Foto: Reprodução

O ex-prefeito e ex-secretário municipal de Administração de Santaluz, Joselito Carneiro de Araújo Nunes, foi proibido pela Justiça de adentrar os prédios da administração municipal. A decisão é do desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia Mário Augusto Albiani Júnior, publicada no último dia 28. O descumprimento da ordem judicial acarreta multa diária de R$ 10 mil. A determinação atende a pedido do Ministério Público estadual, feito em recurso impetrado pela promotora de Justiça Letícia Baird, contra a decisão do juízo de primeira instância que negou a solicitação de proibição. Joselito Nunes foi acusado pelo MP de nepotismo, em ação civil pública por improbidade administrativa. Ele é marido da atual prefeita da cidade, Quitéria Carneiro de Araújo, também ré da ação, que não apresentou comprovação de qualificação técnica do esposo para ele ocupar o cargo.

Na decisão, o desembargador acolheu o argumento do MP e destacou que, pelo fato de Joselito Nunes ter sido prefeito da cidade e de o cargo de secretário de Administração gozar de “prestígio e influência”, apenas a suspensão do ato de nomeação foi insuficiente para afastar prejuízo ao interesse público, quando se autorizou a circulação do ex-prefeito nos meios políticos. Segundo o magistrado, o MP evidenciou que o “agravado foi condenado criminalmente, com decisão transitada em julgado, pela prática de crime previsto na lei 8.666/93, fato praticado quando exercia o cargo de alcaide”.

Deputada estadual Ivana Bastos – Foto: Divulgação

O Projeto de Lei nº 23.350/2019, protocolado pela deputada estadual Ivana Bastos (PSD) junto a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), visa proibir  concessionárias fornecedoras de água, luz e gás de realizarem cobranças por estimativas de conta. A matéria deixa expressa a obrigatoriedade das empresas efetuarem os cálculos para posterior cobrança através da leitura de aparelhos medidores – a exemplo de hidrômetros. “O presente projeto de Lei parte da premissa legal de que a tarifa ou cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz e gás é ilegal, pois que tal cobrança só deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido. Há de se observar ainda que tais atitudes devem receber duro tratamento dos poderes públicos em defesa da população uma vez que tarifa por estimativa de consumo enseja enriquecimento ilícito por parte de tais Concessionárias”, explica Ivana.

De acordo com a deputada, nos casos de aquisição do primeiro aparelho medidor, os valores destes equipamentos serão cobrados diretamente aos consumidores conforme tabela já existente e uma única vez. Já a troca e o conserto de hidrômetros, serão de responsabilidade das concessionárias fornecedoras de água e luz, não recaindo ao consumidor quaisquer ônus para pagamento dos serviços. Além disso, ficam proibidas quaisquer tipos de cobranças retroativas, desde que não se comprovem irregularidades causadas pelo consumidor, decorrentes de adulteração no equipamento de medição, sendo para tanto devidamente atestado por perito idôneo e imparcial. :: LEIA MAIS »

Foto: Abnner Kaique

Com descontos nas mensalidades que variam entre 40% e 60%, a Prefeitura Municipal de Feira de Santana, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedeso), está encaminhando mais cerca de 100 pessoas de baixo poder aquisitivo para ingresso em curso de graduação. O benefício está sendo oferecido aos portadores do Número de Inscrição Social (NIS), através do Projeto Social de Incentivo à Graduação (IG), desenvolvido pelo Governo do prefeito Colbert Martins Filho. Os candidatos aos descontos no valor das mensalidades foram selecionados através de entrevista social realizada por técnicos da Sedeso.  A coordenadora do Projeto IG, Mirian Morais,  explica que estão sendo oferecidas mais de 300 opções de cursos. “É uma parceria que estamos desenvolvendo com as faculdades Uninassau, Pitágoras, Uniasselvi, Fael e FTC, para ingresso no segundo semestre deste ano”, informa.

O primeiro passo, conforme a assistente social do Projeto, Patrícia Levine, foi a entrevista social e definição do curso pretendido, além da escolha da faculdade. “O próximo passo, sendo aprovado na entrevista social, será o encaminhamento para faculdade e passar por vestibular”, destacou. Para evitar evasão, os técnicos do Projeto Social de Incentivo à Graduação vão dar total suporte com monitoramento dos beneficiários.

O governador Rui Costa sancionou nesta terça-feira (11), a Lei Complementar (PLC) que institui 19 microrregiões de saneamento básico no Estado da Bahia. A criação das microrregiões possibilitará o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas para o saneamento básico, no âmbito regional, assim como a aprovação de objetivos, metas e prioridades, além de apreciação de planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras e empreendimentos na área do saneamento básico, estabelecidos por um interesse regional.

A estrutura de governança das microrregiões de saneamento básico é constituída por uma autarquia intergovernamental, cuja instância máxima é o Colegiado Microrregional, composto por um representante de cada Município que a integra e por um representante do Estado da Bahia, presidido pelo governador ou, na sua ausência e impedimento, o secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado. Esse modelo de gestão pública, destaca o secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, Leonardo Góes, permite o enfrentamento de maneira mais eficaz do desafio de abastecimento nas áreas urbanas e rurais, possibilitando a instalação de sistemas integrados de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Também possibilita economia de escala, no intuito de reduzir custos operacionais, tornando, assim, viável a contratação dos serviços.

