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O Ministério da Educação liberou R$ 16,6 milhões para o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Os recursos refletem o compromisso assumido pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, de tornar a expansão da rede de educação técnica e profissional uma das prioridades de sua gestão.

A coordenadora geral da Bolsa-Formação do Ministério da Educação, Francismara Alves de Oliveira Lima, destaca que o repasse garantirá a continuidade da oferta de cursos do programa. “Esses recursos vão assegurar a continuidade de cerca de 500 mil matrículas nas redes públicas e privadas de educação, e no Sistema S”, disse.

Criado em 2011 para expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica no país, o Pronatec realizou, até 2014, mais de 8,1 milhões de matrículas, entre cursos técnicos e de qualificação profissional, em mais de 4.300 municípios. Em 2015, foram 1,3 milhão de matrículas.

O deputado estadual Alan Sanches (DEM), foi a Brasília em buscas de mais recursos para as prefeituras investirem no setor da educação pública na Bahia. Em visita a sede do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), recebido pelo presidente Silvio Pinheiro, Alan Sanches, acompanhado do prefeito de Taperóa, Rosival Lopes e o vice-prefeito Ticiano Mattos e do vereador Duda Sanches (DEM), elencou alguns dos impasses, como o valor anual por aluno hoje insuficiente no Fundeb, hoje em R$ 2.545,31, assim como da verba da merenda, que há mais de quatro anos é de R$ 0,30 por aluno e a cota do transporte escolar e destacou a importância da liberação de verbas por parte do Governo Federal.

Silvio Pinheiro não apenas sinalizou positivamente na intenção de ajudar as prefeituras, como também citou o Plano de Ações Articuladas (PAR), ferramenta de planejamento da política educacional brasileira comandada pelo Ministério da Educação (MEC), como alternativa.

Conforme o presidente do FNDE explicou, assim que um município ou estado adere ao Compromisso Todos Pela Educação, o secretário responsável por essa área automaticamente se compromete a elaborar um diagnóstico e uma série de objetivos para a rede de ensino local. “Essas metas devem ser alcançadas em até quatro anos e são estipuladas junto com diretores, coordenadores, professores e membros da comunidade. É a partir desses dados que o PDE (Plano de Desenvolvimento da Educação) pode fornecer apoio técnico e financeiro às administrações regionais. E estou muito confiante que o Governo Federal ajudará a nossa Bahia”, frisou Alan Sanches. O vereador Duda Sanches (DEM) participou do encontro.

A Prefeitura de São Francisco do Conde, através da Secretaria Municipal da Educação – SEDUC, promoveu na última quarta-feira, 08, na Câmara dos Vereadores, uma reunião para tratar da readequação do serviço de Transporte Universitário, devido a situação financeira que o município está enfrentando e a necessidade de manter uma estrutura para cumprir os roteiros até o final do semestre e do ano.

“São necessários ajustes para finalizar o ano com saldo positivo. Não é possível manter o mesmo quantitativo de ônibus, por conta do orçamento e também devido a uma contestação do Ministério Público com relação ao gasto com o setor de Educação”, afirmou o secretário da Educação, Marivaldo do Amaral.

A princípio, a proposta da Secretaria da Educação seria de 09 veículos para atender a demanda do serviço de Transporte Universitário, mas, em um acordo com a Comissão dos Universitários, foi definido 10 veículos para atender a esta demanda. Os roteiros sofreram mudanças por conta da readequação ao novo quantitativo dos transportes. Dentre as mudanças ocorreu a retirada dos ônibus nos sábados para equilibrar o percentual de gastos e garantir os ônibus de segunda-feira a sexta-feira.

Para melhor controle do acesso dos universitários ao serviço de Transporte serão confeccionadas carteirinhas de identificação para utilização e acesso ao transporte. Todos os estudantes que dependem do transporte universitário intermunicipal terão que fazer o documento. O cadastro será realizado online, através do site da Prefeitura, até o dia 28 de fevereiro. Mais informações com a SEDUC pelo 3651-8572.

