:: ‘Bahia’

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (21/09), multou em R$7 mil o prefeito de Serrinha, Osni Cardoso de Araújo, e determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$17.093,75, com recursos pessoais, em razão do dano causado ao erário pelo não recolhimento do Imposto sobre Serviço – ISS da empresa SERLIC, contratada para prestação de serviço de transporte escolar, no exercício de 2012.

A denúncia foi formulada por Justino Alves de Oliveira Júnior, fiscal de renda do município de Serrinha, que apontou a existência de irregularidades na ausência de recolhimentos de ISS retidos em 2012 e 2013 da empresa SERLIC, contratada a um custo de R$10.500.039,38, naqueles dois anos.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, confirmou a ausência de recolhimentos de retenções no montante de R$269.505,65, efetuados sobre os pagamentos realizados à SERLIC, deixando-se de imputar o ressarcimento pela inexistência de elementos probatórios suficientes da apropriação dos valores retidos, mas não recolhidos.

Sobre a ausência das retenções de ISS que deveriam ter sido feitas pelo Prefeitura em pagamentos de R$547.000,00 para aquela empresa, no exercício de 2012, apesar do gestor ter afirmado na defesa que apresentaria a comprovação individualizada das retenções, passados mais de dois anos isso não aconteceu. Desta forma, diante do dano evidente, imputa-se a restituição de R$17.093,75, equivalente à incidência da alíquota de 3,125% sobre R$547.000,00.

Recebemos a informação de que o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), fechou parceria com o Governo Federal para implantar o sistema de Transporte Rápido por Ônibus (BRT) na cidade. O custeio do projeto está previsto para R$ 820 milhões, porém, a prefeitura jamais apresentou um Plano de Mobilidade Urbana, como determina as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana – Lei 12.587/2012.

A lei é clara ao determinar que “os municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana”. Por tais motivos, a prefeitura deveria apresentar o plano até 2015, o que ainda não foi feito. Somente em abril de 2016, foi criado a comissão responsável pela contratação dos serviços técnicos que elaboram o plano de mobilidade.

O prefeito, candidato à reeleição, foi incapaz de apresentar qualquer projeto de mobilidade, mesmo no fim do mandato. Então, como pode querer assinar um que consumirá quase 1 bilhão de reais dos cofres públicos? Como explicar os repasses do governo sem a prefeitura ter cumprido a obrigação de construir o plano de mobilidade?

Para além de discutir os méritos do projeto, precisamos questionar a legalidade do acordo com o Governo Federal. Diante dos fatos, a vereadora Aladilce, membro da Comissão de Orçamento da Câmara, enviou à prefeitura um requerimento pedindo esclarecimentos sobre o Plano de Mobilidade Urbana e do projeto do BRT.  “Espero que o prefeito informe melhor a população os objetivos desse projeto. Um investimento de quase 1 bilhão de reais, às vésperas da eleição, e sem um plano de mobilidade, como determinada a lei, pode levantar suspeitas acerca dos verdadeiros interesses da obra”, afirma Aladilce.

O vereador Isaias de Diogo (PSC) reclamou que o vereador Edvaldo Lima (PP) tem dito pelas igrejas por onde passa que os vereadores evangélicos da Câmara de Feira de Santana o processaram. “As igrejas lá foram pensam realmente que os vereadores da bancada evangélica processaram o vereador Edvaldo Lima. Quero dizer que não existe nenhum processo contra o vereador, principalmente desta bancada”, disse.

O processo

O vereador Justiniano França (DEM) ressaltou que foi ele quem o processou, mas após várias conversações retirou o processo contra ele. “Eu esqueci e não utilizo esse fato em minha campanha. Tenho sabido que ele fala desse processo pelas igrejas por onde passa”, ressaltou.

Karoliny Dias

Em resposta as negativas do vereador Isaias de Diogo (PSC) de que a bancada evangélica não teria entrado com o processo contra o vereador Edvaldo Lima (PP), o próprio fez a sua defesa. De acordo com ele, os vereadores Robeci da Vassoura (PHS), Marcos Lima (PRP) e Isaias disseram contextualmente que iriam processá-lo. “Os senhores disseram que iriam me processar por que eu teria sido muito duro em meu discurso. E agora querem tirar o braço da seringa dizendo que sou mentiroso. Sei também que o processo do vereador Justiniano França teve o dedo dos vereadores que o utilizaram para isso, mas o Deus que o sirvo entrou com providência”, disse.

