:: ‘Bahia’

O juiz federal da 2ª Vara da Subseção de Vitória da Conquista Fábio Stief Marmund, em ação civil pública movida pelo MPF determinou que a União e o Estado da Bahia forneçam os medicamentos mezalina e mercaptopurina para tratamento da enfermidade “Doença de Crohn”, da paciente Rosângela Novais, de acordo com prescrição médica do Hospital Edgard Santos, sob pena de multa de R$1 mil por dia de atraso.

Rosangela Novais, sem condições financeiras, formulou representação ao MPF por necessitar dos medicamentos de alto custo já que o SUS não atendeu seu pedido. Após requisições do MPF, o Estado passou a fornecê-los de forma não regularizada e com interrupções até a suspensão, por falta de determinação expressa da Justiça.

Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista que o STF, no julgamento de demanda de natureza semelhante, deferiu o pedido de fornecimento de medicamento excepcional, reconheceu que o direito à saúde é um direito público subjetivo assegurado à generalidade das pessoas, que conduz o indivíduo e o Estado a uma relação jurídica obrigacional, impondo aos entes federados um dever solidário de prestação positiva.

Segundo o juiz, o referido direito subjetivo não é absoluto, pois a par da razoabilidade da pretensão, deve concorrer a disponibilidade financeira do Estado, na medida em que a prestação individual não pode comprometer o funcionamento do SUS e nem pode haver fornecimento de fármaco não registrado na ANVISA.

Para ele, há plausibilidade do direito subjetivo em razão sobretudo de relatório do Hospital Edgard Santos que atesta que a paciente apresenta há 10 anos dor abdominal e sangramento digestivo. Colonoscopias indicaram Doença Inflamatória Intestinal (Doença de Crohn) com uso prolongado de corticóide e todos os sintomas decorrentes dessa terapia. Tentava-se o controle da doença sem usos desta droga, se fazendo imperativo o uso das outras medicações.

Líder da oposição na Assembleia Legislativa, deputado Sandro Régis (DEM), cobrou do secretário estadual da Educação, Walter Pinheiro, uma ação rápida para impedir que escolas fechem as portas por conta do atraso no pagamento de servidores terceirizados. Ele afirmou que o governo do estado está mais preocupado em conter os estudantes e calar os professores do que resolver efetivamente os problemas. “Algumas escolas chegaram a ser ocupadas ontem em Salvador e Itabuna. No tradicional colégio Raphael Serravalle, na Pituba, está faltando de tudo. Tem servidor lá passando fome”, denunciou o democrata.

Ele disse que os terceirizados, em sua maioria agentes de limpeza e merendeiras, não têm nem dinheiro para o transporte. “Uma das situações mais preocupantes é a do Colégio Almirante Barroso, em São Caetano. Muitas escolas estão liberando os alunos nos intervalos sem nem dar o lanche, porque não tem merendeira. O secretário Walter Pinheiro precisa agir pelo bem dos estudantes, que já foram às ruas protestar contra essa situação e nada mudou ainda”, salientou Sandro Régis.

O deputado afirmou que o governo petista na Bahia não leva a educação a sério. “Se levassem, não teriam fechado 80 escolas apenas em Salvador. As unidades de ensino administradas pelo estado estão caindo aos pedaços. Basta visitar as escolas para constatar isso. Não há investimentos em reformas. O governo petista não construiu sequer uma sala de aula na capital baiana”, afirmou o democrata.

Para o vereador Gilmar Santiago (PT), a 512ª colocação de Salvador no Índice Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro) de Desenvolvimento Municipal, que mede as condições de educação, saúde, emprego e renda nos mais de 5 mil e 500 municípios do país, não surpreende. Na avaliação do legislador, a única preocupação da gestão é arrecadar para privilegiar bairros de classe média alta. “Os investimentos sociais são praticamente inexistentes”, opina.

O índice aponta um crescimento na receita própria, mas os investimentos não tiveram o mesmo desempenho e esta área foi considerada crítica. O estudo aponta que a gestão de Salvador está em dificuldade. Outro ponto destacado pelo vereador é que o orçamento municipal tem margem de sobra para gastar com pessoal e mesmo assim o prefeito deu reajuste zero aos servidores.

“Temos uma gestão com aumento excessivo de tributos e baixo investimento. Esse estudo da Firjan desmonta o discurso de eficiência do prefeito”, criticou Gilmar, lembrando que o mesmo índice colocou Salvador como a 23ª capital e o 1.704º município no ranking de desenvolvimento socioeconômico.