A matricula para novos alunos da Rede Municipal de Ensino começa nesta segunda-feira, 13, e segue até a sexta-feira, 17. A Secretaria Municipal de Educação está ultimando preparativos para o início do ano letivo, marcado para 6 de março. Até lá, mais quatro escolas de ensino fundamental e uma nova creche deverão ser entregues à comunidade de Feira de Santana. Mais três escolas reformadas devem também ficar prontas. As novas escolas vão gerar aproximadamente 2.500 vagas. A matrícula é feita nas unidades de ensino.

Os bairros Mangabeira, Santo Antônio dos Prazeres, Conceição e a localidade de Terra Dura, no distrito de Humildes, vão ser beneficiados com as novas escolas de Ensino Fundamental, oferecendo, em média, 600 vagas cada uma. O bairro do Sim vai receber a 13ª nova creche da Rede, com capacidade para atender a 200 crianças. As escolas municipais Monsenhor Jessé Torres Cunha (Aviário), Dalva Suzart Gomes (Alto do Papagaio) e Clóvis Ramos Lima (Parque Ipê), cuja a reforma está sendo concluída, vão funcionar nos prédios recuperados.

“Desde que assumimos a gestão, nosso compromisso é aumentar a oferta de vagas para alunos, principalmente na Educação Infantil. O número de crianças atendidas pelas creches do município é de aproximadamente 9500. Sabemos que este número ainda precisa ser ampliado e nosso objetivo é continuar investindo na construção de novas unidades de ensino nos bairros onde a procura vem crescendo”, explica a secretária de Educação, Jayana Ribeiro.

Atualmente, a Rede Municipal de Ensino dispõe de aproximadamente 51 mil vagas, distribuídas nos bairros e nos oito distritos de Feira de Santana. Destas, 43 mil já foram preenchidas pelos alunos que já estão na Rede e outras 8 mil vagas estão sendo oferecidas esta semana.

Para os novos alunos que vão se matricular nas escolas municipais, os documentos exigidos são: histórico escolar (original); cópia da certidão de nascimento ou carteira de identidade; 1 foto 3 x 4; das crianças beneficiárias do Bolsa Família, deve ser apresentada também cópia do cartão em nome do pai, mãe ou responsável; das crianças de Educação Infantil, deve ser apresentada cópia do cartão de vacinação atualizado; e finalmente cópia do comprovante de residência atualizado. De todos os documentos, com exceção da fotografia, devem ser apresentados no ato o documento original para fins de conferência.

Estudantes e professores da rede estadual de Educação Profissional e Tecnológica passarão a ter acesso a cursos técnicos, formação e capacitação em aquicultura e pesca, além da difusão nas escolas da rede estadual básica de técnicas desenvolvidas na área. Com este objetivo, foi assinado pelo secretário da Educação do Estado da Bahia, Walter Pinheiro, nesta quinta-feira (09,) um termo de cooperação técnica com a Bahia Pesca, órgão vinculado à Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura.

O ato aconteceu na sede da empresa, situada no distrito de Acupe, na cidade de Santo Amaro, no Recôncavo Baiano. Pinheiro destacou que esta parceira contribuirá para a formação de jovens e trabalhadores que tenham aptidões e vocações para as áreas de atuação da Bahia Pesca.  “Estamos buscando mais uma alternativa para proporcionar que os estudantes da rede estadual possam aprender e desenvolver novas práticas. Será importante para o estudante da Educação Profissional e Tecnológica e, também, para o aluno da rede básica. Portanto, os professores, por exemplo, poderão utilizar os tanques para ensinar, na prática, as disciplinas curriculares também na educação básica”, afirmou Pinheiro.

O diretor-presidente da Bahia Pesca, Dernival Oliveira, falou sobre a importância desta parceria para a formação dos jovens e também para o desenvolvimento territorial. “Sempre quisemos trazer a Secretaria da Educação para cá. Agora teremos cursos que poderão qualificar os pescadores. Vamos ter pessoas da região, pescadores e seus filhos frequentando o Bahia Pesca, dando capacitação e possibilitando a formação de profissionais”, comemorou.

