Secretário de Meio Ambiente, Arcenio Oliveira – Foto: Luis Troina

Diante da implantação de nova linha de transmissão de energia, que está prevista entre os estados de Sergipe e Bahia, a Prefeitura de Feira de Santana, por meio da Secretaria do Meio Ambiente (Semmam), sugeriu medidas de compensação ambiental ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), órgão fiscalizador. As linhas de transmissão – sistemas de transporte de energia elétrica através de cabos de alta tensão sustentados por torres – vão passar por 14 municípios da Bahia, sendo quatro distritos de Feira. São eles: Tiquaruçu, Maria Quitéria, Jaguara e Governador João Durval Carneiro.

“A implantação da linha de transmissão de energia traz benefícios, mas provoca degradações ambientais. Embaixo dela, por exemplo, não podem ter construções, nem árvores de médio e grande porte. As casas próximas também terão que ser removidas”, ressaltou o chefe do Departamento de Educação Ambiental da Semmam, João Dias, acrescentando que “as linhas de transmissão de energia ainda causam interferência em aparelhos eletroeletrônicos”.

De acordo com ele, a preocupação da Semmam é com o processo de licenciamento ambiental e, diante disso, o órgão municipal encaminhou sugestões de medidas de compensação ambiental e condicionantes ao órgão licenciador, bem como a empresa São Francisco Transmissão de Energia, que irá executar a obra. Entre as medidas sugeridas, a confecção de uma cartilha de educação ambiental sobre a fauna, flora e os recursos hídricos da região de Feira; solicitação de estudo sobre os organismos aquáticos do Lago Pedra do Cavalo para implantação do seguro-defeso. :: LEIA MAIS »

O Município de Itabuna terá seis meses para regularizar o serviço de saúde nas Unidades Básicas de Saúde Isolina Guimarães, Roberto Santos, Dilson Cordier, Alberto Teixeira Barreto, Lourdes Alves, Calixto Midlej, José Edites dos Santos, Moisés Hage e José Maria de Magalhães Neto. A decisão do juiz Ulysses Maynard Salgado atende a um pedido formulado pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Patrick Pires da Costa, com base em auditorias que constataram diversas irregularidades nos nove postos de saúde do Município.

No pedido acatado pelo Judiciário, a 10ª Promotoria de Justiça de Itabuna informa que uma investigação constatou irregularidades relativas à infraestrutura, havendo escassez de material, pessoal e insumos, bem como falhas atinentes aos instrumentos legais do Sistema Único de Saúde. Os relatórios técnicos que dão conta dos problemas foram produzidos por auditorias requisitadas pelo MP. Na decisão, o juiz argumenta que é preciso “assegurar a efetiva prestação do serviço de saúde à população, em especial por se tratar de atendimento básico”.

Prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro Pereira.

O Tribunal de Contas dos Municípios iniciou na última terça-feira (23/07), o julgamento de denúncia formulada pelo cidadão Edimar Matheus de Oliveira contra o prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro Pereira, por irregularidades na contratação da empresa Engeurbe Engenharia e Urbanismo Ltda. O contrato tinha por objeto a prestação de serviço de limpeza urbana no município entre os anos de 2013 e 2015.

O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do processo, votou pela procedência parcial da denúncia apresentada com formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Determinou também o ressarcimento aos cofres municipais de um total de R$5.033.075,41, com recursos pessoais do prefeito, referentes a 17 processos de pagamento sonegados aos técnicos do TCM encarregados de examinar a execução do contrato em auditoria. Fixou ainda uma multa de R$20 mil ao prefeito Eures Ribeiro. Após a leitura do voto do conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, o conselheiro Mário Negromonte solicitou vistas do processo, interrompendo o julgamento.

Em seu voto, o relator destacou que o prefeito descumpriu exigência contida na Lei de Licitações ao não promover a publicação de aviso com resumo do edital do certame no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação no Estado e em jornal de circulação no município ou na região onde os serviços seriam prestados.