Aperto

Edvaldo continuou questionando o vereador Isaias de Diogo (PSC) e Justiniano França (DEM) sobre quem teria ido ao seu gabinete ameaçá-lo de processo. Isaias acabou admitindo que foi ao gabinete do vereador, mas continuou negando veementemente que não processou o colega.

Karoliny Dias

O governo federal modificou a forma de pagamentos de taxas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), por meio da Medida Provisória 741, publicada no dia 15 de julho de 2016, no Diário Oficial da União. O vereador Luiz Carlos Suíca (PT) defendeu a ampliação do benefício para a população da periferia e disse que a mudança visa dificultar a entrada de negros pobres e da periferia nas universidades privadas.

Conforme Suíca, as instituições privadas de ensino superior passarão a pagar a taxa de administração dos bancos na concessão do Fies, o que deve gerar impacto no reajuste das mensalidades já no ano que vem. “Ou seja, vão passar os valores subsidiados pelo governo para os beneficiários e as faculdades pagarem. A estratégia do governo golpista é dificultar ainda mais os trâmites burocráticos e financeiros para que os estudantes fujam do financiamento”, completa.

Nesta edição do segundo semestre de 2016, o Fies recebeu 294 mil inscrições para uma oferta de 75 mil financiamentos, de acordo com balanço divulgado pelo Ministério da Educação. “As medidas seguem na contramão da necessidade do país de ampliação do acesso à universidade serão cortados incentivos da ordem de R$ 400 milhões para o programa. É preciso ampliar o programa e estender o financiamento para mais jovens negros e pobres da periferia”, salienta Suíca.

A mudança acarretará um custo de 2% sobre o valor dos encargos educacionais liberados. Até então, os bancos eram remunerados pelo Tesouro Nacional por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional (FNDE), autarquia do Ministério da Educação, no mesmo percentual de 2%. De acordo com o MEC, a mudança do Fies vai representar economia de cerca R$ 200 milhões para os cofres públicos neste ano e uma economia média de R$ 400 milhões anuais, levando em conta o número atual de contratos.

“Até para estabelecer benefícios o cidadão tem que pagar ao governo. Não sabem qual é o significado de Estado, de governo, e de povo, não sabe nem avaliar a relação entre eles, é uma máquina de cortes e benefícios. O governo virou um alento para a burguesia falida deste país, e para os que sempre tiveram o poder como alvo de ascensão social”, afirma Suíca.

O abastecimento d’água da população de Itabuna com carros pipa em 176 reservatórios estratégicos está garantido por mais 30 dias pela Superintendência Estadual de Proteção e Defesa Civil (SUDEC) com um novo aporte de recursos no valor de R$ 1,5 milhão. Desde o mesmo passado que 50 carros pipa transportam água tratada de fontes da Embasa em outros municípios regionais para o município de Itabuna que enfrenta crise hídrica severa.

A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil tranquiliza as comunidades abastecidas pelos reservatórios observando que, mesmo com a coloração mais escura, a água distribuída pelos carros pipa de domingo a domingo é tratada pela Embasa o que garante o consumo direto sem restrições. “Não há problema algum com a água, as pessoas podem captar nos tanques e consumir”, diz o coordenador Roberto Avelino.

Desde dezembro do ano passado, o município tem sofrido com a estiagem prolongada e, apesar de ter ocorrido uma melhora significativa em relação ao índice de cloretos que se reduziu. “Mas a água distribuída pela Emasa através dos seus sistemas ainda não se encontra satisfatória para o consumo humano não devendo ser ingerida. Mas, a Prefeitura de Itabuna se mantém trabalhando e alerta para que o sistema de abastecimento retome sua capacidade e passe a oferecer água de qualidade”, explicou o coordenador da Defesa Civil.

Mesmo com a chegada das chuvas ao Sul da Bahia a menos de 45 dias, depois de mais de 10 meses de seca que teve como consequência principal na diminuição e até no corte do fluxo de água nos rios da região, ainda não houve a recuperação plena dos mananciais. “Estamos orientando as comunidades para que cooperem limpando os reservatórios instalados pela Prefeitura e Emasa com o apoio do Governo do Estado a cada 15 dias. Dessa forma a água com que abastecemos manterá a mesma coloração da fonte de onde foi captada”, afirmou Roberto Avelino.

