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A Prefeitura de Barreiras por meio da Secretaria de Assistência Social e Trabalho, do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Barreiras, Secretaria de Infraestrutura, Obras e Transporte e os técnicos de Tributos, se reuniram na segunda-feira, 04, com o promotor titular da 8ª Promotoria de Barreiras, Dr. Artur Rios, para definir o plano de ação que envolve a campanha informativa e fiscalizatória no cumprimento da gratuidade no transporte rodoviário de idosos. O principal motivo são as denúncias recorrentes no Ministério Público e Procon, que apontam o descumprimento do artigo 40 do Estatuto do Idoso, que estabelece a obrigatoriedade de reserva de duas passagens gratuitas por ônibus ou concessão de 50% de desconto na passagem aos usuários acima de 60 anos.

A campanha acontece de 04 a 22 de fevereiro, e contará ainda com a notificação prévia das empresas que comercializam as passagens, distribuição de material publicitário informativo aos usuários e palestras no Programa Idade Viva, para que os idosos conheçam seus direitos, além da emissão das Carteirinhas que já são fornecidas na Secretaria de Assistência Social e Trabalho. Neste período, as fiscalizações no Terminal Rodoviário serão intensificadas e os agentes de fiscalização estarão solicitando documentos que atestem a emissão das passagens e descontos.

Para a coordenadora do Procon de Barreiras, Renata Alves, “é fundamental que os consumidores que se sintam lesados quanto à isenção ou abatimento de valores nas passagens destinadas aos idosos formalizem a reclamação junto ao Procon, para que o órgão tome conhecimento e possa adotar as devidas providências sobre eventuais infrações aos direitos do consumidor”. :: LEIA MAIS »

Ministério Público Estado da Bahia

O Ministério Público estadual recomendou à Câmara de Vereadores do município de Nazaré a rescisão do contrato com a empresa Maila dos Reis Brandão de Almeida ME,  de assessoria e consultoria técnica. O problema na contratação, de acordo com o MP, foi a inexistência de processo licitatório para a prestação do serviço e os laços de parentesco da empresa com o tesoureiro da Câmara Legislativa de Nazaré, Adalberto Souza Brandão.  Desde 2018, a empresa vinha sendo contratada de modo irregular pelo valor de, pelo menos, R$ 36 mil anualmente. A rescisão do contrato deve ser feita no prazo de 180 dias.

De acordo com a legislação, o processo licitatório é dispensado apenas quando é comprovada a singularidade do objeto contratado, o que não ocorreu neste caso, segundo a promotora de Justiça Mirella Brito, autora da recomendação. O MP acrescenta que já há servidores públicos nomeados para a mesma função para a qual a empresa foi contratada. A empresa é descrita como “especializada em assessoria ao Departamento de Licitações e Contratos da Câmara municipal de Nazaré, ficando com a responsabilidade somente de assessoramento”. Além da anulação contratual, o MP recomendou que a Câmara providencie o reembolso dos recursos públicos transferidos à empresa contratada.

Para prevenir e reprimir a poluição sonora em zonas residenciais e em vias públicas o Ministério Público estadual expediu nesta quinta-feira, dia 24, uma recomendação aos municípios de Livramento de Nossa Senhora, Dom Basílio, Jussiape e Rio de Constas, com o objetivo de garantir a paz, tranquilidade e sossego à população local. No documento, elaborado pelo promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, é recomendado aos proprietários e condutores de veículos que se abstenham de utilizar quaisquer equipamentos (principalmente aparelhagem sonora conhecida popularmente como “paredão”) que produzam som externo, independente do volume, que perturbe o sossego público nas vias abertas à circulação.

Já aos proprietários de instrumentos sonoros, alto falantes ou amplificadores de som, de estabelecimentos comerciais e entidades recreativas, é recomendado que evitem a utilização dos aparelhos a partir das 22h, em áreas habitadas, urbanas ou rurais, salvo se houver isolamento acústico, respeitando os limites previstos em legislação. Além disso, que se abstenham de utilizar os referidos equipamentos antes das 8h e a partir de zero hora em qualquer dia da semana, em qualquer volume, a não ser em casos de áreas permitidas pelas autoridades competentes. Ainda aos proprietários de estabelecimentos comerciais, o promotor recomenda que impeçam o uso de sons automotivos em suas dependências, afixando aviso informativo com a proibição e que acionem a polícia quando necessário.

