:: ‘Bahia’

Na última terça-feira (29), a Vara do Trabalho de Jequié, no centro-sul baiano, realizou uma pauta extraordinária de audiências para tentativa de conciliação em processos contra a Lemospassos Alimentação e Terceirização de Serviços Administrativos Ltda. A iniciativa da juíza titular Cecília Pontes Barreto Magalhães resultou em acordos em 63 processos, cujos valores chegam a R$200 mil e deverão beneficiar dezenas de trabalhadores que aguardavam o recebimento de seus créditos.

De acordo com o diretor de secretaria da Vara de Jequié, Mateus Maia de Melo, todos os processos foram ajuizados em 2012, tendo como objeto o pagamento de verbas rescisórias dos empregados despedidos na época pela empresa, que se encontrava em recuperação judicial. ”Na audiência inaugural, a Lemospassos chegou a firmar acordos nos processos, mas eles foram cumpridos parcialmente e alguns sequer foram cumpridos, o que levou à execução das ações”, relatou.

Neste novo acordo, a empresa se comprometeu ao pagamento de todas as ações, em parcela única, até o dia 12 de dezembro, o que foi aceito pelos trabalhadores. Para o Judiciário, a solução de conflitos trabalhistas por meio da conciliação viabiliza a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor e promove a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (30/11), rejeitou as contas das Prefeituras de Curaçá, Maiquinique, Marcionílio Souza, Quijingue e São Felipe, da responsabilidade de Carlos Luiz Brandão Leite, Maria Aparecida Campos, Adenilton dos Santos Meira, Almiro Abreu Filho e Francisco Andrade Ferreira, respectivamente, referentes ao exercício de 2015. Todas as contas tiveram como motivo principal para rejeição a extrapolação do limite máximo de 54% para despesas com pessoal, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

No município de Curaçá, os gastos com pessoal alcançaram 66,65% da receita corrente líquida, superando o índice permitido pela LRF. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, também identificou a abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação sem recursos suficientes para atendimento da demanda e transferência de recursos, no total de R$31.500,00, para o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território do São Francisco sem a devida autorização legislativa.

O gestor foi multado em R$8 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico e em R$64.800,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela reincidência na extrapolação das despesas com pessoal. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais R$8.601,60, em função de despesa efetivada em duplicidade no valor de R$7.938,15 e de pagamento de subsídio ao próprio gestor na ordem de R$66,45 acima do limite estabelecido pela legislação em vigor.

A prefeitura de Maiquinique, ao final do 3º quadrimestre de 2015, comprometeu 65,45% da RCL apenas em gastos com pessoal, o que comprometeu o mérito das contas. O conselheiro relator, Paolo Marconi, multou a gestora Maria Aparecida Campos em R$36 mil, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução do índice de pessoal ao legalmente permitido e em R$4 mil, por falhas identificadas durante a análise do relatório técnico. Foi determinado ainda o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$32,12, com recursos pessoais, pelo pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações junto à Coelba, Telemar e Embasa.

Em Marcionílio Souza, as despesas com pessoal foram realizadas no percentual de 63,65% da RCL, quando o máximo permitido é de 54%. O conselheiro relator sugeriu em seu voto multa no valor correspondente a 30% dos vencimentos anuais, mas por três votos a dois dos conselheiros presentes à sessão, esta multa foi reduzida para o equivalente a 12% dos subsídios anuais.

O prefeito de Quijingue, Almiro Costa Abreu Filho, promoveu despesas com pessoal no percentual de 68,87% da receita corrente líquida do município, extrapolando o índice máximo de 54%. Por não ter promovido a recondução dos gastos ao limite permitido, o relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, multou o gestor em R$21.600,00. Ainda foi imputada outra sanção, de R$7 mil, pelas falhas contidas no relatório técnico.

Já no município de São Felipe, os gastos com pessoal alcançaram 63,32% da RCL, quando o máximo permitido é 54%, o que provocou a rejeição das contas. O conselheiro relator Fernando Vita determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual e imputou duas multas, sendo a primeira no valor de R$50.400,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pelo descumprimento de pessoal e a outra, na quantia de R$6 mil pelas irregularidades identificadas no relatório técnico.

A partir da próxima segunda-feira, 5 de dezembro, três linhas metropolitanas que ligam São Sebastião do Passé, Nova Dias D’Ávila e Candeias à Salvador, terão como final de linha o Terminal do Retiro, ao lado da estação de metrô. Esta mudança atende a determinação do Governo do Estado para ampliar a integração das linhas rodoviárias metropolitanas com o sistema metroviário.