O deputado federal Benito Gama (PTB-BA), criticou o Grupo João Santos – um dos maiores conglomerados industriais do Nordeste, que também atua na área do cimento – por ter demitido 300 funcionários da fábrica em Ituaçu, na Bahia, e por querer parcelar em 17 vezes a indenização devida aos trabalhadores dispensados.

“A proposta de parcelar em 17 vezes a indenização é inaceitável. Não é assim que funciona em economias civilizadas. Daí essa nossa ação dura e forte para que o Grupo João Santos faça até as demissões que achar melhor, mas que pague à vista a indenização de seus empregados”, declarou o parlamentar.

Benito Gama comunicou já ter ido ao Ministério Público do Trabalho para que o órgão atue como mediador e poder moderador neste caso, e para que a fábrica de cimento não desloque os recursos ganhos na Bahia para aplicar em outros estados do Nordeste e do País.

“O mais grave é que foram 40 anos usufruindo dos incentivos fiscais da Sudene, da Bahia, da infraestrutura e, agora, dispensa 300 empregados que precisam desses empregos – não somente eles, mas suas famílias, a própria região e o próprio município”, destacou.

Até o final desta terça-feira, 20, a SMTT (Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito) não tinha recebido a decisão liminar do Tribunal de Justiça a Bahia que concede transporte gratuito nos ônibus urbanos para portadores de transtornos mentais, cujos nomes constem na ação movida pela Defensoria Pública.

“A SMTT não terá nenhuma dificuldade para atender ao decisão judicial”, afirmou o secretário Pedro Boaventura. Mas orienta às pessoas que se julgue no direito do benefício que antes de se dirigirem à Secretaria, para solicitá-lo, e observe se o nome dela consta na lista da Ação Civil Pública protocolada pela Defensoria Pública junto ao Tribunal de Justiça.

Em Feira de Santana, alguns segmentos da sociedade local tem garantido, por lei municipal, o direito à gratuidade por motivo de saúde: os deficientes auditivos, físicos e visuais e portadores de doenças renais crônicas.

O município, de acordo com a decisão do desembargador Baltazar Miranda Saraiva, da 5ª Vara Cível, terá prazo de cinco dias úteis para a concessão de passe livre à estas pessoas, para realização de tratamento de saúde, especialmente para deslocamento a órgãos de saúde e farmácias.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia conseguiu na Justiça uma liminar obrigando a Santa Casa de Misericórdia de Cachoeira (Hospital João de Deus) a pagar os salários dos seus funcionários em dia.

A decisão tem efeito imediato e estabelece multa de R$300 por cada empregado prejudicado, toda vez que os pagamentos forem feitos após o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. A liminar foi concedida pela Vara do Trabalho de Cachoeira, onde o MPT move ação civil pública contra unidade de saúde.

Na ação, o procurador Marcelo Travassos mostra que a Santa Casa vem repetindo há vários anos a prática de atrasar salários e décimo terceiro. “Essa é uma importante decisão para Cachoeira, os cidadãos que utilizam o serviço da unidade de saúde e principalmente para o grande número de pessoas que trabalham no Hospital João de Deus e que vinham sofrendo as consequências de receber salários sempre com atrasos, há muito tempo”, analisou Travassos. O fato havia sido comunicado ao MPT, que instaurou inquérito, realizou audiências com representantes da instituição e tentou firmar um termo de ajuste de conduta para que a ilegalidade fosse corrigida.

Como a prática continuou, o MPT entrou na Justiça e agora obteve a liminar, que apesar de ser uma decisão provisória, permitirá aos empregados uma garantia de recebimento dos salários dentro do prazo previsto em lei. Na decisão, o juiz Claudio Kelsch Tourinho Costa pondera que a multa estabelecida para o caso de não cumprimento precisaria ser fixada em um patamar que permitisse uma eventual execução. “Considerando a quantidade elevada de empregados, que poderia gerar penalidades inexequíveis, fixo multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por empregado e a cada vez que se constatar o seu descumprimento”, afirmou o magistrado.

O Hospital João de Deus deverá pagar a remuneração de seus trabalhadores até o quinto dia útil de cada mês; pagar a gratificação natalina (13º salário) na forma e em prazos legais, com a primeira parcela até o dia 30 de novembro e a segunda parcela até o dia 20 de dezembro de cada ano. Em caso de futura cobrança de multa prevista por descumprimento, o valor será revertido para uma entidade a ser definida posteriormente.

