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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista

O prefeito de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão, atendeu recomendação do Ministério Público estadual e rescindiu três contratos administrativos firmados pelo Município com escritórios de advocacia no ano passado. A rescisão foi publicada ontem, dia 23, no Diário Oficial do Município.

Segundo a recomendação expedida pela promotora de Justiça Lucimeire Farias, a contratação dos escritórios Fonseca e Maia Advogados e Associados, Ismerim Advogados Associados e Calmon e Mazzei Advogados foi ilegal porque realizada sem licitação. Os contratos somavam um total de R$ 936 mil e previam prestação de atividades que não poderiam ser terceirizadas, já que são atribuições típicas da Procuradoria Municipal e dos advogados públicos. O Município conta atualmente com 25 advogados e procuradores municipais que, segundo a recomendação, devem exercer as atividades previstas nos contratos rescindidos.

Foto: Reprodução

A empresa Autoviação Camurujipe foi acionada hoje, dia 15, pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, para que seja compelida a melhorar a qualidade dos seus veículos e do serviço prestado aos usuários. A ação tomou por base uma investigação do MP e autos de infração emitidos pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Transporte (Agerba) que constatam que a empresa “presta serviço de transporte ineficiente, realizando diversas práticas abusivas e violadoras dos direitos dos usuários, apresentando uma execução plenamente inadequada”.

A ação pede, dentre outras coisas, que a Justiça determine, em caráter liminar, a retirada de circulação dos ônibus reprovados em vistorias ou com vistorias vencidas. Os veículos disponibilizados deverão possuir condições de circulação, higiene e segurança, garantindo regularidade das saídas de emergência e dos extintores de incêndio e realizando todas as manutenções periódicas, preventivas e corretivas. Quanto à qualidade do serviço, Joseane Suzart pede que a Camurujipe assegure a pontualidade, a quantidade de funcionários necessários ao serviço prestado, e que venda apenas um bilhete para cada poltrona, dentre outras medidas. Em termos definitivos, o MP pede que os consumidores prejudicados pelas praticas abusivas sejam indenizados em razão dos danos morais e materiais sofridos.

O Ministério Público Estadual vai recorrer de todas as decisões judiciais que convertam em prisão domiciliar o cumprimento da pena em regime semiaberto de custodiados do Conjunto Penal de Feira de Santana. Segundo o promotor de Justiça Alex Santana Neves, 118 decisões já chegaram ao conhecimento do MP.

Ele afirmou que a liberação dos detentos “coloca em risco a estabilidade da segurança pública, na medida que representa o retorno precoce ao convívio social de sentenciados que não cumpriram integralmente as penas que lhes foram impostas”. As sentenças judiciais, decorrentes de pedidos realizados pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, têm determinado a prisão domiciliar até que a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado da Bahia disponibilize vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto. A Procuradoria-Geral de Justiça adotará outras medidas junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para suspensão de decisões da mesma natureza no estado.

Foto: Divulgação

O Ministério Público estadual, por meio do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Ceacon), e o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro) formalizaram hoje, dia 2, acordo de cooperação técnica para estabelecer intercâmbio técnico-científico, fomento e apoio logístico ao desenvolvimento de atividades relacionadas à proteção e defesa dos direitos do consumidor, especialmente ações fiscalizatórias e educativas na área do direito consumerista. O acordo foi formalizado nesta manhã na sala do Ceacon, na sede do MP no CAB, pela coordenadora do Centro, promotora de Justiça Márcia Câncio e pelo diretor-geral do Ibametro, Randerson Leal.

Segundo o acordo de cooperação, o Ibametro prestará apoio técnico necessário às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e disponibilizará automaticamente, independentemente de requerimento do MP, as cópias dos autos de infração lavrados pelo órgão, para que as Promotorias possam analisar as irregularidades e tomar as medidas cabíveis, como ajuizamento de ações civil ou penal. Os órgãos farão cooperação mútua, trocarão informações e desenvolverão conjuntamente atividades educativas.

A coordenadora do Ceacon, Márcia Câncio, ressaltou a importância do acordo que vai permitir um “maior alcance da ação de proteção dos direitos do consumidor”. O diretor do Ibametro também destacou a importância da parceria entre as duas instituições. “A cooperação técnica com o MP veio para agregar, para que  sejam utilizadas as mesmas ferramentas no combate a qualquer tipo de irregularidade que o consumidor possa ser lesado, tanto em produtos como em serviços. Com a cooperação, vão ser utilizadas a estrutura e a credibilidade do Ibametro e do MP para alcançar um universo maior na defesa do consumidor, que é nosso objetivo principal, mas também na proteção dos comerciantes”, afirmou.

O Ministério Público estadual recomendou ao prefeito de Itapebi, Juarez da Silva Oliveira, que exonere Jaones Botelho, Isan do Nascimento Botelho, Mércia Botelho da Silva Bonfim e Leonardo Botelho, respectivamente, dos cargos de secretário de Finanças, procurador-geral do Município, secretária adjunta de Assistência Social e coordenador de Defesa Civil. Segundo a recomendação expedida no último dia 19 pelo promotor de Justiça Dinalmari Mendonça Messias, todos são parentes da esposa do prefeito, Jairene Botelho da Silva Oliveira, e as nomeações deles aos cargos configuram caso de nepotismo com base na Súmula Vinculante Nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a recomendação, Jaones Botelho é irmão da esposa do prefeito e Isan, Mércia e Leonardo Botelho sobrinhos dela. O promotor Dinalmari Mendonça aponta que  Jaones não comprovou habilitação técnica para justificar sua nomeação ao cargo. Já Mércia e Leonardo, como parentes de Jairene Botelho, não poderiam ter assumido os cargos comissionados, nos quais não importa se há ou não qualificação técnica para a configuração do nepotismo, segundo o STF. Por esses mesmos motivos, configurou nepotismo a nomeação de Isan Botelho. Além disso, o promotor pontuou que a nomeação é irregular porque o cargo de procurador-geral do Município foi definido em lei municipal como agente político, quando a Constituição Federal classifica como agente político no âmbito municipal apenas os cargos de prefeito e secretários municipais.

