:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou ontem, por acordo de liderança, dois projetos de lei de origem do Poder Executivo que estavam tramitando na Casa em regime de urgência. O primeiro tem como objetivo adequar as atribuições da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) às atuais atividades realizadas pela Empresa, bem como reformular a composição do seu quadro funcional de acordo com as disposições previstas na Constituição Federal. O outro projeto de lei aprovado autoriza a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic) a doar ao Estado área de cerca de 500 mil metros quadrados no município de Jequié.

O projeto de lei que modifica a estrutura da Conder foi retirado de pauta na semana passada a pedido dos representantes dos servidores do órgão e da bancada da minoria e recolocado em votação após acordo entre os funcionários e a direção da empresa. Segundo o relator do Projeto, deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), a emenda proposta pela bancada de oposição foi rejeitada, mas, através de uma emenda de relator, foi modificada a redação do art. 4 do segundo parágrafo do projeto de lei, dando mais clareza ao texto. “Conversamos com os representantes dos trabalhadores da empresa e chegamos a esse texto, fruto do consenso”, afirmou Rosemberg Pinto.

O líder da minoria, deputado Sandro Régis, salientou que a urgência que seria um mecanismo de exceção na apreciação dos projetos de lei de origem do Executivo se tornou regra no Legislativo baiano. “Sei que a base do governo tem mais que o dobro de componentes do que a nossa e que a pedido de urgência na tramitação não é ilegal. Mas essa situação está tirando a legitimidade do parlamento. As comissões temáticas poderiam trabalhar e contribuir muito mais”, afirmou o democrata, ressaltando que em relação ao projeto da Conder o acordo foi firmado a pedido do sindicado dos trabalhadores.

O deputado Adolfo Viana reiterou a crítica feita por Sandro Régis a um possível excesso de projetos de origem do Poder Executivo tramitando em regime de urgência. “É um absurdo que todos os projetos sejam apreciados em caráter de urgência temos comissões temáticas que podem melhorar o que foi proposto”, disse Adolfo Viana, ressaltando que em uma semana que o projeto ficou fora da pauta os servidores conseguiram resolver 50% das suas reivindicações e só por isso foi possível a matéria ser aprovada.

Pelo projeto de lei aprovado, a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia  (Conder) passa a ter por finalidades contratar e gerenciar as intervenções de engenharia relativas às políticas de edificações públicas, desenvolvimento urbano e habitação no Estado da Bahia. Para a realização de suas finalidades, a Conder atuará mediante a contratação de obras, serviços, compras, alienações e locações junto a terceiros, precedidas de licitação pública, ressalvados os casos especificados na legislação.

Aprovado o projeto de lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias, à revisão do Estatuto, do Regimento e dos demais instrumentos regulamentares da Conder, para as adequações ao disposto nesta Lei e as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto na Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.  Já a outra proposição governamental tem como objetivo a regularização fundiária no denominado bairro Agenor Coelho de Aragão em Jequié. O projeto foi aprovado sem resistências.

O governador Rui Costa enviou ao Legislativo baiano projeto de lei que autoriza a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic) a doar, ao Estado da Bahia, área de terra medindo 530.401,94m² (quinhentos e trinta mil quatrocentos e um metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), localizada nos km 3 e km 4 do Distrito Industrial de Jequié. O governador quer urgência na tramitação do projeto na Assembleia Legislativa e, na mensagem enviada ao presidente Marcelo Nilo, adianta que esta terra visa  “a regularização fundiária do denominado bairro Agenor Coelho de Aragão”.

Aprovado o projeto, estará autorizada a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) ou entidade da administração indireta integrante da sua estrutura, a doação da área objeto desta Lei aos respectivos beneficiários, através da outorga de escrituras de regularização fundiária. Caso o governo não proceda a distribuição dos lotes no prazo de dois anos, haverá “reversão da área ao patrimônio da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic)”.

Mais investimentos e apoio para as entidades que promovem inclusão social através do esporte foram as principais teses defendidas na audiência pública realizada pela Comissão de Desporto, Paradesporto e Lazer da Assembleia Legislativa. O encontro aconteceu na quarta-feira, dia 31, e contou com a participação da Sudesb, Diretoria de Esporte de Salvador, Federação Bahiana de Futebol (FBF) e organizações que realizam projetos sociais na capital.