Os salários e parcelas de 13º salários eram pagos sempre de forma repentina, o que viola a legislação trabalhista vigente. Os problemas são comprovados através de diversos documentos como: planilhas de pagamentos, cópia de inquérito civil e atas de reuniões, que mostram a prática de pagamento dos salários fora dos prazos legais. O descumprimento da lei por parte do hospital aconteceu mesmo após receber diversas advertências, além de tentativas de firmar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), por parte do MPT.

Reunidos em assembleia, nesta tarde (20), os docentes da Uefs aprovaram a paralisação das atividades acadêmicas e ato público para a próxima quinta-feira (22), contra a retirada de direitos, o ajuste fiscal e pelo Fora Temer. O protesto ocorrerá às 9h, em frente à Prefeitura Municipal. Ainda haverá apoio, sem suspensão dos trabalhos, à paralisação nacional aprovada pelos metalúrgicos para 29 de setembro. Diversas categorias de trabalhadores, movimentos sociais e centrais sindicais de todo o país se empenham no avanço da construção conjunta da greve geral.

Durante o ato do dia 22, o Movimento Docente (MD) das Universidades Estaduais da Bahia (Ueba) também denunciará a política do governo Rui Costa de sucateamento da educação pública superior, que se expressa, principalmente, através da retirada dos direitos dos servidores e da redução no orçamento das instituições. O protesto está sendo construído com o Comitê Local em Defesa da Educação Pública, Fórum Popular de Saúde, APLB, Oposição Metalúrgica, Sindicato da Construção Civil, Ectistas em Luta e Centro Sindical de Apoio ao Trabalhador (Cesit).

As mobilizações fazem parte dos encaminhamentos aprovados na Jornada de Lutas, realizada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) em unidade com as Centrais Sindicais entre os dias 12 e 14 deste mês, em Brasília, e no dia 15, nos estados. Também como parte da Jornada, foi aprovada a paralisação das atividades na primeira quinzena de outubro.

Fórum das ADs

Ainda durante a assembleia, os docentes reafirmaram os encaminhamentos do Fórum das ADs para fortalecer o enfrentamento conjunto aos ataques do governo Rui Costa. Foi encaminhado que será protocolado um novo documento junto à SEC exigindo uma posição oficial sobre a pauta entregue em dezembro de 2015; solicitado o restabelecimento imediato da licença sabática; cobrada intervenção do secretário no processo de revisão dos pedidos de insalubridade; além de exigida uma postura sobre a violência do governo às mobilizações realizadas pela comunidade acadêmica das Ueba, constantemente reprimidas pelo aparato policial do Estado.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ofereceu denúncia contra Almir Magalhães Ferreira, Lino Manoel da Costa Neto e Roberto Silva Sampaio por falsificarem dados, forjarem informações contábeis e desviarem valores da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Profissionais da Área de Saúde e dos Servidores Públicos Federais e Estaduais de Salvador e Região Metropolitana (CECM Unicred Salvador), causando prejuízo de R$ 6.920.901,46.

De acordo com a ação, os três acusados – diretores presidente, administrativo e financeiro, respectivamente, da Unicred – obtiveram e autorizaram empréstimos na cooperativa para beneficiar empresas das quais eram sócios (Unihosp, Clivab, Unicom e Unimed Salvador), e também outras, de terceiros, entre os anos de 2008 e 2011.

Segundo o procurador da República André Luiz Batista Neves, os denunciados adquiriram e concederam os empréstimos, que sabiam que nunca seriam pagos, desviando os recursos em benefício próprio. Em seguida, “ordenaram a execução de uma série de fraudes contábeis, com o intuito de indevidamente inflar o patrimônio líquido da Unicred”. Ferreira, Neto e Sampaio inseriram dados falsos e omitiram informações exigidas pela legislação nos demonstrativos contábeis, enganando associados, investidores e o Banco Central do Brasil quanto a operações e à situação financeira da empresa.

