:: ‘Jequié’

A Câmara Municipal de Jequié realizou três sessões extraordinárias nesta terça-feira, 25.07, para apreciação do pedido do prefeito Sérgio da Gameleira para abertura de créditos adicionais. Dois pareceres foram colocados para votação, sendo aprovado, por 11 votos favoráveis e 5 contrários (o presidente não vota), o Parecer Conjunto das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças, tendo como relatores os vereadores Soldado Gilvan e Beto de Lalá, em que atende à solicitação do Executivo com a abertura de créditos adicionais no valor de 23 milhões e 390 mil reais, destinados para o pagamento de despesas da Educação, relativas a transporte escolar e manutenção do ensino fundamental, com a utilização da Fonte de Recursos 95 – Ação da Justiça Fundef/Precatórios.

O Parecer inclui uma emenda aditiva, tendo itens a manutenção do ensino fundamental com elemento de despesa 31.90.94 da Fonte 95, no valor de R$ 3 milhões, destinado à quitação de indenizações e restituições trabalhistas, elevando o total do crédito adicional aprovado para o total de R$ 26.390 milhões. “A Lei Municipal nº 2014 de 24 de abril de 2017 estabelece a utilização dos recursos oriundos dos precatórios, correspondendo a menos de 6% do valor total recebido pelo município”, justifica o texto do parecer conjunto aprovado.

Votaram favoráveis ao citado Parecer os seguintes vereadores: Soldado Gilvan (PPS), José Simões (PPS), Ivan do Leite (PSB), Guina Produções (PSOL), Adriano Guião (PSOL), Laninha (PRP), Dorival Júnior (PRB), Gutinha (PMDB), Marcinho (PP), Pastoleiro (PTN) e Roque Silva (PTN).

Por outro lado, votaram favoráveis ao Parecer Voto em Separado, que teve como relator o vereador Joaquim Caires, líder da bancada da minoria na Casa, os vereadores: oaquim Caires (PMDB), Ramon Fernandes (PTN), Reges Silva (PT), Colorido (PRB) e Admilson Careca (PSC). Este Parece defende a liberação de créditos adicionais no montante de R$ 8.010 milhões, “que atenderia necessidades de pagamentos de prestadores de serviço no transporte escolar e dos terceirizados que prestam serviços à Educação municipal, através da empresa Terceira Visão”, argumentou.

Mais uma vez, foi cobrado ao Poder Executivo o Quadro de Detalhamento de Despesas-QDD, apontado pelos oposicionistas na sessão, como necessário para que o Legislativo Municipal possa ter conhecimento das condições de legalidade na aplicação desses recursos. Os vereadores Beto de Lalá (PTdoB) e Eliezer Fiim (PSL), justificaram ausências da sessão.

Em viagem ao interior baiano desde quinta-feira (20), o governador Rui Costa visita Jequié, neste sábado (22), onde entrega obras e autoriza novas ações. O primeiro compromisso do governador, às 10h, é uma vistoria às obras do estádio de Jequié, em companhia do presidente da Federação Baiana de Futebol, Ednaldo Rodrigues Gomes, e ao Frigorífico Vale do Sol.

Em seguida, Rui inaugura a segunda etapa de implantação do Centro de Diagnóstico por Imagem do Hospital Prado Valadares, na modalidade de Parceria Público-Privada (PPP), com instalação de tomografia computadorizada e ressonância magnética. Entre obras e equipamentos, a unidade de bioimagem está orçada em R$ 11 milhões. Logo depois, o governador assina ordem de serviço para execução da obra de conclusão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Porte I, localizada na avenida Governador Lomanto Júnior, no loteamento Santa Luz, no bairro Cansanção, onde ocorrerá a solenidade.

Durante o evento, Rui autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) a celebrar convênio no âmbito do programa Bahia Produtiva com Associações do Assentamento Flor da Terra, na área de fruticultura. Ao final da visita, ele vistoria as obras de construção da policlínica regional de Jequié, na Avenida Otávio Mangabeira, no bairro de Mandacaru. Orçada em R$ 13 milhões, a conclusão dos serviços está prevista para agosto.