Na abertura, o presidente do colegiado, deputado estadual Bobô (PC do B), destacou que as Olimpíadas deixaram lições importantes. “Muitos atletas medalhistas são oriundos de projetos sociais e possuem histórias de vida de superação e abnegação pelo esporte, chegando ao ponto mais alto das carreiras. Nos representaram bem porque receberam apoio dos programas sociais. Vamos seguir lutando por mais recursos no Orçamento e pela criação de uma secretaria do Esporte, não só para produzir campeões, mas para gerar bons cidadãos”, afirmou o parlamentar, lembrando que já fez o projeto de indicação ao governo estadual.
O diretor de Esporte de Salvador, Edmilson “Pombinho”, também disse que após as conquistas olímpicas, o poder público terá outro olhar para o esporte. “Temos grande potencial e muitos desafios. No município já reformamos 200 campos e quadras esportivas. Realizamos parceira com a FBF e os clubes sociais, além de tocarmos projetos em bairros como Gal Costa, Ondina, Lobato, Candeal e Boca do Rio. Citamos ainda projetos como Atleta do Futuro, com 1.000 crianças, e o Super Sacada, com a distribuição de redes e bolas de vôlei”, pontuou.

Professor Álvaro Oliveira, da Sudesb, ressaltou que a composição da mesa e da plateia confirma a força do esporte como ferramenta de inclusão social e produção de talentos. “Bobô na Superintendência iniciou vários projetos sociais esportivos que são sucesso hoje. Os frutos mostram o dinheiro público bem aplicado, com vários alunos se tornando profissionais. Em parceria com o Pacto Pela Vida, já foram investidos esse ano R$ 10,5 milhões, beneficiando 20 mil pessoas, entre crianças, jovens e adultos de bairros periféricos. São ações realizadas com a PM, associações de moradores e organizações sociais”, enfatizou.

Representando a FBF, Manfredo Lessa listou o trabalho da federação, como o Intermunicipal de Futebol e a Copa Governador do Estado, onde as equipes devem ter obrigatoriamente maioria de jogadores até 23 anos de idade. “É para incentivar a inserção dos jovens no futebol. Temos parceira com o Tribunal de Justiça, com a formação de presos em arbitragem, e com a Sudesb em competições, além de apoiar campanhas sociais”, afirmou.

A Bahia poderá ter em seu calendário de comemorações a “Semana Estadual de Conscientização da Coleta Seletiva”. Projeto de lei do peemedebista Pedro Tavares estabelece a segunda semana do mês de junho para a realização do evento, que deve “promover a discussão e conscientização sobre resíduos sólidos na Bahia, envolvendo entidades representativas da sociedade civil, poder público, iniciativa privada e população”, dentre outros objetivos e ações.

Segundo o parlamentar, o objetivo é “fomentar um ciclo de debates e proporcionar um ambiente favorável para soluções referentes aos resíduos sólidos” na Bahia. Ele chama a atenção para o fato de estarmos “vivenciando um cenário de consumo crescente e que a falta de consciência social para a solução dessa problemática só tem aumentado. Somado a isso, temos um sistema ineficaz que não garante a destinação correta e não promove ações preventivas e educativas para redução, reaproveitamento e não geração de resíduos sólidos”. Será possível “não somente prever mecanismos de coletas seletivas, mas conscientizar a população de que mesmo com as políticas mais avançadas, sem a iniciativa individual dos cidadãos todo e qualquer esforço será ineficiente”, diz.

Pela proposição, os objetivos são “fomentar a economia solidária e a inclusão social; propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos; promover ações educativas sobre resíduos sólidos; incentivar o consumo consciente; realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre resíduos sólidos e ações coletivas de limpeza em espaços públicos; disseminar e incentivar a produção científica acadêmica”.

O projeto, entende Tavares, é uma “maneira de proporcionar um cenário promissor para a discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos no Estado, envolvendo e engajando a sociedade civil organizada, poder público, iniciativa privada e a população como um todo”.

O deputado estadual Fábio Souto (DEM) usou a tribuna da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na tarde desta terça-feira (30), para chamar a atenção do Governo do Estado quanto aos inúmeros casos de violência que ocorrem atualmente na Bahia.

