:: ‘Bahia’

Governador Rui Costa

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que altera o art. 22 da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia. Com a medida, o (a) cônjuge ou o (a) companheiro (a) dos servidores passarão a ter direito à pensão vitalícia, decorrente do óbito por acidente em serviço.

A alteração na Lei reflete o compromisso do Governo Rui Costa com as famílias dos servidores públicos que eventualmente venham a falecer em função de acidente no exercício de sua função pública, em especial aqueles que exercem atividades com maior grau de risco, a exemplo dos policiais. É, também, fruto de um esforço do governo baiano, de modo a não comprometer o equilíbrio financeiro e atuarial dos fundos previdenciários do Estado.

Esta é a primeira proposta de alteração da Lei n.º 11.357/09, após o Governo do Estado divulgar novas regras para a concessão do benefício de pensão previdenciária, através da publicação da Lei 13.447 em 08 de outubro de 2015. Naquele momento, foram estabelecidos novos critérios, como a vinculação do prazo de percepção da pensão por morte à expectativa de vida do beneficiário, e a comprovação de tempo mínimo de convivência marital e de contribuição previdenciária pelo segurado. Com a alteração do art. 22 da Lei, a pensão decorrente de acidente em serviço, passaria a ser vitalícia independente da comprovação dos requisitos mínimos acima listados e da expectativa de vida do dependente.

Na sessão desta quarta (25) da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, o vereador Álvaro Pithon (DEM) afirmou que o posto de saúde do Panorama e Alto Marom “está abandonado por falta de médicos”. Segundo ele, a situação afeta, além dos moradores dessas localidades, os bairros Nova Cidade, Veloso, condomínio do Minha Casa Minha Vida e Europa Unida. O parlamentar cobrou uma solução à Secretaria Municipal de Saúde. Pithon ressaltou: “É realmente de lamentar a situação em que se encontra, não só o posto de saúde do Panorama como também o posto do Nova Cidade e os demais postos da cidade”.

Na tarde desta terça-feira (24/05), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou que o ex-prefeito de Umburanas, Raimundo Nonato da Silva, restitua aos cofres municipais a quantia de R$189.484,68, com recursos pessoais, em razão da saída de recursos de diversas contas da Prefeitura, sem a devida comprovação de despesa. O conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, também multou o gestor em R$3 mil.

A relatoria apurou que, no mês de outubro de 2010, houve a saída de R$189.484,68 de quatro contas da administração municipal, através de 20 cheques, sem documento de despesa correspondente. O gestor não apresentou qualquer justificativa que comprovasse a utilização regular dos recursos, devendo então restituir o erário pelo dano causado.

O Ministério Público estadual e o Município de Salvador firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a regularização e o aperfeiçoamento de procedimentos administrativos e ambientais do setor de fiscalização e licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom). O acordo também contempla o estabelecimento de medidas de proteção do patrimônio ambiental, do patrimônio público e a prevenção e repressão à corrupção. O Termo traz soluções específicas para irregularidades identificadas a partir do trabalho de investigação da ‘Operação Verde Limpo’, que desarticulou no ano passado um esquema de fraude em licenciamentos ambientais e autuações ilegais na capital baiana. O TAC é assinado pelo prefeito ACM Neto, secretário municipal Sílvio Pinheiro e pelos promotores de Justiça Adriano Assis e Ana Luzia Santana.

O Município se comprometeu a estabelecer, em um prazo de 180 dias, critérios e parâmetros objetivos para a atuação dos fiscais ambientais e para a documentação e supervisão dos atos praticados por eles; a revisar os processos que resultaram em termos de dação em pagamento com incorporação de bens de terceiros ao patrimônio municipal, aplicando às empresas infratoras medidas de sanção adequadas a cada caso concreto; a instaurar processos administrativos disciplinares para apurar a responsabilidade dos servidores públicos municipais implicados nos fatos ilícitos apurados pelo Ministério Público. Os resultados da apuração sobre a conduta dos servidores deverão ser encaminhados ao MP. O prazo acima conta a partir da assinatura do Termo, realizada no último dia 16. Segundo o promotor Adriano Assis, o Termo tem a finalidade de propiciar melhores resultados para a questão ambiental na cidade, com um aprimoramento procedimental que atende à “necessidade de maior e melhor controle e gestão, pela própria Secretaria, do exercício do poder de polícia na área ambiental”.

