:: ‘IPTU’

Dois auditores-fiscais e um servidor da Secretaria da Fazenda (Sefaz) de Feira de Santana foram acionados pelo Ministério Público estadual por terem reduzido, em 2014, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de diversos imoveis “sem a utilização de critérios objetivos, tratando desigualmente os contribuintes e gerando dano ao erário”. De acordo com a ação, Roberto Guimarães Nunes, Antônio César Chaves Assis e Rildo de Jesus Silva Júnior “cobraram de alguns contribuintes valor menor que o constante nos seus carnês de IPTU no ano de 2014, sem respeitar os parâmetros legais”. Caso a ação do promotor de Justiça Tiago de Almeida Quadros seja acatada pela Justiça, os servidores podem perder seus cargos, seus direitos políticos, além de serem condenados a ressarcir os valores do dano provocado ao erário.

A ação tomou por base um inquérito civil que constatou as “reduções imotivadas”. À época, um vereador de Feira de Santana denunciou as irregularidades ao MP, que pediu à Sefaz que analisasse as reduções concedidas. De acordo com o promotor de Justiça Tiago Quadros, pelo que foi apurado, “não há sequer como ter exato conhecimento do que ocorreu, devido à fragilidade do sistema utilizado pela Sefaz que, no extrato do imóvel, mostra apenas os valores efetivamente pagos, não constando o valor originariamente cobrado no carnê do contribuinte, se houve pedido de revisão ou se o pedido foi deferido”. A ação registra ainda que, de 2013 para 2014, o IPTU sofreu aumento “considerável” em Feira de Santana, o que teria motivado muitos contribuintes a pedirem a revisão, “que foi concedida apenas para alguns deles, sem critérios objetivos”. (MP)

Foto: Washington Nery

O vencimento da Cota Única, com desconto de 20 por cento, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2019 está alterado para o dia 24 de abril. O prazo inicial para o pagamento do imposto foi o dia 4. Para o contribuinte que optou pelo parcelamento, ele poderá quitar o saldo remanescente também até o dia 24, com o desconto de 20%. A alteração do vencimento do IPTU foi alterado através de Decreto, publicado na edição desta terça-feira, 8, do “Diário Oficial Eletrônico”, assinado pelo prefeito Colbert Martins.

Para tanto, foi considerado que correspondência oficial endereçada ao Município de Feira de Santana, de responsabilidade da Empresa Brasileiras de Correios e Telégrafos, datada de 4 de abril, informava que “relativa quantidade de carnês do tributo ainda não havia sido entregue”. Também foi considerado os diversos contatos feitos pela mídia local informando que muitos contrib uintes na condição de ouvintes estavam reclamando o não recebimento do carnê do IPTU, conforme registros dos contatos em poder do Município.

As guias para o pagamento do IPTU/2019 poderão ser obtidas através da Internet na página www.sefaz.feiradesantana.ba.gov.br, diretamente no Centro de Atendimento ao Feirense (Ceaf), localizado na rua Barão de Cotegipe, 764, Centro, ou ainda, através de solicitação através do e-mail dat@sefaz.feiradesantana.ba.gov.br

Foto: Washington Nery

Os contribuintes feirenses têm mais uma semana, até o dia 4 de abril, para quitar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), relativo ao exercício de 2019, em cota única com desconto de 20% – um dos maiores benefícios concedidos entre as grandes cidades de todos o país. Outra opção de pagamento é o parcelamento do valor devido. Os débitos entre R$ 500 e R$ 600 estão sendo divididos em até oito vezes, sem juros. Mas nesta modalidade o contribuinte não terá direito ao desconto. Para valores menores, as parcelas e valores são definidas pelo sistema.

Os boletos estão sendo entregues diretamente nas residências dos contribuintes. Mas eles têm a opção de acessar o endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda – www.sefaz.feiradesantana.ba.gov e imprimir a segunda via do documento fiscal. Basta clicar no ícone segunda via. Mas para ter acesso ao sistema é necessário digitar o número de inscrição do imóvel. “O desconto oferecido pela Prefeitura é atraente e cada vez mais contribuintes se conscientizam sobre a vantagem e escolhem esta maneira de pagamento”, disse o secretário da Fazenda, Expedito Eloi.