Foi expedido também aos comandantes da Polícia Militar dos municípios que adotem medidas administrativas que combatam o abuso do uso de instrumentos sonoros com a promoção de campanhas educativas, realização de blitz, aferição do volume com decibelímetro ou acionamento do Departamento de Polícia Técnica para perícia e encaminhamento dos envolvidos à Delegacia de Polícia para apuração. Aos prefeitos dos municípios foi recomendado que estabeleçam cooperação com as autoridades policiais e que se abstenham de conceder alvarás de funcionamento, para utilização de aparelho sonoro e sanitário aos estabelecimentos comerciais que não atendam as legislações municipais, estaduais e federais pertinentes e que não possuam os adequados sistemas de proteção acústica ou planos de segurança e de emergência exigidos por lei. O documento ainda é direcionado à Câmara de Dirigentes Logistas (CDL) para que orientem as empresas sobre os limites da propaganda volante e aos partidos políticos para orientarem os seus filiados sobre os limites de propaganda eleitoral. E aos vereadores dos quatro municípios é colocado que editem projeto de lei fixando a disciplina da utilização do som e os limites de horários em bares, restaurantes, shows, eventos recreativos, entre outras atividades, conforme hábitos da população e zoneamento urbano.

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Eduvirges Tavares, recomendou ontem, dia 16, uma série de medidas contra atos de poluição sonora em Itaparica e Vera Cruz. Segundo a recomendação, bares, restaurantes e casas noturnas não cumprem as normas legais sobre tratamento acústico de shows ao vivo e de equipamentos de amplificação. A promotora destacou também que, nesses locais, têm ocorrido os denominados “paredões”, durante o dia e à noite, com utilização de som automotivo em “volume excessivo”, além de festas sem a devida autorização dos órgãos competentes.

Entre as medidas recomendadas, estão a realização de fiscalização periódica pelas Polícias Militar, Rodoviária e Civil do uso de som em praças, bares e boates, restaurantes, lanchonetes, boates e casas noturnas em geral; e a apreensão dos equipamentos sonoros sem a devida licença ou autorização ambiental municipal ou estadual e daqueles instalados em automóveis que estejam emitidos ruídos excessivos. A promotora recomenda que as ações sejam, sempre que possível, filmadas e gravadas, e comunicadas ao MP.

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Bruno Pinto e Silva, recomendou à Prefeitura e à Secretaria de Educação do Município de Luís Eduardo Magalhães a adoção de uma série de medidas de combate à evasão escolar. A recomendação feita nesta quarta-feira, dia 16, considerou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que apontam os altos índices de abandono escolar na localidade. No documento, o promotor de Justiça orientou ao Município que desenvolva uma proposta de plano de combate à evasão escolar e encaminhe Projeto de Lei referente ao plano para aprovação pela Câmara de Vereadores.

Conforme a recomendação, o plano deve compreender ações integradas desenvolvidas pelos diversos setores da administração para zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência escolar dos alunos. O MP orientou ainda que seja apresentado um plano específico para cada fase do ensino, levando-se em consideração os estudantes portadores de deficiência. Também devem ser desenvolvidas campanhas para mobilização da comunidade, com a divulgação do canal de denúncias para casos de abandono escolar, Disque 100; campanhas de conscientização e orientação para professores, psicólogos, assistentes sociais, profissionais das áreas de saúde e educação, pais e alunos da rede municipal e estadual, bem como de escolas particulares, sobre como identificar e tratar casos e situações de evasão escolar; oficinas, seminários e reuniões para capacitação de agentes envolvidos na rede de atendimento de alunos em situação de evasão escolar.

Além das campanhas, Bruno Pinto e Silva recomendou a adequação dos serviços de saúde, psicologia, educação e assistência social, para proporcionar atendimento prioritário aos casos de núcleo familiar em situação de vulnerabilidade, que resultem em evasão escolar; a criação e manutenção de oficinas de reforço escolar e de serviços de orientação e apoio assistencial e psicológico para os estudantes em situação de abandono. Dentre outras medidas, o Município deverá ainda realizar programas de qualificação profissional que coloquem os alunos como protagonistas de tarefas, planos e atividades que estimulem o desenvolvimento de potencialidades, inserindo os conceitos de cidadania, trabalho da autoestima e harmonização familiar.

