:: ‘Jequié’

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, na sessão desta terça-feira (05/11), as contas da Prefeitura de Jequié, da responsabilidade de Luiz Sérgio Suzart Almeida, relativas ao exercício de 2017. Segundo o relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, houve descumprimentos reiterados dos princípios e normas atinentes a licitação pública. O gestor foi multado em R$10 mil pelas irregularidades constatadas durante a análise das contas. Além disso, foi determinado o ressarcimento de R$3.559.847,41 aos cofres municipais, com recursos pessoais.

De acordo com o TCM, o valor do ressarcimento é referente a processos de pagamentos não encaminhados (R$2.889.047,64); ausência de comprovação de pagamento das folhas salariais (R$188.266,95); e saída de numerário sem suporte de documento (R$482.532,82). Segundo o relator, a expressividade dos valores interfere diretamente no mérito das contas.

Ainda de acordo com o TCM, a despesa total com pessoal da prefeitura correspondeu a 85,11% da receita corrente líquida do município, desrespeitando o máximo de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Todavia, o gestor ainda se encontra dentro do prazo de recondução, devendo adotar providências para evitar que a situação tenha repercussão quando da análise pelo TCM de contas futuras. :: LEIA MAIS »

Ministério Público Estado da Bahia

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Jequié Tânia Diniz Correia Leite de Brito por conta de irregularidades nos repasses ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jequié (Iprej). Os promotores de Justiça Rafael de Castro Matias e Saulo Rezende Moreira, autores da ação, pedem que a Justiça decrete a indisponibilidade de bens de Tânia Diniz até o limite mínimo de cerca de R$ 2 milhões, equivalente ao dano sofrido pelo erário.

Além disso, o MP requer como pedido final que a Justiça condene a acionada pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10 da Lei 8.429/92, determinando à ex-prefeita o ressarcimento integral do dano e perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, pelo prazo de cinco anos. “A ex-prefeita violou princípios basilares da administração pública e causou grave prejuízo ao erário, na medida em que deixou de realizar repasses das contribuições previdenciárias do Município de Jequié e do Fundo Municipal de Saúde ao Iprej, tornando inviável o pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados e seus dependentes”, afirmaram os promotores de Justiça.

Vereador Ramon Fernandes é o autor da solicitação

Aprovado pela Câmara Municipal de Jequié o Requerimento (133/19) de autoria do vereador Ramon Fernandes em que solicita a implantação da Escola Pública de Trânsito (EPTRAN) em Jequié. “A vinda da Escola Pública de Trânsito é muito importante para pessoas que não podem pagar a habilitação e que precisam do documento como uma qualificação para o mercado de trabalho”, destaca o vereador.

Segundo Ramon Fernandes, a Escola Pública de Trânsito também tem a finalidade de formar teoricamente o candidato para a primeira habilitação, bem como desenvolver cursos de capacitação, reciclagens, aperfeiçoamento e especialização de profissionais na área de trânsito. “Esta proposta visa oportunizar às pessoas de baixa renda o acesso a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), adotando um modelo pedagógico de educação para o trânsito que contemple a compreensão do educando na diversidade de situações, na prevenção de sua integridade física e do transeunte, na relação com os seres humanos e no aperfeiçoamento profissional contínuo” conclui.

Membro da Mesa Diretora, vereador Gutinha fazendo a leitura do documento
protocolado pelo professor José Leintinho – Foto: Divulgação

Um novo pedido de afastamento Sérgio da Gameleira, do cargo de prefeito de Jequié, desta vez assinado pelo professor da rede municipal de ensino, José Leintinho, foi arquivado na sessão ordinária da Câmara, desta terça-feira (13.08.19). Dos 10 votos necessários, o pedido obteve 7, de 13 vereadores presentes. O presidente Tinho não tem direito a voto nesse caso. Votaram favoráveis ao impeachment os vereadores Reges, Colorido, Joaquim, Careca, Dorival, Gilvan e Laninha, enquanto votaram pelo arquivamento os vereadores Ivan, Pastoleiro, Marcinho, Fiim e Gutinha. De acordo com a Casa, esta solicitação, a exemplo de duas anteriores, também foi baseada em denúncias relacionadas à aplicação de verbas na área da educação. Neste caso especifico, diz respeito a possíveis irregularidades apontadas nas obras de reforma da Escola Franz Gedeon, no bairro Jequiezinho.

Na peça da denúncia é alegado a existência de trabalhadores contratados pela Prefeitura, por meio da Cooperativa de Trabalho ATIVACOOP, os quais realizavam a reforma da citada escola, sendo, segundo o denunciante, obrigação da BMV Construções e Incorporações Ltda., empresa vencedora da licitação para a execução das obras nos prédios escolares do Município.

Vale salientar que, neste momento, a Câmara de Vereadores vem apurando, via Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), denúncias relacionadas aos precatórios, estando na fase de oitivas. Até agora, em duas sessões, seis pessoas já prestaram esclarecimentos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, recomendou ao Município de Jequié que interdite imediatamente a ponte sobre o Rio Jequiezinho, localizada na Rua Antônio Orrico, nas proximidades de uma faculdade. O objetivo é coibir o uso da ponte por veículos automotores, ciclistas e pedestres até que sejam adotadas medidas emergenciais de manutenção, recuperação e/ ou requalificação do equipamento. Segundo o promotor, inspeção técnica realizada pela Central de Apoio Técnico do MP (Ceat) constatou um cenário de risco, com probabilidade de colapso estrutural da ponte e de queda de pessoas, ciclistas ou veículos, já que não há estrutura adequada de contenção nas laterais e cabeceiras. Por conta disso, o Município foi orientado a mitigar os riscos imediatos mais gravosos à vida.

