:: ‘Legislativo feirense’

Dar publicidade às obras inacabadas em Feira de Santana. Este é o objetivo do projeto de lei nº 74/2022, de autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal, Fernando Torres (PSD), que foi aprovado, em 2ª discussão, durante a ordem do dia desta terça-feira (18). Com a propositura, fica instituída a política de transparência com diversas finalidades, dentre elas, disponibilizar ao cidadão tais informações bem como as soluções para as obras, de forma semanal.

Outro objetivo do projeto é instituir, no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do município, a publicação das obras paralisadas e em andamento. Ainda, busca-se que seja inserido, no portal da transparência, anexos das informações já presentes, bem como o mapa de valor dos percentuais de obras paralisadas em cada bairro da cidade; um gráfico ilustrando os principais motivos para a paralisação das obras, e uma tabela com as obras paralisadas, contendo o empreendimento, tipo, órgão responsável e empresa, motivo da paralisação, porcentagens da execução física e da execução financeira; datas de início previsto, de início revisado, conclusão prevista e conclusão revisada. (CMFS)

Vereador Edvaldo Lima (MDB)

Encaminhadas em 2020, duas indicações solicitando a pavimentação das ruas Oriente e Linense, ambas no bairro Papagaio, em Feira de Santana, ainda não foram atendidas pela Prefeitura. A afirmação é do vereador Edvaldo Lima (MDB).

Insatisfeito, o autor das propostas, vereador Edvaldo Lima (MDB), enviou novamente os pedidos ao Executivo feirense em 2022.

Segundo ele, os moradores da região sofrem com a situação de “abandono” das vias. “Ninguém consegue sair quando chove e, na poeira, também não dá para ficar dentro de casa”, informou. (CMFS)

Vereador e presidente da Câmara de Feira de Santana, Fernando Torres (PSD) – Foto: Divulgação / CMFS

O ex-secretário de Governo da Prefeitura de Feira de Santana, Denilton Brito, pode vir a fazer delação premiada, em processo que tramita na Justiça Federal, sobre o suposto desvio de recursos através de consultoria médica em uma das UPA’s administradas pelo Município. O contrato foi celebrado com empresa do ex-secretário de Saúde, Marcelo Britto, acusado de ter recebido pagamento, da ordem de aproximadamente R$ 300 mil, e não prestar os serviços. A informação, obtida nos bastidores, é do vereador Fernando Torres (PSD), autor da denúncia ao Ministério Público Federal que deu origem às investigações na operação “No Service”, da Polícia Federal. Denilton e Marcelo, que estavam afastados das funções pela Justiça, foram ontem exonerados em definitivo pelo Governo.

“Soube que está sendo proposta a delação. Se a Promotoria aceitar, vai ter gente pulando das janelas do prédio da Prefeitura, fugindo pelos fundos, se escondendo debaixo das mesas”, diz o presidente da Câmara. Ele torce que as revelações sejam feitas antes do 2º turno das eleições, em 30 de outubro, “para mostrar quem é que apoia o candidato ACM Neto a governador, nesta cidade”.

Para Fernando, os ex-secretários são “dois curruptos que o prefeito, também bandido, colocou para lhe assessorar”. :: LEIA MAIS »

Vereador Professor Ivamberg (PT) – Foto: Divulgação/Ascom

Condenada pela Justiça do Trabalho a pagar multa de R$ 100 milhões em razão de contratos celebrados com pessoas jurídicas, “inclusive cooperativas”, para prestação de serviços de intermediação de mão de obra em diversas secretarias, a Prefeitura de Feira de Santana acaba de concretizar novo vínculo desta natureza, segundo denuncia o vereador Professor Ivamberg (PT). Ao constatar a publicação do contrato de quase R$ 6 milhões (precisamente R$ 5.999.248,80) com a Cooperativa de Profissionais em Saúde e Equivalente, no Diário Oficial Eletrônico de ontem, ele afirmou hoje, na Câmara, que a medida é bastante temerária e pode ensejar mais uma penalidade contra o Município, com elevado dano ao erário.

A multa aplicada contra o Governo Municipal está sendo quitada através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), à razão de 3% ao mês, “dinheiro que deveria sair do bolso do prefeito Colbert Flho e do seu antecessor, José Ronaldo, que desobedeceram às orientações do Ministério Público e do Tribunal de Contas, deixando de cumprir Termo de Ajustamento de Conduta”. O petista lembra que, além daquele prejuízo para a população, o Município já sofreu com cooperativa, através do “desvio de milhões” na saúde, conforme investigado pelo Ministério Público e Polícia Federal: “Não custa recordar, há diretor, com tornozeleira eletrônica, que consumia vinho de 16 mil reais, às custas dos recursos públicos”. :: LEIA MAIS »

Vereador Jurandy Carvalho (PL)

O vereador Jurandy Carvalho (PL), em seu discurso nesta terça-feira (04), na Câmara Municipal de Feira de Santana, disse que a partir de agora Feira de Santana terá uma nova história.

