:: ‘Juazeiro’

Deputado estadual Tum (PSC) – Foto: Divulgação/ALBA

O deputado estadual Tum (PSC) protestou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), contra a “negligência, descaso, desrespeito e péssimos serviços e atendimento prestados” pela Coelba à população de Curaçá, Casa Nova e Juazeiro, “bem como a toda região Norte do Estado baiano”. Em moção protocolada na Casa Legislativa, o parlamentar disse que, com dados de lucro líquido “consideráveis” no 1º semestre deste ano, a Neoenergia, maior grupo privado do setor elétrico brasileiro, controlador da Companhia, “tem se tornado a cada dia um exemplo negativo de empresa privatizada na Bahia”, principalmente por esse ser um serviço essencial à população: o fornecimento de energia elétrica.

Ele considera “absurdo”, em pleno século 21, existir “inúmeras residências” nas zonas rurais dos municípios baianos ainda sem energia. “A falta de atenção” da Coelba para com essas comunidades, “deixando de cumprir com suas principais obrigações” como o fornecimento e a interiorização do acesso à energia elétrica tem preocupado bastante o deputado, que registrou oficialmente sua “indignação ao Grupo Neoenergia”, ao tempo em que anunciou que vai lutar para que a Companhia atenda as pessoas e localidades rurais “que mais precisam do benefício da energia elétrica com mais celeridade e brevidade possível”. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / PMJ

Em reunião realizada na última quinta-feira (22) no Paço Municipal, a prefeita Suzana Ramos e a comandante da 76ª Companhia Independente da Polícia Militar, Major Ivana Almeida Ribeiro, trataram sobre o Projeto de Intervenção Interagências no Residencial São Francisco. A iniciativa da Polícia Militar, em parceria com entes estatais, entre eles a Prefeitura de Juazeiro, tem como proposta promover a segurança e assegurar melhores condições de vida para os moradores da comunidade e de seu entorno.

Segundo levantamento feito pela PM, o Residencial São Francisco é uma das áreas da cidade com grande incidência de problemas de segurança pública, como violência doméstica, tráfico de drogas, além de falhas estruturais, ausência de equipamentos públicos e de lazer. Por esses motivos, o local foi escolhido para a implantação do projeto de intervenção.

“Nosso objetivo com esse projeto é buscar trazer uma melhoria na qualidade e nas condições de vida dos moradores do Residencial São Francisco e seu acesso às políticas públicas, visando reduzir os fatores de risco e fortalecer os fatores de proteção à violência, os vínculos sociais da comunidade e sua autonomia”, destacou a Major Ivana Almeida Ribeiro. :: LEIA MAIS »

A Justiça acatou integralmente pedido do Ministério Público estadual, realizado em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues, e determinou ao Município de Juazeiro a adoção imediata de medidas que sanem irregularidades estruturais e de funcionamento identificadas na Unidade Básica de Saúde (UBS) São Geraldo.

Na sentença, proferida no último dia 30, o juiz José Góes Filho determinou a atualização permanente da licença sanitária da unidade, a elaboração e implementação do plano de segurança de combate a incêndio e pânico devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros, o oferecimento de equipamentos de proteção individual em quantidade adequada aos funcionários e a atualização do manual de boas práticas, normas e rotinas escritas dos procedimentos realizados no serviço. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / DPE-BA

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA e o Ministério Público – MP/BA solicitaram providências da Secretaria Estadual de Segurança Pública para que enfrente e solucione a situação insalubre e sem higiene com que adolescentes em conflito com a lei estão mantidos em carceragem da Delegacia de Polícia de Juazeiro.

Após inspeção no local, a Defensoria Pública constatou, entre outras violações, que os jovens apreendidos não estão sendo alimentados, nem têm acesso à água para hidratação ou asseio íntimo, também não possuem colchão para dormir, nem encontram espaço para receber visita de familiares.

Além disso, as celas estão sujas com lixo acumulado e não há qualquer observação às determinações sanitárias de prevenção à Covid-19 sendo que sequer máscaras são fornecidas para reduzir o risco de transmissão do vírus.

“Encontramos uma situação de inegável infração dos Direitos da Criança e do Adolescente. No espaço, há ausência das mínimas condições para restrição da liberdade de qualquer pessoa. Não há condições de higiene, ou mesmo água potável. É um cenário que obriga a atuação dos órgãos de proteção da Infância e da Juventude, como é o caso da Defensoria”, comentou o defensor público e coordenador da 5a Regional da DPE/BA com sede em Juazeiro, André Lima Cerqueira.

