:: ‘servidores’

O Município de Presidente Dutra, através de seu prefeito, comprometeu-se com o Ministério Público estadual a não contratar, nem manter em seu quadro de pessoal, funcionários que estejam servindo ao Município de forma irregular. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado dia 5 junto ao MP, por meio da promotora de Justiça Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira, estabelece também que não sejam contratados prestadores de serviço ou empresas terceirizadas para atividades permanentes, ficando vedadas a contratação através de “mera análise de currículo ou baseada em notória capacidade”, bem como a nomeação de comissionados para cargos que não se caracterizem como funções de confiança. O Município se comprometeu ainda a não admitir o ingresso de servidores por qualquer forma que não o concurso público, excetuando-se apenas os casos constitucionalmente previstos, como situações de calamidade pública ou programas específicos com duração pré-determinada.

O TAC estabeleceu ainda que o Município realize concurso público para o preenchimento de todas as vagas que “hoje estão ocupadas de forma irregular”, seja por conta da criação de cargos por Lei Municipal, de contratos temporários ou qualquer outro expediente em desconformidade com as normas legais. Dentre os cargos que precisarão ser preenchidos por meio de concurso estão os de médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, engenheiros, motoristas, farmacêuticos, contadores e profissionais da área de saúde. O Município também se comprometeu com o MP a fazer concurso para substituir os servidores que hoje ocupam cargos comissionados “sem correlação com a necessária confiança e responsabilidade” que essas funções específicas exigem.

O Ministério Público estadual recomendou a exoneração de 10 servidores do Município de Jussara por prática de nepotismo. Segundo a promotora de Justiça Edna Marcia Souza Barreto de Oliveira, autora da recomendação, foram solicitadas informações ao prefeito Hailton Mendes Dias acerca da existência de parentes ocupando cargos ou funções públicas comissionadas ou gratificadas na administração municipal, no entanto as mesmas não foram enviadas ao MP. Foram recomendadas as imediatas exonerações, no período máximo de 30 dias, de três parentes do prefeito: uma cunhada e dois cunhados, um deles ocupante do cargo de secretário de Finanças. Também foram recomendadas as exonerações do tio do secretário Emanuel Batista Rocha; do irmão e da cunhada do secretário Gilberto Pereira Miranda; da irmã e da esposa do vereador Ademar Lopes de Carvalho; e da irmã e do sobrinho do vice-prefeito José Pedro Duarte.

Além de desaprovar as contas do convênio 23/2008 (Processo TCE/002053/2010), firmado pelo Instituto Brasil, Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, de responsabilidade das gestoras Dalva Sele Paiva e Justina Mercedes Paiva, e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) condenou, em sessão ordinária desta quarta-feira (04.10), a ex-presidente da entidade, Dalva Sele Paiva, o ex-titular da Sedur, Afonso Bandeira Florence e seis ex-dirigentes e coordenadores da pasta a devolver aos cofres públicos, de forma solidária, a quantia de R$ 8.011.047,85, além do pagamento de diversas multas. No seu voto, o relator do processo, conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza, ainda determinou a imputação de responsabilização financeira, no valor de R$ 3.637.726,10, ao também ex-secretário da Sedur, Cícero de Carvalho Monteiro.

Entre as irregularidades que levaram à aplicação das sanções e desaprovação das contas do convênio, que visou à construção de 1.120 casas populares e a realização de cursos de capacitação de mão de obra para 510 pessoas, os auditores da 1ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) apontaram, entre outras, a existência de notas fiscais falsas no valor de R$ 3,7 milhões, a comprovação irregular de despesas, transferência e movimentação irregular de recursos. Dalva Sele Paiva, ainda terá que pagar duas multas, uma delas de 5% do montante, em valores atualizados, repassado ao Instituto Brasil, pelo dano causado ao erário, e outra, de R$ 19.747,82, pelas irregularidades apontadas na execução do convênio.

