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A Prefeitura Municipal de São Francisco do Conde decretou ponto facultativo no dia 30 quinta-feira, em comemoração ao Dia da Emancipação Política do Município (decreto Lei Estadual nº 10.724, 30 de março de 1938), considerando que na data magna haverá evento cívico, e sendo assim é importante a participação de todos os servidores e funcionários municipais.

Também no dia 31 de março, sexta-feira, é ponto facultativo em comemoração ao Dia Municipal da Cultura (Lei Municipal nº 032, de 17 de maio de 1999). Por conta disso, os expedientes das repartições públicas estão suspensos nestas datas, exceto para aqueles que prestam serviços de natureza emergencial ou que funcionam em escalas de plantão como: Hospital, SAMU, Defesa Civil e outros.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitaram, na sessão desta terça-feira (28.03), as contas da Empresa Municipal de Água e Saneamento S/A – EMASA, de Itabuna, na gestão de Ricardo Campos Pereira, relativas ao exercício de 2015. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o gestor em R$5 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$594.205,63, com recursos pessoais, em razão do pagamento indevido de juros e multa (R$126,47), gastos irregulares com publicidade (R$2.100,00) e não comprovação de pagamentos (R$591.976,16). A punição foi aprovada por todos os conselheiros.

O motivo principal para a rejeição das contas foi a ausência de comprovação de pagamento realizados no mês de janeiro, no valor total de R$591.976,16, sendo que o gestor não apresentou qualquer justificativa para a irregularidade mencionada. O conselheiro José Alfredo Dias, que examinou detidamente as contas, advertiu que a situação da empresa é de insolvência e que, em razão da má gestão, a dívida que se acumula é gigantesca. Observou ainda que seus gestores deixaram de cobrar débitos que somam cerca de R$42 milhões, entre os quais, R$6 milhões que são devidos pela o Santa Casa da Misericórdia.

O vereador Luiz da Feira (PPL), em seu discurso na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta segunda-feira (27), destacou que no domingo, quando estava em sua casa, recebeu um telefonema de um amigo que estava na Policlínica no bairro do Feira X e reclamou de um senhor que está há dez dias tentando a regulação para o Hospital Geral Clériston Andrade. “Todos os dias os médicos colocam seu nome na regulação e até agora nada. Fica a família e amigos esperando e com medo do paciente ir a óbito”, criticou.

O edil eximiu o diretor do hospital da culpa ressaltando que todas as cidades pequenas da região enviam seus pacientes para o HGCA superlotando a unidade. “Temos que ver o que podemos fazer para ajudar as pessoas que precisam da regulação porque a situação está crítica”, finalizou.

Nesta segunda-feira (27), em pronunciamento na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), o deputado estadual Targino Machado (PPS) discursou sobre o Projeto de Lei 4.302/1998, aprovado na última quarta-feira (22) pela Câmara dos Deputados, que libera terceirização em empresas, inclusive na administração pública. O projeto, que já foi aprovado pela Câmara Federal, aguarda sanção presidencial.

O parlamentar avalia a terceirização de atividades-fim como absurda e vergonhosa. “Vamos voltar à época das senzalas, onde os direitos trabalhistas não existiam. Como ficarão o 13º salário, o FGTS e outros direitos adquiridos pelo trabalhador? A maioria dessas empresas que terceirizam mão de obra pertencem a políticos ou a seus familiares e protegidos. Não devemos poupar esses maus políticos que não fazem nenhuma cerimônia em prejudicar o povo, votando contra seus interesses ou roubando o dinheiro público.”

Para Targino, essa é uma vitória dos maus políticos e alerta o que está por vir: “Agora a bola da vez será a reforma da Previdência. A terceirização da mão de obra foi para levar o povo as senzalas. A reforma da Previdência é para levar o cidadão para o túmulo sem direito a aposentadoria”.

O vereador Zé Filé (PROS) em discurso na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, nesta segunda-feira (27), reclamou que ainda não obteve resposta sobre um requerimento que encaminhou no dia 13 de fevereiro do corrente ano ao Executivo Municipal, solicitando a informação se o Município teve compensação financeira por parte das atuais empresas que operam o sistema de transporte coletivo urbano e, em caso positivo, qual o valor que elas destinaram.

Segundo o edil, a finalidade do requerimento é tornar público e transparente o que é de interesse da coletividade. “É uma vergonha para todos nós vereadores, porque aqui costuma ser aprovada lei, que realmente não entra em vigor. Infelizmente, até o momento, eu não obtive nenhuma resposta do requerimento aprovado por esta Casa”, queixou-se, afirmando que o Governo Municipal só dá atenção aos assuntos do seu próprio interesse.

Zé Filé continuou externando sua indignação para com o Governo. “Então, o que é que eu estou fazendo aqui nesta Casa; o povo me elegeu para eu defender eles e procurar saber onde são aplicados os recursos do Município. A função do vereador é fiscalizar o Executivo”, declarou.

Na oportunidade, o vereador sugeriu ao prefeito José Ronaldo (DEM) que faça um túnel entre os conjuntos Viveiros e Feira X, com a verba de contrapartida das empresas do transporte coletivo urbano, que, segundo Zé Filé, foi em torno de R$ 3 milhões.

Em seguida, o líder do Governo na Câmara, vereador José Carneiro (PSDB), defendeu o Executivo Municipal, ressaltando que o requerimento de  Zé Filé é “insignificante”, uma vez que o edil solicita uma informação que ele já dispõe. “Ele próprio já respondeu quanto foi a contrapartida das empresas”.