O prefeito de Eunápolis, José Robério Batista, e o secretário de Finanças do Município, Luiz Otávio Borges, foram recomendados pelo Ministério Público estadual a não realizar o pagamento previsto em projeto de lei do governo municipal como indenização à empresa de ônibus Eunapolitana de Transportes Ltda. Segundo o promotor de Justiça Dinalmari Mendonça, autor da recomendação, o projeto foi aprovado no último dia 6 pela Câmara de Vereadores e autorizou sem base em qualquer acordo judicial um crédito de R$ 400 mil à concessionária a título de subvenção econômica. “Foi observado que não há nenhum acordo judicial que embase a remessa do projeto de lei, mas sim a simples vontade do Município de fazer ‘doação’ a Eunapolitana, denominada de ‘subvenção’”, afirmou promotor. Segundo a recomendação, encaminhada nesta segunda-feira, dia 10, a irregular subvenção decorre de uma ação movida pela Eunapolitana em 4 de agosto de 2018, na qual a empresa pede indenização de aproximadamente R$ 1,37 milhão, sob a alegação de prejuízos resultantes de um suposto congelamento da tarifa em R$ 2,80 durante três anos. A concessionária alegou que o valor atual da passagem deveria ser R$ 4,80.

O promotor recomendou que também não seja realizado nenhum pagamento à empresa em 2019. Conforme a recomendação, há informações de que estão previstas mais três parcelas de R$ 400 mil para o orçamento do próximo ano. “O crédito adicional aprovado não obriga o Município a efetuar qualquer pagamento à empresa Eunapolitana, mas tal obrigação só decorreria de eventual condenação na ação de indenização referida, ou de eventual acordo homologado judicialmente, com a devida participação do Ministério Público”, argumentou.

Ministério Público Estado da Bahia

O Ministério Público estadual pediu à Justiça que determine de forma liminar o bloqueio de R$ 600 mil do orçamento de 2019 de Teixeira de Freitas para que o mesmo valor seja repassado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) do município. O pedido foi realizado em ação civil pública ajuizada hoje, dia 23, pela promotora de Justiça Michele Aguiar Resgala. Conforme a ação, o repasse do recursos seria realizado a partir de janeiro, mensalmente, para viabilizar a execução dos projetos aprovados em 2018 pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Segundo a promotora, entre 2012 e 2016 não foram repassados nem aplicados em Teixeira de Freitas os recursos para ações, programas e projetos da infância e juventude. Na ação, Michele Aguiar destaca que a falta do repasse de dinheiro foi a regra, apesar de o CMDCA ter elaborado durante o período planos de ação e aplicação, e apesar de haver previsão do repasse em lei municipal e de existirem registradas no Conselho entidades que desensolvem programas de atendimento a crianças e adolescentes. “O Município de Teixeira de Freitas, através de seus gestores, nunca efetuou o repasse devido ao FMDCA, nunca implementou os planos de ação e de aplicação de recursos aprovados pelo CMDCA, nem inseriu nas leis orçamentárias, de 2012 a 2018, recursos públicos para atendimento a ações, programas e projetos da Infância e Juventude”, afirmou a promotora.

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Casos de racismo sofridos ou testemunhados em todo o estado da Bahia poderão ser denunciados ao Ministério Público estadual com mais agilidade e segurança pelo cidadão por meio do celular. No próximo dia 19, o MP baiano lança o aplicativo ‘Mapa do Racismo’, que a partir de então já estará disponível para qualquer cidadão que queira baixá-lo no seu aparelho telefônico móvel. O ‘Mapa’ é uma iniciativa do Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação (Gedhdis), coordenado pela promotora de Justiça Lívia Vaz, e do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (Caodh), coordenado pela promotora de Justiça Márcia Teixeira. A ferramenta trará informações que vão ajudar as pessoas a identificar casos de racismo e possibilitará o registro de denúncias anônimas de discriminação racial, intolerância religiosa, injúria racial e racismo institucional. Será possível enviar fotos, áudios, textos, vídeos e digitalizar documentos. O lançamento do evento será realizado na sede do MP no CAB, em Salvador, às 11h.

Também no dia 19, será lançada a campanha publicitária ‘Racismo não se discute, se combate’, com o objetivo de sensibilizar a população sobre a importância do enfrentamento ao racismo e para estimular os cidadãos baianos a baixarem o aplicativo. Em todo o estado, até o final de novembro, serão veiculados spots de rádio, outdoors, além da publicação de vídeo e outras peças nas mídias sociais online do MP.

