:: ‘Destaque2’

Prefeitura de Cruz das Almas

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Adriano Marques, recomendou ao prefeito do Município de Cruz das Almas que promova as medidas necessárias no sentido de regularizar a oferta de merenda escolar nas escolas municipais. Na recomendação, o promotor de Justiça informou que irá fiscalizar o atendimento do pedido, por meio de visitas que serão realizadas nas instituições de ensino. A atuação se dá no âmbito do projeto ‘Saúde + Educação – Transformando o Novo Milênio’.

Adriano Marques informou ainda que a recomendação tomou por base denúncias recebidas pela 3ª Promotoria de Justiça de Cruz das Almas quanto a irregularidades na distribuição de merenda escolar no Município. O promotor de Justiça registrou também que, em reunião realizada na Promotoria, ficou constatada a necessidade de regularizar o fornecimento da merenda escolar, uma vez que “não foi concluída a compra de gêneros alimentícios necessários e suficientes para o abastecimento das escolas do Município”.

TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (04/07), julgou procedente a denúncia formulada pelo vereador do município de Mairi, Roque Nilson Ferreira Carneiro, contra o ex-prefeito Raimundo de Almeida Carvalho por irregularidades na contratação direta, sem licitação, da empresa Kells Berlamino Mendes – ME, no execício de 2015. O relator, conselheiro substituto Ronaldo de Sant’Anna, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal contra o ex-prefeito para que seja apurada a prática de crime, e imputou multa no valor de R$42.902,00. Também determinou o ressarcimento aos cofres municipais, de um total de R$843.352,00. Lembrou o conselheiro que a Polícia Federal abriu inquéritos e realizou uma série de operações em cidades do interior baiano contra a empresa Kells Belarmino Mendes -ME, que resultaram em prisões, em razão de crimes de corrupção e de desvio de dinheiro público envolvendo grande número de prefeitos municipais.

Segunda a denúncia, no caso de Mairi, a contratação envolveu recursos no montante de R$2.220.000,00, e deste valor foram pago efetivamente pela prefeitura à empresa, R$1.480.000,00. No entanto, foi constatado que foram desviados nada menos que R$843.352,00 – que agora são exigidos para ressarcimento aos cofres municipais – já que não foram apresentadas justificativas ou documentos que comprovem a aplicação destes recursos. O objeto da contratação seria a prestação de “serviços educacionais de tecnologias da informação e pedagógica” para a secretaria municipal de educação. Foi comprovada a ocorrência de desvio criminoso dos recursos pela falta da prestação do serviço, com evidentes prejuízos aos cofres da municipalidade. O conselheiro relator observou, em seu voto, que as contratações públicas, sejam decorrentes de procedimento licitatório ou de contratação direta, devem ser sempre precedidas de uma ampla avaliação de propostas e efetiva pesquisa de preços, que devem ser feitas e documentadas – o que não ocorreu no caso.

O gestor não demonstrou, no processo de contratação da Kells Berlamino Mendes – ME, a alegada “inviabilidade de competição, a natureza singular do serviço, pesquisa de preço ou a notória especialização dos seus prestadores – requisitos indispensáveis para a utilização da inexigibilidade de licitação”. Cabe recurso da decisão.

Ministério Público Estado da Bahia

O Ministério Público Estadual, por meio da promotora de Justiça Juliana Lopes Ribeiro Ferreira, recomendou aos prefeitos municipais de Muritiba e de Cabaceiras do Paraguaçu que retirem os nomes de pessoas vivas de bens públicos. Em caso de decretos, os prefeitos podem fazer isso de ofício; em caso de lei, podem encaminhar projetos de lei às câmaras municipais para que procedam a alteração, bem como não sancionar novas leis de mesmo teor. Aos presidentes das câmaras municipais, a promotora de Justiça recomenda que coloquem o tema na próxima sessão Legislativa.

A recomendação orienta ainda os presidentes do Legislativo a elaborarem e apresentarem para votação projetos de lei com o objetivo de renomear ruas e prédios públicos que reportem a nome de pessoas vivas. Em Cabaceiras do Paraguaçu, um inquérito civil do MP deu conta da existência de prédios públicos batizados com nome de pessoas vivas; e, em Muritiba, constatou a mesma ocorrência em prédios e ruas. De acordo com a promotora de Justiça Juliana Lopes Ribeiro Ferreira, a prática revela “notória improbidade administrativa e afronta à legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa”.

Vereador José Carneiro (PSDB)

O vereador e presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, José Carneiro (PSDB), afirmou que apoiará o ex-prefeito de Feira de Santana e pré-candidato ao Governo do Estado, José Ronaldo (DEM) e os dois candidatos a senadores indicados por este. Já com relação ao cargo de deputado estadual, o seu apoio será para o deputado Carlos Geilson. Para deputado federal, o edil disse que marchará com Otto Filho (PSD), em atendimento a um compromisso firmado com o deputado Targino Machado (DEM).

Segundo Carneiro, algumas pessoas lhe questionaram porque ele iria apoiar um pré-candidato da base de Rui Costa. “Não vejo dificuldade nisso pois até o vereador Lulinha que é mais próximo do pré-candidato a governador, José Ronaldo, apoia também um candidato da base de Rui. Então não tem motivo de usar dois pesos e duas medidas. Irei apoiar um pré-candidato da base de Rui mas não irei votar no governador Rui Costa”, disse.