A utilização de garrafas e copos de vidro no interior do Estádio Municipal Alberto Oliveira, o Joia da Princesa, está proibida oficialmente. A lei 3.634/16 foi sancionada pelo Poder Executivo Municipal esta semana e publicada no Diário Oficial Eletrônico. A medida segue uma tendência adotada nas principais praças esportivas do país.

A partir da proibição, o consumo de bebidas no interior do estádio, em dias de jogos, passa a ser feito apenas com copos descartáveis. O objetivo é garantir a segurança dos torcedores, pois o material de vidro pode ser utilizado como arma em caso de eventuais brigas ou confrontos violentos.

Uma série de ações, principalmente na área de saúde marcará a visita do governador Rui Costa, nesta segunda-feira (22), a Vitória da Conquista. A partir das 9h30, Rui inaugura a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) tipo 3, construída ao lado do Hospital Geral de Vitória da Conquista, onde foram investidos R$ 6 milhões.

Durante o evento, que será realizado na UPA, localizada na Rua Filipinas, bairro Jardim Guanabara, Rui assina também memorando de entendimento com a empresa Cristália, por meio da Bahiafarma, para produção de medicamentos oncológicos; entrega três viaturas para os municípios de Barra do Choça, Planalto e Mortugaba e 71 títulos de domínio de terra, além de autorizar o funcionamento total do Conjunto Penal de Vitória da Conquista.

À tarde, o governador inicia as atividades às 15h, com a inauguração do Centro POP Adulto, na Avenida Augusto Seixas, no bairro Recreio; e, por fim, às 16h30, inaugura a Escola Municipal Padre Isidório, localizado na rua principal do Povoado da Estiva.

Os funcionários e pacientes do Hospital Geral Roberto Santos estão enfrentando grandes dificuldades e riscos para ter acesso à unidade, depois que as linhas de ônibus que circulavam até a entrada da unidade foram retirados devido às obras existentes no local. Essa reclamação foi feita pelo Sindsaúde que denuncia ainda que o problema já persiste há mais de uma semana gerando reclamações e revolta para quem precisa caminhar do ponto de ônibus, localizado na via principal do Cabula, até o hospital.

O risco maior é à noite quando os trabalhadores e pacientes são expostos a situações de insegurança. A entidade ainda ressalta que vai voltar a solicitar a revisão do projeto da obra, que diante do que foi apresentado, não deverá trazer grandes benefícios para os trabalhadores e população.

O Indicador de Confiança do Empresariado Baiano (ICEB), índice que avalia as expectativas das entidades representativas do setor produtivo do estado, calculado pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), autarquia vinculada à Secretaria de Planejamento (Seplan), apresentou, em julho, um quadro de menor pessimismo comparativamente ao mês anterior.

O indicador apontou o quarto avanço seguido da confiança. O ICEB marcou -333 pontos no referido mês, melhora de 13 pontos em relação a junho (-346 pontos). A melhora de agora sucede um avanço de 80 pontos em maio e um de 62 pontos em junho. Ainda em patamares bem baixos, não há clareza quanto a um resgate da confiança no curto prazo.

Apesar do progresso neste mês, a expectativa geral do empresariado baiano continuou na zona de Pessimismo. A melhora do nível de confiança, captada na passagem de junho a julho, não foi disseminada por todos os quatro grupamentos de atividades. No caso, Serviços foi o único setor a apontar recuo da confiança.

O setor de Agropecuária completou três meses seguidos de recuperação, o que contribuiu para firmar o segmento como o menos pessimista. Na Indústria, as expectativas melhoraram pelo quarto mês consecutivo. A confiança da atividade fabril atingiu o menor nível de pessimismo desde janeiro de 2015. Com a única queda entre os setores, o nível de confiança do setor de Serviços interrompeu o movimento de queda do pessimismo após três meses seguidos de avanço do indicador. O nível de confiança do setor de Comércio apresentou o quarto avanço seguido, no entanto, o segmento manteve, pela quinta vez ininterrupta, o título de atividade mais pessimista.

Do conjunto de itens avaliados, PIB Nacional, PIB Estadual e Crédito foram as variáveis com piores expectativas do empresariado baiano. Em contrapartida, Inflação, Juros e Vendas apresentaram os indicadores de confiança menos deteriorados.