Prefeito de São Gonçalo dos Campos, Antonio Dessa Cardozo, o Furão.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou liminar requerida pelo Município de São Gonçalo dos Campos e manteve a decisão judicial que determinou a suspensão da realização de festejos promocionais e a reforma de escolas do município. O pedido foi formulado em uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Laíse de Araújo Carneiro. A desembargadora Heloísa Graddi, da Quarta Câmara Cível, determinou a manutenção da sentença original, proferida pela juíza Ely Christianne.

Na decisão, a desembargadora destacou que o MP asseverou que a utilização dos recursos públicos do Município “sofreu evidente desvio de finalidade”, ao destinar quase R$500 mil para custear dois dias de festas de inauguração de obras públicas, indicando, por meio de documentos, que as verbas utilizadas na contratação dos serviços dos eventos impugnados teria como origem “fonte de recurso educacional”. A ACP demonstrou ainda que as contratações deveriam ser suspensas e os valores do Fundo de Participação bloqueados, com o objetivo de “evitar evasão de recursos públicos”. A decisão reconhece que, como argumentou o MP, “na localidade é necessário reparar a estrutura das escolas municipais”.

Vereadora Cíntia Machado (PMB)

A vereadora Cíntia Machado (PMB) falou sobre a visita que realizaram na tarde desta segunda-feira (23) a uma das nascentes da Lagoa Subaé. “Eu vi um crime ambiental diante de nós. Não tem como haver defesa. Quem estava lá presenciou a água viva nascendo e as pessoas murando escondido. Não sei quem é o responsável e não quero julgar, mas há o crime”, disse.

Cíntia ainda lembrou que uma igreja não pode construir a sua sede nos Olhos D’Água e não pode construir por que havia uma lagoa remanescente e hoje o terreno está sendo murado inclusive com venda de lotes. “Queria entender como é esse peso e essa medida. Qual é o critério da Secretaria de Meio Ambiente?”, questionou a vereadora.

Karoliny Dias

O deputado estadual de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão, conheceu as obras de infraestrutura para implantação do sistema BRT em Feira de Santana, na última sexta-feira. O parlamentar teve um encontro com o prefeito José Ronaldo de Carvalho pela manhã e a tarde visitou o canteiro de obras, acompanhado pelo secretário de Gestão e Convênios, Ozeny Moeraes.

O deputado elogiou as obras e disse que é impactante o que o investimento irá proporcionar em relação a mobilidade urbana e a qualidade do transporte público na cidade. “O BRT é um transporte do presente para o futuro”, afirma o deputado. “Saio daqui e levo pra Vitória da Conquista as extraordinárias experiências do prefeito José Ronaldo”, concluiu. O parlamentar esteve na cidade junto com a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa que realizou um trabalho de avaliação dos aspectos do sistema de saúde no município.

Vereador David Neto (DEM)

O vereador David Neto (DEM) denunciou que, na Av. Getúlio Vargas na altura do nº 1300, um cidadão foi multado por parar o seu carro em um local apropriado para poder atender o seu celular e recebeu uma multa por estar dirigindo e falando ao celular. O agente alegou ainda que o rapaz teria fugido do local, o que de acordo com o vereador é mentira, já que ele estava presente. “Isso aqui é roubo. É correr a mão no bolso de um cidadão de bem. Eu estava presente, a testemunha sou eu. Eu fiz o teste e vi”, disparou.

Karoliny Dias

O deputado federal Waldenor Pereira acompanhou o vereador José Carlos “de Jonas” Marques Pessoa, e o vice-presidente do PT de Brumado, José Luiz Ataíde, na audiência concedida por Josias Gomes, secretário de Relações Institucionais do Estado da Bahia.