E as expectativas do secretário são positivas, tendo como base os resultados verificados nos anos anteriores. “Não apenas registramos aumento na arrecadação, mas na quantidade de contribuintes, que é muito importante, porque mostra a confiança deles no governo municipal”. Como toda arrecadação, o IPTU, que é um tributo municipal, obrigatoriamente destina 15% para o setor de saúde e outros 25% para a educação. O valor restante é destinado a investimentos em infraestrutura pelo governo do prefeito Colbert Martins Filho.

Foto: Valdemiro Lopes

O vereador Edvaldo Brito (PSD) ocupou a tribuna da Câmara Municipal de Salvador, na segunda-feira (11), para alerta que, “quando os impostos se tornam impagáveis, o empresário se muda de cidade e o cidadão sonega”. O parlamentar chamou a atenção de todos para uma carta de um empreendedor soteropolitano publicada em um jornal baiano no final de semana reclamando dessa situação. Edvaldo Brito confessou que está com o nome no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público) porque não pagou o IPTU de um imóvel por considerar o valor exorbitante. “Desde 2013 que luto na Justiça para derrubar esse imposto municipal abusivo, que foi majorado com índices acima do poder de pagamento da população”, alertou Edvaldo.

O edil também reclamou que os vários imóveis de uma mesma região da cidade não podem ser tratados de uma mesma maneira, com índices de cálculo idênticos: “Isso é contra Lei Federal e agora não pode mais ter desculpa porque já existe o Sicad (Sistema Cadastral e Cartográfico de Salvador)”. :: LEIA MAIS »

Foto: ACM

Entre grandes cidades pesquisadas, o desconto de 20% oferecido aos contribuintes de Feira de Santana, para pagamento em parcela única do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é menor apenas para o oferecido por Jaboatão dos Guararapes, que é de 30%. O pagamento com desconto e em cota única é a primeira opção para a quitação do atual exercício financeiro. A segunda é dividir o débito em até oito parcelas mensais e sem acréscimos – desta maneira o desconto é suspenso. O desconto suaviza a quitação deste tributo. O percentual oferecido como bônus ao contribuinte feirense que opta pelo pagamento em apenas uma vez é quase cinco vezes maior do que o índice de inflação oficial do país, no ano passado.

Grande parte dos contribuintes, segundo a Secretaria da Fazenda, quita o carnê até a data limite para o desconto, que neste ano será 4 de abril. O índice de 20% já vem sendo apresentado há vários anos. Foram observados descontos em cidades baiana, como Salvador, que oferece 15%, Vitória da Conquista, 10%, Itabuna, 15%, Ilhéus, 15%. E em municípios paulistas, como Campinas 4% e São Paulo, 3%. Em Niterói, o desconto é de apenas 8%, Petrolina, 15%.

Para o secretário da Fazenda de Feira de Santana, Expedito Eloy, o desconto diferenciado dado pela Prefeitura é muito vantajoso para os contribuintes. “É quase cinco vezes maior do que o índice oficial de inflação”, compara. Outro ponto positivo apontado pelo secretário para o pagamento o IPTU local é o período. Geralmente, este tributo é cobrado até março. Em Feira, os carnês começam a ser distribuídos em março para pagamento em abril. “Nos três primeiros meses do ano as famílias teem muitos gastos outros, como IPVA e com material e mensalidade escolares dos filhos. O peso é grande”, diz. E muitas ainda pagam as compras realizadas no final do ano. Para que não paguem juros – e ganhem o generoso desconto, os contribuintes devem se programar e colocar o IPTU entre suas despesas fixas do primeiro quadrimestre do ano.

Secretário da Fazenda, Expedito Eloy

A partir do próximo mês, em Feira de Santana, a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com atraso a partir de três exercícios financeiros, será feita extrajudicialmente. Inicialmente, cerca de cinco mil processos, caso não sejam pagos ou acordados até o final do mês, serão encaminhados aos cartórios de protesto e título. “Esta é uma das alternativas para acelerar a recuperação de créditos”, disse o secretário da Fazenda, Expedito Eloy. Os contatos com os contribuintes em atraso com este tributo, visando a quitação do débito, vem sendo feito constantemente. “Apresentamos toda as facilidades que a lei nos permite”.