O juiz federal da 2ª Vara da Subseção de Feira de Santana Eudóxio Cêspedes Paes, em ação civil pública movida pelo MPF contra o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura e de Transportes, condenou o IPHAN a elaborar, em até 120 dias, projeto de recuperação total do imóvel tombado em que funcionava a Estação Ferroviária de São Félix além de executar, em até 12 meses, as respectivas obras, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Ao DNIT, o magistrado determinou que libere recursos em até seis meses para que o IPHAN execute as obras, sob pena de multa diária de igual valor.

O MPF pleiteou a restauração da antiga Estação Ferroviária de São Félix, também conhecida como “Estação Central da Bahia”, situada naquele município, que se encontra seriamente comprometido, com risco iminente de desabamento e incêndio além de ter sido destinado a finalidades incompatíveis com sua natureza, como uma marcenaria e uma academia de musculação.

Mais de 700 moradores de São Félix subscreveram abaixo-assinado encaminhado ao MPF e, de forma pacífica, ocuparam o local. A estação foi inaugurada em 1881 e era ligação entre Salvador, as cidades do Recôncavo, Minas Gerais e Piauí. Símbolo do desenvolvimento da cidade, a estação era um importante ponto de escoamento de mercadorias e significou uma revolução no sistema socioeconômico do Recôncavo.

A estação tem características de construção do estilo neoclássico e um de seus destaques é o grande relógio que ocupa a parte superior externa da estação e que marcava as horas do trem.

O IPHAN e a Polícia Federal realizaram vistorias recentes no imóvel, constatando-o em situação crítica de conservação, com sinais de abandono e em estado de degradação, além de outros problemas.

Segundo a sentença, “a prova produzida nos autos demonstra a necessidade de adoção de medidas de conservação e recuperação, tendo em vista tratar-se de bem tombado no interesse do Patrimônio Histórico Nacional, a fim de evitar o agravamento e a perpetuação desses danos, bem como garantir a estabilidade estrutural do imóvel, o qual deve ser especialmente preservado e protegido”.

O magistrado considerou que no caso de IPHAN, a responsabilidade decorre da Lei n. 11.483/2007, que determina que cabe ao Instituto administrar bens móveis de valor artístico, histórico e cultural, oriundos da extinta RFFSA e zelar pela sua manutenção. Em relação ao DNIT, a propriedade do imóvel foi-lhe transferida após a extinção da Rede Ferroviária Nacional por meio da Medida Provisória n. 353/2007, convertida na Lei 11.483/2007.

Os candidatos escolhidos em convenção partidária deverão ficar atentos quanto ao registro de suas candidaturas por parte dos partidos ou coligações ao qual estarão vinculados nas Eleições Municipais deste ano. Isso porque, sábado (20/8), às 19h, é o prazo final – observado o limite de 48 horas, contadas a partir da publicação do edital de candidaturas – para o registro individual, concedido aos políticos que – por qualquer que seja o motivo – não tenham tido suas candidaturas protocoladas pelos seus respectivos partidos ou coligações.

O prazo, definido pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 4º), pode variar, sendo necessário que o candidato verifique a data na qual o edital relativo ao seu partido ou coligação foi publicado. A consulta poderá ser feita por meio doDiário de Justiça Eletrônica (DJE), disponibilizado no portal do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), ou através do mural do respectivo cartório eleitoral, uma vez que Resolução 23.455/2015 possibilita a utilização desses dois métodos.

Vagas remanescentes

Para os casos em que as convenções partidárias não tenham indicado o número de candidatos previsto pela Lei das Eleições (art. 10, § 5º), os órgãos de direção dos partidos terão até o dia 2 de setembro para preenchimento das vagas remanescentes para as eleições proporcionais, observados os percentuais mínimo e máximo de candidaturas para cada sexo.

Já para as situações em que houver a necessidade de substituição de candidato, partidos ou coligações deverão realizar o requerimento até 12 de setembro. O prazo é válido para as eleições majoritárias e proporcionais. A exceção é para os casos de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser solicitada após essa data. Em qualquer circunstância, o prazo de até 10 dias, contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição, deverá ser obedecido.

Na sessão desta quinta-feira (18/08), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$10 mil o prefeito de Mucuri, Paulo Alexandre Matos Griffo, pela irrazoabilidade dos gastos promovidos com as Festividades do Reveillon – Verão 2014, no total de R$1.818.681,12, e falhas nos procedimentos licitatórios.

A relatoria concluiu que houve elevado desembolso de recursos, vez que os gastos com os festejos culturais nos meses de janeiro e fevereiro representaram 16% das despesas correntes do mesmo período. Também foi identificada a ausência de comprovação da cotação de preços e da sua compatibilidade com os praticados no mercado e a não indicação de representante para fiscalização dos contratos.