A Prefeitura de Jequié definiu em reunião, conjuntamente com a Comissão Permanente de Negociação e representantes da APLB Sindicato, uma proposta de aplicação do percentual de 7,64% do piso nacional do magistério para 2017. A proposta foi apresentada, junto a um estudo detalhado do impacto da folha nos recursos do FUNDEB, e aprovada em unanimidade nesta terça-feira, 19, em sessão extraordinária na Câmara Municipal de Vereadores, através do Projeto Lei nº 011/2017, concedendo um reajuste salarial para os professores municipais ativos e inativos.

O percentual aprovado de 7,64% será subdividido em cinco parcelas, seguindo um calendário para revisões mensais, sendo de 1,53% já a partir de julho e 1,52% nos meses seguintes até novembro. “A valorização do professor se dá, também, com a contrapartida de seu reconhecimento enquanto prestador de serviço. Pagar o piso nacional dos professores com toda a situação financeira que encontramos a Secretaria de Educação de Jequié, sobretudo no que diz respeito aos recursos do FUNDEB e com a crise que atinge os municípios, é motivo de muito orgulho para todos nós.”, disse o secretário de Educação, Roberto Gondim.

“Esse reajuste no piso é algo importante porque significa, na prática, a valorização do papel do professor, que é central para a garantia de uma educação de qualidade. Precisamos colocar a Educação de Jequié no nível que os alunos merecem. Não podemos ter uma educação de qualidade se não tivermos professores bem remunerados e principalmente motivados.”, disse o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano e o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira, assinam nesta quinta-feira (13/7) termo de parceria para garantir o apoio da gestão municipal no processo de recadastramento biométrico dos eleitores. A cerimônia, prevista para 17h, ocorrerá na Câmara de Vereadores da cidade.

Uma comitiva de vereadores de Jequié, foi recebida em audiência na tarde de terça-feira (27/06), pelo Secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico-SDE, Jaques Wagner, oportunidade em que foram entregues ofícios contendo reivindicações do municípios. Os ofícios entregues foram subscritos pelos vereadores Emanuel Campos Silva – Tinho (presidente da Câmara),  vereadores Admilson Nascimento Santos – Careca, Daubti Rocha Guimarães – Colorido, Eliezer Pereira da Silva Filho – Fiim, Joaquim Caires Rocha, Joselane Ferreira da Silva – Laninha, Ramon Andrade Fernandes, Reges Pereira da Silva, Roque Silva e Valdemir Souza Braga – Pastoleiro.

Os pedidos entregues ao secretário Jaques Wagner, foi de implantação de uma unidade da Ceasa em Jequié, aproveitando o potencial hídrico do município para a produção de hortifrútis, requerimento de autoria do vereador Joaquim Caires; ações junto à Indústria de Calçados Ramarim do Nordeste, no sentido de evitar novas dispensas em massa de operários, em se tratando do maior empregador de Jequié e região; gestões junto a Secretaria de Segurança Pública-SSP, visando a criação de uma Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes-DTE, em Jequié e a revitalização do Distrito Industrial de Jequié, sendo esta uma das grandes reivindicações da de empresários, trabalhadores, fornecedores e a população em geral. O vereador Pastoleiro, entregou um ofício ao secretário pedindo maior celeridade na escrituração dos terrenos do bairro Agenor Aragão (antiga Vila Esperança), que estão sendo legalizados pelo governo do estado, através da Conder.

Os vereadores também entregaram um ofício a Jaques Wagner, solicitando o agendamento de uma data e horário, para que ele venha a Jequié para fazer um relato da ações do Governo da Bahia voltadas para o setor do desenvolvimento econômico loco-regional. Também participaram da audiência, o deputado estadual Euclides Fernandes, o presidente do Conselho Comunitário de Jequié Tadeu Cafezeiro, o professor Paulo Vasconcelos e o advogado Márcio Cafezeiro.

A Prefeitura de Jequié, através de uma parceria firmada com a Polícia Rodoviária Federal, vai entregar nesta sexta-feira, 23, às 18:00h na Praça Rui Barbosa, quatro viaturas para a Guarda Municipal. Essas novas viaturas vão fazer parte da frota da Guarda Municipal, passando a dar apoio ao patrulhamento que os efetivos da tropa já realiza nas escolas, no trânsito, na feira livre e nas praças públicas.