No Recôncavo, o secretário Walter Pinheiro também visitou a Colégio Estadual Ana Junqueira, no distrito de Caipe, em São Francisco do Conde. O secretário anunciou que intervenções serão feitas na escola, o que foi comemorado pela gestão escolar. “Há mais de nove anos que estamos esperando este retorno devido às nossas dificuldades estruturais. Fiquei muito satisfeita com a visita do secretário e acredito que estaremos em breve com nova casa”, afirmou a gestora Joilma Cruz.

A vereadora Marta Rodrigues (PT) contestou, na terça-feira, 7, as afirmações do prefeito ACM Neto de que o governador Rui Costa não investe em educação na capital baiana. “O prefeito ou está agindo de má fé ou realmente desconhece a realidade da educação em Salvador”, disse.

Marta reforça que embora não tenha ocorrido a construção de escolas em Salvador, o Estado mantém 98.448 mil estudantes do ensino fundamental, que é de competência do Município, conforme prevê o artigo 211 da Constituição Federal. Os dados são da Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC-BA).  “Em Salvador, o Estado atende a estes estudantes em 42 unidade de ensino exclusivas de Ensino Fundamental e em outras 159 unidades, onde o ensino é compartilhado ou seja, oferta o Ensino Fundamental e o Ensino Médio”, afirma.

Segundo a vereadora, o Estado tem 164 prédios que estão cedidos gratuitamente para a prefeitura para serem unidades escolares do município. “O Estado tem ajudado na ausência de oferta pelo município”, disse.

O governador Rui Costa anunciou, esta semana, investimentos de 100 R$ milhões para melhorar a estrutura física das escolas públicas, muitas delas em Salvador.  “O governador tem visitado as escolas estaduais de Salvador e dos municípios baianos, conversado com os diretores e professores, procurado saber da realidade das unidades. Este é um gesto de quem realmente preza pela educação”.

O atual prefeito da cidade de Itagi, Olival Andrade (PPS), se diz muito triste com a situação que encontrou o município. De acordo com o gestor, os prédios públicos estão em total abandono, às escolas com infraestrutura precária, em algumas o mato tomando conta. “Ao tomar conhecimento da situação, pedi um relatório à Secretaria de Educação para então buscar recursos para as que precisam de reforma”, completou.

Ele ainda reclamou que o ginásio de esportes em sua área externa está totalmente destruído, com a estrutura de sustentação enferrujada e o telhado precisando de reparos.

O município de Jequié ganha um importante reforço na educação em tempo integral, com a implantação da proposta em duas novas escolas municipais. A Escola Aurino Nery, na Pedreira, e a Escola Amélia Ribeiro, no Alto do Cohin, agora passam atender em regime integral das 07h30 às 16h30, atendendo a crianças da Educação Infantil (4 e 5 anos completos até 31/03/2017) ao 5° ano do Ensino Fundamental I, proporcionando a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas, além de dividir com os pais e a comunidade a tarefa em educar.

Para o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira, a educação integral gera a oportunidade para que os alunos se desenvolvam de forma completa, em sua totalidade. Muito mais do que o tempo em sala de aula, a educação integral reorganiza espaços e o currículo. “É um grande desafio, sem dúvida, mas tem tudo para fazer uma grande diferença na educação de nossa cidade.”, ressaltou Sérgio da Gameleira.

A proposta da Secretaria de Educação é ampliar o currículo para além do que a escola convencional oferece, com um melhor aproveitamento do tempo e onde os alunos possam vivenciar outras possibilidades de conhecimento, como o esporte, a música, a cultura e a arte.

A Bahia terá 85 escolas culturais, constituídas em espaços abertos para a sociedade. O assunto é destaque do programa Digaí, Governador! desta semana. “Em cada uma dessas escolas, nós teremos, por exemplo, um núcleo de orquestra do Neojiba. Assim como outras linguagens, como dança e poesia. Queremos transformar essas escolas em celeiros de arte. E quem sabe podemos despertar e descobrir muitos talentos existentes nas nossas escolas culturais”, afirma Rui Costa.