O MPF requer à Justiça que os réus sejam enquadrados nas sanções previstas nos artigos 4º, 5º, 6º e 10 da Lei nº 7.492/86 por gestão fraudulenta de instituição financeira (reclusão de 3 a 12 anos); apropriação ou posse indevidas de dinheiro, título ou valor em proveito próprio ou alheio (reclusão de 2 a 6 anos); indução e manutenção em erro de sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente (reclusão de 2 a 6 anos); inserção de elemento falso ou omissão de elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira (reclusão de 1 a 5 anos). Além da reclusão, cada uma das infrações tem como pena, ainda, o pagamento de multa.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (20/09), votou pela rejeição das contas da Câmara Municipal de Abaíra, da responsabilidade de Aliomar Souza Pina, relativas ao exercício de 2015, em razão da reincidência no pagamento a maior de subsídios aos vereadores, nos meses de janeiro a setembro, no montante total de R$29.520,00. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a restituição aos cofres municipais da quantia paga indevidamente, com recursos pessoais, e imputou a multa de R$2 mil ao gestor.

Em sua defesa, o presidente da Câmara se limitou a alegar que a diferença a maior se refere a ajustes visando recompor perdas inflacionárias do período 01/01/2014 a 31/12/2014, mas não apresentou qualquer documento comprobatório para descaracterizar a irregularidade apontada, sendo o gestor, inclusive, reincidente na conduta abusiva.

Para melhorar o escoamento da produção, reduzir os custos com a manutenção de veículos, aproximar a população das cidades baianas localizadas na divisa com o estado de Sergipe e aumentar a segurança de condutores e passageiros, foi autorizada na manhã desta terça-feira (20), pelo governador Rui Costa, em Itapicuru, a restauração de 44 quilômetros na BR-349. “Resolvemos fazer a obra com recursos do Governo do Estado para que a população tenha uma estrada decente. Também assumi o compromisso com a cidade de ajudar a prefeitura na construção de uma escola, para que as crianças tenham melhores instalações para estudar”, revelou Rui. A obra contará com investimento de R$ 14,7 milhões. Somente em 2015, foram entregues 261,1 quilômetros de estradas na Bahia, beneficiando cerca de 827 mil pessoas.

Dos 44 quilômetros que serão recuperados, aproximadamente 12 ligam as cidades de Itapicuru e Olindina. As obras devem beneficiar diretamente 95 mil habitantes de Itapicuru, Olindina e Rio Real. Quatro vezes por dia, o motorista João Domingos, morador do município de Tobias Barreto (SE), percorre o trecho entre Lagoa Redonda e Olindina, transportando passageiros em um micro-ônibus. Para ele, quando pronto, o trecho recuperado será de fundamental importância, do ponto de vista econômico. “Essa pista é muito movimentada. Estamos sofrendo demais, porque está muito ruim. Com certeza teremos mais economia, mais segurança. Ajuda 100% no comércio das cidades da região”.

O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) denunciou quadrilha formada por seis pessoas que atuava fraudando licitações e desviando recursos públicos federais no município de Castro Alves (BA). A organização criminosa é investigada desde o ano de 2010, quando a Operação Carcará, deflagrada em conjunto pelo MPF, Polícia Federal e Controladoria Geral da União, comprovou sua atuação em 22 municípios baianos.

A denúncia, de autoria do procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior, leva em consideração os crimes ocorridos durante a realização dos pregões presenciais de nºs 02/2009 e 08/2009 em Castro Alves, em que foram vencedoras as empresas Atual Distribuidora de Alimentos Ltda. e Distribuidora de Alimentos Campeã Ltda., ambas de pertencentes ao grupo criminoso. Sob a liderança de Edison dos Santos Cruz, vulgo “Pé de Pato”, a quadrilha formou diversas empresas de fachada para ganhar licitações simuladas em vários municípios do estado.

O grupo atuava contatando servidores públicos para garantir que as empresas pertencentes à organização criminosa fossem vencedoras das licitações. A partir daí, era possível realizar todos os desvios subsequentes, ora superfaturando os preços, ora não entregando parte das mercadorias pagas. Foi dessa forma que as empresas Atual e Campeã venceram as licitações e efetuaram os desvios de verbas em Castro Alves, envolvendo, inclusive, recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar, que deveria ser usados na merenda escolar.

Além de Cruz, foram denunciados Maria Auxiliadora Bispo dos Santos, Edicarla Oliveira da Cruz, Cleidiane dos Santos Nogueira, Marcelo Eduardo Cabral Costa e Gilmara Cabral Fernandes. Todos respondem por fraude a licitações, conforme art. 90 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), por constituição de associação criminosa, crime previsto no art. 288 do Código Penal (CP) e por corrupção ativa, conforme art. 333 da mesma legislação. Maria Auxiliadora, por ser pregoeira e, portanto, servidora pública, não responde por corrupção ativa, e sim passiva, conforme art. 317 do CP.