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A Comissão de Legislação aprovou o texto que altera a Lei 2.260/08 (que trata do Conselho Municipal sobre Drogas). O projeto de lei 16/2016, oriundo do Executivo itabunense, institui o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (Fumpod) para financiar as ações de combate às drogas em Itabuna. A alteração supre uma lacuna já que o Fundo não estava contemplado na Lei.

Além de adequações no PL 16/2016, a relatoria parlamentar sugeriu a revisão de trechos da Lei 2.260/08 ao propor que o conselho antidrogas atue também na prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social dos usuários. “Pela lei de 2008, [o Conselho] só possuía competência para combater as drogas” justificou. A Comissão estabeleceu que os membros originários da sociedade civil (50% do Conselho) serão escolhidos por edital de chamamento público.

Se aprovado pelo Plenário, o Fumpod vai assegurar que recursos – orçamentários e de outras fontes – sejam aplicados em custeio, financiamento de projetos de formação profissional, de redução de danos sociais e à saúde, aquisição de imóveis, educação preventiva entre outras ações. Conforme a relatora, o Fundo deve ser gerido pelo Órgão Fazendário de Itabuna e não pela Secretaria de Assistência Social como quer o Executivo. “O Conselho não possui natureza eminentemente de prestação de serviços de assistência”.

Sobre a morte do servidor público municipal Dercio Boaventura, o vereador Isaias de Diogo (PSC) reclamou que ele morreu a míngua no Hospital Geral Clériston Andrade após ficar vários dias tentando regulação para o local. De acordo com Isaias, Dercio ficou por dias rodando pelas policlínicas da cidade. “Quando liguei para a secretária de Saúde, Denise Mascarenhas, para pedir a transferência de uma pessoa conhecida, ela me informou que estava sofrendo para conseguir a transferência de Dercio. A transferência já chegou tarde para ele”, criticou. Ele ainda criticou a demora da regulação para realizar as transferências o que acarreta com morte de vários pacientes, como foi o caso de Dercio.

Karoliny Dias

De acordo com o vereador Carlito do Peixe (DEM), o “causador de todo o processo que vem acontecendo na vida política do PT”, o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB), foi cassado por 450 votos. Cunha foi presidente da Câmara Federal, mas foi afastado pelo Supremo Tribunal Federal. “Ele que se mostrou tão poderoso, acabou com apenas dez deputados votado contra a cassação do seu mandato”, disse.

Karoliny Dias

Na manhã desta quarta-feira (14), o governador Rui Costa visitou as obras de contenção de encostas na Rua Rio do Meio, em Itacaranha e na Rua do Curralinho, em Plataforma, ambas localizadas na região do Subúrbio Ferroviário de Salvador. “Eu estive aqui e assinei a ordem de serviço para início das obras. Voltar hoje e constatar que a senhora está em segurança é uma grande alegria”, disse o governador a D. Lídia dos Santos Ferreira, de 84 anos, que teve o quintal e sua casa totalmente requalificados.

As intervenções visitadas hoje são duas dentre as 10 encostas que compõem o Grupo II, pertencentes ao Programa de Prevenção de Desastres Naturais de áreas de risco alto e muito alto, beneficiando mais de 4.300 pessoas. As obras são executadas pela CONDER, com recursos provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).

Na Rua Rio do Meio, a área contida, através da utilização da técnica de solo grampeado, é da ordem de 788 metros quadrados. Já na Rua do Curralinho estão sendo implantados 426 metros quadrados de solo grampeado e 1290 metros quadrados de revestimento vegetal. O projeto contempla, ainda, a implementação de dispositivos de drenagem pluvial, o que impede que as águas de chuvas se infiltrem na encosta, evitando novos deslizamentos.

As obras encontram-se em fase final de execução; as etapas de alvenaria, grampeamento do solo e sistema de drenagem já foram concluídas e estão sendo finalizados os serviços de urbanização, incluindo a instalação de corrimãos, escadarias e guarda corpo, o que garante melhor conforto e segurança para acesso e circulação dos moradores.

“A um custo anual de R$ 34 milhões, Feira de Santana é uma das poucas exceções entre os municípios brasileiros que conseguem manter, com recursos próprios, um hospital público”, ponderou o prefeito José Ronaldo, ao se referir ao Hospital da Mulher, considerado pelo candidato à reeleição “um serviço de excelência” prestado à população na área de Saúde.

A assertiva de José Ronaldo se deu ao responder aos radialistas Fernando Moreira e Luiz Santos, ao indagá-lo, durante o programa Linha Direta com o Povo, levado ao ar pela Rádio Sociedade, ao meio-dia desta terça-feira, 13, sobre a possibilidade de o município construir um hospital geral, com vistas a suprir as demandas crescentes.

“Imaginem o quanto não custaria aos cofres do município construir um hospital geral? Quem prometeu a construção de um hospital novo foi o governador e seus aliados. Há alguns meses, também prometeram converter o Hospital da Criança num hospital materno-infantil, e nada fizeram, até agora”, indignou-se, Ronaldo, atribuindo estas responsabilidades ao governo do Estado.