O ex-secretário Afonso Florence também foi sancionado com duas multas, uma no valor de 1% do montante repassado (R$ 8 milhões) e outra de R$ 10 mil, enquanto o também ex-secretário Cícero de Carvalho Monteiro terá que pagar uma multa de 1% do valor da parcela de R$ 3,6 milhões, e outra de R$ 5 mil. Os servidores da Sedur Valdirene dos Santos Nascimento (Coordenadora de Convênios), Lincoln Machado Marques (Coordenador II), Liana Silvia de Viveiros de Oliveira (Superintendente de Habitação), Maria Auxiliadora da Silva Lobão (Diretora de Planejamento Habitacional) e Ana Cristina Correia do Vale (Coordenadora de Acompanhamento e Avaliação de Programas Habitacionais), foram multados em R$ 4 mil, mais 0,1% sobre o total dos R$ 8 milhões. A ex-diretora geral Leda Oliveira de Souza terá que pagar três multas, uma de R$ 4 mil, outra de R$ 5 mil e mais uma, de valor  correspondente a 0,2% sobre o montante repassado.

Ante a gravidade dos fatos envolvendo as irregularidades apontadas pelos auditores, os conselheiros da Segunda Câmara decidiram ainda pelo envio de cópia do processo ao Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF), à Procuradoria Geral da República (PGR), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Câmara dos Deputados, ao Tribunal Federal de Recursos (TRF) da 1ª Região e à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para apurar a possível prática de ilícito disciplinar, criminal e prática de ato de improbidade por parte do atual governador estadual Rui Costa, do ex-governador Jaques Wagner, do procurador-geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, dos ex-secretários Afonso Bandeira Florence e Cícero de Carvalho Andrade, assim como dos servidores públicos envolvidos na gestão do convênio.

O voto do relator acatou modificações propostas pelo conselheiro substituto Aloísio Medrado Santos, que, juntamente com o também conselheiro substituto Josué Lima de França, compôs o quórum no julgamento do processo. Ainda cabe recurso das decisões acima citadas.

Por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, a Prefeitura Municipal de Brumado, através da Secretaria de Administração – Semad, está notificando os servidores públicos municipais que estejam acumulando, indevidamente, cargo, emprego ou função pública. Os servidores notificados deverão comparecer à Procuradoria Geral do Município até o dia 03 de outubro de 2017 para apresentar manifestação, em caso de ausência da cumulação, ou para realizar a opção por um dos cargos públicos que exerce, sob pena de instauração do competente Processo Administrativo Disciplinar. O trabalho tem por objetivo a apuração de indícios de acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública entre os servidores municipais e o excedimento do teto remuneratório. O Município tem o prazo de 60 dias, contados a partir da publicação do Edital nº 291/2017, para informar ao TCM sobre a situação e as providências adotadas para cada caso.

Respaldado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv) está notificando 74 prestadores credenciados da rede por descumprimento de regras contratuais. Depois da notificação, o próximo passo será a rescisão do contrato por descumprimento legal.

Na apuração realizada pela equipe técnica especializada do Planserv, foram constatadas situações como infraestrutura inadequada do estabelecimento, irregularidades na cobrança de procedimentos e interrupção unilateral do atendimento aos beneficiários da assistência.

A ação engloba clínicas, policlínicas e consultórios médicos, a maioria localizada em Salvador, e integra o processo de fortalecimento e modernização do plano, na medida em que combate a prática de fraudes e o desperdício de recursos. A coordenadora geral do Planserv, Cristina Cardoso, ressalta que os beneficiários que estão sendo atendidos nestes estabelecimentos poderão dar continuidade aos tratamentos em outros conveniados da assistência.

Ela destaca a importância das ações de controle do atendimento prestado pela rede credenciada. “Cuidamos da saúde de cerca de 505 mil vidas e nunca iremos admitir descaso com nossos beneficiários. Seguiremos sempre na direção de não permitir mau uso do recurso que eles investem e, portanto, estaremos sempre cobrando um atendimento dentro dos critérios exigidos em contrato com os prestadores”, afirma.

