:: ‘Jequié’

Diante da necessidade de se recuperar a Área de Preservação Permanente da Lagoa do Derba, localizada no bairro de Jequiezinho, no município de Jequié, o promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti ajuizou uma ação civil pública, com pedido liminar, para que a Justiça determine ao Município de Jequié que fiscalize e coíba o lançamento de entulhos e de resíduos sólidos que são jogados na lagoa, identificando e autuando as empresas ou pessoas físicas que jogam detritos no local.

A ação pede que o Município recupere e faça a revegetação das margens da lagoa, conforme Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prad), o qual deverá ser elaborado e apresentado ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) no prazo de 90 dias. O promotor de Justiça requereu também à Justiça que seja determinada a recuperação, em 30 dias, das margens da Lagoa do Derba, a partir da retirada de todo entulho e resíduos depositados no local.  Entre outros pedidos, que o Município promova a educação ambiental, orientando a população do entorno quanto à manutenção da limpeza da lagoa.

De acordo com Maurício Foltz, é importante destacar que o impacto causado pela disposição de determinados resíduos às margens da Lagoa do Derba pode trazer consequências irreversíveis ao meio ambiente. “A contaminação da terra ou da água representa um perigo potencial para o ecossistema, comprometendo a existência e eficácia da faixa de preservação permanente, além de ocasionar o estrangulamento do leito do referido corpo hídrico”, pontou.

Ao usar a tribuna da Câmara Municipal de Jequié, na sessão desta quarta-feira (16/11), para analisar a rejeição das contas de 2015 da prefeita Tânia Britto, pelo Tribunal de Contas dos Municípios-TCM, o vereador Joaquim Caires (PMDB), afirmou que desde a posse da atual gestora em 2013, o caos administrativo foi instalado no município de Jequié.

Caires pontuou a situação da limpeza pública do município no presente momento, “onde uma empresa que recebeu fábulas de dinheiro durante todo o mandato da prefeita, decidiu suspender os serviços de varrição e coleta do lixo, deixando a cidade e a população numa situação de extrema dificuldade”.

Joaquim Caires afirmou que “graças a Deus esse período está próximo do fim” e, revelou estar torcendo para que o prefeito que assume o mandato em janeiro, Sérgio da Gameleira (PMDB), dê novo encaminhamento à administração municipal de Jequié.

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso contra decisão da Justiça Federal que condenou Enéas Campos Souza, Hélio José Carmo da Silva e Ivan Luiz Rodrigues Santos, ex-servidores da prefeitura do município de Jequié (BA) — a 378 km de Salvador — por falsificação de documentos públicos. No documento, entregue à Justiça nesta sexta-feira, 11 de novembro, o órgão requer o aumento da pena de prisão e a imposição de regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

A sentença, de 5 de julho deste ano, condenou os réus porfalsificarem, no ano de 2008, todos os documentos de licitações — desde atas até a habilitação das empresas — que seriam realizadas com recursos federais, referentes a materiais de construção e recursos do SUS (Sistema Único de Saúde).

Enéas Souza, ex-diretor do Departamento de Compras; Hélio do Carmo, ex-secretário de Administração e ex-coordenador do Departamento de Compras; e Ivan Santos, ex-presidente da Comissão de Licitação, todos da prefeitura de Jequié, foram condenados a prestar serviços comunitários por dois anos, oito meses e dezenove dias, além do pagamento de 18 dias-multa e multa equivalente a dois terços do salário mínimo. O MPF tomou conhecimento da sentença somente em 9 de novembro, e teve dois dias para interpor o recurso de embargos de declaração.

No recurso, o MPF argumentou que houve omissão da Justiça ao desconsiderar o fato de os réus não terem apenas cometido falsificações pontuais nos procedimentos licitatórios, mas terem falsificado todos os documentos relativos a três certames, no ano de 2008. O recurso ressalta que não é mais admissível que somente delitos praticados pelas classes sociais menos afortunadas sejam punidos com regime inicial de cumprimento de pena fechado, e os crimes contra a administração pública sejam punidos com multas ou penas ínfimas.