Segundo a promotora de Justiça Lívia Vaz, o aplicativo permitirá a rápida distribuição das notícias registradas pelos cidadãos aos membros com atribuição nas respectivas comarcas do estado para adoção das medidas cabíveis. Os usuários do aplicativo terão total segurança para realizarem as denúncias, pois seus dados pessoais e os relatos registrados serão mantidos em sigilo. Assim que um cidadão fizer uma denúncia, o sistema do ‘Mapa’ emite automaticamente um código numerado e registra a ocorrência junto ao Caodh, que após análise, encaminhará a notícia de fato ao promotor de Justiça com atribuição no combate a crimes de racismo e intolerância religiosa no local da ocorrência do fato. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Maurício Foltz, recomendou que o Município de Jequié estimule o teto máximo de 40% para a cobrança do serviço de esgotamento quando firmar contrato de concessão, programa ou qualquer modalidade de prestação indireta dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O limite foi estabelecido pela Lei Municipal 2.016/17.

A recomendação do MP considerou que este ano o Município editou uma lei que autoriza o ente municipal a firmar convênio de cooperação entre entes federados e gestão associada de serviços públicos de água e esgoto, delegando a prestação dos serviços à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). A recomendação busca assegurar que os termos do futuro contrato de programa sigam as determinações legais.

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O Município de Morro do Chapéu foi acionado ontem, dia 30, pelo Ministério Público estadual por manter “lixões” funcionando em seu território. Eles estão localizados perto de fazendas produtoras de hortifrútis e lá foram encontrados resíduos hospitalares e da construção civil, restos de animais abatidos e catadores de material reciclável trabalhando em situação degradante, sem quaisquer equipamentos de proteção. As irregularidades são apontadas em duas ações civis públicas ajuizadas pelo promotor de Justiça Pablo Almeida. O promotor informou que em apenas um dia, no último 6 de setembro, o MP identificou três “lixões” em funcionamento no município.

Nas ações, é solicitado à Justiça que determine ao Município, em decisão liminar, o fechamento de qualquer “lixão” localizado fora da sede municipal, concentrando o depósito do lixo em apenas um local; que declare as áreas dos “lixões” desativados como contaminadas, visto o acúmulo de gás metano; e realize as adequações no “lixão” que ficará ativo, como controle da quantidade e do tipo de resíduo depositado. O promotor também solicita à Justiça que determine a aprovação, em caráter de urgência, de Plano Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos, a realização de cadastramento dos catadores de lixo de baixa renda, o fornecimento de atendimento médico e exames com vistas a apurar e acompanhar o estado de saúde deles, bem como sua inclusão provisória em programas assistenciais.

Segundo Pablo Almeida, o quadro de “extrema gravidade” vem se arrastando há anos em Morro do Chapéu, apesar das recomendações emitidas pelo MP e pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), cujo relatório constatou que o depósito final do lixo ocorre sem qualquer critério técnico no município, além da realização de incineração ilegal dos resíduos. As irregularidades também foram constatadas pelas vistorias realizadas pelas equipes da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI).

Nove pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público estadual por fazerem parte de um esquema criminoso montado na 8ª Circunscrição de Trânsito (Ciretran), em Juazeiro. O esquema consistia na liberação de documentos falsos, subtração, venda e receptação de veículos depositados no pátio do órgão. A denúncia foi oferecida à Justiça na última quinta-feira, 25, pelos promotores de Justiça Márcio Henrique de Oliveira, Raimundo Moinhos e Roberta Masunari, e decorre de operação conjunta realizada pelo MP e a Polícia Civil realizada em 11 de outubro. Na ocasião, foram presos preventivamente o coordenador da 8ª Ciretran, Ítalo José dos Santos Souza e o supervisor de inspeção do órgão, Jair dos Santos Santana. Os dois foram denunciados por formação de organização criminosa e corrupção passiva, junto com os despachantes Jaisson e Souza e Juracy Macena dos Santos; o funcionário público Gedeon Gonçalves dos Santos e o motorista Mardônio Alves de Sousa. Esses últimos quatro também tiveram a prisão preventiva decretada pela Justiça, mas se encontram foragidos. O marceneiro Marcondes Alves de Sousa, o chaveiro Reginaldo Dantas do Nascimento e o comerciante Valdeilton Nunes Almeida foram denunciados por crime de receptação, porque adquiriram os veículos com conhecimento de que a compra era produto de um crime.