Outros convênios estão sendo analisados e após conclusão do processo de auditoria, que está em curso, alguns poderão ser descontinuados nas próximas semanas, conforme o trâmite do processo legal definido pela PGE. A defesa dos princípios da Administração Pública, tais como legalidade, razoabilidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência, entre outros, justifica a ação.

“Como tenho dito reiteradamente, nossa responsabilidade em gerir recursos públicos é grande. Precisamos fazer jus ao compromisso que temos de manter contratos justos, que atendam ao interesse público que, no caso do Planserv, coincide especialmente com o interesse dos beneficiários da assistência, ou seja, os servidores públicos do estado e suas famílias”, explicou a Coordenadora Geral do Planserv, Cristina Cardoso.

O Município de Irecê firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual para realização de concurso público para preenchimento das vagas de servidores que estejam atualmente supridas por contratos de prestação de serviço temporários. O TAC foi assinado pelos promotores de Justiça Áviner Rocha Santos, Ígor Clóvis Silva Miranda, Fábio Nunes Bastos Leal Guimarães e Edna Marcia Souza Barreto de Oliveira, e pelo prefeito Elmo Vaz Bastos de Matos.

O Município se comprometeu a não contratar e nem manter contratado qualquer empregado em seu quadro de pessoal em desacordo com a regra do prévio concurso público; abster-se de contratar prestador de serviços pessoa física para exercer atribuições inerentes à sua atividade permanente, que, por imposição constitucional, devem ser providas por concurso público; e a somente realizar contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado.

O TAC prevê ainda que, no prazo de 18 meses, o Município homologue o concurso público para provimento de todas as vagas, funções e cargos que estejam preenchidos irregularmente. A nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público deve ser feita no prazo máximo de seis meses, contados da homologação do concurso.

O prefeito de São Gonçalo dos Campos, Carlos Germano, se reuniu nesta semana com os servidores públicos e representantes sindicais para discutir o reajuste salarial. A administração municipal já havia concedido reajustes para os professores da rede municipal e para os servidores que recebem salário mínimo. Agora o reajuste vale para todos trabalhadores que ainda não tinham sido contemplados.

O acordo já foi assinado pelo prefeito Carlos Germano que reafirmou a importância de valorizar o trabalho de cada servidor e respeitar todos os seus direitos.  Segundo o prefeito, “foi uma decisão complicada, já que a folha de pagamento do município está no limite”. O valor do reajuste representa um aumento de 6,47% sobre o valor do salário mínimo em 2016, que era de R$ 880,00, passando a ser de R$ 937, 00 em 2017.

O deputado Soldado Prisco (PPS) apresentou indicação na Assembleia Legislativa solicitando ao governador Rui Costa, para que seja enviada a esta Casa, projeto de lei ampliando a licença-paternidade no âmbito dos servidores públicos estaduais civis e militares da Bahia. Tal proposição tem por objetivo –  compreendendo os avanços na legislação pátria no que se refere à assistência social, especificamente na licença-paternidade vinculada ao Programa Empresa Cidadã do Governo Federal – viabilizar maior interação entre pais e filhos.

“Indicamos ao governador do Estado que no seu projeto para esta Casa, a licença paternidade, tanto do servidor estadual civil como dos militares, seja de 20 dias consecutivos”, disse. A licença paternidade é o afastamento total do serviço, imediatamente após o nascimento do filho. “O acolhimento da proposição destinada ao servidor civil ou militar e à sua família, por ocasião do nascimento ou adoção de filho, não deve trazer prejuízo à remuneração e à contagem do tempo de serviço”,  conclui o deputado na justificativa da sua proposição.