Uma série de ações para verificação das políticas de prevenção e combate a incêndio, e outros riscos correlatos, adotadas pelos museus e arquivos públicos estaduais serão adotadas pelo Ministério Público da Bahia. As ações serão serão desenvolvidas pelo MP por meio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (Nudephac), com o apoio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama). Já no próximo dia 1º de outubro o MP realizará uma reunião com o Corpo de Bombeiros e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia para discutir a realização de vistorias integradas em museus e arquivos públicos do estado, além de promover troca de experiências entre as instituições. O encontro acontecerá na sede do Nudephac, no Pelourinho, às 10h30.

Ação Nacional

A atuação do Nudephac integra a “Ação Nacional Integrada do Ministério Público em Defesa do Patrimônio Histórico Brasileiro”, que envolve os MPs de 15 estados, além do Ministério Público Federal. O objetivo é evitar tragédias como a ocorrida recentemente no Museu Nacional. A Ação, que foi lançada no dia 17 de setembro e encerra no dia 17 de outubro, inclui reuniões com órgãos públicos envolvidos com a proteção dos bens culturais, audiências públicas com a sociedade civil e vistorias em museus e outras edificações de interesse público.

Os MPs estaduais e o MPF buscam verificar a existência de sistemas eficientes de prevenção e combate a incêndio em museus, a fim de diagnosticar a atuação prévia das instituições nessa área. Como resultado da Ação, serão elaborados Manuais de Atuação para orientar os promotores nos casos e medidas extrajudiciais e judiciais serão executadas para regularização das situações que possam vir a ser encontradas.

O Ministério Público estadual recomendou nesta segunda-feira (17), ao prefeito de Santo Antônio de Jesus e à Federação Baiana de Futebol que interditem o Estádio Municipal José Trindade Lobo. A recomendação, de autoria do promotor de Justiça Julimar Barreto Ferreira, tem como base o relatório de inspeção técnica preventiva realizada pelo 16º Grupamento do Corpo de Bombeiros. O promotor recomenda que a interdição seja realizada com urgência para evitar “possíveis desastres ou acidentes”.

Segundo o relatório, foram identificadas nas cabines de imprensa e nos vestiários irregularidades como falta de sinalização, iluminação de emergência, de extintores de incêndio, além de rede elétrica aparente e portas e saídas de emergências fora do padrão. Nas arquibancadas, foi verificada a ausência de corrimões, anteparas, área destinada para cadeirantes e pessoas com deficiência, como também estruturas comprometidas com rachaduras e infiltrações.

O relatório aponta ainda que o Estádio não possui gerador de energia e Plano de Emergência. As irregularidades encontradas descumprem as exigências do Estatuto de Defesa do Torcedor, a Lei 10.761/2003 e o Decreto Estadual 16.302/2001, que estabelece e regula as normas de segurança contra incêndio e pânico na Bahia. Além da Prefeitura, a recomendação foi enviada para as Secretarias de Obras e Infraestrutura, de Serviços Públicos, de Esportes e para a Defesa Civil do Município.

O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Capim Grosso que realize o chamamento de pais para que as crianças da comarca sejam imunizadas na Campanha de Vacinação. O Município foi orientado a divulgar a obrigatoriedade da vacina e a Campanha através dos meios de comunicação, como aviso de utilidade pública. A orientação faz parte de uma série de recomendações feitas pelo MP às Secretarias de Saúde e de Educação de Capim Grosso ontem, dia 03. Foi recomendado ainda ao Município que exija a apresentação do Cartão de Vacina atualizado no ato da matrícula nas escolas municipais. Os responsáveis devem também assinar termo de autorização para atualização da caderneta vacinal nas campanhas nacionais realizados no decorrer do ano letivo. A Secretaria de Educação deve comunicar aos Conselhos Tutelares eventuais omissões ou negligência dos pais, propôs o MP. De acordo com a promotora de Justiça Cíntia Campos da Silva, o objetivo é garantir a imunização das crianças e jovens e o controle de doenças contagiosas que são preveníveis.

Os dias e horários de vacinação nas escolas e creches devem ser articulados em conjunto com a coordenação de Imunização, a gerência de Atenção Básica e a Secretaria de Educação. As recomendações são dirigidas também ao Sindicato das Escolas Privadas, para que oriente os proprietários das escolas a disponibilizar espaço físico para vacinação e para cobrar os cartões de vacina no ato da matrícula. As orientações da Promotoria consideram dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) que estabelecem relação direta entre a redução da mortalidade infantil no Brasil e os planos de vacinação mais efetivos, além do decréscimo na adesão às campanhas de vacinação detectada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e nos falsos informes contra as vacinas que vêm sendo disseminados.