Vereador Lulinha (DEM)

O vereador e líder do Governo na Câmara Municipal de Feira de Santana, Lulinha (DEM), externou a sua insatisfação com a fala do presidente da Câmara, José Carneiro (PSDB). “José Carneiro foi infeliz ao fazer uma comparação do meu apoio ao deputado José Nunes (PSD) com o apoio dele a Otto Filho (PSD). Quando eu fui apoiar José Nunes, o mesmo era do Democratas e na época eu tive o aval de José Ronaldo”, disse.

Lulinha destacou ainda que não sabe se José Carneiro teve o aval do pré-candidato a governador, José Ronaldo (DEM), para apoiar Otto Filho (PSD). “Não se pode comparar um trabalho de oito anos que eu tenho com o então deputado federal José Nunes (PSD) com uma decisão que José Carneiro tomou agora. É uma decisão de cada um e pode apoiar quem quiser”, finalizou.

Câmara Municipal de Feira de Santana

A Câmara Municipal de Feira de Santana encerra a 1ª Etapa do 2º Período da 18ª Legislatura com saldo positivo de trabalho. De acordo com demonstrativo da Divisão Legislativa da Casa, nesse primeiro semestre foram realizadas 65 sessões ordinárias, 34 sessões solenes, 01 sessão especial e 10 audiências públicas propostas pelas Comissões temáticas da casa. Nesse período, foram contabilizados 112 Projetos de Lei Ordinária, sendo 27 do Executivo, com 25 aprovados, 01 devolvido e 01 retirado de pauta; e 85 do Legislativo, sendo 42 aprovados, 15 retirados de pauta a pedido do autor, 05 rejeitados, 03 arquivados, 09 adiados, 07 permanecem em tramitação e 04 nas Comissões.

Dos seis Projetos de Lei Complementar de autoria do Executivo, encaminhados à Casa, 02 foram aprovados por unanimidade e 04 estão em tramitação. O Município sancionou 61 Leis Ordinárias aprovadas pela Casa e 07 ainda aguardam sanção do Executivo. Nesse semestre foram sancionadas 02 Leis Complementares. Foram promulgadas 15 Leis aprovadas em plenário e devolvidas pelo Executivo. Dentre os 08 Projetos de Resolução, 04 foram aprovados por unanimidade, 01 aprovado por maioria, 01 adiado de pauta e 02 nas Comissões. Dentre as Resoluções, 05 foram promulgadas pela presidência. Houve, ainda, a promulgação de 54 Decretos Legislativos e de 01 Emenda à Lei Orgânica. Os vereadores apresentaram 51 Projetos de Decreto Legislativo, sendo 49 aprovados por unanimidade, 01 por maioria e 01 retirado de pauta. Com relação às Propostas de Emenda à Lei Orgânica, o levantamento aponta 02 aprovadas e 01 em tramitação.

Também foram lidas e encaminhadas 670 indicações e 984 Moções. Ainda de acordo com o balanço, 134 Requerimentos foram protocolados, destes 116 foram aprovados por unanimidade, 03 aprovados por maioria, 11 retirados de pauta a pedido do autor, 03 rejeitados e 01 arquivado.

Vacina contra gripe em criança

Feira de Santana ultrapassou a meta de vacinação contra a gripe estabelecida pelo Ministério da Saúde. Até o momento mais de 127 mil pessoas foram imunizadas. Mesmo com a cobertura vacinal em 101.15%, ainda há uma preocupação do município em relação as crianças que faltam tomar a segunda dose da vacina. “Todas as crianças que possuem idade entre seis meses e menores de 5 anos e tomaram a vacina pela primeira vez devem retornar a unidade de saúde para o reforço com a segunda dose. Aguardamos uma média de 4 mil crianças para receber o imunizante”, informa a referência técnica em imunização, Carlos Henrique Valverde.

O município conta com 14 mil doses da vacina contra Influenza, estas distribuídas entre Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Saúde da Família. “Cabe ressaltar que a qualquer momento algumas dessas unidades podem apresentar falta da vacina, já que com o fim da campanha o Ministério da Saúde não enviará novas remessas”, informa Carlos Henrique Valverde.

As doses remanescentes estão sendo disponibilizadas também para crianças de 5 a 9 anos e adultos maiores de 50, mesmo com a abertura para esse novo público, pessoas que fazem parte do grupo prioritário e ainda não foram imunizadas podem procurar a unidade. A vacina prossegue enquanto durar o estoque.

Câmara Municipal de Candeias

Os servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Candeias tiveram seus vencimentos reajustados em 10%. O aumento, proposto pela Mesa Diretora da Câmara, através do Projeto de Lei 046/2018, foi concedido após duas votações na última sessão ordinária ocorrida no dia 21/06.

Aprovado em unanimidade, o reajuste salarial é retroativo à 1º de janeiro de 2018, com despesas orçamentárias próprias do Poder Legislativo, de acordo com a Lei Federal 4.320/64. O percentual de reajuste será aplicado no salário base, de acordo com a tabela do Grupo de Classes e Níveis de Remunerações em Reais, contidos na Lei Municipal 988/2017.

Segundo o presidente, Fernando Calmon, esse aumento é em reconhecimento aos servidores da Câmara, que diante das obrigações que competem aos seus cargos, cumprem com excelência o seu papel de manter a Casa Legislativa em ordem.