de anos de promessa, mesmo sendo a obra realizada pelo Governo do Estado, fomos a Brasília e conseguimos, junto ao Governo Federal, a liberacãodos recursos  para realizar essa obra tão importante para regularizar o abastecimento de água na cidade. Enquanto eles faziam promessas de campanha, a gente já trabalhava e o resultado é esse: em apenas 4 meses resolvemos, junto com o Governo do Estado, o principal problema da cidade, que eles não resolveram em 10 anos. Como prometemos na campanha, os recursos da barragem estão garantidos pela ação da nossa prefeitura e sua força política junto ao Governo Federal, coisa que eles nunca tiveram, apesar do alinhamento, prejudicando a população conquistense que sofre pela falta de água. “, concluiu o prefeito.

A barragem do Catolé  terá capacidade para armazenar 23,4 bilhões de litros de água, volume quatro vezes maior do que a capacidade de armazenamento da barragem de Água Fria II. Quando concluída, a obra vai encerrar um ciclo de desabastecimento severo, que culminou no terceiro racionamento de água enfrentado pela população em 4 anos. A previsão é de que a construção da barragem tenha uma duração de 33 meses.

A Prefeitura de Irecê encaminhou à Câmara Municipal, através da Secretaria de Governo, o projeto de Lei n° 01 de 10 de março de 2017 que trata da criação da Guarda Municipal de Irecê. A instituição terá a função de zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município, exercer a vigilância diuturna interna e externa no patrimônio público – escolas, centros municipais de educação infantil, unidades de saúde, parques, praças, centro esportivos e culturais -, prevenir e coibir infrações penais ou administrativas contra os bens, serviços e instalações municipais e interagir com a sociedade civil. Além disso, a Guarda Municipal controlará a entrada e saída de pessoas, bem como orientará o público e fará segurança preventiva nos eventos e festividades realizados pela cidade de Irecê, encaminhará à Polícia Civil, diante do flagrante delito, o autor de determinada infração e prestará atenção e assistência à população no caso de calamidade pública, dentre outras atribuições.

O prefeito Elmo Vaz justifica que “é muito importante a participação dos municípios no contexto da segurança e a cidade de Irecê não pode ficar a margem deste processo, pois a União e o Estado hoje não comportam mais sozinhos tamanha responsabilidade no que diz respeito à ordem pública e preservação do patrimônio”. Protocolado no dia 22 de março de 2017, o projeto seguirá toda a tramitação da Comissão de Justiça e Redação, para posterior votação.

Com o objetivo de mensurar os acidentes de consumo e garantir os direitos dos consumidores, a vereadora Rogéria Santos (PRB) apresentou à Câmara Municipal de Salvador a criação do Sistema de Monitoramento de Acidentes de Consumo, o Alert Salvador.

Os acidentes de consumo são aqueles em que um produto ou serviço causam algum dano ao consumidor, mesmo sendo manuseado conforme as instruções fornecidas. O Projeto de Lei nº 146/2017 propõe a instituição de vias de tratamento gerencial dos acidentes provocados por produtos e serviços, ou que ofereçam algum risco à saúde dos consumidores soteropolitanos e visitantes da cidade.

Cidadania

“Sendo vítima de situações como essa o cidadão possui direitos que precisam ser assegurados. O Alert Salvador propõe a mensuração das ocorrências e dar essa proteção ao consumidor”, explicou Rogéria Santos.

Os registros poderão ser encaminhados como alerta para os órgãos municipais de fiscalização sanitária e de defesa do consumidor, para a imediata apuração, intervenção e monitoramento, afastando a ameaça real de acidentes com produtos e serviços inseguros no Município.

A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) e a Vigilância Sanitária de Salvador deverão ser os órgãos responsáveis pela apuração, intervenção e monitoramento dos registros realizados.

Já a recepção de denúncias de ameaça, risco ou lesão provocada por determinado produto ou serviço presente no município poderá ser efetivada pelas ouvidorias da Câmara e do Município, pelo serviço Fala Salvador ou pelas Prefeituras-Bairro. “Não tem como separar o direito do consumidor da cidadania, por isso é importante que o Legislativo municipal se debruce sobre o tema. Precisamos blindar o consumidor consciente”, reforçou a vereadora.

A atual situação dos pacientes renais crônicos da Bahia foi amplamente discutida na manhã desta terça-feira (dia 28), no Parlamento Baiano. A reunião aconteceu na Sala Eliel Martins, por meio de uma Audiência Pública, ação conjunta da Comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa da Bahia com a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde, presidida pelo deputado estadual José de Arimateia (PRB-BA). Atualmente mais de 120 mil pessoas apresentam algum tipo de doença renal no Brasil, sendo 20 mil só na Bahia. E não para por aí. Cerca de 1340 pacientes estão hoje na fila de espera para transplante, sendo que 778 aguardam por um rim para continuar vivendo.

Para ilustrar as dificuldades enfrentadas diariamente por esses pacientes, o proponente da cerimônia falou sobre os entraves no sistema de hemodiálise no Estado que, segundo ele, necessita de medidas corretivas em caráter de urgência. No ensejo, Arimateia chamou a atenção a respeito dos pacientes renais que seguem aguardando, na fila, por vagas em clínicas e hospitais. “A cada ano, o número de pacientes crônicos aumenta sem a abertura proporcional de novos serviços. A Frente Parlamentar da Saúde une forças com a Comissão de Saúde desta Casa, no intuito de agir e contribuir positivamente nesta mudança, além de atuar como fiscais da União, Estado, Municípios em suas obrigações com esses pacientes”, explicou Arimateia.

