:: ‘Vitória da Conquista’

Gilzete Moreira (PSD)

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) realizou na noite dessa segunda, 17, uma audiência pública sobre saúde mental e a situação do Hospital Especializado Afrânio Peixoto. A audiência foi proposta pelo mandato do presidente Gilzete Moreira (PSD), uma forma de estabelecer um espaço de debate sobre saúde mental no Legislativo.

O evento contou com a participação de representantes do Afrânio Peixoto, Ministério Público, Prefeitura Municipal, Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado da Bahia (Sindsaúde-Ba) e da ONG SEM CID. O debate gravitou sobre a situação do Afrânio e seu possível fechamento diante do processo de precarização pelo qual a unidade vem passando, segundo relato de profissionais.

Em operação realizada na manhã desta segunda-feira, 17 de outubro, a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão deferido pela Justiça Federal, a fim de apurar crimes praticados no aeródromo denominado “Ninho das Águias”, construído ilegalmente em terreno federal. O mandado foi cumprido, com participação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), no aeródromo e na residência de quatro investigados: o homem que detém a posse do terreno – identificado como um dos responsáveis pelas atividades – e três pilotos envolvidos na administração do aeródromo.

De acordo com as investigações, o aeroporto tem atividade ilícita noturna intensa, com pousos e decolagens realizados sem a autorização da Anac, o que reforça a suspeita de que o local vem sendo usado para facilitar a realização de crimes. Situado às margens da BA-263, no povoado Goiabeira, o “Ninho das Águias” está próximo ao Aeroporto Pedro Otacílio Figueiredo, que serve ao município de Vitória da Conquista.

O aeródromo foi construído ilegalmente, em área rural pertencente à União, no bioma da mata atlântica, sem licença ambiental. O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) informou que os beneficiários originais dos lotes teriam sido expulsos, assumindo a posse do terreno um homem que o alienou ilicitamente a um dos investigados. Segundo a Lei 8.629/1993, “os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de dez anos” (art. 21).

A partir do que foi apreendido durante a operação, o MPF e a PF darão seguimento às investigações para adotar as medidas judiciais cabíveis ao caso. O inquérito policial apura a prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, art. 261 do Código Penal e art. 38-A Lei 9.605/1998. Enquanto não houver decisão judicial final, prevalece a presunção de inocência, nos termos da Constituição Federal. Em função disso, os nomes dos investigados foram preservados.

Depois do PSB agora é a vez do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) retornar à Frente Conquista Popular e consequentemente aderir a “Conquista quer mais”, coligação que tem o deputado estadual José Raimundo Fontes à Prefeitura de Vitória da Conquista nestas Eleições 2016.

O encontro do petista com os comunistas está agendado para acontecer às 16 horas desta quinta-feira (13), no Comitê Municipal do PCdoB.

Os candidatos à Prefeitura de Vitória da Conquista, que disputam o segundo turno das Eleições Municipais 2016, Herzem Gusmão (PMDB) e Zé Raimundo (PT), entraram em acordo e pediram ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) uma redução de quatro minutos no tempo da propaganda eleitoral no rádio e na TV de ambas as coligações.

A medida foi acolhida pelo juiz Wander Cleuber Oliveira Lopes, na sexta-feira (07/10) e oficializada durante a reunião do Plano de Mídia da 39ª zona eleitoral, realizada nessa segunda-feira (10/10). A partir da decisão, o tempo de propaganda das coligações diminuiu de 20 para 16 minutos diários, sendo que oito minutos serão utilizados na TV, em dois blocos: às 13h e às 20h30. O mesmo tempo será aproveitado individualmente pelos candidatos nos programas de rádio, às 7h e às 12h. A campanha começa nesta quarta-feira (12) e encerra no dia 28 de outubro.

Para o juiz da propaganda na região, “a Justiça Eleitoral segue regras que têm como base o princípio do Direito Público e essas normas não podem ser desvirtuadas. Mas, considerando entre outras questões, o alinhamento com o Ministério Público Eleitoral (MPE), responsável igualmente por avaliar que a ação não infringe a legislação eleitoral, o TRE não dificultou o acordo entre os partidos. Dessa forma, homologamos a redução do tempo de dez para oito minutos por bloco, para cada coligação”, explica.

Tal iniciativa foi adotada com o propósito de “diminuir os gastos com a produção de programas longos e permitir que os eleitores acompanhem as propostas de forma mais sintetizada”, afirmaram os advogados Danilo Rocha, da coligação “Uma Conquista Melhor” e Alexandre Pereira, da “Conquista quer Mais”.  Eles explicam ainda que, paralelo às inserções no rádio e na TV, o trabalho deverá continuar por meio de caminhadas, debates e ações que promovam a comunicação direta com o público.