O objetivo é incluir a arte e a cultura no currículo escolar do estudante, e não apenas como uma atividade complementar. De acordo com o governador, a ideia surgiu a partir da série de visitas a escolas que ele tem realizado desde o início da gestão. Já são 222 unidades visitadas ao longo de 237 viagens ao interior da Bahia. “Lá no início, em 2015, eu conheci uma escola em Tanhaçu, onde o diretor montou uma sala de cinema em uma das salas de aula, aberta não apenas aos alunos. Baseado nesta e em muitas outras experiências que conheci ao longo desses dois anos, estamos lançando agora as escolas culturais”.

Cerca de R$ 100 milhões serão investidos na melhoria da estrutura física das escolas, lembra Rui. “Além disso, estamos anunciando que todas as escolas de nível médio do Estado terão coordenadores pedagógicos. Isso aumenta nossa expectativa de qualidade nas escolas”.

Como marco de valorização da educação, o governador destaca o Programa Primeiro Emprego, lançado em novembro do ano passado e que tem como meta preencher, apenas no setor público, 9 mil vagas até novembro de 2018. As vagas são para “jovens que concluírem o segundo grau [nível médio] com curso profissionalizante, em várias áreas do Estado, assim como também na iniciativa privada”.

Nesta edição, Rui anuncia ainda o lançamento do Programa Mais Futuro, no primeiro semestre deste ano. A iniciativa é voltada “aos jovens que estão na universidade. […] Será oferecida uma bolsa de estudo àqueles jovens de família carente e cadastrados no CadÚnico. Nossa expectativa é alcançar algo em torno de 8 mil jovens. Após o sexto semestre, eles vão ter a oferta de estágio em vários órgãos públicos do Estado, inclusive nas escolas estaduais”.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (07/02), negou provimento ao pedido de reconsideração formulado pelo prefeito de Água Fria, Evangivaldo dos Santos Desidério, e manteve a decisão que rejeitou as contas do município relativas ao exercício de 2015.

O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, também manteve as duas multas aplicadas ao gestor, nos valores de R$4 mil e R$18 mil, e a determinação de ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$2.420,32, com recursos pessoais, pelo pagamento indevido de juros e multa pelo atraso no cumprimento de obrigações. O recurso foi apresentado pelo gestor desacompanhado de qualquer documentação comprobatória das alegações produzidas, não sendo possível desta forma qualquer alteração no decisório inicial.

As contas foram rejeitadas pelo não investimento na área da Educação do percentual mínimo de 25%, conforme determina a Constituição. A administração investiu R$11.955.761,93 na manutenção e desenvolvimento do ensino, que correspondeu a apenas 23,83% da receita específica, o que comprometeu o mérito das contas. Já a despesa total com pessoal extrapolou o índice máximo permitido nos três quadrimestres de 2015, atingindo no último o percentual de 69,24% da receita corrente líquida, muito superior ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A cidade de São Gonçalo dos Campos foi um dos municípios baianos definido pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) para sediar um dos seus mais importantes projetos: os novos pólos de Educação à Distância. O primeiro curso oferecido pela UFBA, através de sua Superintendência de Educação a Distância, em parceria com a Pró-Reitoria de Extensão, será o de Pós Graduação em Gestão de Pessoas, com ênfase em Gestão por Competências no Setor Público.

As inscrições para um total de 60 vagas disponíveis estão abertas a partir desta segunda-feira (06) e serão encerradas  no dia 22, quarta-feira. A conquista da condição de município sede dos pólos de Educação à Distância da UFBA  representa um importante avanço no setor e que irá beneficiar todos os cidadãos  são-gonçalenses. Maiores informações no site www.sead.ufba.br.

A Secretaria da Educação do Estado promove, de 1º a 3 de fevereiro, em Feira de Santana, a Jornada Pedagógica para o planejamento do ano letivo 2017. Na manhã do último dia de encontro, sexta-feira (03), o Secretário Estadual de Educação, Walter Pinheiro, estará presente prestigiando e contribuindo com os debates da Jornada em visita ao Colégio Estadual General Osório, às 10 horas, e ao Instituto de Educação Gastão Guimarães, às 11 horas.