Os usuários das linhas 048A.URB (São Sebastião do Passé/Terminal da França), 803A2 (Nova Dias D’Avila/Estação Aquidabã) e 809.URB (Candeias/Estação Aquidabã), que passavam  pela Terminal do Retiro, devem ficar atentos às mudanças. A partir da próxima semana, os passageiros poderão realizar integração com a Linha 1 do metrô, o que vai garantir uma viagem mais rápida, cômoda e barata.

O número de usuários deste sistema cresce a cada dia. Mais de 300 mil passageiros de ônibus urbanos e metropolitanos utilizam mensalmente a integração com o metrô de Salvador. O sistema integrado metropolitano permite ao usuário utilizar os dois modais pagando uma única tarifa, em intervalo de até três horas. Atualmente, 17 linhas metropolitanas fazem parte do sistema, benefício que abrange todas as linhas de ônibus da Região Metropolitana que chegam a Salvador via BR-324.

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) participa, na manhã desta quarta-feira (30), da Operação Manipulação. A ação, em conjunto com a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF), investiga esquema de desvio de verbas da Saúde por meio de fraudes em licitações, no município de Palmas do Monte Alto (BA).

O esquema foi descoberto pela CGU, em 2010, a partir de relatório do Programa de Fiscalização em Entes Federativos(31º Sorteio – Palmas do Monte Alto), que identificou a participação da Limpel Comércio e Representações nas fraudes. A empresa foi contratada para fornecer materiais e equipamentos para Postos de Saúde da Família, em Palmas de Monte Alto, no ano de 2008, após licitação fraudada. Outras constatações foram fracionamento de despesas de materiais hospitalares e sobrepreço na aquisição de produtos odontológicos.

As investigações da operação levaram à prisão preventiva de André Luis Costa Donato, ex-secretário municipal de Administração de Guanambi (BA). Em razão da prática de crimes similares, André Donato já foi condenado pela Justiça Federal em outras duas ações penais, em uma delas inclusive por formação de quadrilha voltada para a prática de fraudes a licitações.

Segundo denúncia do MPF, entre os anos de 2003 e 2004 os acusados teriam fraudado sete procedimentos licitatórios, todos na modalidade carta-convite, com a finalidade de reformar escolas municipais, em Guanambi (BA), envolvendo verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O esquema foi inicialmente descoberto em relatório da CGU (15º Sorteio – Guanambi).

De acordo com o MPF, Donato está atualmente envolvido em episódios de fraude a licitações de prefeituras baianas e desvio de dinheiro público, como no caso de Pindaí (BA), em que o acusado mantém contrato fraudulento com a prefeitura municipal para a prestação do serviço de transporte escolar, por meio de empresa constituída em nome de terceiros.

O governador Rui Costa enviou o Projeto de Lei 22.011/2016, na última quarta-feira (23), para a Assembleia Legislativa, através do qual abre a possibilidade de privatização da Embasa. É o que diz o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia. Ainda de acordo com a entidade, o projeto visa instituir a BahiaInveste, Empresa Baiana de Ativos S/A, cujo capital será integralizado com até 25% das ações ordinárias e até 25% das ações preferenciais que o governo possui na Embasa. “Seria, na prática, a abertura do capital da empresa para a iniciativa privada. Em outras palavras: um disfarce para a privatização”, completa.

Ele ainda acusam que o projeto seria votado “na surdina”. “Ele seria votado naquele mesmo dia, à noite, junto com inúmeros outros, sem que fosse discutido com ninguém. Descoberta a trama, o Sindicato fez várias articulações e um deputado pediu vistas ao projeto, que acabou tendo sua votação adiada. Corre o risco de ser votado esta semana. Há, porém, descontentamento de vários deputados, inclusive aliados do governador, pois foram surpreendidos com a proposta”, acusam.

Ainda de acordo com o SINDAE, o governo também surpreendeu a direção da Embasa e integrantes do Conselho de Administração, não dando conhecimento dessa proposta. “O que se comenta nos bastidores é que o projeto de lei foi pensado na Casa Civil e teria o objetivo de “forçar a barra” para beneficiar futuras parcerias público-privadas (PPP’s). Não é segredo o quanto o governador Rui Costa tem apreço por essas parcerias, que se constituem em privatizações disfarçadas. E com elas vai transferindo recursos do estado para as empreiteiras, inclusive algumas delas que são alvo da Operação Lava Jato”, completam.

