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A Câmara Municipal de Cristópolis firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Ministério Público estadual ontem, dia 8, comprometendo-se a rescindir os contratos de prestação de serviços com as empresas Giltamar Pereira Tavares e Prachedes Contabilidade, realizados por meio de inexigibilidade de licitação. Segundo o promotor de Justiça, André Luís Silva Fetal, embora a prestação do serviço com a empresa Giltamar Pereira Tavares tenha sido denominada de serviço técnico, “trata-se na verdade de serviços relacionados às rotinas administrativas afetas às próprias atividades da ‘Comissão Permanente de Licitação’, ao pregoeiro e às equipes de apoio da área de licitações”. Ele ressaltou também que, o contrato de prestação de serviços com a empresa Prachedes Contabilidade não se reveste de singularidade, “por se tratar de atividade rotineira e comum, além de ser viável a competição, em virtude da existência de pessoas jurídicas sediadas no município de Barreiras e região, conforme já informou o Conselho Regional de Contabilidade da Bahia”.

Segundo os termos, a Câmara Municipal deverá rescindir o contrato com a empresa Prachedes Contabilidade até o dia 30 de novembro, bem como realizar licitação para contratação do serviço de assessoria contábil, cujo contrato com a nova empresa deverá ser assinado também até o dia 30 de novembro. Já o contrato com a empresa Giltamar Pereira Tavares deverá ser rescindido até o dia 31 de outubro. Além disso, o Município assumiu a obrigação de não realizar novas contratações diretas, mediante processo de dispensa ou inexigibilidade de serviços que não possuam singularidade e notória especialização, inclusive serviços de assessoria e consultoria que sejam atividades típicas do Poder Legislativo, “que importem em indevida terceirização de mão de obra para atividades-fim do órgão”.

“Dizer que o Brasil está se recuperando é conversa fiada”. É essa a opinião do deputado estadual Targino Machado (PPS) sobre a situação do país. Para Targino, não há motivos para manter o presidente Michel no poder. “Ele já chegou ao poder contaminado pela corrupção, pela safadeza e não tem salvação. Ele levou para o Palácio do Jaburu, para o Palácio da Alvorada, para o Planalto, para a Esplanada dos Ministérios quadrilheiros, bandidos e é isso que a Lava Jato está mostrando. Não adianta só falar do Partido dos Trabalhadores”, afirmou.

O deputado disse ainda que tem legitimidade para falar de um e de outro, porque não votou em nenhum deles e foi o primeiro deputado da Assembleia a assumir a tribuna para criticar a quem ele chama de bandido. “Eu sabia que ele não ia servir para o Brasil. Eu estava assistindo a votação sobre a denúncia contra Michel Temer e o resultado foi um verdadeiro absurdo! Ali, com raríssimas exceções, só tem bandido, igual a Temer. Bandidos que votaram sim e bandidos cínicos que votaram não”, concluiu.

Em uma decisão histórica, a Câmara de Vereadores de Ilhéus cassou nesta terça-feira (08) o mandato do vereador Jamil Ocké (PP), que se encontra preso desde o dia 21 de março deste ano, em decorrência da Operação Citrus.

Logo após a leitura do parecer nº 008/2017 do procurador da Câmara de Ilhéus, Dr. Daniel Mendes Mendonça, o presidente do Legislativo municipal, Lukas Paiva decretou a extinção do mandato por faltas e empossou o suplente Luiz Carlos ‘Escuta’.

Segundo o parecer, o vereador Jamil Ocké solicitou no dia 4 de abril, licença para tratar de assuntos pessoais pelo prazo de 60 dias e no mesmo dia o requerimento foi aprovado pelo plenário. No dia 6 e junho, Jamil protocolou outro pedido de licença pelo prazo de mais 60 dias. Em 3 de junho apresentou retificação do prazo anterior para 30 dias. Para o procurador, sucede que apesar de transcorrido prazo solicitado, Jamil não voltou às suas atividades, ultrapassando o período de 120 dias e ainda que não estivesse licenciado, fez-se ausente de mais de um terço das sessões.