“VAI TER BRT”

Aludindo-se aos elogios colhidos pelo governo do Rio de Janeiro, no quesito “mobilidade urbana”, durante as Olimpíadas sediadas na cidade carioca, tendo no BRT o seu principal enfoque, Ronaldo reafirmou que, “no máximo dentro de um ano”, as obras deste modal de transporte estarão concluídas, em Feira de Santana. “É o povo que está sentindo a necessidade desta alternativa de transporte. A tendência é melhorar cada vez mais o sistema. Para isso, o Município está investindo também na pavimentação de ruas, e novos corredores de ônibus estão sendo pavimentados”, afirmou.

A criação de infocentros nas escolas da zona rural do município de Serrinha foi o que pediu o deputado Gika Lopes (PT) em indicação encaminhada ao governador Rui Costa. No documento, o deputado petista argumentou que as salas equipadas para aulas de informática vão beneficiar diversas crianças, jovens e adultos da região, criando oportunidades para um futuro melhor.

“As atividades que são desenvolvidas dentro do laboratório de informática da escola é uma forma enriquecedora de conhecimentos antes adquiridos só na sala de aula”, afirmou Gika, acrescentando que “o computador, com seus softwares educativos, é um grande companheiro no processo de alfabetização, de conhecimento, ferramenta para os jovens terem acesso a estudos mais aprofundados, dentre outros benefícios”.

Para ele, a utilização do computador na escola é um grande facilitador pois auxilia na compreensão e no aprendizado do aluno nas atividades pedagógicas trabalhadas em sala de aula. As crianças, jovens e adultos não só fixam o conteúdo como também aprendem a manusear o computador corretamente de acordo com as dificuldades que o determinado software lhe determinar,” concluiu ele, no documento.

O Plenário do Senado Federal aprovou na terça-feira (13/9) a reabertura de prazo para o município baiano de Alagoinhas contratar empréstimo de US$ 11,5 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF). Esse prazo foi encerrado em 13 de maio deste ano e o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 46/2016, de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), concede mais 540 dias. Pela manhã, o projeto já havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a própria senadora pediu urgência para a votação na proposta no Plenário.

Em igual prazo concedido por resolução anterior (Resolução 37/2014), o município baiano não conseguiu assinar o contrato com a CAF e, por isso, solicitou a prorrogação. Os recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Requalificação Urbana e Ambiental e de Promoção Social da cidade. O relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), apresentou voto favorável ao pleito, lido pela senadora Regina Sousa (PT-PI).

A senadora enfatizou a importância econômica do município, com destaque como principal pólo de bebidas do Estado pela qualidade de sua água mineral, e lembrou que Alagoinhas cumpriu todas as exigências para obter o crédito e foi o único município selecionado para receber financiamento tão importante.

O senador Roberto Muniz (PP/BA) cobrou, nesta terça-feira (13), agilidade na tramitação da Medida Provisória (MP) 733/2016, que trata das dívidas rurais de agricultores das regiões Norte e Nordeste e também de estados do Centro-Oeste. A MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados hoje e será analisada pelo Plenário do Senado, a partir desta quarta-feira (14).

Muniz aproveitou a presença da líder do governo no Congresso, senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), para buscar entendimento e garantir a leitura da MP na sessão de amanhã, assegurando sua votação na próxima semana. “Trabalhamos aqui para conseguir um acordo de líderes no sentido de avançar e votar a MP até a próxima semana, durante os dias de convocação estabelecidos para segunda (19) e terça-feira (20)”, afirmou Muniz.

A proposta autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural. O relator da MP, deputado Júlio César (PSD-PI), acatou quatro das cinco emendas apresentadas pelo senador Roberto Muniz. “Os benefícios da MP podem alcançar pelo menos 200 mil produtores na Bahia”, afirma Muniz.

A medida resolve a situação de pequenos e médios produtores, permitindo não só o pagamento de dívidas como também a recuperação do crédito por aproximadamente 1,2 milhão de produtores rurais. O senador incluiu no texto a previsão para que os saldos devedores das operações a serem liquidadas sejam apurados a partir da data de contratação da operação, livrando o produtor de ver incorporados os encargos que a MP manda excluir, como a inadimplência e a multa. Ele também obrigou a instituição financeira a fornecer ao produtor, por meio de apresentação de extratos, a evolução da sua dívida.

Muniz incluiu entre os beneficiários da MP cooperativas, associações e condomínios rurais formais e informais, e buscou definir melhor o enquadramento dos produtores na Dívida Ativa da União (DAU), “para que o desconto alcance as que já estão inscritas e aquelas que forem inscritas na DAU até 90 dias após a data da publicação dessa lei”.

A MP cria uma escala de rebates para liquidação de financiamentos contratados com recurso que não sejam do FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste), entretanto limitados a R$ 200 mil na origem. O senador propôs que esses rebates sejam aplicados até esse limite, independente do valor da dívida. Ele também redigiu que devem ser observados e aplicados, nas operações com recursos do FNE, resgates de encargos definidos em outras legislações.

“Os pequenos e médios produtores não estão investindo porque não têm acesso ao crédito. Com as emendas acatadas, facilitamos essa iniciativa para que eles possam reestabelecer a produção e ajudar num dos graves problemas que o país enfrenta”, argumentou. Para desburocratizar o processo da renegociação, Muniz propôs ainda a dispensa de certidões negativas ou de consultas, como ao Cadin – Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público. “Afinal, a MP não está tratando de contratação de uma nova operação”, disse.

Após aprovação na Comissão Mista, a proposta foi analisada pelo plenário da Câmara nesta terça (13) e chega nesta quarta (14) para deliberação dos senadores, antes de seguir para a sanção presidencial.