:: ‘IPTU’

Vereador Edvaldo Lima (PP)

O vereador Edvaldo Lima (PP) propôs, na última quarta-feira (12), que dívidas de contribuintes com tributos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), parcelados em até 10 vezes em Feira de Santana. Edvaldo voltou a apresentar o Projeto de Lei de nº 58/2019 que permite o parcelamento de impostos, taxas, contribuição e dívida ativa com o Município, através de cartão de crédito, ou de débito. “Cidades como Goiânia, Rio de Janeiro e Espirito Santo já adotaram esse sistema e obtiveram resultados positivos. Acredito que aqui, em Feira, também trará benefícios para a população e para a Prefeitura. O trabalhador vai dividir em até 10x no cartão”, disse.

Edvaldo relatou que o projeto já passou pela Casa, mas ainda não foi aprovado. “Encaminharei esse projeto para a Ordem dos Advogados e com certeza terá um parecer favorável. Não fere a Constituição, como alguns já disseram. A proposta é ajudar o povo a sair da inadimplência”, justificou.

Vereador Beto de Lalá – Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de Jequié aprovou Requerimento (86/2019) de autoria do vereador Beto de Lalá em que solicita esforços da Gestão Municipal no sentido de autorizar ao órgão competente adotar medidas cabíveis para elaborar um Projeto de Lei Municipal, que dispõe sobre a isenção da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos idosos acima de 60 anos de idade, aposentados ou pensionistas, que deverão ser titular exclusivo do imóvel utilizado para sua residência, que tenha renda de até 2 (dois salários mínimos). O imóvel deverá ter uma área de até 80² (oitenta metros quadrados) e o proprietário comprovar a regularidade do pagamento do tributo do (IPTU).

O vereador observa que o direito à isenção persiste após o falecimento do aposentado ou pensionista titular do imóvel, desde que o imóvel continue a servir de residência ao cônjuge con-titular sobrevivente o que a sua renda mensal seja igual ou inferior a 2 (dois salários mínimos), porém nenhum dos dois pode ter outro imóvel. “Justificamos que a ‘gratuidade’ do IPTU será uma necessidade de facilitar e melhorar a vida dos idosos no que se refere à moradia ajudando a ter uma economia a qual poderá servir para aquisição de outros bens mais essenciais a sua qualidade de vida, bem como remédios, alimentação, etc. Ressaltamos que tal benefício é uma forma de reconhecer a dedicação de décadas de serviços prestados pelos idosos de nosso Município”, destaca.

Dois auditores-fiscais e um servidor da Secretaria da Fazenda (Sefaz) de Feira de Santana foram acionados pelo Ministério Público estadual por terem reduzido, em 2014, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de diversos imoveis “sem a utilização de critérios objetivos, tratando desigualmente os contribuintes e gerando dano ao erário”. De acordo com a ação, Roberto Guimarães Nunes, Antônio César Chaves Assis e Rildo de Jesus Silva Júnior “cobraram de alguns contribuintes valor menor que o constante nos seus carnês de IPTU no ano de 2014, sem respeitar os parâmetros legais”. Caso a ação do promotor de Justiça Tiago de Almeida Quadros seja acatada pela Justiça, os servidores podem perder seus cargos, seus direitos políticos, além de serem condenados a ressarcir os valores do dano provocado ao erário.

A ação tomou por base um inquérito civil que constatou as “reduções imotivadas”. À época, um vereador de Feira de Santana denunciou as irregularidades ao MP, que pediu à Sefaz que analisasse as reduções concedidas. De acordo com o promotor de Justiça Tiago Quadros, pelo que foi apurado, “não há sequer como ter exato conhecimento do que ocorreu, devido à fragilidade do sistema utilizado pela Sefaz que, no extrato do imóvel, mostra apenas os valores efetivamente pagos, não constando o valor originariamente cobrado no carnê do contribuinte, se houve pedido de revisão ou se o pedido foi deferido”. A ação registra ainda que, de 2013 para 2014, o IPTU sofreu aumento “considerável” em Feira de Santana, o que teria motivado muitos contribuintes a pedirem a revisão, “que foi concedida apenas para alguns deles, sem critérios objetivos”. (MP)