Para o conselheiro substituto, essa irregularidade é gravíssima, na medida em que a ausência de divulgação do aviso da licitação nos meios devidos constitui erro de procedimento capaz de comprometer o maior objetivo de licitação, que é propiciar a ampla competitividade entre as empresas. :: LEIA MAIS »

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Visando a efetiva implementação de um projeto social voltado para a população beneficiada pelos empreendimentos financiados pelo Governo Federal, nos residenciais do Programa Minha Casa, Minha Vida, existentes na cidade, foi elaborado pela Prefeitura de Jequié, através da Secretaria de Infraestrutura, por meio da equipe técnica da Unidade Executora Local – Unidade Gestora de Projetos (UEL-UGP), o Plano de Desenvolvimento Socioterritorial (PDST), que será executado nesses conjuntos habitacionais, com recursos do oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pelo Ministério das Cidades. Nesta quarta-feira, 24, aconteceu, no salão nobre da Prefeitura, a solenidade de assinatura da ordem de serviço. Estiveram presentes, o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira; o secretário de Infraestrutura, Daniel Muniz; o secretário de Governo, Alexandro Santos; o secretário de Educação, Paulo Andrade; o secretário de Agricultura, Irrigação e Meio Ambiente, Juvenal Neto, o Neto da Água Já; o vereador, Márcio de Oliveira Melo, o Marcinho; a responsável técnica da Casali Consultoria e Assessoria LTDA., Ana Cristina Grisi Casali, que vai executar o PDST, e a equipe técnica da Unidade Executora Local – Unidade Gestora de Projetos (UEL-UGP).

A implementação do Plano de Desenvolvimento Socioterritorial é de caráter obrigatório, na entrega dos empreendimentos, mas que, por falta da elaboração dos projetos, por parte das gestões anteriores, esses recursos, no valor total de R$3.466.000,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil reais), destinados exclusivamente para ações sociais a serem realizadas nesses locais junto à população beneficiária desses empreendimentos e em todo o entorno, não tinham sido liberados.

O Plano de Desenvolvimento Socioterritorial é constituído de diversas ações, como atividades de mobilização e fortalecimento comunitário, educação ambiental, de geração a melhoria de trabalho e renda com cursos profissionalizantes, incluindo cursos de capacitação e qualificação, atividades socioculturais, palestras e oficinas, além de muitas outras iniciativas que serão executadas para os moradores dessas localidades. Inicialmente, os projetos sociais do PDST serão implementados, obedecendo a devida ordem de execução, nos Residenciais Campo Belo e Colina; e Jardins da Cachoeirinha I, II, III e IV; Parque do Sol; Residencial Vida Nova I e II; e no Residencial Jardim Eldorado. :: LEIA MAIS »

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Na sessão desta quarta-feira (24), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Camaçari, Antônio Elinaldo Araújo da Silva, em razão do acúmulo irregular de cargos públicos por servidores municipais, no exercício de 2018. O conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, multou o gestor em R$4 mil. Também foi determinada a notificação dos servidores para que, em prazo razoável, optem por um dos cargos, ante a incompatibilidade dos mesmos.

De acordo com a Corte, o prefeito mesmo depois de ter sido notificado pelo TCM através do Edital nº 291/17, não realizou a correta apuração das irregularidades referentes ao acúmulo de cargo do servidor Cláudio Dias Santos (na função de professor nível 2 da Prefeitura de Camaçari e de professor pela Secretaria de Educação) e da servidora Milena Vieira de Freitas (na função de assistente social pela prefeitura de Camaçari e de assistente social pela prefeitura de Catu).