O secretário disse que algumas destas pessoas já receberam cerca de 20 notificações e não deram retorno. “Estamos sendo orientados pelos tribunais que fazem o acompanhamento das nossas contas a fazer esta cobrança, sob pena de sofrermos algumas punições”. A Cobrança Extrajudicial também é conhecida como “Cobrança Amigável”. Entretanto, o não pagamento vai colocar os devedores nos órgãos que restringem o acesso ao crédito, como o Serasa. A Sefaz, diz o secretário, encaminha com frequência nomes de contribuintes cujas contas estão em atraso e que são negativados junto ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).

A opção para os contribuintes que estão nesta condição, afirma Expedito Eloy, é procurar o Núcleo de Conciliação Tributária para o pagamento integral do débito, neste caso, com desconto de juros e multas, ou o seu parcelamento – neste caso há redução nas penalidades pecuniárias previstas em lei. Outro valor a ser pago pelo devedor são as custas cartoriais. O Núcleo de Conciliação Tributária funciona no quarto andar do Fórum Desembargador Filinto Bastos. Lá, auditores fiscais da Prefeitura de Feira de Santana orientarão os contribuintes e os apresentarão sobre as melhores condições de pagamento do débito.

Foto: Lucas Lins

O projeto de lei que reduz e unifica os percentuais das travas criadas pela Lei 1518/2013 sancionada pelo prefeito anterior e utilizada como base para cálculo do IPTU de Lauro de Freitas foi protocolado na Câmara Municipal na tarde desta quarta-feira (30), como ficou acertado em audiência pública com associações e moradores na noite de terça-feira (29). O projeto de lei reduz os percentuais de adequação, limitando a até 20% para todos os tipos de imóvel que ainda não atingiram o índice estabelecido pelo Código Tributário, e prorroga o prazo para pagamento da cota única com 10% de desconto até 28 de fevereiro. Quem já efetuou o pagamento da cota única ou a primeira parcela poderá solicita o reembolso da diferença a partir de abril ou optar pela compensação no IPTU do ano seguinte ou nas próximas parcelas. O projeto de lei atende solicitação da Associação Comercial e Empresarial de Lauro de Freitas-ACELF, OAB e outras entidades representativas do município, que apresentaram uma proposta com as demandas da população. Depois de analisados pela Procuradoria Jurídico do município, os itens acatados foram submetidos à população na audiência de ontem e transformados no projeto de lei entregue hoje à Câmara. Presente no encontro, o vereador e presidente da Câmara, Antônio Rosalvo, se comprometeu a convocar uma sessão extraordinária – que não prevê pagamento de extras – para analisar e aprovar as alterações.

Segundo a prefeita Moema Gramacho a reunião foi bastante positiva. “Com essa correção da lei, ainda que demore para as pessoas atingirem o valor do IPTU relativo a planta genérica cria-se um limite de razoabilidade nos valores percentuais de aumento do IPTU ano a ano”. :: LEIA MAIS »

IPTU

O prazo para o pagamento em conta única do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com desconto de 20% no valor devido, foi adiado pela Prefeitura de Feira de Santana até o dia 31 de julho. O contribuinte que optou pelo pagamento parcelado pode, se assim preferir, quitar o saldo remanescente com desconto oferecido pela Prefeitura.

A administração municipal atendeu aos pleitos de setores representativos da sociedade, como o comércio, indústria e serviços, para a tomada desta decisão. Os segmentos sentiram os efeitos diretos da paralização dos caminhoneiros, que coincidiu com a data do vencimento do imposto, no mês passado.

As guias para o pagamento do imposto poderão ser obtidas através do site www.sefaz.feiradesantana.ba.gov.br, diretamente no CEAF, à rua Barão de Cotegipe, 764 – Centro, ou ainda, por meio de solicitação pelo e-mail dat@sefaz.feiradesantana.ba.gov.br