Os prazos nos processos físicos e eletrônicos e o recebimento de petições em meio físico e e-Doc estarão suspensos nas unidades jurisdicionais de Valença, Vitória da Conquista e Itaberaba, da próxima segunda (17/10) até o dia 4 de novembro, devido à realização de curso de capacitação de servidores e à migração e cadastramento das ações na funcionalidade do Cadastro de Liquidação e Execução (CLE-PJe). A retomada da contagem dos prazos ocorrerá a partir do dia 7 de novembro, inclusive.

Os atos que determinaram as suspensões foram divulgados no Diário da Justiça do TRT5 de 10 de outubro de 2016. O Ato TRT5 Nº 309/2016 refere-se a Valença, o Ato TRT5 Nº 310/2016 refere-se a Vitória da Conquista e o Ato Nº 311/2016 diz respeito a Itaberaba.

O Ato TRT5 302/2016, da presidente do TRT5, desembargadora Maria Adna Aguiar, delega ao juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, Luiz Antônio Silva Vasconcelos, a direção do Fórum Crésio Dantas Alves, sede da Jurisdição, até novembro de 2017.

“Agradeço a todos pela oportunidade de reeleição”. Foi assim que o Vereador Professor Cori (PT) iniciou seu pronunciamento durante a sessão ordinária realizada na manhã dessa quarta-feira (05) na Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC). Ele aproveitou ainda para parabenizar os vereadores reeleitos e pediu aos que não conseguirem retornar, “para que continuem trabalhando em prol de toda a cidade”.

Cori falou ainda sobre a disputa eleitoral para prefeito na cidade de Vitória da Conquista: “Gostaria de parabenizar todos os candidatos a prefeito em nossa cidade. Aos que seguem na disputa do segundo turno, desejo sucesso e que independente de quem ganhar, vamos continuar trabalhando para o melhor em nossa cidade buscando que a política se estabeleça a partir de projetos de interesse coletivo, tanto na área urbana como na zona rural”.

Ele parabenizou ainda, o trabalho que o vereador Arlindo Rebouças (PSDB) realizou durante a disputa para prefeito da cidade de Vitória da Conquista pelo trabalho realizado nas eleições. Cori lamentou que durante o processo eleitoral “ficou claro a corrupção dos políticos, mas, ainda mais, dos eleitores. A população quer políticos honestos, mas alguns eleitores se comportam de forma desonesta”. Mas garantiu que seu trabalho e dos demais parlamentares, será sempre o de valorizar a maioria dos eleitores que querem seus representantes de mãos limpas.

O segundo turno das eleições para prefeito de Vitória da Conquista será disputado pelos candidatos Herzem Gusmão (PMDB) e Zé Raimundo (PT), no dia (30/10). Nesse domingo (2/10), Herzem Gusmão recebeu 78.455 votos (47,82%), enquanto Zé Raimundo obteve 51.989 votos (31,69%).

Participaram da disputa os candidatos Arlindo Rebouças (PSDB), com 12.423 votos (7,57%); Fabricio (PC do B), com 11.502 (7,01%); Joás Meira (PSB), com 8.966 (5,46%) e Enoque Matos (PSOL) com 734 votos (0,45%). O candidato Roberto Dias (PDT) recebeu 1.975 votos, mas os votos não foram válidos. O candidato está com a candidatura indeferida, aguardando julgamento do recurso na Justiça Eleitoral.

Dos 230.598 eleitores aptos a votar em Vitória da Conquista, 182.772 compareceram às urnas, 47.826 (20,74%) se abstiveram, 13.592 (7,44%) votaram nulo e 5.111 (2,80%) votaram em branco.

O candidato a prefeito do PCdoB em Vitória da Conquista (sudoeste), Fabrício Falcão, assinou uma carta-compromisso elaborada pelo Movimento Pró-Conquistas, que traz uma série de medidas a serem adotas pelo próximo gestor do município. Os compromissos foram selecionados pelo grupo a partir de discussões com profissionais que atuam na região.

“É o tipo de iniciativa que eu acredito porque tem como essência o diálogo. Eu parabenizo o grupo pela ação que se afina muito com o que desenvolvemos em nossa campanha, com o nosso Plano de Governo”, afirmou Fabrício, após assina carta-compromisso, durante um encontro com os idealizadores, na última terça-feira (27/09).