Conforme a denúncia, o coordenador Ítalo José Souza comandava a organização criminosa, que contava com a atuação de despachantes para obter vantagem patrimonial indevida, por meio da subtração de automóveis do interior do próprio órgão e da emissão de documentos públicos falsificados, cobrando valores em troca dos veículos. Cerca de 19 motocicletas chegaram a ser furtadas do pátio do Detran local, em troca de pagamento no valor entre R$ 300 e R$ 400. Segundo a denúncia, um veículo também foi negociado ilegalmente pela organização criminosa pelo valor de R$ 2 mil. Ítalo Souza e Gedeon Gonçalves também foram denunciados por peculato, falsificação de documentos públicos e por inserir dados falsos em sistema de informações.

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Integrantes do grupo de trabalho interinstitucional criado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para promover ações articuladas de fiscalização dos recursos da diferença do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) na Bahia reuniram-se na sede do Ministério Público estadual hoje, dia 25. Os membros do Ministério Público estadual, promotores de Justiça Valmiro Macedo e Luciano Taques, do Ministério Público Federal, procurador da República Leandro Nunes, e o procurador-geral de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, Danilo Diamantino, definiram algumas medidas para início dos trabalhos. A princípio, eles deliberaram que será realizado um levantamento para identificar as providências já adotadas no âmbito de cada instituição, com informações relativas ao número de procedimentos investigatórios em andamento, bem como ações judiciais. O trabalho deverá discriminar se as atuações são focadas na defesa do direito à educação, voltadas para o questionamento da validade dos contratos de honorários, dirigidas para a forma como está sendo realizada a subvinculação dos recursos, dentre outras.

O grupo de trabalho definiu ainda que será agendada reunião com representantes de instituições que integram a Rede de Controle para estruturar um plano de trabalho conjunto, sendo que, dentre as ações conjuntas visadas, encontra-se a expedição de uma orientação firmada por todos os integrantes do grupo de trabalho, indicando a posição uniforme de todos esses órgãos. Também ficou decidido que os MPs buscarão junto à PGR a confecção de uma minuta padrão de plano de aplicação dos recursos no âmbito dos municípios. Segundo os integrantes do MPE, MPF e MP de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o objetivo é fornecer uma estrutura básica que permita aos membros do Ministério Público trabalharem a regulamentação da forma pela qual esses valores serão aplicados, junto às Prefeituras Municipais e à União dos Municípios da Bahia (UPB). A sugestão é que esse documento contenha as premissas básicas que não poderão deixar de ser atendidas em nenhuma situação, por qualquer que seja o município, além de contar com propostas passíveis de adaptação à realidade local, explicam os membros dos MPs.

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista

O prefeito de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão, atendeu recomendação do Ministério Público estadual e rescindiu três contratos administrativos firmados pelo Município com escritórios de advocacia no ano passado. A rescisão foi publicada ontem, dia 23, no Diário Oficial do Município.

Segundo a recomendação expedida pela promotora de Justiça Lucimeire Farias, a contratação dos escritórios Fonseca e Maia Advogados e Associados, Ismerim Advogados Associados e Calmon e Mazzei Advogados foi ilegal porque realizada sem licitação. Os contratos somavam um total de R$ 936 mil e previam prestação de atividades que não poderiam ser terceirizadas, já que são atribuições típicas da Procuradoria Municipal e dos advogados públicos. O Município conta atualmente com 25 advogados e procuradores municipais que, segundo a recomendação, devem exercer as atividades previstas nos contratos rescindidos.

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A empresa Autoviação Camurujipe foi acionada hoje, dia 15, pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, para que seja compelida a melhorar a qualidade dos seus veículos e do serviço prestado aos usuários. A ação tomou por base uma investigação do MP e autos de infração emitidos pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Transporte (Agerba) que constatam que a empresa “presta serviço de transporte ineficiente, realizando diversas práticas abusivas e violadoras dos direitos dos usuários, apresentando uma execução plenamente inadequada”.

A ação pede, dentre outras coisas, que a Justiça determine, em caráter liminar, a retirada de circulação dos ônibus reprovados em vistorias ou com vistorias vencidas. Os veículos disponibilizados deverão possuir condições de circulação, higiene e segurança, garantindo regularidade das saídas de emergência e dos extintores de incêndio e realizando todas as manutenções periódicas, preventivas e corretivas. Quanto à qualidade do serviço, Joseane Suzart pede que a Camurujipe assegure a pontualidade, a quantidade de funcionários necessários ao serviço prestado, e que venda apenas um bilhete para cada poltrona, dentre outras medidas. Em termos definitivos, o MP pede que os consumidores prejudicados pelas praticas abusivas sejam indenizados em razão dos danos morais e materiais sofridos.