Caso o projeto seja aprovado, a BahiaInveste passa à condição de acionista relevante da Embasa e poderá ter assento no Conselho de Administração dessa empresa, podendo, inclusive, exigir distribuição de lucros quando houver superávit ao final de cada exercício financeiro. Também, em resumo, pode ser uma forma de tirar dinheiro do caixa da Embasa para financiar parcerias público-privadas e fazer a festa das empreiteiras que ficam fazendo lobby pra abocanhar obras públicas.

“A privatização da Embasa nunca foi, não é e nunca será minha intenção”, garantiu o governador Rui Costa nesta terça-feira (29), durante a formatura de 5 mil crianças participantes do Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd). A declaração de Rui faz referência ao projeto de lei 22.011/2016, encaminhado pelo governo baiano à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) para a criação da Empresa Baiana de Ativos S.A. (BahiaInvest).

“Com a BahiaInvest, estamos buscando um modelo que deu certo em alguns lugares de mundo de atrair investimentos privados, num modelo de capitalização que garanta retorno através de investimentos públicos para setores privados que queiram investir nesta empresa. A BahiaInvest vai, por exemplo, capitalizar investimentos do VLT. Então, empresários que não sejam os que vão operar o VLT poderiam comprar uma cota desse investimento”, acrescenta o governador.

Outro objetivo da nova empresa de economia mista é alocar recursos para o abastecimento de água nos grandes centros urbanos, como Salvador e Feira de Santana. O secretário da Casa Civil, Bruno Dauster, lembra que o governo baiano está desenvolvendo ações na área de saneamento visando mudar a política de abastecimento de água que foi implantada na Bahia nos últimos 30 anos.

“Estamos preparando um projeto que começará a ser executado no início de 2017 pela Embasa, com desvio de águas na represa de Santa Helena para o Rio Joanes, uma nova linha de adução e nova estação de tratamento de água. Com isso, em 95% do tempo, nós não precisaremos sangrar Pedra do Cavalo para abastecer Salvador”, explica Dauster. A meta, segundo o secretário, é garantir a autossuficiência hídrica de Salvador pelos próximos 50 anos.

“Estou citando essa obra pela importância dela e da Embasa, porque ela será uma das prioridades da BahiaInvest, que vai receber diversos ativos para poder garantir essas captações de recursos que nós estamos falando”, completa Dauster. De acordo com o projeto de lei encaminhado à Alba, o Estado da Bahia fica autorizado a integralizar o capital da BahiaInvest com até 25% das ações ordinárias e o mesmo percentual das ações preferenciais de que é titular na composição acionária da Embasa, além de outros ativos.

Na tarde desta terça-feira (29), a Câmara Municipal de Feira de Santana realizou uma audiência pública para discutir o Plano Municipal de Educação. A audiência foi pedida pela Comissão de Educação e Cultura, presidida pela vereadora Eremita Mota (PSDB).

Fani Quitéria, professora da Uefs e do Conselho Municipal de Educação, defendeu o plano destacando que espera que ele seja aprovado com o meu texto com que veio a Casa da Cidadania. “O que queremos é que este plano com todas as suas defesas seja garantido. Que ele seja aprovado da mesma forma que veio para esta Casa. Estamos aqui em defesa de uma educação pública e de qualidade para todas as pessoas de Feira de Santana”, disse.

Professora Mardele Oliveira, presidente do Sindicato dos Professores de Feira de Santana (APLB), ressaltou que no plano não foi colocado tudo o que a categoria queria, mas o necessário para garantir a educação para quem mora no campo e na cidade. “Que esse plano seja votado em sua integra por que essa é a vontade de todos aqueles que ajudaram em sua produção. Que em todos os lugares possamos ter educação para todos a partir da educação infantil”, afirmou.

O líder do governo, o vereador José Carneiro (PSDB), afirmou que esse Plano deixa claro a preocupação do governo com a educação da cidade. “Esse plano foi elaborado por pessoas capacitadas que sem dúvidas atende a quase todas as reinvindicações dos profissionais de educação. Temos algumas questões que serão alvo de discussões amplas e de um debate maior do que está ocorrendo nessa audiência”, falou, referindo-se a ideologia de gênero que provoca uma discussão não apenas na sociedade como com certeza acontecerá na Casa.

Causou estranheza o silêncio da secretária de Educação, Jayana Ribeiro na audiência pública que discutiu o Plano Municipal de Educação. A audiência aconteceu na tarde desta terça-feira (29). Os professores, representantes das entidades ligadas a categoria e os vereadores se pronunciaram, mas nem uma só palavra de Jayana foi ouvida durante toda a sessão não se sabe por qual motivo. Fica registrada a atitude da secretária.

Karoliny Dias