:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

Deputado estadual Osni Cardoso – Foto: Divulgação

O deputado estadual Osni Cardoso (PT) solicitou ao governador do estado, Rui Costa, a continuação do Programa Água para todos. O objetivo da indicação, segundo o seu autor, é fortalecer a agricultura familiar, por meio da implementação de tecnologias sociais de captação e armazenamento de água, ampliando a oferta para produção e dessedentação animal, para as famílias de comunidades rurais, especialmente na região semiárida”. O Programa Água Para Todos na implementação de tecnologias sociais como cisternas de consumo e de produção, barreiros ou pequenas barragens, barreiros trincheiras, recuperação de barragens, limpezas de aguadas, nas comunidades mais pobres da Bahia, lembrou o deputado.

Na matéria, o legislador alertou para o deficit hídrico no território baiano, tanto para consumo humano e animal, como para a produção de alimentos. Dados da Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério da Cidadania (Sesan/Mcid) dão conta de que há uma demanda real de mais de 130 mil famílias, que não tem acesso à água em conformidade com os padrões de potabilidade. “No que diz respeito à demanda real de famílias sem acesso à água para produção, estima-se que o número seja bem superior – pelo menos 420 mil famílias – uma vez que a política descentralizada de acesso à água para produção ganhou força somente em 2010”, informou.

Segundo Osni,  com o Água para Todos, a Bahia teve uma ampliação significativa em relação ao acesso aos alimentos saudáveis e adequados. “Em 2004, a segurança alimentar estava presente em 49,7% dos domicílios baianos, e em 2013, alcançou 62,2% dos domicílios, conforme uma pesquisa desenvolvida pela PNAD (IBGE, 2013). Com relação à  insegurança alimentar grave – caracterizada pela restrição severa na quantidade e qualidade dos alimentos (fome extrema) -, o no período de 2004 e 2013, o percentual passou de 12,6% para 6,6% dos domicílios baianos”, exemplificou. :: LEIA MAIS »

Deputada Olívia Santana (PC do B) – Foto: Paulo Mocofaya

A deputada estadual Olívia Santana (PC do B) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) Projeto de Lei 23.319/2019, que propõe a introdução do leite de cabra e seus derivados, na alimentação escolar, de todas as escolas públicas do Estado da Bahia ou conveniadas. A Bahia lidera ranking de produção de caprinos do país, segundo dados de 2018 do IBGE. Estudos apontam que aproximadamente 6% das crianças apresentam reações alérgicas ao leite de vaca. O leite de cabra que é altamente nutritivo, uma fonte de proteína de alta qualidade, tendo dentre os benefícios possuir menos colesterol que o leite de vaca (cerca de 30% a menos), mais cálcio, digestão mais fácil, é também menos alergênico, disse a comunista.

Segundo a parlamentar, sua proposta é que o leite de cabra e seus derivados, destinados à alimentação escolar, sejam adquiridos de produtores locais, preferencialmente de produtores rurais e suas cooperativas em regime de Economia Solidária, à luz dos arts. 13 e 14 da lei 11.947 de 16 de junho de 2009, que instituiu o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. A legisladora espera que com a aprovação do projeto, a responsabilidade por estabelecer as normas de aquisição, fiscalização e controle da produção do leite de cabra, além da aplicação das normas vigentes, caberá ao poder Executivo, através das Secretarias de Educação, Saúde e da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura.

“O Governo do Estado da Bahia anunciou no final do mês de abril um investimento de R$ 1,6 milhão na requalificação da produção do leite de caprino no município de Uauá. O Projeto de Lei visa aliar os investimentos do estado às iniciativas que favoreçam a produção e a comercialização do que é produzido na Bahia, além do fortalecimento das agroindústrias, dos pequenos produtores rurais e da Economia Solidária. A inclusão do leite de cabra na alimentação escolar representará um marco no fortalecimento da cadeia produtiva e um avanço na preocupação com a nutrição dos estudantes das escolas estaduais da Bahia”, concluiu Olívia Santana.

Deputado estadual Targino Machado – Foto: Divulgação

Após passar mal em Barreiras, interior da Bahia, com um princípio de AVC no último dia 20, o cantor Agnaldo Timóteo precisou de apenas 24 horas para ser transferido para o Hospital Roberto Santos, em Salvador. Segundo o deputado estadual Targino Machado (DEM), Agnaldo “passou na frente” de muitos pacientes baianos que estão à espera de uma vaga em um hospital público do estado através da Regulação.

