:: ‘Feira de Santana’

Será abolida, na Câmara Municipal de Feira de Santana, a votação secreta de vetos do Poder Executivo a proposições aprovadas na Casa. Igualmente, deixará de ser sigiloso o voto dos vereadores a parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre a prestação de contas relativas aos exercícios financeiros anuais, do Governo e do próprio Poder Legislativo. É o que determina Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretiva aprovado em plenário e que deverá ser promulgado pelo presidente Fernando Torres (PSD), esta semana. A matéria é uma das que estão previstas para a pauta de votações da sessão de terça-feira (4 de outubro).

O Projeto de Resolução suprime dois incisos do artigo 356 do Regimento Interno da Câmara, extinguindo a votação secreta para esses temas e determinando que ocorram pelo sistema eletrônico e por meio de escrutínio aberto. Atualmente, na tramitação de veto ou parecer do TCM, vereadores escrevem em papel o voto e o depositam em uma urna, para posterior contagem. Dirigente da Casa, Fernando Torres diz que a mudança atende ao interesse público “na medida em que estabelece a necessária transparência dos atos do vereador em questões de relevância para a população”. (CMFS)

Foto: Andrews Pedra Branca

O transporte público em Feira de Santana será reforçado com 32 ônibus extras neste domingo, 2, para garantir e facilitar a mobilidade de passageiros nas Eleições 2022.

A operação especial ocorre das 5h às 20h com 84 ônibus do Sistema Integrado de Transporte (SIT), BRT (Bus Rapid Transit) e do FeiraMOB, além de todas as vans do Sistema de Transporte Alternativo e Complementar (STPAC) atendendo a zona rural.

Fiscais da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) estarão orientando os usuários nas cinco estações de transbordo (Central, Norte, Sul, Noide e Pampalona) e viaturas padronizadas do órgão monitorando os principais pontos de ônibus.

Segundo o diretor de Transportes André Akio, “as linhas com maior fluxo terão atenção redobrada com veículos reservas de prontidão”. O Governo Municipal garantirá também a gratuidade da passagem, exclusivamente, através do cartão Via Feira. :: LEIA MAIS »

Foto: ACM

O processo de alfabetização de 136 escolas da rede municipal será potencializado em 2023 com a adesão das unidades de Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental ao Programa Tempo de Aprender – do Ministério da Educação. A Secretaria de Educação (Seduc) garantiu o recurso, com fomento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que é voltado à contratação de assistentes de alfabetização e custeio de materiais pedagógicos.

A iniciativa do MEC visa melhorar a alfabetização em todas as escolas públicas do país. Os assistentes de alfabetização atuam em sala de aula como apoio ao professor alfabetizador, contribuindo no desenvolvimento da leitura, escrita e matemática dos estudantes.

Em 2022, 68 unidades escolares dos anos iniciais do Ensino Fundamental (turmas 1º e 2º ano) foram contempladas com o projeto em Feira de Santana. São mais de cinco mil estudantes assistidos e acompanhados para sanar suas dificuldades.

Com a adesão de mais unidades escolares no ano letivo de 2023, a expectativa é que a Seduc amplie o combate a distorção idade-ano escolar e acompanhe mais de perto o processo de ensino-aprendizagem nas escolas municipais. :: LEIA MAIS »

Vereador e presidente da Câmara de Feira, Fernando Torres – Foto: Mario Neto / ASCOM-CMFS

Vedar, em Feira de Santana, a apreensão ou remoção de mercadorias de ambulantes sem o devido processo legal nas ações de fiscalização e proíbe as ações dos “rapas” sem a vinculação de processo administrativo. Esse é o intuito do projeto de lei nº 22/2022, aprovado em 1ª discussão na Câmara Municipal, nesta terça-feira (22), pela maioria dos vereadores presentes. De autoria dos vereadores Fernando Torres (PSD) e Luiz da Feira (Avante) – que está licenciado -, a propositura determina que as apreensões dos denominados “rapas” sem vinculação de processos administrativos estão terminantemente proibidas em Feira de Santana.

O projeto teve parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, mas este foi reprovado pelos vereadores presentes no plenário. De acordo com a propositura, ficam instituídas, no âmbito do município, as diretrizes com a necessidade prévia de um processo administrativo para remoções e apreensões de mercadorias de vendedores ambulantes, cumprindo o direito constitucional ao devido processo legal.

As mercadorias de que tratam o projeto são produtos de natureza lícita, perecível e de consumo rápido, comercializada por ambulantes, camelôs e vendedores informais em vias públicas. Fica estabelecido também que é de responsabilidade da Guarda Municipal a instauração e apuração do processo administrativo, além de ser a única apta a realizar as remoções e apreensões de mercadorias, não podendo ser delegada tal função. :: LEIA MAIS »

Vereador Lulinha (UB)

Na manhã da última terça-feira (20), o vereador Zé Curuca (UB), em seu pronunciamento na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), elencou as obras feitas no distrito de Humildes e anunciou mais um pacote de investimentos em parceria com o prefeito Colbert Martins, através de emenda parlamentar do deputado federal José Nunes.

Logo após o pronunciamento de Zé Curuca, o vereador Lulinha (UB), que ouviu atentamente a fala do colega sobre as obras que irão acontecer. “Espero que não tenha dois pesos, duas medidas. Espero também que o prefeito Colbert Martins possa autorizar as obras no distrito de Jaíba fruto de emendas de José Nunes a meu pedido e que já estão a mais de um ano aqui aguardando para serem executadas”.