Foto: Washington Nery

O vencimento da Cota Única, com desconto de 20 por cento, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2019 está alterado para o dia 24 de abril. O prazo inicial para o pagamento do imposto foi o dia 4. Para o contribuinte que optou pelo parcelamento, ele poderá quitar o saldo remanescente também até o dia 24, com o desconto de 20%. A alteração do vencimento do IPTU foi alterado através de Decreto, publicado na edição desta terça-feira, 8, do “Diário Oficial Eletrônico”, assinado pelo prefeito Colbert Martins.

Para tanto, foi considerado que correspondência oficial endereçada ao Município de Feira de Santana, de responsabilidade da Empresa Brasileiras de Correios e Telégrafos, datada de 4 de abril, informava que “relativa quantidade de carnês do tributo ainda não havia sido entregue”. Também foi considerado os diversos contatos feitos pela mídia local informando que muitos contrib uintes na condição de ouvintes estavam reclamando o não recebimento do carnê do IPTU, conforme registros dos contatos em poder do Município.

As guias para o pagamento do IPTU/2019 poderão ser obtidas através da Internet na página www.sefaz.feiradesantana.ba.gov.br, diretamente no Centro de Atendimento ao Feirense (Ceaf), localizado na rua Barão de Cotegipe, 764, Centro, ou ainda, através de solicitação através do e-mail dat@sefaz.feiradesantana.ba.gov.br

Foto: Washington Nery

Os contribuintes feirenses têm mais uma semana, até o dia 4 de abril, para quitar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), relativo ao exercício de 2019, em cota única com desconto de 20% – um dos maiores benefícios concedidos entre as grandes cidades de todos o país. Outra opção de pagamento é o parcelamento do valor devido. Os débitos entre R$ 500 e R$ 600 estão sendo divididos em até oito vezes, sem juros. Mas nesta modalidade o contribuinte não terá direito ao desconto. Para valores menores, as parcelas e valores são definidas pelo sistema.

Os boletos estão sendo entregues diretamente nas residências dos contribuintes. Mas eles têm a opção de acessar o endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda – www.sefaz.feiradesantana.ba.gov e imprimir a segunda via do documento fiscal. Basta clicar no ícone segunda via. Mas para ter acesso ao sistema é necessário digitar o número de inscrição do imóvel. “O desconto oferecido pela Prefeitura é atraente e cada vez mais contribuintes se conscientizam sobre a vantagem e escolhem esta maneira de pagamento”, disse o secretário da Fazenda, Expedito Eloi.

E as expectativas do secretário são positivas, tendo como base os resultados verificados nos anos anteriores. “Não apenas registramos aumento na arrecadação, mas na quantidade de contribuintes, que é muito importante, porque mostra a confiança deles no governo municipal”. Como toda arrecadação, o IPTU, que é um tributo municipal, obrigatoriamente destina 15% para o setor de saúde e outros 25% para a educação. O valor restante é destinado a investimentos em infraestrutura pelo governo do prefeito Colbert Martins Filho.

Foto: Valdemiro Lopes

O vereador Edvaldo Brito (PSD) ocupou a tribuna da Câmara Municipal de Salvador, na segunda-feira (11), para alerta que, “quando os impostos se tornam impagáveis, o empresário se muda de cidade e o cidadão sonega”. O parlamentar chamou a atenção de todos para uma carta de um empreendedor soteropolitano publicada em um jornal baiano no final de semana reclamando dessa situação. Edvaldo Brito confessou que está com o nome no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público) porque não pagou o IPTU de um imóvel por considerar o valor exorbitante. “Desde 2013 que luto na Justiça para derrubar esse imposto municipal abusivo, que foi majorado com índices acima do poder de pagamento da população”, alertou Edvaldo.