O vereador apresentou algumas demandas do município de Brumado. “Solicitamos a conclusão da segunda etapa da obra da Barragem de Cristalândia, que permitirá uma maior capacidade de armazenamento. Ela já fornece água para Malhada de Pedras e deverá atender também os municípios de Tanhaçu e Ituaçu”, diz o vereador.

Ele prossegue informando que a água, ainda, chegará aos seguintes distritos rurais de Brumado: Cristalândia, Umburanas, Várzea de Areia, Roça de Baixo, e na comunidade de Jacaré.

“Também pedimos obras de saneamento básico para Brumado e a instalação de uma UTI com 20 leitos no Hospital Municipal Magalhães Neto. A obra da UTI está pronta e só falta o envio e instalação dos equipamentos”, conclui o vereador de Brumado.

Nesta segunda-feira (23) teve início o racionamento de água no município de Vitória da Conquista. Essa é a terceira vez, em quatro anos, que a cidade passa pelo processo. A última foi em 2013. Os moradores vão receber água três dias sim, e três dias não, sem prazo para o racionamento terminar. Segundo informações da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), esse será o racionamento mais grave enfrentado pela cidade. A quantidade de água ofertada será menor e o número de residências afetadas aumentou em relação às últimas vezes em que o procedimento foi aplicado – desta vez, são 20 mil casas a mais do que em 2013.

De acordo com a Embasa, em alguns locais, a água pode demorar mais de três dias para chegar. Nesses casos, a empresa vai garantir carros-pipa para a população. O racionamento foi adotado mais uma vez em Vitória da Conquista para evitar a falta total de água. A barragem de Água Fria II, que abastece o município, está com apenas 39% da capacidade. Segundo informações do Instituto de Meteorologia (Inmet), só deve chover forte no município no mês de outubro.

Fonte:BN

Dando seguimento ao programa de melhoria das condições de saneamento básico no meio rural do estado, a Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS) conheceu os procedimentos para a implantação de uma estação de tratamento compacta de esgoto na localidade de Itaipepú, localizada no município de Jacobina, no centro norte da Bahia.

Como se trata de uma unidade modular, o equipamento permite as ampliações necessárias ao acompanhamento do aumento da população local sem a interrupção do seu funcionamento, ocupando áreas menores do que as estações convencionais. O equipamento também utiliza menos energia elétrica e tem menor custo de manutenção.

O funcionamento desta nova tecnologia foi apresentado ao secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, Cássio Peixoto, acompanhado pela equipe técnica da SIHS, na manhã desta terça-feira (24), na sede da secretaria, em Salvador. A ação vai reduzir em mais de 97% a carga orgânica no sistema de esgoto da Central de Abastecimento, permitindo ainda a utilização do efluente tratado na irrigação da agricultura familiar e beneficiando uma população de 357 habitantes.

“Ainda proporcionará a implementação de um programa de educação sanitária e ambiental na região, conforme orientação do governador Rui Costa, que tem dado total apoio aos projetos que usam a educação como transversabilidade”, comemorou Cássio Peixoto. O secretário explicou que se trata de uma moderna estação de tratamento modular de alta eficiência no tratamento de esgoto sanitário e já utilizado em outras cidades brasileiras. “Faz parte das nossas atividades prospectar novas tecnologias porque a universalização do esgotamento básico na Bahia precisa dar passos mais largos”.

A medida fortalece também a meta da SIHS de expandir as Centrais de Associações Comunitárias para Manutenção de Sistemas de Saneamento existentes – hoje o estado possui duas: Jacobina e Seabra. “Afinal, nosso desafio junto ao saneamento rural é enorme e qualificar, bem como multiplicar bons resultados é modelo que resulta em sustentabilidade aos sistemas de abastecimentos de água. Em suma, a busca de soluções como a estação compacta vão trazer alta performance para o saneamento básico e reuso de água na Bahia”, acrescenta Peixoto.