A programação de pagamento dos salários de fevereiro dos servidores municipais de Barreiras, prevista para terça-feira de carnaval (28), último dia do mês, foi antecipada pelo prefeito Zito Barbosa, que determinou que a folha seja  paga nesta sexta-feira (24). A antecipação tem o propósito de promover o aquecimento do comércio e garantir aos servidores um carnaval mais tranquilo.

“Os servidores são o maior patrimônio do nosso município, com o pagamento sendo feito religiosamente em dia, e sempre que possível até antecipando como é o caso deste mês, demonstramos nosso respeito e motivamos nossos colaboradores a prestarem cada vez mais um excelente atendimento à população que é o destinatário final do trabalho da nossa gestão”. Afirmou o prefeito Zito.

Pra o secretário da Fazenda Marcelo Abreu, a antecipação da folha se torna possível por conta do planejamento e austeridade no gasto público implantados pela nova gestão, bem como a firme determinação do prefeito em não atrasar sob nenhuma hipótese a folha de pagamento nem compromissos com fornecedores. “Em menos de dois meses de gestão, trabalhando duro para encontrar o equilíbrio financeiro, a prefeitura já consegue pagar em dia os servidores e fornecedores e também começou ações importantes como a recuperação das ruas, melhora na iluminação pública, manutenção nos semáforos e nas escolas”, disse Abreu.

O secretário municipal da Fazenda, Daniel Grave, disse nesta terça-feira (21) em entrevista ao radialista Aílton Borges da Digital FM, que em virtude do feriado do Carnaval, o prefeito Joaquim Neto autorizou o pagamento antecipado dos salários de fevereiro de todos os servidores para esta quarta-feira (22). “Por determinação do prefeito Joaquim Neto vamos antecipar o pagamento de todas as secretarias, inclusive da Saúde, que vinha atrasando nos últimos meses da gestão anterior”, afirmou Grave.

Ele disse que mesmo a lei garantindo ao gestor o pagamento da folha dos servidores até o quinto dia útil do mês subseqüente, a Prefeitura passará a fazer o pagamento dentro de cada mês. Grave explicou que no caso dos fornecedores e terceirizadas o pagamento será feito até o dia 10 de cada mês a partir de março. “A arrecadação do Município não mudou, mas enxugamos despesas fixas. Essas medidas são o resultado da política de austeridade adotada pelo prefeito logo no primeiro dia da sua gestão, até para diminuir os efeitos do bloqueio de receita de FPM que sofremos” disse.

Grave parabenizou ainda o secretário Municipal da Educação, Fabrício Faro, por realizar em fevereiro, pela primeira vez na historia de Alagoinhas, o pagamento do piso nacional dos professores do ensino médio, atualmente no valor de R$ 2.298,00.

Ele agradeceu a parceria com o presidente da Câmara Municipal, Roberto Torres, e aos vereadores tanto da situação quanto da oposição por compreenderem a necessidade de se construir uma política de disciplina nos gastos públicos.

Por ultimo, Grave destacou os esforços do prefeito Joaquim Neto em destravar recursos federais para a cidade. “Joaquim tem ido quinzenalmente, às vezes semanalmente, a Brasília, para buscar recursos para Alagoinhas e em breve deve trazer boas notícias, inclusive relacionadas à CAF”, afirmou.

A Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria de Administração (Secad), informa que o processo de recadastramento dos servidores que seria iniciado nesta segunda-feira (13/02) foi suspenso. De acordo com a Secad, um novo cronograma com datas e horários será divulgado na segunda-feira (13/02).

A Prefeitura Municipal de Sapeaçu recebeu na tarde dessa segunda feira (30) a visita do ex-secretário de Administração, Raimundo Araújo e do ex-contador, Uildes Tanajura, os quais devolveram ao atual secretário de Administração, Juraci de Deus Pinto, as Folhas de Pagamento com a Conciliação Bancária referente ao mês de dezembro de 2016.