Foram cedidas dois veículos modelos Astra, ano 2010 e dois veículos modelos Blazer, ano 2011, que estão equipadas com sirenes de alerta, sistema de radiocomunicadores que permitem a intercomunicação dos guardas com sua base, possibilitando melhores resultados no atendimento à população e mais agilidade no trabalho dos agentes. Todas foram vistoriadas e estão com a manutenção em dia.

A iniciativa que faz parte de uma parceria entre a Polícia Rodoviária Federal e o executivo municipal visa amplificar as ações de vigilância do patrimônio público, assim como intensificar as rondas escolares, aumentando a segurança para os alunos da rede pública municipal, coibindo assim, assaltos, além de depredações das unidades escolares.

“Aqui será o início dessa parceria da Polícia Rodoviária Federal com os municípios baianos.”, disse o Superintendente da Polícia Rodoviária Federal da Bahia,Inspetor Virgílio de Paula Tourinho, quando foi firmado o acordo de cooperação técnica e a doação dessas viaturas ao município de Jequié em março deste ano.

O Benefício de Prestação Continuada atende a mais de 10 mil famílias cadastradas no município de Jequié. Este benefício socioassistencial é o único previsto pela Constituição Federal do Brasil e garante um salário-mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade produtiva, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Por determinação do Governo Federal, os beneficiários desse programa, que possuem o NIS, estão sendo convocados para fazerem a inserção ou atualização do Cadastro Único a fim de não haver a interrupção do recurso recebido mensalmente. Todos devem comparecer ao Centro de Referência da Assistência Social, o CRAS, mais próximo de sua residência para atualizar os dados pessoais.

O município de Jequié possui cinco Centros de Referência da Assistência Social, que estão localizados nos bairros do Jequiezinho, Mandacaru, Joaquim Romão, Cansanção e no Alto da Bela Vista. Outras informações poderão ser obtidas através do telefone (73) 3526-8464.

Aprovado, por unanimidade, na quarta-feira, 14, o Parecer da Comissão de Justiça favorável a iniciativa do vereador Emanuel Campos Filho – Tinho (PV) que propõe a redução da taxa da tarifa de esgoto cobrado pela Embasa dos atuais 80% para 40%. O Projeto de Lei 04/2017 terá sua última discussão na próxima sessão, marcada para terça feira, dia 20. Com sua aprovação, o PL será encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sancionar ou vetar a proposição.

De iniciativa do vereador Tinho também conta com entendimento do Ministério Publico Estadual, informa o vereador. “Buscamos barrar a cobrança abusiva da tarifa de esgoto feita pela Embasa, o que tem gerado muitos protestos e reclamações por parte dos usuários”, destaca.

Segundo Tinho, o contrato de concessão -direito de explorar o serviço de água e esgoto pelo prazo de 20 (vinte) anos – venceu em 2015 e sequer vem sendo debatida sua renovação.

“Observamos que jamais existiu fixação de um percentual para cobrança da tarifa de esgoto em Jequié, o que por certo permitiu a EMBASA cobrar o percentual exorbitante de 80% incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, amparando-se tão somente no Decreto Estadual nº 7.765/2000″, lembra.

Destaca ainda que o presente Projeto de Lei, ora em análise, encontra-se em total sintonia com a capacidade de auto organizar-se expressamente esculpida no art. 29, caput, da Constituição Federal de 1988, sendo certo que neste projeto o objetivo primordial é transferir ao Município de Jequié o poder – dever de estabelecer um limite máximo na tarifa de esgoto e diferenciar as alíquotas, a fim de que os consumidores, especialmente os carentes, não tenham que pagar a tarifa máxima, observando o equilíbrio financeiro do contrato.

Por fim, Tinho informa que o Município tem competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local nos termos do Art. 30, I da CRF, com autonomia política, administrativa e financeira, inclusive para organizar, manter e prestar os serviços de interesse local. Nessa ordem de ideias, estabelece a Lei Orgânica do Município de Jequié, em seu Art. 13, IX, b, que compete ao Município, diretamente, ou sob regime de concessão, a prestação de serviços públicos.