Com o tema “Escola e Comunidade para Educar e Transformar”, a Jornada Pedagógica deste ano acontece separadamente em cada colégio estadual da cidade e apresenta atividades diversificadas para o fortalecimento de práticas educativas e socialização de metodologias que despertem o interesse, a participação e a aprendizagem dos estudantes.

Durante os três dias de trabalho, os participantes fazem uma avaliação do ano letivo anterior e discutem o Projeto Político Pedagógico das escolas, além do planejamento das atividades interdisciplinares a serem realizadas em cada unidade escolar.

A Jornada se constitui como um espaço coletivo de organização do trabalho pedagógico. Em Feira, o Núcleo Regional de Educação do Portal do Sertão (NRE 19) mobiliza gestores, diretores e coordenadores pedagógicos para o evento, que também é aberto para os estudantes, famílias e representantes das comunidades locais.

O governo do Estado da Bahia publicou, nesta quinta-feira (2), o Decreto nº 17.377, que altera as denominações e as finalidades de unidades administrativas da Secretaria da Educação do Estado. Uma das novidades é a transformação dos Núcleos Regionais de Educação (NRE) em Núcleos Territoriais de Educação (NTE).

O secretário da Educação do Estado, Walter Pinheiro, falou sobre a importância desta nova configuração. “A medida segue o alinhamento das políticas públicas do Estado, que consideram as diferentes dimensões e características dos 27 Territórios de Identidade da Bahia, sejam elas sociais, culturais, ambientais, econômicas e que trazem, principalmente, o pertencimento da população quanto aos locais onde vivem. Portanto, um direcionamento fundamental para a adequação das políticas educacionais”, afirmou Pinheiro.

O decreto também altera a denominação da Superintendência de Planejamento e Organização da Rede Escolar para Superintendência de Planejamento Operacional da Rede Escolar. A finalidade da superintendência é planejar e coordenar ações que apoiem o funcionamento das unidades escolares do sistema de ensino, segundo normas gerais de organização e legalização, garantindo a base indispensável à manutenção do padrão de qualidade do trabalho pedagógico.

Outra alteração foi da Superintendência de Desenvolvimento da Educação Profissional, que passa a ser Superintendência da Educação Profissional e Tecnológica, com o propósito de planejar, coordenar, promover, executar, acompanhar e supervisionar as políticas, os programas, os projetos e as ações de Educação Profissional e Tecnológica, incluindo orientação profissional para seus estudantes e certificação profissional para os trabalhadores.

Além disso, a Coordenação de Projetos Especiais da Secretaria de Educação passa a ter por objetivo coordenar a execução de projetos especiais prioritários que visem a melhoria da escolaridade do cidadão baiano e, em regime de colaboração, apoiar os municípios na implementação de políticas e programas educacionais no Estado. A Coordenação de Relações Institucionais e Articulação Federativa da Secretaria de Educação passa a ter por finalidade promover a articulação entre órgãos e entidades das administrações estadual e municipal e as relações institucionais com o Poder Legislativo e com a sociedade civil e suas organizações. Outro decreto publicado, nesta quinta-feira (2), foi o de nº 17.378, que altera dispositivos do regimento da Secretaria da Educação do Estado.

Os recursos referentes à última parcela de 2016 e à primeira parcela de 2017 da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) estarão disponíveis a partir desta terça-feira (31) nas contas correntes de estados e municípios beneficiários. Responsável pelo repasse dos valores, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), transferiu R$ 2,6 bilhões aos entes federativos na última sexta-feira (27).

Conforme a lei que instituiu o Fundeb, a União repassa a complementação aos estados e respectivos municípios que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano – em 2016, esse valor foi de R$ 2.739,77; neste ano, atinge R$ 2.875,03. Os estados que recebem a complementação são: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Principal fonte de financiamento da educação básica pública, o Fundeb é formado por percentuais de diversos impostos e transferências constitucionais, a exemplo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser usados na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, como professores, diretores e orientadores educacionais. O restante serve para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, compreendendo, entre outras ações, o pagamento de outros profissionais ligados à educação, bem como a aquisição de equipamentos e a construção de escolas.