:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

Em alusão à passagem dos 26 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o combate à cultura do estupro contra crianças e adolescentes foi tema de discussão em Sessão Especial proposta pelo deputado estadual José de Arimateia (PRB). O evento foi realizado pelo quinto ano consecutivo e contou com palestras de especialistas sobre a culpabilização da vítima em situações de abuso e sobre o panorama das políticas públicas de enfrentamento à agressão sexual.

Dados trazidos pelo Serviço de Atenção à Pessoa em Situação de Violência Sexual (VIVER) da Secretaria de Segurança Pública da Bahia indicam que 84% dos casos encaminhados à instituição são relativos a menores de 18 anos de idade e, pelo menos, 70% das ocorrências acontecem no ambiente familiar.

Nos primeiros quatro meses deste ano, o Ministério da Justiça e Cidadania informa que 56,8% dos casos de violência sexual no país foram contra pessoas de zero a 17 anos de idade. A Bahia contribuiu fortemente com este índice, registrando o segundo lugar nas denúncias do Disque 100, com 447 registros.

Em sua experiência como enfermeira do VIVER, Daniele Vasconcelos relatou que em muitos dos casos que são atendidos na instituição, a própria mulher violentada chega com uma sensação deturpada de culpa e até mesmo de arrependimento. “Vivemos numa cultura do machismo. Por trás da violência, há sempre uma ameaça. Precisamos entender que é necessário denunciar, nunca calar, afim de que essa agressão não prossiga”, orientou.

Para a Superintendente de Políticas Públicas para as Mulheres do Município de Salvador, Mônica Kalile, as ações que vão trazer efetivamente a mudança na cultura de legitimação do estupro são campanhas educativas massivas para conscientizar a sociedade de que este tipo de agressão é uma violação de direitos humanos. “Com relação à atenção, o ideal é fortalecer os serviços, como o VIVER, o Centro de Referência Loreta Valadares, a Vara de Combate e aparelhar melhor delegacias especializadas. Quanto à sociedade, o papel é denunciar”, arrematou.

O deputado José de Arimateia destacou a importância dos conselheiros tutelares que, segundo ele, ainda exercem sua atividade profissional de forma precária por falta do conhecimento dos Poderes Executivos Municipais sobre relevância do trabalho.

O parlamentar solicitou também a sensibilidade dos pares na aprovação de Projetos de Lei de sua autoria que ainda tramitam na Casa, a exemplo do PL 20.383/2013, que cria a Semana Estadual de Prevenção à Violência Contra a Criança e o Adolescente e o PL 21.417/2015, que cria o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar. “É lamentável, mas durante esses 26 anos de existência do ECA, ainda não tivemos avanços significativos, pois para sair do papel, o Estatuto precisa do apoio do Poder Público”, reivindicou.

A campanha eleitoral, que começará amanhã no espaço gratuito nas rádios e TVs, tem movimentado bastante a Assembleia Legislativa. Dos 63 deputados estaduais, 12 estão diretamente envolvidos na disputa, sendo que 10 concorrerão aos cargos de prefeitos nas eleições municipais deste ano e outros dois –  Bruno Reis (PMDB)  e Maria del Carmen (PT) serão candidatos a vice-prefeitos, ambos em Salvador, nas chapas encabeçadas por ACM Neto (DEM) e Alice Portugal (PC do B), respectivamente.
Na última eleição municipal, em 2012, o mesmo número de parlamentares lançou candidatura a prefeito e a vice. Mas, à época, só dois foram eleitos: Luizinho Sobral (PTN), prefeito de Irecê, e Eures Ribeiro (PV), prefeito de Bom Jesus da Lapa.

