:: ‘Conselho Municipal de Saúde’

Ações necessárias para garantir o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Juazeiro devem ser implementadas pelo prefeito e secretária de Saúde do Município nos próximos 45 dias. Isso é o que recomenda o Ministério Público estadual, em documento encaminhado pela promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues de Souza aos gestores ontem, dia 6. Por meio da Recomendação, o Município também foi orientado a assegurar estrutura física, materiais e equipamentos necessários ao desempenho das atividades do Conselho, além de dotação orçamentária específica.

A disponibilização de sede própria, desvinculada de qualquer outro órgão do Poder Público, também foi recomendada ao Município para garantir as atividade do Conselho, que poderá ser alocado de forma conjugada a outros conselhos municipais. O Município, explica Rita de Cássia, deverá ainda comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.142/90 para recebimento de recurso do Fundo Nacional de Saúde. Também foi orientado a promover a prestação de contas da saúde, a cada quadrimestre, ao Conselho, com relatório contendo o andamento da agenda de saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria contratada ou conveniada.

Para expedir a recomendação, a promotora de Justiça observou a necessidade de adotar as medidas administrativas necessárias para a adequação do Conselho de Saúde às suas normas de regência. Foi considerada ainda a Lei Municipal que dispõe sobre o orçamento municipal, estabelecendo que nele constará, anualmente, dotação específica para a manutenção do Conselho. Além disso, foram observados dados constantes no inquérito civil instaurado pelo MP, que indicam que o Conselho Municipal de Saúde de Juazeiro não possui autonomia financeira e nem orçamento próprio para gerenciar as suas verbas.

A nova diretoria executiva do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Jequié, para o biênio 2017-2019, foi eleita e empossada na sexta-feira, 18, em solenidade realizada no auditório da Secretaria Municipal de Saúde. A nova mesa diretora da entidade é formada por Silvino Rodrigues Tomáz, presidente, Rita Rodrigues Souza, vice-presidente, Carol Duque Borges e Natalino Perovano Filho, como primeira secretária e segundo secretário, respectivamente, sendo dois trabalhadores (Silvino e Rita) e dois usuários da rede municipal de saúde (Carol e Natalino). O evento contou com a presença do prefeito de Jequié, Sérgio da gameleira, do vice-prefeito e secretário de Saúde, Hassan Iossef, além de membros da gestão municipal, representantes de entidades sociais e usuários da rede municipal de saúde.

Durante o evento foi agendada a primeira reunião para a organização das comissões de trabalho. Uma delas é a de acompanhamento e avaliação das contas e do Relatório Anual de Gestão (RAG), relativo ao ano de 2015-2016, período que a gestão pública não apresentou dados e contas.

“Um dos princípios mais importantes do SUS está relacionado com a participação da sociedade no processo de fiscalização dos recursos e do andamento dos trabalhos realizados no Sistema Único de Saúde. A importância da atuação do Conselho Municipal, desta forma, é inestimável porque garante esta inclusão direta da população no controle e na elaboração de políticas públicas para a gestão de saúde na cidade.”, disse o secretário de Saúde, Hassan Iossef.

“O Conselho é a demontração efetiva do envolvimento da comunidade na busca por soluções dos problemas que possam vir a ocorrer na Saúde no município. É importante ter ciência, neste sentido, de que ele está diretamente envolvido na discussão de temáticas essenciais como o orçamento destinado à saúde, a política de recursos humanos, a relação com o setor privado, as epidemias, o saneamento básico, as estratégias de vigilância à saúde e muitos outros aspectos. Cabe ao município manter esse laço de compromisso e cidadania”, disse o prefeito de Jequié,Sérgio da Gameleira.