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Deputado Soldado Prisco

Projeto de lei apresentado pelo deputado Soldado Prisco, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), isenta do pagamento de pedágio  qualquer veículo de propriedade de policiais federais e policiais rodoviários federais, policiais e bombeiros militares, policiais civis, agentes penitenciários e guardas municipais, desde que esteja sendo conduzido pelo proprietário. Ao justificar a proposta, Prisco argumentou que alguns agentes de segurança pública, nos deslocamentos efetuados entre o local de residência e de trabalho, faz uso de veículo próprio, transitando em trecho de rodovia estadual no qual se cobra pedágio. Nessa situação, observou, os agentes de segurança pública arcam com as despesas correspondentes aos seus deslocamentos em razão do serviço prestado a população e ao Estado.

Além disso, acrescentou o parlamentar, verifica-se que ao parar nas praças de pedágio para efetuar o pagamento, os agentes se expõem demasiadamente ao risco inerente da profissão e em algumas situações sendo ceifada a vida, como ocorreu em casos recentes nas praças de pedágios da Bahia.  Ele citou a morte do policial militar Cristiano Ramos Pinto, 36 anos,  depois de ser baleado por assaltante no pedágio de Candeias. “Não temos dúvida que, especialmente agora que a sociedade tanto reclama da falta de segurança e da escalada da violência, devemos prestigiar, valorizar e garantir uma maior segurança aos profissionais para que possam dar o melhor de si, com condições adequadas e incentivos sociais, na árdua tarefa da segurança pública”, acrescentou Soldado Prisco, na justificativa do documento.

Para Prisco, a medida proposta por ele é um avanço na direção da proteção social a estes profissionais “que já tem, além do risco inerente a profissão, inúmeras restrições de direitos políticos, sociais e trabalhistas”.

O deputado Soldado Prisco (PPS) apresentou projeto de lei para tratar  sobre a instauração de processo administrativo pelo Detran, para aplicação e cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

A proposição determina que o Departamento Estadual de Trânsito, nos casos de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, deverá instaurar os processos administrativos respectivos dentro do mesmo exercício civil em que ocorrer a notificação da imposição da penalidade.

Não efetuada a instauração do processo administrativo no prazo previsto, a autoridade de trânsito promoverá o arquivamento com a baixa do registro da penalidade. O Detran deverá disponibilizar  sistema de cadastro de usuários em seu site, onde o usuário cadastrado detentor de Carteira Nacional de Habilitação definitiva, poderá optar por receber notificação via e-mail, caso atinja ao limite prudencial de 15 pontos de infrações de trânsito em período de 12 meses.

O deputado Soldado Prisco justifica que esta proposição visa a obrigatoriedade a autoridade de trânsito que se instaure o respectivo procedimento relativo à penalidade imposta dentro do mesmo exercício civil,  com objetivo de assegurar maior eficiência na prestação de atividade estatal, garantindo celeridade e efetividade em suas ações.

“O presente projeto, dentre outras medidas, pretende fazer com que os condutores sejam avisados quando atingirem uma pontuação significativa, com 15 pontos de infrações de trânsito no período de 12 meses, por exemplo, visando alertá-los para que não sejam pegos de surpresas e possibilite um alerta e uma medida educacional que nos parece muito mais efetiva do que uma punição”, afirmou o deputado Soldado Prisco.

O deputado Soldado Prisco (PPS) propôs a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para pessoas que trabalharam nas eleições realizadas no Estado da Bahia. O objetivo é recompensar o esforço e a dedicação realizados pelos cidadãos em época eleitoral, “tendo em vista que é inegável a importância de tais trabalhos para manutenção e fortalecimento de nossa jovem e fragilizada democracia”, disse o parlamentar.

A comprovação do serviço prestado será encaminhada por uma declaração da Justiça Eleitoral do Estado da Bahia, cuja cópia autenticada deve ser juntada ao ato da inscrição, contendo o nome completo do eleitor, função desempenhada, turno e data da eleição.

Vários estados brasileiros, tais como Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Piauí, Distrito Federal e mais recentemente Rondônia, já se manifestaram através de suas casas legislativas quanto à concessão da isenção do pagamento destas taxas. “Entendemos a medida como necessária para uma parceria e incentivo ao engajamento dos cidadãos no processo organizado pela Justiça Eleitoral do Estado da Bahia. Com esta lei em vigência os eleitores terão mais um atrativo para participar desta atividade de enorme importância”, ressaltou o parlamentar.

Fundamentado no Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado Soldado Prisco (PPS) solicitou ao Governo do Estado através de indicação apresentada na Mesa Diretora da Casa, a instalação de uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros Militar em Guanambi.

Importante cidade do Sudoeste baiano, Guanambi é conhecida como a “cidade do algodão” e “a capital dos ventos”. Com uma população estimada em 86.320 habitantes, segundo o último censo do IBGE. Mas, segundo Prisco, mesmo o município sendo um polo da macrorregião, que influencia no comércio da região e tem um dos maiores parques eólicos da América Latina, “os equipamentos públicos ainda deixam a desejar, causando transtornos à população”.