Depois da leitura do parecer abriu-se debate e o vereador Paulo Carqueija comentou sobre a decisão parabenizando o presidente da câmara pela forma responsável e imparcial da elaboração este parecer que possui em sua opinião, “embasamento teórico e jurídico”. Já o vereador Tarcísio Paixão, afirmou durante sua fala, que seria necessária maior apuração da comissão de ética da casa bem como a existência de trânsito em julgado de ação condenatória para a realização da extinção de mandato.

Mais uma vez o vereador Lulinha (DEM) denunciou que as pessoas estão morrendo nas Unidades de Pronto Atendimento e policlínicas do Município de Feira de Santana sem conseguir a regulação para o Hospital geral Clériston Andrade. “Mas não é culpa do gestor do HGCA, José Carlos Pitangueira, que tem feito milagre, mas do governador Rui Costa que não construiu o novo hospital geral que ele prometeu. Não agüento mais ligações de pessoas pedindo o apoio do vereador”, reclamou.

O deputado estadual Marcelo Nilo (PSL) destacou que a Câmara Federal não permitiu, quando não aceitou o pedido de investigação ao presidente Michel Temer, que o Supremo Tribunal Federal o julgasse. “Ele está envolvido em crimes como corrupção passiva, lavagem de dinheiro e obstrução da Justiça. Estes mesmo deputados que absolveram Temer foram os que condenaram Dilma Rousseff”, lembrou. Nilo disse que o povo brasileiro repudia esses políticos que não pensaram nele, mas nas emendas parlamentares garantidas por Temer para que votassem ao seu favor.”Queremos eleições Diretas Já. O povo quer eleger o seu novo presidente”, concluiu.

A vereadora Eremita Mota (PSDB) é autora do projeto de lei de nº 99/2017 que dispõe sobre o acesso a informações em prédios públicos municipais e espaços de lazer através da tecnologia da informação e comunicação em Feira de Santana.  A proposta entrou na ordem do dia desta terça-feira (08), mas foi adiado de pauta a pedido do líder do Governo, o vereador José Carneiro (PSDB).

A proposta da vereadora pede que seja disponibilizado em local de fácil acesso o código de barras bidimensional, conhecidos como QR (Quick Response ou em português Resposta Rápida), constando informações específicas pertinentes ao patrimônio e que são de interesse público.

Segundo a vereadora, o projeto é de alcance social e baseado em novas tecnologias que fazem a cabeça dos jovens que a utilizam se beneficiando de alguma forma. Ela explicou que o aplicativo que lê o QR Code pode ser baixado em qualquer tablet ou smatphone. “Com esse aplicativo a pessoa chega e faz a leitura através de um código de barras para saber as informaçõesb sobre o local”, justificou.

O vereador Zé Filé (PROS) denunciou que o Município de Feira de Santana gasta milhões anualmente com o pagamento de aluguéis apenas para beneficiar os amigos do prefeito José Ronaldo. Filé sugeriu que o Governo Municipal deveria tomar um empréstimo para a construção de um Centro Administrativo para acomodar as Secretarias Municipais, o que economizaria o dinheiro público e o patrimônio ficaria para a cidade. “Pagar esse empréstimo seria o correto porque esse é um patrimônio que ficaria com o próprio Município ao invés de o dinheiro ir para o ralo”, lamentou.

O vereador João Bililiu (PPS) destacou que esteve na última sexta-feira (04) na 26ª Semana de Aleitamento Materno organizada pela Fundação Hospitalar, presidida por Gilberte Lucas. “Fiquei encantado com o trabalho da Fundação Hospitalar. É bonito e valoroso as mães que doam seu leite materno para salvar outras vidas”, afirmou.

Bililiu afirmou ainda que está trabalhando em um projeto de lei que tem o objetivo de aumentar o número de mães doadoras. “Sei que vou mexer nas finanças do Município, mas como disse a José Ronaldo isso salvará muitas vidas em nossa cidade”, completou.