Targino pediu ao Governo do Estado, em discurso no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) nesta terça-feira (28), a mesma agilidade oferecida ao artista para os pacientes em todo o estado. “Não posso deixar de exigir para os doentes baianos, que estão a espera de vagas na Regulação, um tratamento isonômico, igual ao que foi oferecido ao cantor Agnaldo Timóteo: UTI Móvel e reserva de vaga na UTI de um hospital público como o Roberto Santos, que quase nunca tem uma vaga no setor. Mas parece que sempre tem uma vaga reservada para o Secretário de Saúde, para alguém do governador ou para cabeças iluminadas por familiares de políticos”, afirmou.

Targino citou o exemplo do são-gonçalense Jonas Machado que está internado há cinco dias na UPA do Tomba, em Feira de Santana, esperando uma vaga em um dos hospitais do estado. “Boa vontade tamanho G também, para os baianos que morrem a cada minuto nas filas da Regulação. Rogo ao governador para que possa dar igual tratamento ao paciente Jonas Machado, baiano, são-gonçalense, de 78 anos, agricultor, lavrador, uma vida de dedicação ao trabalho e à família. Ele está internado na UPA do Tomba, em Feira de Santana, desde o dia 23 de maio, morrendo, sem encontrar uma vaga para transferência. É hora de sensibilidade e misericórdia com o senhor Jonas Machado. Faça com ele como fez com o cantor Agnaldo Timóteo, governador”, finalizou.

Sistema Único de Saúde (SUS) – Foto: Reprodução

Obrigar o Estado a repassar pelo menos 15% da receita bruta arrecadada com as multas de trânsito aplicadas nas estradas e rodovias para o Sistema Único de Saúde (SUS). Projeto de lei apresentado pelo deputado estadual David Rios (PSDB) apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) com esse teor prevê ainda que os recursos sejam destinados aos municípios que prestarem atendimento aos envolvidos nos acidentes.

Ao justificar a proposta, David Rios  explicou que o objetivo é fortalecer o SUS na Bahia, “diante da constatação de que a administração pública estadual a cada ano vem aumentando a arrecadação em decorrência das multas por infração do regulamento de trânsito ocorridas nas rodovias estaduais”.

O deputado tucano reconhece que a utilização dos recursos arrecadados através dessas infrações tem destino determinado pela legislação. Mas argumenta ser inconcebível que parte desses recursos não seja priorizada para o custeio dos atendimentos aos acidentados no trânsito. David Rios citou ainda a Lei Federal 9.503, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito, e é clara quando se trata da priorização da vida. Por fim, o parlamentar lembra que a saúde pública “carece desses recursos visando o reforço financeiro para a manutenção dos atendimentos de forma mais humana aos acidentados”.

Deputado estadual Tum (PSC) – Foto: Divulgação

O Projeto de Lei nº 23.179/2019, de autoria do deputado estadual Tum (PSC), determina que toda empresa – para que possa ser contratada a prestar serviços de segurança, vigilância e transporte de valores para a administração pública direta ou indireta, empresas públicas e demais órgãos ligados ao governo da Bahia – deverá ter em seus quadros o mínimo de 20% de mulheres. No documento, Tum observa que, ainda que a Constituição Federal de 1988 afirme que mulheres e homens são iguais em direitos e obrigações, o Estado Brasileiro vem negligenciando a proteção ao mercado de trabalho da mulher, “carecendo de incentivos específicos e legais, visto que a discriminação permanece ‘aceitável’ nas estruturas sociais”.

Por conta dessas contradições, o parlamentar acredita ser imperativo avanços jurídicos e marcos legais efetivos para mudar esse cenário: “A iniciativa é relevante no combate aos retrocessos atuais nessa seara, representa uma oportunidade de inserção da mulher na prestação de serviços fora do espaço doméstico e em um setor predominantemente masculino”.

Por fim, o deputado Tum entende que a proposição revela-se como “mais uma opção para que a mulher esteja presente no mercado de trabalho, conquistando sua independência e autonomia”.