O parlamentar destaca que nos últimos 30 anos a economia de Guanambi registrou um crescimento progressivo, o que indica a necessidade de implementação de serviços públicos de porte. “É urgente e necessária a instalação da Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros Militar, que o desejo da população de uma cidade de tamanha importância e localização estratégica em toda região”, afirma o deputado.

Em sua argumentação, Prisco pontuou recentes ocorrências na cidade polo e nas cidades vizinhas, que “foram superadas por iniciativa de populares com ajuda da estrutura pública das prefeituras de forma precária e sem a técnica adequada de brigada, que requer o combate a incêndio”.       Frente ao descrito e considerando a relevância e o interesse social da matéria para a comunidade de Guanambi e demais cidades circunvizinhas, o deputado acredita que a presente solicitação terá a adesão dos demais pares da Casa Legislativa, no sentido de garantir o serviço à população.

O deputado Soldado Prisco (PPS) apresentou indicação na Assembleia Legislativa solicitando ao governador Rui Costa, para que seja enviada a esta Casa, projeto de lei ampliando a licença-paternidade no âmbito dos servidores públicos estaduais civis e militares da Bahia. Tal proposição tem por objetivo –  compreendendo os avanços na legislação pátria no que se refere à assistência social, especificamente na licença-paternidade vinculada ao Programa Empresa Cidadã do Governo Federal – viabilizar maior interação entre pais e filhos.

“Indicamos ao governador do Estado que no seu projeto para esta Casa, a licença paternidade, tanto do servidor estadual civil como dos militares, seja de 20 dias consecutivos”, disse. A licença paternidade é o afastamento total do serviço, imediatamente após o nascimento do filho. “O acolhimento da proposição destinada ao servidor civil ou militar e à sua família, por ocasião do nascimento ou adoção de filho, não deve trazer prejuízo à remuneração e à contagem do tempo de serviço”,  conclui o deputado na justificativa da sua proposição.

Com o intuito de proporcionar maior segurança aos policiais no exercício de suas funções, o deputado Soldado Prisco (PPS), por intermédio da Mesa Diretora, indicou ao governo do estado a aplicação de blindagem antibalística nos para-brisas das viaturas, padronizadas ou não, que sirvam à Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

A matéria argumenta que atualmente estes profissionais, ao deslocarem com as viaturas de serviço estão sem a devida proteção antibalística nos veículos. O autor da Indicação frisa que tal deficiência tem “gerado situações onde estes policiais se tornam vítimas, alvos fáceis nas incursões em territórios de dificuldade topográfica”. Ainda segundo o texto, o número de casos de policiais baleados dentro das viaturas pela falta da blindagem tem crescido consideravelmente, o que segundo Prisco é um exemplo da realidade da insegurança do profissional, o que pode ser resolvida com a blindagem.

O deputado soldado Prisco repudia nota da Secretaria de Segurança Pública indicando o aumento salarial de 65% dos policiais militares em cinco anos. Conforme o parlamentar, o pagamento de proventos como a Gratificação por Atividade Policial (GAP IV e V) nada mais é que o cumprimento de proventos estipulados por lei estadual e não pode ser considerado aumento salarial.

Ao contrário, o parlamentar denunciou a falta de reposição inflacionária desde 2015. O último aumento da categoria, no próximo mês de maio, completa dois anos. Conforme parlamentar, os dados da SSP de que, entre 2012 e 2017, a remuneração básica de um soldado saltou de R$ 2.326,96 para R$ 3.845,15, dão a falsa impressão de que o crescimento salarial representaria aumento implementado pelo Governo do Estado. “Não foi aumento, o Governo não pode passar informações equivocadas como estas. É uma irresponsabilidade. Quando um tomador de serviço paga metade da remuneração do funcionário que lhe é de direito e, depois de muita negociação forçada por um movimento reivindicatório legítimo, resolve quitar os atrasados dos mesmos, podemos considerar que houve aumento? Claro que não!”, respondeu o deputado.

Para o parlamentar, se a adequação legal da GAP IV e V for considerado, de forma equivocada, como aumento, o Governo será obrigado também a arquivar todos os processos administrativos e anistiar os militares que participaram do movimento reivindicatório de 2012 e 2014.

Segundo o Soldado Prisco ele lembra que os direitos a GAP 4 e 5 ainda sequer foram respeitados para os inativos. Também ressaltou que o soldo do policial baiano é R$ 789,32, mais de cem reais a menos que o salário mínimo vigente. “Inclusive, o PT, na campanha, disputa com o governo anterior, prometeu jamais deixar o soldo dos policiais abaixo do mínimo.” O parlamentar também reivindica o cumprimento, por parte do Governo, do acordo firmado no último movimento reivindicatório de 2014.

Conforme a advogada trabalhista Marcele Maron, o acordo assinado pelo governo é título extrajudicial e deve ser contestado judicialmente. Entre as pautas nas quais o Governo se comprometeu a cumprir está: a regulamentação do artigo 92, no qual consta o pagamento do adicional de periculosidade e do auxílio-transporte; plano de carreira dos praças, reajuste do auxílio-alimentação (cumprimento do acordo firmado em 2014 com a categoria); Aprovação do código de ética; Anistia dos policiais que participaram do movimento reivindicatório em 2012 e 2014; Aprovação da reforma do estatuto da PM, ainda parada na Casa Civil do governo do estado.