Na mesma sessão, o prefeito voltou a ser punido pelo TCM, desta vez com multa no valor de R$6 mil, por irregularidades em processos licitatórios para contratação de serviços de limpeza pública e conservação do município, ao custo total de R$7.833.673,71, no exercício de 2014. A relatoria concluiu pela existência de falhas formais nos procedimentos, vez que não foi apresentada a justificativa dos preços e a sua compatibilidade com os valores praticados no mercado, nem indicada a pessoa responsável pela fiscalização dos contratos. Também não ficou comprovada a regularidade do contratado perante o FGTS.

Com o objetivo de facilitar o acesso dos clientes ao atendimento presencial, a Coelba, empresa do Grupo Neoenergia, acaba de lançar o Atendimento com Hora Marcada. Disponível, inicialmente, para as Lojas de Atendimento Praça da Sé, Vitória Center e Capemi, em Salvador, além das Lojas de Feira de Santana (Centro),Juazeiro e Vitória da Conquista (Av. Olívia Flores), o serviço pode ser acessado através da Agência Virtual, disponível no site www.coelba.com.br. O Atendimento com Hora Marcada pode ser solicitado para os serviços de Alteração de Titularidade para clientes atendidos em Baixa Tensão; Ligação Nova Baixa Tensão / Reativação Baixa Tensão; Ligação Provisória; Serviços de Obra (Análise de Projetos, Deslocamento de Poste/Rede etc.) e Desligamento Definitivo.

Para o Atendimento com Hora Marcada, além dos documentos exigidos para cada tipo de serviço, o cliente deverá apresentar um documento oficial com foto (RG ou CNH) e CPF. Nos casos em que o titular da conta contrato delegar algum representante para atendimento, este deverá portar os documentos que informem juridicamente a delegação de poder.

Como agendar o atendimento: Para a acessar o serviço é só entrar na Agência Virtual, disponível do site da Coelba (www.coelba.com.br) e clicar em Atendimento Agendado. Em seguida, é preciso selecionar o serviço desejado. Após escolher o serviço, preencher os campos: CPF, conta contrato, nome completo, celular, telefone, e-mail e validação, marcar o campo “Estou ciente das condições necessárias para este atendimento”, e clicar em “Continuar”.

Para os serviços de Alteração de Titularidade e Desligamento Definitivo, é necessário preencher a informação da conta contrato. Os dois últimos passos são a escolha da Loja e data e horário de atendimento. Ao final da solicitação, o cliente receberá, para impressão, o número da senha, data, hora e Loja de Atendimento escolhidos pelo cliente.  O atendimento será realizado de acordo com o serviço solicitado. Para atendimento de outro serviço, será necessário um novo agendamento.

É importante destacar que cada conta contrato só poderá agendar um atendimento por dia. Após realizar o agendamento, o cliente não precisará solicitar senha de atendimento na chegada à Loja, já que a própria senha emitida durante o agendamento no site será chamada no painel instalado na agência. O não comparecimento no horário agendado acarretará o cancelamento, sendo necessário agendar um novo atendimento.

Com o objetivo de discutir as contribuições dos diversos setores produtivos quanto à oferta de recursos hídricos, a importância das florestas e o respeito às áreas ambientalmente protegidas dos imóveis rurais, foi realizado ontem, dia 17, na sede do Programa Arboretum, na Base Ambiental de Teixeira de Freitas, o ‘Encontro Intersetorial Sobre Uso do Solo e Planejamento de Paisagens Sustentáveis’. Promovido em parceria pelo Programa Floresta Legal do Ministério Público estadual, pelo Serviço Florestal Brasileiro e pelo Fórum Florestal do Sul e Extremo Sul da Bahia, o encontro contou com a participação de representantes de órgãos públicos, empresas privadas e do terceiro setor.

No evento, foram discutidas a relação da crise hídrica em decorrência das mudanças climáticas, do uso do solo e florestas, bem como os desafios e oportunidades para uma agenda de paisagens sustentáveis na região. Segundo o promotor de Justiça Regional Ambiental e gerente do Programa Floresta Legal, Fábio Fernandes Corrêa, o encontro marcou uma nova fase de discussão sobre o uso do solo na região. “O foco esteve sempre na silvicultura de eucalipto. A partir de agora, estaremos mais atentos a atividades como a pecuária, o cultivo e extração de cana-de-açúcar e café, uma vez que elas também provocam impactos ambientais que devem ser discutidos e equacionados”, registrou o promotor de Justiça.