A Diretora de Atenção Especializada da Secretaria Estadual de Saúde (SESAB), Alcina Romero Bulhosa, esteve presente representando o Secretário de Saúde do Estado da Bahia, Fábio Vilas Boas, e expôs aos presentes na cerimônia uma vasta apresentação sobre as intervenções do órgão para a melhoria da hemodiálise na Bahia e ampliação do acesso à população. A explanação gerou um grande debate sobre o tema em questão.

Em seu pronunciamento, o presidente da Renal Bahia, José Vasconcelos de Freitas, contou que está há seis meses sem medicação e também denunciou que a substância eritropoetina, usada pelos pacientes renais, está, segundo ele, sendo vendido nas academias ao invés de serem utilizados pelos pacientes renais. Outra questão relatada por Vasconcelos é que os medicamentos referidos, que devem ser distribuídos gratuitamente, estão sendo vendidos por algumas organizações na Bahia. “Gostaria de sugerir ao Governo do Estado que proíba as ONGS de terem acesso aos medicamentos. Sugiro que somente a família e o paciente tenham essa acessibilidade”, sugeriu.

Para a transplantada e presidente da Associação de Pacientes Transplantados da Bahia (ATX-BA), Márcia Chaves, o paciente não é tratado como é previsto por Lei. Ela pediu uma salva de palmas aos renais crônicos presentes na Audiência Pública e convocou a presença dos demais deputados da Casa. Ela falou da falta de medicamentos para os mais de sete mil transplantados da Bahia e pediu o maior empenho das autoridades com a ampliação das campanhas educativas sobre transplantes. “O Gestor público sabe que os transplantados não vivem sem o medicamento. Por que esse descaso com um assunto tão sério que é a vida?”, questionou Márcia.

Também compuseram a mesa da cerimônia o promotor de Justiça Doutor Fábio Ribeiro Velloso, representando o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CESAU) do Ministério Público e o presidente da Sociedade de Nefrologia da Bahia, Marco Antônio Silveira.

A Prefeitura Municipal de São Francisco do Conde decretou ponto facultativo no dia 30 quinta-feira, em comemoração ao Dia da Emancipação Política do Município (decreto Lei Estadual nº 10.724, 30 de março de 1938), considerando que na data magna haverá evento cívico, e sendo assim é importante a participação de todos os servidores e funcionários municipais.

Também no dia 31 de março, sexta-feira, é ponto facultativo em comemoração ao Dia Municipal da Cultura (Lei Municipal nº 032, de 17 de maio de 1999). Por conta disso, os expedientes das repartições públicas estão suspensos nestas datas, exceto para aqueles que prestam serviços de natureza emergencial ou que funcionam em escalas de plantão como: Hospital, SAMU, Defesa Civil e outros.

“Sinto uma alegria enorme ao ver esta nova escola. A anterior foi totalmente demolida e agora temos um espaço melhor e mais organizado”. A afirmação partiu da professora Cleia Nascimento Pereira, que é gestora da Escola Municipal José Martins dos Santos, localizada na Fazenda Rio do Peixe, distrito de Jaguara. Após passar ampla reforma, a unidade de ensino vai ser entregue à comunidade nesta quarta-feira, 29, às 8:00.

O antigo prédio da escola contava apenas com duas salas de aula. Após a reforma, a escola ganhou uma área administrativa com diretoria e secretaria, sala de recursos, banheiros, sanitário PNE (para pessoas com deficiência), refeitório, cozinha, biblioteca, sala de informática e mais uma sala de aula.

“Acredito que uma reforma como esta pode impulsionar a autoestima dos professores, mas, principalmente a dos alunos”, comenta a gestora Cleia Pereira. “Estamos muito felizes por poder entregar à comunidade de Jaguara a nova escola José Martins dos Santos. Até o final de abril ainda faremos diversas outras inaugurações na sede de Feira de Santana e também mais duas na zona rural – uma no distrito de Humildes e outra, na Matinha”, destaca a secretária de Educação, Jayana Ribeiro.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitaram, na sessão desta terça-feira (28.03), as contas da Empresa Municipal de Água e Saneamento S/A – EMASA, de Itabuna, na gestão de Ricardo Campos Pereira, relativas ao exercício de 2015. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o gestor em R$5 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$594.205,63, com recursos pessoais, em razão do pagamento indevido de juros e multa (R$126,47), gastos irregulares com publicidade (R$2.100,00) e não comprovação de pagamentos (R$591.976,16). A punição foi aprovada por todos os conselheiros.

O motivo principal para a rejeição das contas foi a ausência de comprovação de pagamento realizados no mês de janeiro, no valor total de R$591.976,16, sendo que o gestor não apresentou qualquer justificativa para a irregularidade mencionada. O conselheiro José Alfredo Dias, que examinou detidamente as contas, advertiu que a situação da empresa é de insolvência e que, em razão da má gestão, a dívida que se acumula é gigantesca. Observou ainda que seus gestores deixaram de cobrar débitos que somam cerca de R$42 milhões, entre os quais, R$6 milhões que são devidos pela o Santa Casa da Misericórdia.