O democrata ressaltou que, segundo dados do Mapa da Violência, na Bahia a taxa de homicídio por 100 mil habitantes, por armas de fogo, saiu de 11,7, em 2000, para 30,7, em 2014. “Todas as análises técnicas trazidas por esse estudo mostram o que todos nós sentimos na pele: o aumento constante da violência em nosso Estado. O governo vem se descuidando e a Bahia demonstra que o governo não tem olhado como deveria para a segurança pública”, salientou.

Na ocasião, Fábio Souto destacou a presença dos peritos aprovados em concurso que ainda não foram convocados/nomeados pelo governador. “A Bahia precisa de vocês! Um dos maiores problemas da questão da violência é a resolutividade dos crimes, pois se mata um cidadão e, infelizmente, por falta muitas de peritos e corpo policial, esses homicídios não são desvendados, fazendo com que se crie uma bola de neve”, destacou.

Está em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia projeto de lei encaminhado pelo governador Rui Costa que dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas junto ao extinto Banco do Estado da Bahia S.A. (Baneb) e cedidas ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese) ou à Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. (Desenbahia) e autoriza a remissão destas operações.

“Busca-se, com estas medidas, possibilitar o adimplemento das operações contraídas junto ao extinto  Baneb, possibilitando a estes mutuários o acesso a novas linhas de financiamento e, consequentemente, o fortalecimento do processo produtivo”, afirmou o governador na mensagem anexa ao projeto de lei.

A proposição concede remissão das dívidas dos mutuários cujos contratos foram celebrados junto ao extinto Baneb e cedidos ao Fundese ou à Desenbahia, condicionada à existência de saldo devedor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção ao princípio da economicidade, considerando a inviabilidade econômica da cobrança da dívida devido aos custos elevados para sua efetivação.Poderão gozar dos benefícios previstos nesta Lei pessoas físicas ou jurídicas que contrataram operações de crédito junto ao extinto Baneb e cedidas ao Fundese ou à Desenbahia e pessoas físicas ou jurídicas que são coobrigadas em operações de crédito contratadas junto ao extinto Baneb e cedidas ao Fundese ou à Desenbahia, na condição de fiador, avalista ou hipotecante.

O projeto de lei indica que a liquidação da dívida poderá ser realizada à vista ou em parcelas, obedecidas as seguintes condições: pagamento à vista: exclusão de 100% (cem por cento) dos encargos moratórios e o valor da dívida corrigido pela variação da Taxa de Referência – TR, do Banco Central do Brasil; pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais: redução de 70% (setenta por cento) dos encargos moratórios e parcelas corrigidas com taxa de juros fixos de 12% (doze por cento) ao ano; pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais: redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos moratórios e parcelas corrigidas com taxa de juros fixos de 12% (doze por cento) ao ano.

Só existe política pública efetiva a partir de uma secretaria com orçamento específico para desenvolver o setor pelo qual é responsável. É com essa compreensão que o deputado estadual Bobô (PC do B) encaminhou indicação ao governo estadual para criar a Secretaria de Desporto, Paradesporto e Lazer da Bahia. “Lula deu o exemplo ao criar o Ministério do Esporte, que colocou o esporte no Brasil em outro patamar e como grande ferramenta de inclusão social. Podemos ver também o importante papel da Sudesb mesmo com poucos recursos”, afirma o parlamentar na justificativa.

Segundo o comunista, que é presidente da Comissão de Desporto, Paradesporto e Lazer da Assembleia, é hora de avançar para uma instância superior e transformar o esporte em política de Estado. “Nossos medalhistas Robson Conceição, Isaquias Queiroz, Erlon dos Santos e Walace Souza mostraram o potencial da Bahia. Em todas as atividades da Comissão de Desporto, Paradesporto e Lazer, a criação de uma secretaria sempre foi a maior reivindicação das entidades esportivas, dos atletas e de quem faz esporte com caráter social. Não podemos ver, entre os 26 estados e o Distrito Federal, a Bahia se juntar ao Piauí e Mato Grosso do Sul como os únicos que não possuem uma secretaria para o esporte”, justifica.
O comunista parabeniza o governador Rui pelo anúncio do Centro de Excelência do Boxe, mas entende que a canoagem e o remo também merecem um centro. “Se o poder público e as grandes empresas investirem mais no esporte, poderemos ser uma potência esportiva e uma Nação com mais justiça social. O programa Segundo Tempo é nosso maior símbolo disso”, enfatiza.