Considerando que o processo de investigação denominado operação Citrus, do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA), atingiu diversos fornecedores do Município, o prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, declarou Estado de Emergência administrativa no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS) até o dia 8 de maio de 2017 e suspendeu os contratos e pagamentos de todas as empresas envolvidas na operação.

Neste período, conforme o decreto, a SDS desempenhará funções essenciais ou necessárias à coletividade, não cessando o atendimento ao público, salvo se, por necessidade extrema, a Secretaria de Desenvolvimento Social funcione em expediente interno e atenda externamente apenas aos casos urgentes.

Os contratos suspensos são vinculados às empresas Marileide S. Silva de Ilhéus, Thayane L. Santos Magazzine (Me), Mariangela Santos Silva de Ilhéus (Epp), Andrade Multicompras, Global Compra Fácil Eireli (Epp), Andrade Sat Livraria e Papelaria Ltda (Epp) e Noeval Santana de Carvalho (Me), implicadas na investigação.

Em virtude da suspensão dos contratos, que forneciam bens à Prefeitura, e do andamento de processos licitatórios, o prefeito autorizou à Secretaria a promover contratações dos serviços e aquisições de bens com base no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. Mário Alexandre ainda alterou o expediente na Secretaria de Administração, pelo período de vigor do Estado de Emergência, para funcionar das 8h30min às 12 horas e das 13h30min às 18 horas, a fim de dar andamento às licitações.

No Decreto, o prefeito de Ilhéus considera que as revelações trazidas pela investigação do MP “obriga a municipalidade a adotar medidas que preservem o erário público” e que “até a data de 21 de março do corrente ano, a presunção que se apresentava sobre as contratações, objeto da investigação, era de legalidade e moralidade vez que todas foram precedidas de processo administrativo licitatório”.

Na plenária estadual que promoveu neste domingo (26) o deputado estadual Zé Neto (PT) fez a sua avaliação do evento. Participaram, segundo o deputado, mas de mil pessoas de 30 cidades da Bahia. O tema debatido foi “Debates e estratégias para o enfrentamento da crise política”. O evento aconteceu na Chácara da Luta, em Feira de Santana.

O deputado foi entrevistado pelo radialista Luiz Santos, do programa Levante a Voz da Rádio Sociedade, onde abordou vários assuntos. “Estamos fazendo autocríticas, trazendo sugestões e trabalhando com pé no chão, com noção de espaço na política principalmente neste momento que estamos vivendo com as perdas de direitos dos trabalhadores”, afirmou, se referindo à aprovação do projeto que permite a terceirização de serviços e ainda a Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal.

Pré-Sal

Ele ainda lamentou o que chamou de perda do Pré-Sal pelos brasileiros já que 75% dos valores adquiridos com o mesmo iriam para a saúde e educação. “Discutimos também esse assunto em nossa plenária”, completou.

Erros do PT

O deputado ainda falou que na plenária realizou uma autocrítica e admitiu que o Partido dos Trabalhadores a qual faz parte errou. “Não tem que dizer que o PT não errou em nada, seria besteira, chegando à burrice. Erramos, mas acertamos. Aliás, acertamos mais do que erramos”, afirmou. O caminho para o deputado é o de reconstrução, reconhecendo erros e mudando de rumo.

Eleição no Diretório Municipal

Zé Neto ainda confirmou que o seu candidato a presidência do Diretório Municipal do PT é Gerinaldo Costa. “Tenho um respeito grande por Ivanide Santa Barbara, mas Gerinaldo consegui aglomerar mais a história do partido”, explicou. O deputado disse que não quer arriscar e que por isso confiaria na história de Gerinaldo com o PT.

Outras plenárias

De acordo com Zé Neto, essa plenária foi mais regional. Ele pretende fazer outras nas regiões oeste, da Chapada Diamantina e da cidade de Irecê. “É muito longe para trazer todas as pessoas desses lugares para uma manhã só”, finalizou.

Superlotação, atrasos, desrespeito a idosos com a diminuição de poltronas reservadas. Essas e outras falhas do transporte coletivo de Itabuna geraram reclamações dos vereadores itabunenses na última quarta, 22. Antes disso, o Plenário já havia referendado pedido do vereador Antônio Cavalcante (PMDB), para que membros do governo e das concessionárias compareçam à Câmara.

A sessão especial está marcada para esta terça, 28, às 14h no Plenário Raymundo Lima. São aguardados os secretários Cláudio Antônio Kalil Dourado (de Transporte e Trânsito) e Dinailson Oliveira (Administração). O convite do Legislativo também se estende a Wendell de Souza e Elvis Souza, diretores das empresas que prestam o serviço de transporte coletivo na cidade.

Mesmo sendo da base do governo municipal, Cavalcante justificou o requerimento recorrendo ao interesse da coletividade. “O povo continua andando apertado, passando por longas esperas”, retrucou. Reforçando a insatisfação, o vereador Nel do Bar (PPS) propôs a criação do sistema alternativo de transporte público em Itabuna.

Mototáxi

Pastor Francisco (PRB) criticou a falta de fiscalização da Settran quanto aos mototaxistas clandestinos que circulam em Itabuna. Segundo o vereador a atuação desses condutores “está prejudicando quem trabalha regularizado”. Outra denúncia tratou dos preços abusivos cobrados por vários profissionais, tanto legalizados quanto irregulares.