Foto: Divulgação

Referência em sistemas de tecnologia a serviço do aperfeiçoamento da administração pública estadual, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) firmou, nesta quinta-feira (23.05), um Termo de Convênio de Cooperação Técnica com a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA). O objetivo é implantar a assinatura eletrônica nos documentos do setor de Recursos Humanos, além de atos e processos, eliminando a utilização de papel. Para tanto, técnicos do Cedasc e da Alba iniciaram tratativas e estão trocando informações para a implantação do sistema. Participaram da assinatura do Termo o presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho; o presidente da Alba, deputado Nelson Leal, o superintendente de Recursos Humanos da Alba, Francisco Raposo, e o chefe de gabinete da Presidência da Alba, Reinaldo Braga. Durante a reunião, o presidente Gildásio Penedo Filho enalteceu a iniciativa da Alba em desenvolver boas práticas visando ao aperfeiçoamento das políticas públicas:

“O Tribunal de Contas já desenvolve várias ações de sustentabilidade e acessibilidade, dando exemplo de economia e eficácia para a gestão pública. Neste momento, vejo a assinatura desse Termo com muita alegria e entusiasmo, já que o trabalho do TCE/BA está servindo de base para que a Alba utilize a assinatura eletrônica. Com isso, ganha a administração pública e a natureza”, ressaltou o conselheiro-presidente, lembrando que a Corte de Contas baiana iniciou o Programa Processo Eletrônico para a instrução e julgamento de matérias de sua competência constitucional em setembro de 2015, com base na Resolução Normativa n.º 124, de 17/09/2015. :: LEIA MAIS »

Targino Machado e Pastor Tom-montagem site Política In Rosa

O deputado estadual Targino Machado (DEM) lembrou que a pouco tempo repercutiu a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), em conjunto com Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO). A denúncia, segundo Targino, era em desfavor de agentes políticos-administrativos e de agentes econômicos-empresariais que atuaram na Secretaria de Saúde do município de Feira de Santana de forma continuada entre os anos de 2009 a 2018 com a prática de falsidade ideológica, organização criminosa, fraude ao caráter competitivo de licitação, peculato e lavagem de dinheiro. “Tudo já provado por farto material probatório, já resultando em dez prisões preventivas do núcleo econômico-empresarial”, afirmou o deputado.

O deputado disse ainda que a investigação teve início fruto de notícias de irregularidades na contratação, pelo município de Feira de Santana, da “Cooperativa Coofsaúde”, mediante direcionamento de licitações voltadas à contratação de mão de obra no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde da citada cidade, através de contratos superfaturados em seus valores e defeituosamente executados mediante prestação de serviços parciais. “A Secretária de Saúde fingia que fiscalizava os agentes privados, e estes superfaturavam os serviços e emitiam notas fiscais ideologicamente falsas, que eram validadas pelos agentes políticos da Secretaria de Saúde e da Procuradoria Jurídica do município”, completou.

Ainda conforme o deputado, o núcleo formado por agentes econômicos-financeiros foi desmantelado com prisões temporárias e, em seguida, transformadas em prisões preventivas de dez participantes. “O núcleo político–administrativo ainda não sofreu nenhuma baixa, embora o MP do Estado da Bahia dê conta da participação na organização criminosa da Secretária de Saúde, Denise Mascarenhas, e do chefe da Procuradoria Jurídica do município, Dr. Cleudson Santos Almeida, além de outros funcionários públicos”, explicou. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Soldado Prisco – Foto: Divulgação

O deputado estadual Soldado Prisco (PSC) quer que o governador Rui Costa envie à Assembleia Legislativa da Bahia projeto de lei isentando os policiais civis e militares e os bombeiros baianos do pagamento de IPVA e Taxa de Licenciamento para veículos populares. Na indicação que endereçou ao Governo do Estado, o deputado argumenta que os policiais compõem “a profissão de maior risco de morte do país”. Por isso, ele defende, “nada mais justo que agraciar os policiais civis e militares, bem como os bombeiros militares com tal benesse fiscal, haja vista os mesmos serem bastante onerados para manter a própria segurança com despesas de compra e manutenção de veículos automotores”. Esses policiais, diz Soldado Prisco, não podem utilizar transporte público coletivo, porque isso iria expor “suas vidas e de terceiros inocentes”. Eles “são alvos de criminosos dentro dos coletivos, muitas vezes em razão da identificação dos mesmos pelo uso de fardas”.

Na opinião do parlamentar, a concessão de isenção no pagamento de IPVA e taxa de licenciamento  “é uma medida de justiça social” e reconhecimento por parte do Estado dos riscos que tais profissionais estão expostos quotidianamente, “em razão do múnus que exercem, garantindo que estes tenham condições para adquirir veículo próprio”.