O Ministério Público Federal em Paulo Afonso (MPF/BA) requereu, nesta quinta-feira, 18 de agosto, que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região anule decisão liminar da Justiça Federal que determina a reintegração de posse de área doada pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) à Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) no município.

O órgão aponta irregularidades na decisão que determina a retirada dos posseiros do local – marcada para segunda-feira, 22 de agosto. A liminar desrespeitou as regras do art. 554, §§§ 1º, 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil.

Segundo o MPF, a ação correta no caso não era a de reintegração de posse, porque a Univasf nunca teve a posse da área. A universidade tornou-se a proprietária legal em outubro de 2015, após doação recebida pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco.

De acordo com as diligências iniciais do órgão, a posse da área pelos ocupantes é antiga, de forma que eles não poderiam ser retirados sem antes ser ouvidos em audiência. Para fundamentar a ação, a universidade alega que o terreno foi invadido recentemente, em novembro do ano passado.

Outra irregularidade encontrada pelo MPF foi a ausência do órgão no processo. O Novo Código de Processo Civil diz expressamente que é obrigatória sua intimação em casos de litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. No entanto, em momento algum o órgão foi acionado, tendo sido informado apenas nesta semana por um agente público que participaria da desocupação. Além disso, conforme o recurso, “a presença de pessoas em condições econômicas precárias no processo determina o envolvimento da Defensoria Pública, que também não foi procurada”, já que no processo não há documento que comprove a efetiva comunicação. Alguns réus nem sequer tinham conhecimento da ordem de despejo, violando a regra da publicidade requerida em ações de reintegração de posse. Até a manhã do dia 18 de agosto, nenhum documento do processo comprovava a efetiva comunicação do despejo aos atuais ocupantes.

O MPF requer que a liminar que concede a desocupação seja suspensa até que haja decisão final sobre o processo. Caso o pedido não seja atendido, o órgão requereu que a liminar não seja cumprida até, pelo menos, o fim dos Jogos Paraolímpicos no Rio de Janeiro, no dia 18 de setembro. “Conforme pontuado pela Polícia Rodoviária Federal, uma ação de reintegração de posse requer efetivos de policiais, bombeiros, tropas de choque e ambulâncias que não estão disponíveis, por estarem convocadas para os Jogos”, para garantir a segurança e o cumprimento regular da ordem judicial – afirmou o MPF no recurso.

Nesta sexta-feira (19), às 17 horas, a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, instala o primeiro Cartório Integrado da Justiça baiana. A unidade, localizada no primeiro andar do Fórum Cível Orlando Gomes, Nazaré, em Salvador, reúne os serviços das 2ª, 5ª, 10ª e 11ª Varas de Relações de Consumo da Capital – todas com acervo 100% digital.

A união dos serviços em um só lugar promete maior agilidade na tramitação dos processos. Isso porque haverá uma mudança na forma de gestão das pessoas e dos fluxos de trabalho.

Os servidores passam a atuar divididos em quatro grupos: atendimento, movimentação de processos, expedição e administrativo. Antes, quem atendia no balcão da vara fazia também outras funções como sair para cumprir uma decisão ou atender o gabinete, o que não vai mais acontecer.

A mudança no fluxo de trabalho, conforme o Diretor de 1º Grau, Cícero Moura, envolve a melhor utilização do sistema SAJ pelos servidores, que passaram por capacitação tanto para aprimorar o uso da ferramenta e movimentação dos processos, quanto para identificar competências.

“Com essa divisão de atividades buscamos dar efetividade e celeridade aos processos. Não é questão só de reunir os cartórios, é encontrarmos uma melhor forma de atuação e valorização do primeiro grau”, explica Moura. O diretor acrescenta que as mudanças proporcionarão aos magistrados das varas a oportunidade de padronizar procedimentos e melhorar a prestação jurisdicional.

“Teremos de certa forma um apoio mais específico direcionado para o cumprimento dos atos processuais, o que vai demandar maior especialização. Estou satisfeita com a mudança, todos os colegas estão capacitados e será muito bom, porque haverá uma divisão de trabalho”, afirmou a juíza Rita de Cássia Ramos de Carvalho, que era titular da 5ª Vara de Relações de Consumo.

A iniciativa do TJBA é inspirada no Cartório do Futuro do Tribunal de Justiça de São Paulo, em funcionamento desde 2014. A capacitação, promovida pela Universidade Corporativa do TJBA, para os juízes e servidores do Cartório Integrado, contou com a participação da escrivã Leila Cristina dos Santos, diretora geral do Cartório do Futuro.