O MPF requer que sejam consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, aumentando a pena-base de todos os réus e, consequentemente, a quantidade da pena imposta ao final — a qual, segundo o órgão, deverá ultrapassar os oito anos. Além disso, pede que seja fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade de todos os condenados, afastando a substituição por penas restritivas de direitos e multa.

Requerimento de autoria do vereador Joaquim Caires (PMDB) faz indicações à prefeita  Tânia Britto, extensivo à Secretaria de Educação do Município, ao Secretário de Educação do Estado, Walter Pinheiro e representantes aos deputados federais e estaduais estaduais que representam o município, no sentido de envidarem esforços junto ao Governo do Estado a fim de viabilizar projeto e promover a instalação de um Complexo de Educação em Tempo Integral, para o município, na Escola Municipal Vilma Brito Sarmento, no Loteamento Água Branca, bairro do Jequiezinho.

Justifica o vereador a proposta pedagógica de ensino em tempo integral que rompe com o antigo isolamento da Escola Pública, para fazer dela uma promotora efetiva da maior participação social das classes mais pobres, enfim um modelo de Escola Democrática. A transformação física do Colégio Municipal Vilma Brito, envolvendo o Estado, a partir da construção de pavilhões  equipados e preparados para ministrar aulas curriculares e extracurriculares, e a Prefeitura diante da concessão, a manutenção.

Com parecer conjunto favorável das comissões de Justiça e Saúde, a Câmara Municipal de Jequié, aprovou por unanimidade em sessão extraordinária realizada na quinta-feira (20/10), projeto de lei 021/16, encaminhado pela prefeita Tânia Britto, com pedido de autorização para o município transferir pelo período de 20 anos, a cessão de uso das instalações da Unidade de Pronto Atendimento-UPA, construída no bairro Cansanção, em Jequié, com recursos da União em parceria com o município.

O parecer que teve como relatores, os vereadores Joaquim Caires (Comissão de Justiça) e Soldado Gilvan (Comissão de Saúde), fez o registro também da discussão e aprovação da proposta no Conselho Municipal de Saúde-CMS. “Levando em consideração a necessidade de colocar em funcionamento esse importante equipamento público, que se encontra paralisado há vários anos, pendente de uma ação governamental do nosso município, louvamos a atitude do governo do estado da Bahia, atraindo para si a responsabilidade de colocar a referida unidade de saúde em funcionamento”, justificam os relatores do parecer.

Antes de ser consumada a transferência das instalações físicas para a  Secretaria de Saúde do Estado da Bahia-Sesab, a Prefeitura deverá  concluir as obras de um canal de drenagem de águas pluviais que passa na lateral e frente do prédio, comprometendo a sua estrutura e promover as restaurações físicas necessárias no imóvel.

A Prefeitura de Jequié e o SIND/ACS (Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde da cidade de Jequié e Região) entraram em acordo na manhã da última sexta-feira (21) e definiu que o incentivo adicional da categoria será pago no dia 11 de novembro. Com o acordo aceito pelo SIND/ACS, o Executivo Municipal já enviou oficio para entidade comprometendo ao pagamento.

A Câmara Municipal de Jequié aprovou na sessão desta quarta-feira (5/10), parecer conjunto das comissões de Justiça e Finanças, ao Projeto de Lei 17/16 de 16 de agosto último, encaminhado pela prefeita Tânia Britto, solicitando autorização para abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2016. No parágrafo do Art. 1º do texto original do Projeto, a Chefe do Executivo apresenta como justificativa ao pedido, “o valor do crédito de que trata o caput deste artigo é o correspondente a mais 305 do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, destinado a reforço de dotações orçamentárias constantes do orçamento do exercício de 2016”.

No parecer conjunto,  aprovado por unanimidade, os vereadores deram ao projeto a redação seguinte: “Visando preservar o princípio da prudência administrativa sugerimos aos nobres pares, a redução do pedido para 7%, cujo parâmetro julgamos suficiente para que no futuro possamos encaminhar novos pedidos”. Não estiveram presentes à  sessão os vereadores Deyvison Batista (PHS), Ednael Almeida (PSD) e José Wanderley (PSL).