SOCIALIZAÇÃO

Para Bobô, a prática esportiva possibilita que as pessoas se sintam mais participantes da sociedade e é forte ferramenta de socialização e descoberta de talentos, especialmente nos bairros populares. “Com o Bolsa Atleta e o Faz Atleta, a Bahia mantém nomes importantes no cenário nacional e mundial, como Allan do Carmo (maratona aquática), Adriana Araújo (boxe feminino) e Verônica Almeida (para atleta de natação), só para citar alguns dos nossos campeões e medalhistas. A grande maioria é de origem humilde e se tornou exemplo positivo para a sociedade”, declara.

A criação da Secretaria de Esporte e Lazer, com um orçamento próprio, ajudará produzir atletas de alto rendimento e ações sociais, realizadas nas Academias de Saúde e as Praças de Convivência, que melhoram a qualidade de vida da população. “Quando fui diretor geral da Sudesb, pude ver de perto como apoiar ações do esporte amador, além de reformar e construir equipamentos esportivos (quadras poliesportivas, ginásios, estádios, piscinas) nas cidades do interior do estado, melhoraram a percepção da população sobre a prática esportiva”, lembra.

O Salão Nobre da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, sediará, na próxima terça-feira (30), às 16h, o Ato de Assinatura da Notificação do Tombamento dos documentos da Revolta dos Búzios que estão no Arquivo Público da Bahia e completam 271 anos. Na oportunidade, será sugerido o nome do historiador Luiz Henrique Dias Tavares para ser homenageado, já que ele dedicou anos de estudo e publicações ao tema. O Arquivo baiano, criado em 1890, é considerado um dos mais importantes da América Latina pelo seu acervo e é administrado pela Fundação Pedro Calmon (FPC).

A ação é feita pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac), da Secretaria de Cultura (Secult), responsável pela salvaguarda estadual dos bens culturais baianos. “Com esse ato, iniciamos pesquisas e coleta de dados para criar um dossiê que possibilitará o tombamento definitivo como Patrimônio Cultural da Bahia”, explicou o diretor geral do Instituto, João Carlos de Oliveira. Após as pesquisas, o dossiê é enviado ao Conselho de Cultura, ao secretário de Cultura, que o encaminha para deliberação do governador do Estado, e é feita publicação do decreto no Diário Oficial.

A ideia partiu de um conjunto de representantes da sociedade baiana, como o grupo cultural Olodum, Associação Cultural Ilê Ayê, Ipac, FPC, e outras entidades, personalidades e estudiosos do tema. Segundo o diretor geral do Ipac, com a possibilidade do tombamento, o bem cultural passa a ter prioridades nas linhas de financiamento municipais, estaduais, federais e até internacionais. “Esses recursos podem ser aplicados para a conservação do patrimônio tombado e para a sua articulação sócio-cultural e difusão no estado e no país”, ressaltou o gestor estadual.

A Revolta dos Búzios, conhecida também como Conjuração baiana ou Revolta dos Alfaiates (pois existiam esses profissionais entre os revoltosos), ocorreu entre agosto de 1798 e novembro de 1799, na Bahia. Segundo especialistas do tema, apesar de ter acontecido em Salvador, a revolta tem abrangência histórico-simbólica nacional e até internacional. O Ipac já fez tombamentos similares quando da notificação do prédio e de todo o acervo do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia (IGHB).

Emancipação

A Revolta teve caráter emancipatório e foi considerada uma iniciativa radical, já que tinha proposta de igualdade e democracia para toda a sociedade da época. A política colonial elevava os preços de alimentos, causando insatisfação na população que contaminou cidadãos e até militares. Eles pediam a abolição da escravatura, a proclamação da república, a diminuição de impostos, a abertura dos portos, o fim do preconceito e aumento salarial.

A bandeira da conjuração (azul, branca e vermelha) são até hoje as cores da Bahia. A repressão foi violenta. Em 8 de novembro de 1799, foram executados quatro participantes: o soldado Lucas Dantas do Amorim Torres; o aprendiz de alfaiate Manuel Faustino dos Santos Lira; o soldado Luís Gonzaga das Virgens; e o mestre alfaiate João de Deus Nascimento.

O quinto condenado à pena capital, o ourives Luís Pires, fugiu e nunca mais foi localizado. Outros foram presos, castigados com chibatadas em praça pública e degredados.