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PMFS-Novas obras

:: ‘Jequié’

Jequié: Proposta de vereadores torna obrigatório o pagamento das subvenções pelo município

Proposta de vereadores torna obrigatório o pagamento das subvenções pelo município

Vereadores Emanuel Campos Silva e Ramon Fernandes-Foto: Reprodução

Atendendo ao justo anseio das entidades sociais, a Câmara Municipal de Jequié aprovou Emenda à Lei Orgânica nº 04/2018, apresentada pelos vereadores Emanuel Campos Silva e Ramon Fernandes, que acrescenta o § 1º ao Art. 101 a Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva. A votação ocorreu na sessão ordinária da última terça-feira (04). Com a decisão, a partir de agora é obrigatório o pagamento das subvenções as entidades sociais do Município, em montante correspondente mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) e máximo de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Também fica estabelecido que o não cumprimento do quanto estabelecido no parágrafo 1º, acarretará ao gestor a responsabilização por crime de responsabilidade.

MP recomenda que tarifa de esgotamento de Jequié obedeça teto legal

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Maurício Foltz, recomendou que o Município de Jequié estimule o teto máximo de 40% para a cobrança do serviço de esgotamento quando firmar contrato de concessão, programa ou qualquer modalidade de prestação indireta dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O limite foi estabelecido pela Lei Municipal 2.016/17.

A recomendação do MP considerou que este ano o Município editou uma lei que autoriza o ente municipal a firmar convênio de cooperação entre entes federados e gestão associada de serviços públicos de água e esgoto, delegando a prestação dos serviços à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). A recomendação busca assegurar que os termos do futuro contrato de programa sigam as determinações legais.

Jequié discute implantação de usina para processamento de lixo

Jequié discute implantação de usina para processamento de lixo

Foto: Divulgação

O município de Jequié poderá ganhar uma usina de plasma para processamento de lixo. O assunto foi discutido em mais uma reunião, na última quinta-feira (27), no salão nobre da Prefeitura. Estiveram presentes, o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira; juntamente com a secretária de Administração, Sibely Ribeiro; o secretário de Serviços Públicos, Renê Andrade, e os representantes da Gallarati Engenharia no Brasil, o presidente da empresa, Marco Bassetto e o empresário Rajesh Kumar. De acordo com a proposta apresentada, a usina pretende realizar um investimento de 336 milhões de reais, através de uma Parceria Público Privada (PPP), entre a empresa e a Prefeitura de Jequié, gerando cerca de 50 empregos fixos, após a conclusão da implantação e 200 empregos temporários, durante a execução da obra. No mercado há mais de 30 anos e com sede em Milão, na Itália, a empresa já possui 26 usinas em pleno funcionamento em vários países da Europa, produzindo energia limpa a partir de uma tecnologia baseada no tratamento térmico do lixo, para desintegração de moléculas de resíduos, tanto hospitalares como industriais e urbanos, entre outros. Essa energia, produzida a partir do lixo, terá um custo menor e poderá ser aproveitada pelo município.

O encontro serviu, também, para outros esclarecimentos sobre o processo de produção realizado pela usina. De acordo com Rajesh Kumar, a tecnologia tem potencial para tratar qualquer tipo de resíduo sólido e que as cinzas das sobras produzidas viram material inerte e podem ser utilizadas na fabricação de tijolos e asfalto, entre outros produtos, o que resolveria, de uma vez por todas, a destinação do lixo produzido na cidade. “O que nos foi apresentado aqui, pelos representantes da Gallarati Engenharia no Brasil, é muito interessante. Eles conseguem tratar qualquer tipo de resíduo: orgânico, plástico, lixo hospitalar, lodo, pneus velhos, agrotóxicos, entre outros. O lixo é transformado em subprodutos, separando automaticamente aquilo que pode ser reciclado. Isso tudo sem contar no potencial de geração de energia. Vamos avaliar o projeto e, se for viável, encaminhar para análise dos órgãos responsáveis pela aprovação e darmos prosseguimento.”, afirmou o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira.