Em Salvador, além dos dois deputados que concorrem a vice, Pastor Sargento Isidório (PDT) disputa a prefeitura e terá como vice na chapa o ex-deputado e engenheiro Luiz Bassuma (Pros). Isidório lidera a coligação “Agora é a vez do povo” que, além do PDT e Pros, reúne o PMN, PSL e o PRP. Grande surpresa nas eleições de 2014 para deputado, Isidório foi eleito para a Assembleia com 123 mil votos no total, 58 mil só em Salvador.
Candidata a vice na chapa de Alice, Maria del Carmen é espanhola de nascimento, mas baiana por título outorgado em 2006. A petista está no seu terceiro mandato como deputada estadual, é formada em engenharia civil e fez parte da equipe responsável pela execução do projeto de construção do Centro Administrativo da Bahia (CAB). Este ano, concorre pela primeira vez ao cargo de vice-prefeita.  Já o peemedebista Bruno Reis, candidato a vice na chapa de ACM Neto, está no seu segundo mandado como deputado estadual. Ele vai integrar agora a coligação que reúne 14 partidos: DEM, PMDB, PRB, PSDB, PPS, PTB, PV, PSC, PTC, PHS, PSDC, PEN, PMB e o Solidariedade.

AGENDA

Assim como nos pleitos anteriores, os deputados que se lançaram candidatos terão que conciliar as atividades legislativas com a agitada rotina de campanha, que inclui visita às bases, comícios, reuniões com lideranças e debates, entre outras atividades. Todos eles já tiveram as suas candidaturas homologadas junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA).

Vitória da Conquista, no Sudoeste da Bahia, é o município do interior que terá mais deputados como candidatos: Zé Raimundo (PT) e Fabrício Falcão (PC do B). O petista já foi prefeito, entre 2004 e 2008, e eleito vice em 2002. Fabrício, por sua vez, já ocupou uma cadeira na Câmara de Vereadores daquele município por dois mandatos consecutivos.

Os petistas Joseildo Ramos e Zé Neto concorrem nas eleições de Alagoinhas e Feira de Santana, respectivamente. Joseildo pode administrar Alagoinhas pela terceira vez. Já o líder da bancada do governo na Assembleia, Zé Neto, ficou em segundo lugar na última eleição em Feira e tenta novamente a eleição no maior colégio eleitoral do interior baiano.

CANDIDATURAS

Em Itabuna, o tucano Augusto Castro participa pela primeira vez da disputa pela prefeitura do município. Em seu segundo mandato como deputado estadual, Augusto tem em sua coligação, além do PSDB, os partidos PHS, PSC e PMB.

No Centro Norte baiano, mais precisamente na cidade de Pintadas, a catarinense de Gaspar Neusa Cadore (PT) pleiteia retornar à prefeitura. Na segunda legislatura estadual, Neusa entra na disputa pelo executivo municipal pela terceira vez. A então deputada já foi prefeita de Pintadas em 1997 e reeleita em 2001. A coligação comandada pela petista tem ainda o PCdoB, PP, PTN, PDT, PRB e PSD.

Já em Belmonte, Jânio Natal (PTN) entra na disputa pelo terceiro mandato à prefeitura. O deputado, que começou sua carreira pública como vereador em Salvador (1989-1992), já passou pela Câmara Federal e hoje está em seu terceiro mandato como deputado estadual. Umas das grandes lideranças do PSD no estado, Robério Oliveira entra na disputa pelo terceiro mandato ao cargo de prefeito do município de Eunápolis.

Em Santo Antônio de Jesus, Rogério Andrade (PSD), que está em sua quarta legislatura consecutiva, tenta pela primeira vez a cadeira de prefeito de uma das cidades mais importantes do estado. Atualmente, ele é o líder da bancada do PSD na Assembleia Legislativa.

O deputado Pedro Tavares (PMDB) pediu ao governador Rui Costa, através de indicação apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia, a pavimentação asfáltica da rodovia estadual BA-142, que liga as cidades de Andaraí a Mucugê, na Chapada Diamantina. De acordo com ele, a obra terá uma influência positiva na vida dos cidadãos da região. “Ainda que se trate de um pequeno trajeto de aproximadamente 49 quilômetros é certo que a má conservação da estrada vem causando sérios transtornos aos motoristas que utilizam esse percurso para seus deslocamentos”, argumenta Tavares.