No documento, foram tratados sobre temas como a educação, infraestrutura, segurança, desenvolvimento econômico, saúde, meio ambiente e administração pública. As medidas que se destacaram foram a construção da barragem do Rio Catolé, a conclusão do novo aeroporto e a criação de uma lei municipal de parcerias público-privada.

Será retomada a operação de um voo diário entre Salvador e Vitória da Conquista a partir de 7 de novembro, através da companhia Azul Linhas Aéreas. A nova operação será com turboélices ATR 72-600, de 70 assentos. A Azul enviou à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) o pedido para ofertar o voo aos clientes.

“Esta novidade faz parte de nossos investimentos na Bahia, local em que a empresa tem o maior número de cidades atendidas em um mesmo estado – são dez aeroportos – e que sempre recebeu atenção especial da Azul. A retomada do voo atenderá a demanda local e permitirá, sobretudo aos Clientes de Vitória da Conquista, chegar a diversas regiões do país e do mundo por meio de conexões na capital baiana”, comenta Antonoaldo Neves, presidente da Azul.

O voo terá duração de aproximadamente uma hora; por via terrestre, o trajeto pode levar mais de sete horas. Em Salvador, os Clientes de Vitória da Conquista podem acessar diversas regiões do Brasil.

Será realizada na próxima quinta-feira (01) na Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) uma audiência pública para discutir a mobilidade e segurança na Universidade Federal da Bahia, Campus Anísio Teixeira em Vitória da Conquista.

A audiência foi uma solicitação dos estudantes, servidores e professores da instituição que relataram casos corriqueiros de assaltos no local e por esse motivo, reivindicam a passagem de todas as linhas de ônibus na porta do campus. Segundo os alunos, o trajeto de deslocamento da universidade até o ponto de ônibus mais próximo, que fica situado na av. Olivia Flores, é deserto e por isso diversos assaltos tem acontecido por lá.

A audiência será realizada no Plenário Carmen Lúcia, na Câmara de vereadores a partir das 19h e é aberta a toda população.

A ração essencial mínima definida pelo Decreto-lei 399, de 30 de abril de 1938, que estabelece 12 produtos alimentares (feijão, arroz, farinha de mandioca, pão, carne, leite, açúcar, banana, óleo, manteiga, tomate e café) e suas respectivas quantidades, sofreu aumento, em julho de 2016, em quatro municípios baianos. A pesquisa foi realizada pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI, responsável pela pesquisa em Salvador), pela UESC (Ilhéus e Itabuna) e UESB (Vitória da Conquista).

Em Salvador, a cesta passou a custar R$ 326,98 em julho de 2016, representando um acréscimo de 2,26% quando comparado com o mês de junho de 2016. Dos 12 produtos que compõem a ração essencial mínima, onze registraram variações positivas: Feijão rajado (9,71%), Tomate (6,01%), Leite pasteurizado (3,45%), Café moído (2,97%), Farinha de mandioca (2,92%), Arroz (2,35%), Manteiga (1,85%), Açúcar cristal (1,15%), Óleo de soja (0,26%), Pão francês (0,21%) e Carne bovina (Cruz-machado) (0,12%). Por sua vez, um registrou variação negativa: Banana da prata (-2,87%).

Já em Vitória da Conquista, o custo da cesta passou para R$331,65 no mês de julho, representando aumento de 3,72% quando comparado ao mês imediatamente anterior.  Dos produtos que compõem a ração essencial mínima, sete registraram variações positivas: Leite (22,55%), Tomate (12,31%), Feijão (10,43%), Manteiga (8,79%), Café (3,07%), Arroz (2,56%) e Açúcar (0,69%). Por sua vez, cinco produtos registraram variação negativa: Farinha de Mandioca (-8,33%), Banana-prata (-3,10%), Carne Bovina (-2,65%), Óleo (-0,98%) e Pão Francês (-0,07%).

Ilhéus, com um aumento de 5,84% quando comparado ao mês anterior, o preço da cesta passou para R$375,90 no mês de julho. Dos 12 produtos que compõem a cesta básica, 10 aumentaram de preço: Tomate (19,09%), Arroz (15,85%), Feijão (11,16%), Manteiga (9,63%), Açúcar (8,82%), Banana (6,68%), Café (4,15%), Leite (2,98%), Pão (0,30%) e Carne (0,23%). Em contrapartida, apenas dois itens: Farinha (4,60%) e Óleo (2,81%) apresentaram redução de preço.

E em Itabuna, a cesta passou a custar R$355,05 no período, representando uma redução de 7,73% quando comparado ao mês anterior. Dos itens que compõem a cesta básica, o tomate registrou o maior aumento de preço (25,15%), seguido por: Feijão (22,96%), Leite (13,84%), Manteiga (12,14%), Banana (9,79%), Arroz (7,96%), Café (4,34%), Farinha (3,87%) e Pão (1,19%). O óleo foi o item que apresentou maior queda de preço (6,17%), seguido por Carne (2,93%) e Açúcar (1,03%).