“Isso é algo que só aumentará a atratividade de novos investimentos no setor, e principalmente, levará esse serviço essencial a um maior contingente da população do nosso estado, sem prejuízo aos pequenos municípios e áreas rurais. Esta organização territorial é mais adequada às especificidades do saneamento básico, já que favorece a prestação do serviço público”, afirma o secretário. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, recomendou ao secretário de Saúde de Jequié, Vitor Amor Santos Lavinsky, que promova a fiscalização rigorosa do cumprimento da Lei Municipal referente ao horário de funcionamento e ao serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias da cidade, mediante o sistema de rodízio. Segundo a Lei nº 2.070, de setembro de 2018, o funcionamento da farmácia em regime de plantão deve ocorrer de forma ininterrupta no horário das 22h às 7h, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados. Além disso, as farmácias que se dispuserem a funcionar em regime de plantão deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Saúde, comprometendo-se a atender de forma ininterrupta. “Na ausência de farmácia ou drogaria plantonista cadastrada na Secretaria de Saúde, automaticamente se dará o sistema de rodízio com as farmácias existentes na cidade”, afirmou o promotor de Justiça Maurício Foltz.

Foto: Valdenir Lima

O concurso que vai escolher a rainha do São Pedro de Humildes será realizado no próximo domingo, 16. A coroa e a faixa serão disputadas por dez candidatas. O distrito tem uma longa e graciosa tradição nestes concursos. (Na foto, candidatas que disputaram o título no ano passado). O evento será iniciado às 10h, no Juca Eventos. A entrada é franca, mas quem puder, diz o organizador do concurso, o ativista cultural Edson Baptista, leve um quilo de alimento não perecível, que será distribuído a entidades assistenciais do distrito. Depois do concurso haverá forró.

Edson Baptista, que realiza o concurso há vários anos, disse que mais uma vez as candidatas estão à altura do São Pedro local, que acontece nos dias 28 e 29. Além da rainha, serão escolhidas duas princesas – respectivamente a segunda e terceira melhores pontuadas. Serão coroadas e receberão das mãos do prefeito Colbert Martins Filho as faixas na noite de abertura dos festejos.

Deputado fedeal Zé Neto / Foto: Reprodução

O deputado federal Zé Neto (PT) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana na manhã desta segunda-feira (10), para apresentar um relatório com novas proposições a respeito da Micareta de Feira de Santana. Zé Neto ressaltou a importância do papel dos vereadores para a cidade e disponibilizou o relatório escrito com base em audiência pública – realizada dia 24 de maio – contendo as opiniões dos componentes da festa a fim de aperfeiçoar sua organização e valorizar seu papel cultural.

De acordo com ele, é necessário realizar mudanças no planejamento da Micareta para que haja maior retorno econômico para a cidade. Neste sentido, ele solicitou que os vereadores encaminhem ao prefeito Colbert Martins o relatório que visa melhorias na “festa do povo”. Dentre as propostas relatadas por Zé Neto está a criação do Conselho da Micareta, previsto para funcionar permanentemente com o propósito de ouvir os setores envolvidos, discutir e amadurecer os temas que envolvem a festa.

Ministério Público Estado da Bahia

O ex-prefeito de Amélia Rodrigues, Antônio Carlos Paim Cardoso, foi acusado pelo Ministério Público estadual de praticar ato de improbidade administrativa com prejuízos aos cofres municipais e enriquecimento ilícito. Segundo ação civil pública ajuizada ontem, dia 9, pelo promotor de Justiça Marcel Bittencourt, o ex-gestor municipal determinou despesas não autorizadas por lei e utilizou recursos públicos em “proveito próprio ou alheio”. O promotor pede à Justiça que determine, de forma liminar, a indisponibilidade dos bens do acusado e, em definitivo, a condenação dele para pagamento de um valor total de R$ 1.995.428,49 como reparação aos danos causados ao erário do Município, além de suspensão dos direitos políticos e outras sanções previstas em lei.

Conforme a ação, Antônio Carlos Paim ordenou, nos dois últimos quadrimestres de 2011, último ano do seu primeiro mandato, despesas de aproximadamente R$ 1,42 milhão quando a disponibilidade financeira no caixa era de pouco mais de R$ 626 mil. Segundo o promotor, esse tipo de operação é “vedado pelo artigo 42 da Lei Complementar 101/2000”. Marcel Bittencourt aponta ainda que o ex-prefeito não comprovou ao Tribunal de Contas dos Municípios as despesas relativas a pagamentos efetuados em 2011 em um total de R$ 1.995.428,49.

O valor é o mesmo determinado pelo TCM para ressarcimento aos cofres municipais. Foram R$ 904,9 mil correspondentes a despesas não comprovadas de junho, julho, agosto e outubro de 2011; R$ 161,9 mil relativos a saída não documentada de recursos do Fundeb; R$ 314,2 mil sem apresentação de notas fiscais e recibos; R$ 612,1 mil de pagamentos sem comprovantes de dezembro de 2011; mais multa de R$ 2,1 mil referentes ao atraso no cumprimento das obrigações.