Foto: Divulgação

A Prefeitura de Jequié, através da Secretaria de Cultura e Turismo, em parceria com o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), deverá encaminhar à Câmara Municipal, o projeto da lei que disporá sobre as festas, eventos e datas comemorativas, com o objetivo de instituir o Calendário Oficial de eventos do município. De acordo com o secretário de Cultura e Turismo, Alysson Andrade, após a análise e aprovação da Câmara, o Calendário organizará, em um só diploma legal, atualizado anualmente, as festas, eventos culturais, artísticos, esportivos, econômicos, de lazer, festivais e datas comemorativas, instituídos por leis municipais dispersas ou que ainda não foram legalmente inseridos.

Para o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira, o projeto de lei trata-se de uma iniciativa inédita no município, que visa organizar as datas de todos esses eventos, garantindo a organização e evitando, assim, possíveis conflitos de datas, além de fortalecer as festas e eventos que contribuem, significativamente, para o incremento do turismo, manutenção e desenvolvimento das tradições culturais locais, entretenimento popular, fomento às atividades econômicas, da indústria e do comércio em geral.

De acordo com o projeto de lei municipal, estarão registrados no Calendário as festas populares, eventos públicos e privados consolidados, além das datas comemorativas que representam a vida cultural, econômica, religiosa e social do município, constando a descrição de cada evento e as respectivas datas ou períodos de realização. Ainda, segundo o projeto, o conteúdo será revisado pela Prefeitura de Jequié, em parceria com o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), a cada um ano, no sentido de propor a inclusão de novos eventos ou a supressão daqueles que, eventualmente, deixaram de ser realizados, mantendo o Calendário atualizado. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

Visando a efetiva implementação de um projeto social voltado para a população beneficiada pelos empreendimentos financiados pelo Governo Federal, nos residenciais do Programa Minha Casa, Minha Vida, existentes na cidade, foi elaborado pela Prefeitura de Jequié, através da Secretaria de Infraestrutura, por meio da equipe técnica da Unidade Executora Local – Unidade Gestora de Projetos (UEL-UGP), o Plano de Desenvolvimento Socioterritorial (PDST), que será executado nesses conjuntos habitacionais, com recursos do oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pelo Ministério das Cidades. Nesta quarta-feira, 24, aconteceu, no salão nobre da Prefeitura, a solenidade de assinatura da ordem de serviço. Estiveram presentes, o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira; o secretário de Infraestrutura, Daniel Muniz; o secretário de Governo, Alexandro Santos; o secretário de Educação, Paulo Andrade; o secretário de Agricultura, Irrigação e Meio Ambiente, Juvenal Neto, o Neto da Água Já; o vereador, Márcio de Oliveira Melo, o Marcinho; a responsável técnica da Casali Consultoria e Assessoria LTDA., Ana Cristina Grisi Casali, que vai executar o PDST, e a equipe técnica da Unidade Executora Local – Unidade Gestora de Projetos (UEL-UGP).

A implementação do Plano de Desenvolvimento Socioterritorial é de caráter obrigatório, na entrega dos empreendimentos, mas que, por falta da elaboração dos projetos, por parte das gestões anteriores, esses recursos, no valor total de R$3.466.000,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil reais), destinados exclusivamente para ações sociais a serem realizadas nesses locais junto à população beneficiária desses empreendimentos e em todo o entorno, não tinham sido liberados.

O Plano de Desenvolvimento Socioterritorial é constituído de diversas ações, como atividades de mobilização e fortalecimento comunitário, educação ambiental, de geração a melhoria de trabalho e renda com cursos profissionalizantes, incluindo cursos de capacitação e qualificação, atividades socioculturais, palestras e oficinas, além de muitas outras iniciativas que serão executadas para os moradores dessas localidades. Inicialmente, os projetos sociais do PDST serão implementados, obedecendo a devida ordem de execução, nos Residenciais Campo Belo e Colina; e Jardins da Cachoeirinha I, II, III e IV; Parque do Sol; Residencial Vida Nova I e II; e no Residencial Jardim Eldorado. :: LEIA MAIS »

O vice-governador e secretário de Desenvolvimento Econômico da Bahia, João Leão, autorizou a elaboração de um projeto de requalificação do Distrito Industrial de Jequié, durante reunião com empresários e representantes políticos do município, nesta segunda-feira (15), no auditório da SDE. Atualmente, o centro industrial possui cerca de 50 empresas operando e gera aproximadamente 7 mil empregos, diretos e indiretos. “É desejo do Governo do Estado resolver as demandas do Centro Industrial de Jequié. Contudo, além do projeto para requalificação e orçamento para as obras de melhoria, precisamos equacionar o problema do déficit de arrecadação do distrito. Jequié um dos mais importantes polos logísticos do estado e tem potencial de crescer”, afirmou Leão.

O titular da SDE disse ainda que o governo está disposto a fazer a parte institucional que lhe cabe: “Somando isto ao interesse e união dos empresários, criando uma associação para gerir o Centro Industrial, e aos recursos complementares que os parlamentares da região irão aportar, via emenda, as melhorias serão concretas para potencializar ainda mais o desenvolvimento econômico daquela região”.

O Distrito Industrial de Jequié é um dos mais representativos polos industriais do interior do estado da Bahia, tem 47 Empresas implantadas, cinco em implantação e 10 áreas com empresas postulantes para se implantar – que já assinaram com a SDE o Termo de Reserva. Conta com 4,8 km de vias internas e cerca de 935.172,30 m2 de área útil. :: LEIA MAIS »