Segundo a relatoria, compete ao gestor comprovar a compatibilidade de horário dos cargos apontados no processo, o que não foi feito. O Ministério Público de Contas, em seu parecer, também se manifestou pelo conhecimento e provimento do termo de ocorrência. Cabe recurso da decisão. (TCM)

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A Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS) publicou neste mês de julho, no Diário Oficial do Estado, o edital de licitação visando a contratação de empresa especializada para elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), para os municípios de Caculé, Caetanos, Candiba, Cordeiros, Dom Basílio, Livramento de Nossa Senhora, Matina, Mucugê, Nova Canaã, Palmas de Monte Alto, Piripá, Ribeirão do Largo e Tanque Novo. A abertura das propostas do edital está prevista para 20 de agosto de 2019. Conforme estabelecido na lei n° 11.172/2008, que institui os princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico, o PMSB é um instrumento da Política de Saneamento Básico do município, e a SIHS, por meio de sua Superintendência de Saneamento, elaborou o Termo de Referência para a contratação de empresa especializada, tendo como objetivo a prestação de serviços de assessoria técnica para a elaboração dos planos, visando contribuir com o desenvolvimento dos serviços de saneamento nos municípios.

Para o apoio à elaboração desses PMSB, foi aportado um montante de quase R$ 2,5 milhões, oriundos do Ministério da Saúde/Funasa, da ação “Apoio a gestão do Sistema de Saneamento Básico em municípios de até 50 mil habitantes”, beneficiando, ao todo, uma população de mais de 200 mil habitantes. “A meta é a universalização dos serviços de saneamento básico no menor prazo possível e esse apoio às prefeituras só fortalece a prestação dos serviços no estado, promovendo saúde e, consequentemente, melhorando a qualidade de vida da população”, destacou o titular da SIHS, Leonardo Góes.

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O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei que cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos do Estado da Bahia (Fecriba). O objetivo da proposta, conforme explicou o governador Rui Costa em mensagem aos deputados, é incrementar a arrecadação de créditos inadimplidos, tributários e não tributários, “visando a necessária estruturação dos setores ligados à cobrança da dívida ativa para o exercício das suas atribuições institucionais”. Os créditos inadimplidos são resultados da recuperação de recursos de contratos que foram quebrados.

De acordo com a proposição vão constituir as receitas do Fecriba os recursos decorrentes da recuperação de créditos tributários e não tributários definitivamente constituídos, ainda que não inscritos na dívida ativa, independentemente da existência de parcelamento em vigor. Também farão parte do fundo os recursos decorrentes da venda a mercado dos ativos financeiros resultantes de securitização – que é o ato de tornar uma dívida qualquer com determinado credor em dívida com compradores de títulos no mesmo valor.

O Fecriba terá contabilidade própria, sendo seus recursos alocados em três contas específicas: a chamada Conta de Recuperação, destinada aos recursos oriundos da recuperação dos créditos; a Conta de Resultado, destinada às receitas decorrentes da venda a mercado dos ativos financeiros; e a Conta Residual, destinada aos demais recursos do fundo, bem como àqueles que lhes forem transferidos da Conta de Recuperação. As movimentações das contas, suas transações, assim como a gestão dos recursos do Fecriba estão sujeitas à prestação de contas pelo seu gestor.

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Após denúncias de proprietários sobre a demora na liberação de carros e motos e cobrança de taxas abusivas, na Pátio Veicular Central SPE, empresa credenciada ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) para a guarda de veículos removidos das vias, em Feira de Santana, o órgão notificou a empresa nesta terça-feira (23). Foi dado o prazo de 10 dias para que a SPE apresente justificativas e providências, sob pena de punições administrativas. A Ouvidoria do Detran recebeu relatos de feirenses que alegam espera de até cinco horas para a retirada dos veículos, tempo muito superior à média registrada nos pátios de outros municípios, que é de 20 minutos, se a documentação estiver regularizada.

Na notificação, o departamento recomenda que a SPE funcione também aos sábados, para ampliar o atendimento.  A empresa foi credenciada para atuar em Feira de Santana, de acordo com as normas da portaria do Detran 1899/2016, que regulamentam a atividade. O não cumprimento das regras pode acarretar em suspensão ou cancelamento do credenciamento. Sobre as taxas, o órgão esclarece que a liberação do veículo é feita mediante o pagamento do guincho, da diária de estacionamento e dívidas no Detran, se houver. Na quitação com cartão de débito e crédito, incidem encargos da instituição financeira.