“Feira, a partir de hoje, tem uma nova história. Nasce um novo grupo na cidade. Um grupo forte, que tem eu, os vereadores Correia Zezito, Marcos Lima e Pedro Américo, que ocupa a Secretaria de Agricultura do município na gestão do prefeito Colbert Martins. A eleição de Pablo Roberto (PSDB) significa abrir novos horizontes para Feira de Santana, nova perceptiva de fazermos política de verdade, com o pé no chão, pensando a cidade. Pensar Feira lá na frente, daqui há 200 anos. Pensar Feira numa nova era de novos políticos que estão chegando agora”, disse.

Jurandy ressaltou que é hora de não esquecermos o passado, mas pensar para frente. “Pensar para frente numa gestão moderna, que possamos ter a participação da juventude, de quem pensa Feira num legado maior e de desenvolvimento. E nasce esse novo grupo forte, que é o grupo liderado pelo ex-vereador e agora deputado estadual Pablo Roberto. Com peças fundamentais que somos nós, os vereadores”, finalizou.

Vereador Lulinha (UB)

O vereador Lulinha (UB), em seu pronunciamento nesta terça-feira (04), na Câmara Municipal de Feira de Santana, falou sobre a sua candidatura a deputado estadual, agradeceu os 8.693 votos que recebeu e confirmou que tentaram fazer com que ele desistisse da sua candidatura a deputado estadual nestas eleições.

“Tentaram até pedir para eu desistir da minha candidatura que me dariam o meu mandato aqui dentro, mas eu não desisti porque não sou covarde para desistir de uma campanha que eu tinha levado a frente e confiado no povo. Não desisti. Se eu renunciasse estaria agora como um vereador de mandato. Faltando oito dias para a eleição eu desistir de uma campanha eleitoral para assumir como vereador? Não”, disse.

Vale destacar que o vereador Lulinha é suplente de vereador nesta legislatura.

Será abolida, na Câmara Municipal de Feira de Santana, a votação secreta de vetos do Poder Executivo a proposições aprovadas na Casa. Igualmente, deixará de ser sigiloso o voto dos vereadores a parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre a prestação de contas relativas aos exercícios financeiros anuais, do Governo e do próprio Poder Legislativo. É o que determina Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretiva aprovado em plenário e que deverá ser promulgado pelo presidente Fernando Torres (PSD), esta semana. A matéria é uma das que estão previstas para a pauta de votações da sessão de terça-feira (4 de outubro).

O Projeto de Resolução suprime dois incisos do artigo 356 do Regimento Interno da Câmara, extinguindo a votação secreta para esses temas e determinando que ocorram pelo sistema eletrônico e por meio de escrutínio aberto. Atualmente, na tramitação de veto ou parecer do TCM, vereadores escrevem em papel o voto e o depositam em uma urna, para posterior contagem. Dirigente da Casa, Fernando Torres diz que a mudança atende ao interesse público “na medida em que estabelece a necessária transparência dos atos do vereador em questões de relevância para a população”. (CMFS)

Vereador e presidente da Câmara de Feira, Fernando Torres – Foto: Mario Neto / ASCOM-CMFS

Vedar, em Feira de Santana, a apreensão ou remoção de mercadorias de ambulantes sem o devido processo legal nas ações de fiscalização e proíbe as ações dos “rapas” sem a vinculação de processo administrativo. Esse é o intuito do projeto de lei nº 22/2022, aprovado em 1ª discussão na Câmara Municipal, nesta terça-feira (22), pela maioria dos vereadores presentes. De autoria dos vereadores Fernando Torres (PSD) e Luiz da Feira (Avante) – que está licenciado -, a propositura determina que as apreensões dos denominados “rapas” sem vinculação de processos administrativos estão terminantemente proibidas em Feira de Santana.

O projeto teve parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, mas este foi reprovado pelos vereadores presentes no plenário. De acordo com a propositura, ficam instituídas, no âmbito do município, as diretrizes com a necessidade prévia de um processo administrativo para remoções e apreensões de mercadorias de vendedores ambulantes, cumprindo o direito constitucional ao devido processo legal.

As mercadorias de que tratam o projeto são produtos de natureza lícita, perecível e de consumo rápido, comercializada por ambulantes, camelôs e vendedores informais em vias públicas. Fica estabelecido também que é de responsabilidade da Guarda Municipal a instauração e apuração do processo administrativo, além de ser a única apta a realizar as remoções e apreensões de mercadorias, não podendo ser delegada tal função. :: LEIA MAIS »