No ofício encaminhado pela DPE/BA e o MP/BA que vai assinado por Cerqueira e também pela promotora de Justiça Renata Mamede Carneiro, as Instituições fazem destacar que não é suficiente o oferecimento de local isolado para estes custodiados [separados dos infratores com maior idade] e que garantias previstas em normas internacionais, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente estão sendo severamente desrespeitadas com manifesta violação da dignidade da pessoa humana. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra o município de Juazeiro para que a administração municipal contrate profissionais da área de psicopedagogia para o Caps II da cidade. Segundo a promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues, autora da ação, profissionais da área de psicopedagogia “têm função essencial aos Caps, já que a intervenção psicopedagógica contribui para uma nova percepção sobre o sujeito, ressignificando o diagnóstico, muitas vezes negativo, em possibilidades e habilidades a serem desenvolvidas e valorizadas”, destacou. Ela complementou que a função do Caps II é mais que um tratamento medicamentoso ou terapêutico.

“Oficiamos diversas vezes a Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro, para manifestar-se e tomar providências acerca da ausência do psicopedagogo na equipe do Caps II, no entanto, eles informaram que nesse momento de pandemia a contratação do referido profissional não seria necessário, justificado pelo custo que essa contratação geraria ao município”. A promotora de Justiça ressaltou a necessidade da contratação deste profissional que pode oferecer um atendimento mais humanizado, contribuindo para a reinserção social dos pacientes. (MP-BA)

Pré-candidatos a cargos eleitorais do município de Juazeiro foram orientados pelo Ministério Público eleitoral a cumprirem as medidas higiênico-sanitárias necessárias à prevenção ao contágio pelo novo coronavírus, como utilização de máscaras nas vias públicas, disponibilização de álcool em gel, distanciamento físico em comitês ou reuniões político-partidárias e evitar eventos que ocasionem aglomeração, a exemplo de comícios, caminhadas e carreatas.

Segundo a recomendação expedida hoje, dia 22, pela promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa, os pré-candidatos devem dar preferência ao marketing digital e evitar o compartilhamento de publicações impressas, como cartilhas, jornais, panfletos, santinhos e folders. A promotora recomendou também que a Prefeitura de Juazeiro oriente toda a equipe de fiscalização, especialmente guardas municipais ou agentes de vigilância sanitária, a fiscalizar de forma permanente e aplicar, quando necessário, as sanções previstas em normas municipais ou mesmo acionar a polícia, em caso de crime previsto no artigo 268 do Código Penal. (MP)

O Ministério Público estadual recomendou ao prefeito de Juazeiro, Marcus Paulo Bonfim Alcântara, que priorize, quando possível, as licitações que possam ser realizados por meio virtual, a exemplo do pregão eletrônico, nas contratações públicas realizadas pelo Município. Segundo a promotora de Justiça Daniela Baqueiro, a medida visa assegurar a competitividade dos processos licitatórios que, se realizados de forma presencial, podem sofrer redução na disputa, e diminuir os riscos à saúde dos participantes e dos agentes de compras.

A promotora de Justiça também recomendou ao Município, diante das respectivas necessidades locais e respeitando as medidas de isolamento social e quarentena, que, em paralelo às providências imediatas destinadas a evitar a difusão da doença e a reduzir o ritmo das contaminações, adote medidas de prevenção e proteção à saúde dos seus servidores e dos particulares envolvidos nos processos, preparando-os e instrumentalizando-os com ferramentas que poderão auxiliar no desempenho das suas funções dentro das restrições impostas pela quarentena. Além disso, que, quando possível diante do caso concreto e das restrições impostas pela disseminação da Covid-19, que se avalie a viabilidade do adiamento ou até mesmo da suspensão das sessões dos certames que, pelas suas características, necessitam ser presenciais para retomada após a revogação das medidas restritivas. :: LEIA MAIS »

O Estado da Bahia deve realizar imediatamente a transferência dos valores atrasados e manter em dia o repasse de recursos destinados à gestão do Hospital Regional de Juazeiro, conforme decisão judicial que acolheu pedido realizado pelo Ministério Público estadual por meio da promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues. A determinação foi proferida no último dia 1º. O juiz José Góes da Silva Filho determinou ainda que o Estado promova a restruturação da unidade hospitalar, com reforma e aquisição de mobiliário e equipamentos novos, e que a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância Castro Alves (Apmica), gestora do hospital, adquira insumos e medicamentos necessários ao atendimento dos pacientes e realize exames, consultas, cirurgias e internações previstas em contrato emergencial.

No pedido para julgamento do mérito da ação, feito em maio deste ano, a promotora de Justiça Rita de Cássia alegou que o atraso configurava descumprimento de decisão judicial liminar e apontou haver urgência do julgamento em razão da situação de enfrentamento ao novo coronavírus. Segundo a ação, ajuizada em 2016, a reestruturação do Hospital Regional e regularização dos repasses eram urgentes, devido ao atraso no pagamento dos profissionais de saúde, à carência de aparelhos para realização de novos exames e à ausência de insumos e medicamentos básicos para o tratamento dos pacientes. Conforme a decisão, o atraso dos recursos devidos pelo Estado à Apmica começou a ocorrer há quatro anos. O valor mensal do repasse era de aproximadamente R$ 3,7 milhões. (MP)