E continuou elencando as obras que ainda espera. “Que possa também ser colocadas no pacote as obras do Parque Lagoa do Subaé, da Vila Santiago no distrito da Matinha, ruas no bairro da Mangabeira. Se o vereador Zé Curuca conseguiu liberar junto ao prefeito para dar início a essas obras, que o prefeito Colbert Martins possa também autorizar, junto a SOMA, a João Vianey, que já está com as listas de todas as ruas que estava programada para o prefeito calçar. Cerca de 25 mil metros de calcamentos que foram fruto de recursos do deputado federal José Nunes e recursos próprios do município”, disse.

Lulinha ainda disse que também tem direito que possa iniciar as suas obras. “Peço a João Vianey, superintendente da SOMA, que assim como liberou para Zé Curuca e hoje dá início as obras de Humildes, que ele possa também dar início às obras que interliga o distrito de Jaíba pela Mantiba, da Santa Rita, do Metrô até a sede da Mantiba, e da Mantiba até o bar de Belo. E outras ruas em Feira de Santana que tem indicação desse vereador”, cobrou.

Em aparte, o vereador José Carneiro (MDB) elogiou o trabalho de José Nunes e falou com Lulinha que não precisa a “ciumeira”. “Fique tranquilo que as suas obras o prefeito vai anunciar. Afinal, o senhor tem muito prestígio no governo pois é o líder do Governo”, disse.

Respondendo José Carneiro, Lulinha rebate: “Não estou vendo esse prestígio todo acontecendo, não”.

Foto: ACM

Nesta sexta-feira, 23, data que comemora o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito, o prefeito Colbert Martins Filho sancionou a Lei Complementar que altera as condições para a função de agente de trânsito. Agora, será exigido como requisitos básicos o 2º Grau Completo (ensino médio) e, no mínimo, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B.

O ato de assinatura aconteceu no Paço Municipal Maria Quitéria, onde funciona a Prefeitura de Feira, com a participação do vice-prefeito, vereadores, autoridades e agentes de trânsito. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial Eletrônico.

O prefeito Colbert Martins Filho destacou que a antiga lei, criada em 1998, era equivalente à época. No entanto, não representa a situação atual. “A maioria dos agentes de trânsito possuem nível superior. Esta mudança vai proporcionar mais reconhecimento e valorização dos profissionais, especialmente aprimorar a qualidade da atuação nas ruas”, afirma.

Ainda de acordo com o prefeito, o avanço tecnológico já tem causado melhorias para a atuação dos agentes, com o Centro de Controle Operacional (CCO). “No CCO eles desempenham as funções da mesma forma que se estivessem nas ruas, fazendo o monitoramento do trânsito e até tomando medidas punitivas. A presença é importante e necessária, mas hoje está ampliada”, enfatiza. :: LEIA MAIS »

Vereador Edvaldo Lima (MDB)

O prefeito Colbert Martins e o secretário municipal de Serviços Públicos, vereador licenciado Eli Ribeiro, serão convocados para prestar esclarecimentos sobre ofício enviado ao vereador Edvaldo Lima (MDB) em que o governo solicita que o mesmo indique a fonte de recurso para troca de três braços de luz. A sugestão é que o próprio vereador destine a verba, por meio de emenda impositiva, em um prazo de 10 dias.

Edvaldo Lima reagiu anunciando um requerimento solicitando a presença do prefeito e do secretário da pasta responsável pelo serviço na Casa Legislativo. Segundo ele, a Coelba trocou os postes na Vila São Raimundo/Senador Quintino, no bairro Tomba, mas não colocou os braços de luz. A resposta do prefeito foi publicada no Diário Oficial do Município, edição 2212, datada de 14 de setembro.

“Desculpa esfarrapada”, afirmou Edvaldo Lima, questionando que trata-se de um serviço de manutenção e que há uma empresa encaminhei um ofício solicitando três braços de luz. :: LEIA MAIS »

Vereador e presidente da Câmara de Feira de Santana, Fernando Torres (PSD), autor do projeto – Foto: Divulgação / CMFS

Dispor sobre a garantia à gratuidade no transporte público municipal, aos recenseadores da fundação IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no âmbito do município de Feira de Santana. Esse é o objetivo do projeto de lei nº 77/2022, de autoria do vereador Fernando Torres (PSD), discutido duas vezes e aprovado nesta quinta-feira (22) na Câmara Municipal.

Através da propositura, o autor busca instituir a gratuidade no serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros, de caráter pessoal e intransferível, garantindo aos recenseadores do IBGE, regularmente registrados no referido instituto, a gratuidade do seu uso. São beneficiários, especificamente, os recenseadores do Censo 2022 devidamente registrados no instituto.

São requisitos obrigatórios e indispensáveis para fazer jus à gratuidade a comprovação de residência fixa em Feira de Santana, bem como a comprovação de que o recenseador está devidamente credenciado como recenseador no IBGE. Este benefício terá validade a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do município, até 31 de outubro de 2022.

Vale destacar que, conforme a propositura, o benefício abrange o transporte convencional (ônibus), sendo restrito às linhas do trajeto residência/trabalho, identificados no cartão do beneficiário. Em caso de fraude comprovada, o benefício será automaticamente cessado, e sofrerão punições administrativas os responsáveis em atestar a autenticidade dos documentos apresentados e que vierem a propiciar qualquer tipo de fraude. :: LEIA MAIS »