Câmara apresentará emenda a Lei Orgânica para garantir obrigatoriedade do pagamento das verbas de subvenções

Vereador Emanuel Campos Silva-Tinho

Vereador Emanuel Campos Silva-Tinho

O presidente da Câmara Municipal de Jequié, Emanuel Campos Silva-Tinho, anunciou que apresentará uma emenda a Lei Orgânica do Município para assegurar a obrigatoriedade do pagamento das verbas de subvenções destinadas pelos vereadores às entidades filantrópicas da cidade, sob pena de o gestor responder por Crime de Responsabilidade em caso do não repasse dentro do prazo. O anunciou foi feito na quarta-feira (05), durante a sessão que contou com a participação da diretora da APAE, Moana Meira, que usou a Tribuna Livre para fazer uma exposição de dificuldades enfrentadas por entidades como: FUAN, Fundação Leur Brito – Abrigo dos Idosos, AJECE, entre outras, principalmente em relação aos constantes atrasos no repasse de verbas. Além do presidente, os demais vereadores presentes também saíram em defesas das entidades e demonstraram preocupação com a situação.

O vereador Tinho disse que “não podemos mais aceitar que chegue mais um ano e a prefeitura deixe de fazer esses repasses, o sentido da vida está em cuidar do próximo, principalmente de quem mais precisa”. E acrescentou: “É dever de quem ocupa um cargo público cumprir com suas obrigações, já estamos em discussão com os colegas vereadores e vamos apresentar uma emenda na Lei Orgânica do Município, a fim de que as verbas de subvenções destinadas sejam impositivas, sob pena de Crime de Responsabilidade e afastamento do chefe do Executivo no caso do não cumprimento, pois não é justo que entidades corram risco de fechar suas portas e Jequié perder importantes atendimentos que a prefeitura não oferece. Vamos aderir essa luta, se mexeu com essas entidades, mexeu com a Câmara”, concluiu.

Prefeito de Jequié punido por ilegalidade na limpeza urbana; contrato é de mais de R$ 11 milhões

Luiz Sérgio Suzart Almeida

Prefeito de Jequié, Luiz Sérgio Suzart Almeida / Foto: Rede Social

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (30), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Jequié, Luiz Sérgio Suzart Almeida, por irregularidades na contratação da empresa Locar Saneamento Ambiental Ltda., para prestação de serviços de limpeza urbana, por dispensa de licitação, no montante total de R$11.750.650,39. A contratação se deu em 2017. O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de ato ilícito ou de improbidade administrativa, e imputou multa no valor de R$20 mil.

Segundo a relatoria, o prefeito de Jequié “optou pela ilegalidade ao se valer de dois processos de dispensa de licitação para firmar contratos emergenciais” sem a comprovação, perante o TCM, da situação de emergência. E ainda os prorrogou por todo o exercício de 2017, contrariando o disposto no artigo 24 da Lei de Licitações, que estabelece o prazo máximo de 180 dias. O gestor, revel neste processo, não apresentou qualquer fato que pudesse descaracterizar a irregularidade, ficando assim constatada a prática reiterada de ilegalidades em contratações sem licitação de serviços de limpeza urbana, a um custo superior a R$11 milhões. O Ministério Público de Contas recomendou a “realização de auditoria, com a finalidade de avaliar a economicidade destes contratos, bem como se houve a efetiva prestação dos serviços contratados, devendo, se for identificado dano ao erário, ser instaurada tomada de contas especial”. Cabe recurso da decisão.

Jequié: Prefeitura implementa o Fundo Municipal de Cultura criado há dez anos

Prefeitura de Jequié implementa o Fundo Municipal de Cultura criado há dez anos

Jequié

A Prefeitura de Jequié, por intermédio da Secretaria de Cultura e Turismo, acaba de implementar, efetivamente, a Lei Municipal nº 1.787 que criou, em 2008, o Fundo Municipal de Apoio à Cultura (FUMAC). Com dez anos de sancionada, o Fundo ainda não havia tido qualquer aplicabilidade, visto que não havia sido estruturado pelas administrações municipais anteriores. Atento ao papel da cultura como um dos elementos mais importantes de uma sociedade, o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira, editou a Portaria nº 365, datada de 25 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial do Município, na edição de 27 de julho, cujo ato administrativo dá cumprimento ao preconizado na Lei Municipal nº 1.787, de 4 de dezembro de 2008, no sentido de implementar o instrumento municipal de financiamento das políticas públicas de destacada importância.