Em Salvador, o tempo de trabalho necessário para se obter os 12 produtos da cesta básica foi de 88 horas e 51 minutos, e o trabalhador comprometeu 40,39% do salário mínimo líquido, de R$809,60 – descontando-se 8% de contribuição previdenciária do salário bruto de R$880,00 –. Em Itabuna foi necessário 96 horas e 29 minutos de trabalho para adquirir os produtos, com comprometimento de 43,85% do salário mínimo líquido. Já em Ilhéus, o tempo de trabalho despendido para se obter a cesta básica foi de 102 horas e 09 minutos, com comprometimento de 46,43% do salário mínimo líquido para adquirir os 12 itens da cesta. E em Vitória da Conquista, o tempo de trabalho necessário para se obter a cesta básica foi de 90 horas e 07 minutos, e o trabalhador comprometeu 40,96% do salário mínimo líquido.

Um passo importante para a melhoria da assistência à saúde na terceira maior cidade do Estado. Uma nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA), a maior do interior da Bahia até então, foi inaugurada nesta segunda-feira (22), pelo governador Rui Costa, em Vitória da Conquista, no sudoeste baiano. Com funcionamento em tempo integral e capacidade de até 450 atendimentos diários, a unidade de saúde fez parte de uma série de ações realizada pelo Governo do Estado no município, como a autorização de convênio para produção de medicamento para tipos de câncer, a entrega de viaturas para a polícia e a liberação de funcionamento para o conjunto penal da cidade.

Somadas a obra e os equipamentos, a UPA teve um investimento de R$ 5,6 milhões e deve contribuir significativamente para descentralizar a assistência de baixa complexidade e descongestionar o Hospital Geral de Vitória da Conquista (HGVC), concentrando os atendimentos de urgência e emergência. As instalações no bairro Jardim Alvorada foram visitadas pelo governador, que elogiou a estrutura e reforçou a importância dessa entrega.

“A UPA melhora muito o perfil de atendimento do hospital, liberando pacientes de baixa complexidade. Com isso nós vamos atender com mais dignidade o povo de Conquista e região. Esses investimentos se complementam com outros numa estratégia de regionalizar a saúde. Estamos montando no entorno de cidades como Vitória da Conquista uma estrutura de Saúde, inclusive com atendimento de alta complexidade, para que as pessoas não precisem viajar para Salvador e outras cidades maiores para receberem o atendimento que precisam”, destacou Rui.

O juiz federal da 2ª Vara da Justiça Federal em Vitória da Conquista Fábio Stief Marmund, em ação civil pública movida pelo MPF contra duas associação de proprietários de motocicletas e de transportes de carga, anulou todos os contratos de seguro realizados sob a denominação de “programa de proteção veicular”. O magistrado também condenou as rés a se absterem de comercializar contratos e devolver, corrigidos, valores cobrados além de pagar R$ 15 mil por danos morais coletivos. Cada ré deverá publicar ainda em outdoors, por no mínimo dez dias, mensagens definidas pelo Juízo, informando a função real dos seguros privados e a declaração de nulidade de todos os contratos celebrados.

Segundo o MPF, a ação objetiva a defesa da ordem jurídica e econômica, devido à atividade ilegal e socialmente danosa das rés no mercado de seguros privados não autorizados por captarem recursos mediante seguros de motocicletas e caminhões, sem autorização. Para dissimular a atividade, intitulam-se “associações” e denominam os contratos como “programa de proteção veicular”.

A sentença afirma que a atividade desempenhada pelas rés caracteriza-se como contrato de adesão de seguro velado. O programa automotivo (como chamam as rés) visa, mediante uma remuneração (correspondente ao prêmio), proteção de eventos danosos na atividade de transporte, nos moldes de um contrato de seguro típico.

Ao declarar a nulidade dos contratos o magistrado impediu as rés de continuarem a realizar as operações, na medida em que não tem os requisitos necessários para atuar no mercado. “Os atos que constituíram objeto deste feito configuram, a um só tempo, grave violação à regularidade das relações de consumo e ao princípio da livre concorrência, configurando, destarte, dano extrapatrimonial indenizável”. afirmou.

E continuou: “Tais fatos implicaram captação desleal de clientela, além de subversão da função social do sistema regular de seguro, impingindo a este um relevante abalo à sua consideração e respeitabilidade”.