Foto: Reginaldo Ipê

Em pronunciamento no plenário da Câmara Municipal, na sessão de quarta-feira (18), o vereador Odiosvaldo Vigas (PDT) chamou atenção para o que considera “ideia absurda” do ministro da Saúde do governo provisório de Michel Temer, Ricardo Barros, que admitiu a possibilidade de cortar verbas do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Essa é de longe a mais estapafúrdia das ações que qualquer governo poderia tomar. Como cortar o que já não é suficiente? Não podemos aceitar. Os cidadãos têm que estar atentos. Isso é muito grave. O povo já padece de atendimento de qualidade em todo o País como está. Cortar um real que seja da saúde levaria nosso país ao caos absoluto”, reclamou Odiosvaldo, que é médico.

O vereador diz ainda que, ao contrário da declaração do ministro, o governo deve ter o fortalecimento do SUS como “prioridade absoluta”. E concluiu: “Não podemos negar que há uma crise econômica gravíssima assolando nosso país, isso é fato. Mas deve haver outros gastos que o governo possa cortar. A saúde pública no Brasil é deficitária, e isso não é de agora. Temos unidades de saúde até em capitais que não têm material para fazer um curativo sequer. Acho que o ministro foi infeliz em sua declaração. Agora só nos resta apelar ao bom senso”.

Cinco mandados de busca e apreensão foram cumpridos na manhã de hoje, dia 23, no município de Camaçari, num desdobramento da ‘Operação Caronte’, deflagrada ano passado contra uma organização criminosa denominada ‘O Pinta’, que atua ilegalmente no jogo do bicho, cometendo crimes de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal no estado. O cumprimento dos mandados foi requerido pelo Ministério Público estadual, determinado pelo Tribunal de Justiça da Bahia e executado por policiais civis do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco).

Segundo o promotor de Justiça Everardo Yunes, os mandados “foram requeridos no bojo da ação penal em curso, visando coletar mais provas da atividade ilegal, demonstrando a continuidade delitiva da organização criminosa”. O material apreendido foi encaminhado para a Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap), para onde também foram conduzidas as pessoas encontradas nos alvos visitados pela polícia, para que pudessem ser ouvida.

Deputado estadual Marcell Moraes (PV)

O deputado estadual Marcell Moraes (PV) ganhou importantes aliados na luta pelo fim das vaquejadas. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defende no Supremo Tribunal Federal o fim da prática, alegando que o tratamento cruel dispensado aos animais ofende a Constituição Federal. O tema está em análise no STF, onde o Procurador questiona uma lei do Ceará que regulamentou a vaquejada naquele estado.

Marcell Moraes comemorou o fato do debate estar tramitando na mais alta corte do país. “Estou muito feliz. Primeiro porque mostra a importância que os animais passaram a ter no cenário nacional. Mostra que não estou sozinho na luta contra esta prática cruel que fere a proteção constitucional ao meio ambiente. Espero que os ministro do STF votem a favor da proibição”, afirmou Marcell.

Em defesa pelo fim da vaquejada, Janot lembrou julgamentos anteriores no STF. “A evolução do processo civilizatório não é indolor, nos importa vencer situações consolidadas pelo tempo. Lembraria duas situações igualmente fortes que a jurisprudência tem evoluído nesse sentido: as corridas de boi e as brigas de rinha de galo. No que se refere à vaquejada, entende o Ministério Público que é chegado o momento de darmos mais um passo e evoluir no processo civilizatório brasileiro”, expressou. Para o ministro do STF, Marco Aurélio Mello, não existe a menor possibilidade de um boi não sofrer violência física e mental submetido a esse tipo de situação.

Bahia

Ano passado, o deputado Marcell Moraes entrou para a história da Assembleia Legislativa da Bahia ao obstruir sozinho por mais de duas horas a votação do projeto de lei que regulamenta a prática de vaquejadas como prática desportiva e cultural da Bahia. O parlamentar usou todo o tempo disponível para tentar convencer seus colegas a votarem contra o projeto. Apesar do projeto ter sido aprovador por 25 votos contra 9, o deputado Marcell Moraes disse que não vai desistir de acabar com a festa.