O Fundo é fruto de uma luta da classe artística local, produtores, dentre outras pessoas ligadas ao setor. Entretanto, apesar de sua importância, passados dez anos de sua criação, nunca havia sido implementado. No intento de mudar essa realidade, a Secretaria de Cultura e Turismo, de acordo com o teor da portaria, providenciou a abertura de conta corrente, específica, para as movimentações financeiras relacionados ao Fundo, além de nomear todas as instâncias determinadas pelo diploma legal municipal, dentre eles, o Conselho Deliberativo e a Comissão Gerenciadora.

“Somente agora, dez anos depois de criado, esse importante mecanismo público de fomento à cultura local deverá cumprir com o seu propósito, que é o de financiar, democraticamente, projetos de grande relevo propostos pela sociedade civil, analisados e selecionados por comissão de analise vinculada ao Fundo Municipal de Apoio à Cultura. Além das ações que a Prefeitura vem realizando neste setor, toda a parte de legislação da cultura, a exemplo da Lei 1.450/98, de apoio à cultura por dedução fiscal, que vem sendo elaborada para ser implementada, o que dará ao próximo secretário de Cultura e Turismo mais fôlego e condições de executaras ações do setor com maior aplicabilidade.”, garantiu o secretário de Cultura e Turismo de Jequié, Alysson Andrade.

Prefeito de Jequié assina convênio com a Polícia Federal

Prefeito de Jequié assina convênio com a Polícia Federal

Prefeito de Jequié assina convênio com a Polícia Federal

O prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira, esteve na manhã desta sexta-feira (20) na sede da Polícia Federal, em Salvador, assinando um convênio entre a Polícia Federal e a Prefeitura de Jequié. Este convênio representa os primeiros passos para que a Guarda Municipal, após homologação da Polícia Federal, passe a ter o porte de arma de fogo, fortalecendo ainda mais a instituição pública de segurança, que desempenha um papel fundamental na operacionalização da estrutura de segurança no município. A elaboração desse convênio partiu de uma solicitação, feita em julho de 2017, pelo comandante da Guarda Municipal, Adernil Fraga, e entregue ao prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira, que após a assinatura, encaminhou o documento ao Superintendente Regional da Superintendência Regional da Polícia Federal na Bahia, o doutor Daniel Justos Madruga, delegado da Polícia Federal. Com isso, a Guarda Municipal desenvolveu um Plano de Trabalho, solicitado pela Polícia Federal, que foi dado o encaminhamento à Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos (DELEAC), e em seguida à Advocacia Geral da União (AGU), onde o documento foi aprovado, tendo sido assinado, agora, pelo prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira.

“O próximo passo é a assinatura do Superintendente da Polícia Federal. Depois disso, será publicada no Diário Oficial da União. A partir daí, a Guarda Municipal passará a ter porte institucional de arma de fogo, que será um novo momento para os nossos agentes. Eles já fazem um trabalho fantástico na proteção dos bens públicos e no apoio às estruturas de segurança existentes no município. Haverá uma qualificação para a equipe com psicoteste, teste de manuseio, conhecimento de armamento, regras de segurança, entre outros, onde todos os guardas se prepararão para terem em mãos a arma de fogo. Sem contar que é a realização de um grande sonho para todos nós! É a primeira vez que isso acontece no município. Estamos muito agradecidos ao prefeito, Sérgio da Gameleira, que lutou para a realização de mais esta conquista.”, disse o comandante, Fraga.

“É uma grande emoção poder fazer parte deste momento e proporcionar aos nossos guerreiros da Guarda esta vitória. Este é um momento histórico em Jequié, um dos vários que ainda teremos!”, disse o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira.

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