Na avaliação do parlamentar, a recuperação da via se mostra altamente relevante para garantir o progresso econômico e viabilizar a geração de riqueza e renda para os moradores destas localidades. “Frise-se a intensa atividade turística nessas regiões circundadas por montanhas, um grande patrimônio natural, sendo mais da metade do seu território coberto pelo Parque Nacional onde são encontradas inúmeras cachoeiras, rios e uma rica fauna e flora”, acrescentou.

Entre os principais atrativos naturais do município de Andaraí, Tavares citou as praias do Rio Paraguaçu, a Vila de Igatu, a Cachoeira do Ramalho, a Lapa do Bode, as piscinas do Rio Coisa Boa, os poços da Donana e da Paraíba e as cachoeiras do Rio Garapa.

Instituir o Programa Estadual de Bibliotecas Comunitárias é a proposta do deputado David Rios (PMDB) apresentada na Assembleia Legislativa como projeto de lei e que tem como objetivo possibilitar às comunidades que não disponham de bibliotecas ou que seu acesso seja precário  e também o acesso à cultura e  à educação, por meio de livros, periódicos, jornais e revistas.

O programa estadual de bibliotecas comunitárias tem ainda as seguintes finalidades: implantar em todos municípios do Estado; facilitar o acesso da população aos livros didáticos, de pesquisa e literários, além de incentivar o acesso à leitura. As bibliotecas comunitárias poderão contar com voluntários e receber doação de livros, revistas e materiais de pesquisa em bom estado para sua implantação e desenvolvimento.

O programa de que trata esta lei será implantado, prioritariamente, em cidades do interior do Estado e em bairros da capital onde não existam bibliotecas.

“Pesquisas indicam que criança que lê e tem contato com a leitura desde cedo aprende melhor, pronuncia melhor as palavras e se comunica melhor de forma geral. Desenvolve ainda, a criatividade, a imaginação, a dicção, a cultura, conhecimentos e valores. Ler é um hábito poderoso e quem ler bem, escreve bem, fala bem e desenvolve outras coordenações bem”, destaca David Rios.

Na justificativa, o parlamentar acrescenta a importância da implementação do programa para despertar o gosto da leitura nas crianças e jovens, que, atualmente, em muitas comunidades e cidades, não possuem acesso à leitura. Tratando-se, portanto, de incentivo à atividade extraescolar.

Indignado com a falta de posicionamento do Governo do Estado, o deputado estadual Fábio Souto (DEM) criticou veementemente, durante discurso na tribuna da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na tarde de hoje (23), o fato de ainda existirem terceirizados das escolas estaduais da Bahia sem receber salários. “É preciso que o Governo do Estado resolva com urgência essa situação e pare de enrolar”, frisou o parlamentar.

De acordo com o democrata, existem várias escolas sem vigias e sem merendeiras, por exemplo. “Isso prejudica a condição dos estudantes e a condição básica de funcionamento das escolas. Eu acho que se existem dificuldades burocráticas, elas podem ser resolvidas. Essa situação já se estende desde o começo do ano. Já se trocou de secretário e nada foi resolvido”, salientou.

Uma intensa discussão em torno do direito dos jovens a ocupar espaços em âmbito profissional tomou conta da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) na manhã desta segunda-feira, 22 de agosto. Quem abriu o espaço foi o deputado estadual José de Arimateia (PRB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho da Casa que, diante da grave situação de desocupação dos jovens, declarou parceria ao movimento que tem a Bahia como ponto de partida.

A Lei da Aprendizagem (10.097/2000) determina que, pelo menos, cinco por cento do quadro de funcionários de empresas de médio e grande porte seja ocupado por Jovens Aprendizes. Mas o Presidente da Associação dos Mantenedores do Ensino Técnico da Bahia, Sandro Vieira, relata um panorama preocupante. “Soubemos pela Ministra do TST que 40 mil vagas deixaram de ser ocupadas na Bahia em 2016. Nossos jovens precisando de estudo e trabalho e tudo está parado”, revela.