Mesmo sabendo que o Tribunal de Contas dos Municípios recomenda, através de Resolução nº 1311/2012, que toda a documentação municipal seja entregue ao novo prefeito até a data limite de 31 de janeiro de 2017, a atual administração destacou que  isso poderia ser entregue desde o final de dezembro de 2016. “Essa demora é, no mínimo, de se estranhar”, afirmou o atual prefeito, Dr. George.

No mesmo dia o prefeito disse ter expedido ofício para o Banco do Brasil autorizando a liberação do pagamento. “Nosso compromisso é pagar a todos, valorizar, reconhecer o trabalho dos servidores e zelar por estas pessoas, que são fundamentais para o desenvolvimento do nosso município. Também sei das angústias e situações constrangedoras causadas por esse atraso, infelizmente não pude fazer nada até ter em mãos esses documentos”, disse.

De acordo com o atual Secretário de Administração, Juraci Pinto, esta pendência deixada pela administração do ex-prefeito Jonival Lucas só pôde ser paga através da conciliação bancária. “Não poderíamos fazer esse pagamento como queríamos, devido à obstrução contábil deixada pela antiga gestão que causou todo o atraso. Quando recebemos os documentos necessários, nos permitiu de imediato emitir um ofício para o Banco do Brasil liberando o pagamento da folha em atraso”, explicou.

Os salários já estão na conta dos servidores desde a manhã de terça-feira (31), disponíveis para saque.

Os servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia têm até o dia 13 de janeiro de 2017, a segunda sexta-feira do ano, para efetivar o recadastramento dos dados referentes aos cargos permanentes e temporários. As informações precisam ser enviadas à Coordenação de Registros e Concessões (Corec). Até o dia 19 de dezembro, prazo inicial para o recadastramento, mais de 6 mil servidores já haviam solicitado o recadastramento, com a devida validação dos gestores.

Sem esta validação, o recadastramento não é efetivado, daí a importância da participação dos gestores no acompanhamento do processo que vai permitir à administração do tribunal ter uma plena visibilidade do quadro de pessoal. O recadastramento é imprescindível para que a administração decida as melhores estratégias de atuação dos órgãos que compõem o TJBA, a fim de cumprir a meta de melhoria incessante da prestação de serviço jurisdicional. No período de 5 a 19 de dezembro, 75% dos servidores, representando um total de 6.817, foram recadastrados, enquanto 24%, ou 2.250 dos ativos, ainda não haviam atualizado os dados. Do total de 1.150 gestores, 547 não fizeram as validações.

Para efetuar o recadastramento, é preciso acessar o site do TJBA, na aba RH Net, com o número do cadastro e a senha. Em seguida, clicar em auto-recadastramento funcional e logo depois, em servidores ativos. É importante verificar e validar as informações constantes no perfil do servidor e atualizar qualquer dado que precise ser substituído, além de informar a função e o órgão ao qual está vinculado.

A pedido do promotor de Justiça eleitoral Jailson Trindade Neves, a Justiça determinou a suspensão dos efeitos da demissão de servidores da Prefeitura Municipal de Jacaraci. A dispensa ocorreu durante o período vedado pela lei eleitoral, compreendido entre os três meses anteriores à eleição e data da posse do gestor público. Em sua decisão, a juíza Cecília Angélica Dias determinou o restabelecimento dos contratos temporários e a imediata continuidade da prestação laboral dos servidores.

De acordo com o promotor de Justiça Jailson Neves, o desligamento dos funcionários “configura patente ilegalidade, a ensejar a nulidade dos atos demissionais, bem como a condenação nas sanções previstas no art. 73, da Lei 9.504/97”. Ele registrou ainda que a conduta do gestor também “configura abuso de poder político, uma vez que as dispensas ocorreram como forma de retaliação à falta de apoio político dos reclamantes à campanha eleitoral conduzida declaradamente pelo grupo representado”.