O edil também reclamou que os vários imóveis de uma mesma região da cidade não podem ser tratados de uma mesma maneira, com índices de cálculo idênticos: “Isso é contra Lei Federal e agora não pode mais ter desculpa porque já existe o Sicad (Sistema Cadastral e Cartográfico de Salvador)”. :: LEIA MAIS »

Foto: ACM

Entre grandes cidades pesquisadas, o desconto de 20% oferecido aos contribuintes de Feira de Santana, para pagamento em parcela única do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é menor apenas para o oferecido por Jaboatão dos Guararapes, que é de 30%. O pagamento com desconto e em cota única é a primeira opção para a quitação do atual exercício financeiro. A segunda é dividir o débito em até oito parcelas mensais e sem acréscimos – desta maneira o desconto é suspenso. O desconto suaviza a quitação deste tributo. O percentual oferecido como bônus ao contribuinte feirense que opta pelo pagamento em apenas uma vez é quase cinco vezes maior do que o índice de inflação oficial do país, no ano passado.

Grande parte dos contribuintes, segundo a Secretaria da Fazenda, quita o carnê até a data limite para o desconto, que neste ano será 4 de abril. O índice de 20% já vem sendo apresentado há vários anos. Foram observados descontos em cidades baiana, como Salvador, que oferece 15%, Vitória da Conquista, 10%, Itabuna, 15%, Ilhéus, 15%. E em municípios paulistas, como Campinas 4% e São Paulo, 3%. Em Niterói, o desconto é de apenas 8%, Petrolina, 15%.

Para o secretário da Fazenda de Feira de Santana, Expedito Eloy, o desconto diferenciado dado pela Prefeitura é muito vantajoso para os contribuintes. “É quase cinco vezes maior do que o índice oficial de inflação”, compara. Outro ponto positivo apontado pelo secretário para o pagamento o IPTU local é o período. Geralmente, este tributo é cobrado até março. Em Feira, os carnês começam a ser distribuídos em março para pagamento em abril. “Nos três primeiros meses do ano as famílias teem muitos gastos outros, como IPVA e com material e mensalidade escolares dos filhos. O peso é grande”, diz. E muitas ainda pagam as compras realizadas no final do ano. Para que não paguem juros – e ganhem o generoso desconto, os contribuintes devem se programar e colocar o IPTU entre suas despesas fixas do primeiro quadrimestre do ano.

Secretário da Fazenda, Expedito Eloy

A partir do próximo mês, em Feira de Santana, a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com atraso a partir de três exercícios financeiros, será feita extrajudicialmente. Inicialmente, cerca de cinco mil processos, caso não sejam pagos ou acordados até o final do mês, serão encaminhados aos cartórios de protesto e título. “Esta é uma das alternativas para acelerar a recuperação de créditos”, disse o secretário da Fazenda, Expedito Eloy. Os contatos com os contribuintes em atraso com este tributo, visando a quitação do débito, vem sendo feito constantemente. “Apresentamos toda as facilidades que a lei nos permite”.

O secretário disse que algumas destas pessoas já receberam cerca de 20 notificações e não deram retorno. “Estamos sendo orientados pelos tribunais que fazem o acompanhamento das nossas contas a fazer esta cobrança, sob pena de sofrermos algumas punições”. A Cobrança Extrajudicial também é conhecida como “Cobrança Amigável”. Entretanto, o não pagamento vai colocar os devedores nos órgãos que restringem o acesso ao crédito, como o Serasa. A Sefaz, diz o secretário, encaminha com frequência nomes de contribuintes cujas contas estão em atraso e que são negativados junto ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).

A opção para os contribuintes que estão nesta condição, afirma Expedito Eloy, é procurar o Núcleo de Conciliação Tributária para o pagamento integral do débito, neste caso, com desconto de juros e multas, ou o seu parcelamento – neste caso há redução nas penalidades pecuniárias previstas em lei. Outro valor a ser pago pelo devedor são as custas cartoriais. O Núcleo de Conciliação Tributária funciona no quarto andar do Fórum Desembargador Filinto Bastos. Lá, auditores fiscais da Prefeitura de Feira de Santana orientarão os contribuintes e os apresentarão sobre as melhores condições de pagamento do débito.