Mafra Merys, mentora do movimento que visa incentivar o cumprimento da Lei da Aprendizagem em todo o Nordeste, conta que na Bahia, fizeram audiências públicas convocando empresas devedoras da cota. O intuito é também divulgar às escolas técnicas que elas podem se cadastrar e ofertar cursos direcionados ao Programa Jovem Aprendiz. “Este é um projeto onde a sociedade, empresários, conselhos tutelares e Ministério do Trabalho podem ajudar pra que a gente possa tratar melhor nossos jovens e dar de presente a eles, em vez da rua, um contato de trabalho”, diz a Conciliadora.

“Esperamos este momento com muita ansiedade e expectativa, pois vamos colocar em prática o Programa do Jovem Aprendiz. A gente precisa efetivamente da participação do Poder Público pra fazer cumprir a lei”, solicita o Presidente Nacional da Associação dos Mantenedores do Ensino Técnico, José Martins.

Sensível ao pleito do movimento, José de Arimateia sugeriu a criação de uma Frente Parlamentar que vise diligenciar e direcionar esforços em âmbito federal pelo cumprimento do direito conquistado pelos jovens de aprender, na prática, a atividade profissional. Defensor da bandeira da criança e do adolescente, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei 20.852/2014, que institui, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações estaduais, o Programa Jovem Aprendiz. “Pretendemos ampliar esse debate e unir forças, não só dos deputados estaduais, como dos federais. A Bahia sai na frente, pois é o primeiro estado do Nordeste a abraçar essa Frente”, concluiu.

Ficou agendada mais uma discussão para o dia seis de outubro, na Assembleia Legislativa da Bahia, desta vez com a presença dos deputados estaduais da Casa. Além de representantes de escolas técnicas e associações de mantenedores de escolas técnicas de diversos estados, esteve presente no debate o Diretor da Escola do Legislativo da ALBA, Fernando Diniz.

Preocupado em oferecer conforto e segurança para os usuários maiores de 65 anos que usam o sistema de transporte coletivo em Salvador e Região Metropolitana, o deputado estadual Gika Lopes (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, indicação endereçada ao governador Rui Costa para que tome providências quanto ao descumprimento das leis que definem as características de funcionamento interno dos transportes públicos do município de Salvador.

Segundo Gika Lopes, com alterações internas nos ônibus e a colocação das catracas fora das normas INMETRO/DENATRAN, foi criado um espaço de confinamento na trilha entre a porta de entrada geral, motor e catraca, onde é mantido idosos maiores de 65 anos, grávidas, obesos, mães lactantes e com crianças de colo, deficientes físicos ou em dificuldade de locomoção. Como significasse que estes cidadãos devessem viajar confinados na trilha de entrada. “As leis são claras em relação aos direitos dos maiores de 65 anos, e não está havendo fiscalização na Região Metropolitana de Salvador. Por este motivo, solicitamos providências”, completou

Preocupado em oferecer um atendimento diferenciado para pessoas com alguma deficiência, o deputado estadual Adolfo Viana (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa projeto de lei que cria a 1ª Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência do Estado da Bahia.

O Brasil possui 45.623.910 pessoas que apresentam pelo menos uma deficiência, representando 23,92% do total da população (número maior que o de idosos e de crianças, isoladamente considerados). Na Bahia, este percentual representa 25,39% da população, ou seja 3.558.895 pessoas com deficiência.

Segundo Viana, o plano de enfrentamento à criminalidade não pode executado apenas por meio do poder de polícia, devendo este estar combinado com massivos investimentos no setor social, “onde estão as verdadeiras raízes do problema. A formalização da 1ª Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência representa aproximação do Estado e da Polícia Civil com a realidade social e com projetos multidisciplinares de centralização e acessibilidade dos serviços públicos”, afirmou.

O deputado informou que com o crescimento dos números de acidentes de trânsito, sinistros em locais de trabalho, poluição, estresse e envelhecimento da população, a perspectiva é que o percentual de pessoas com algum tipo de deficiência na população aumente 30% nos próximos 10 anos. “É dever do poder público assegurar o acesso da pessoa com deficiência à Justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo sempre que requeridas adaptações e recursos de tecnologia”, completou Adolfo Viana.