:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

Com o objetivo de garantir a transparência das listas de espera de cirurgias médicas eletivas, financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o deputado Davi Rios (PMDB) apresentou, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 21.993/2016.

A matéria estabelece que as entidades públicas ou privadas de saúde da Bahia, que realizam cirurgias médicas com recursos do SUS, ficam obrigadas a publicar e atualizar semanalmente, em seus sítios oficiais na internet, as listas de pacientes, por especialidades médicas, que serão submetidos a cirurgias eletivas em seu âmbito de atuação.

Para o proponente da matéria, a manutenção de um registro público e confiável para as pessoas que aguardam na fila das cirurgias eletivas, “é um mecanismo efetivo de combate a adulterações e fraudes nestas listas, pois, possibilita a ampla fiscalização pelos pacientes e pelo próprio SUS”.

O projeto apresentado pelo deputado define que as listas dispostas nos sites dos órgãos de saúde da Bahia devem constar: o número identificador do paciente e do responsável legal junto ao Registro Geral, bem como seu órgão expedidor, como forma de identificação do paciente. Também devem constar a data de ingresso do paciente na fila de espera e a posição dele na fila.    Ainda de acordo com a matéria, o não cumprimento da lei pelas entidades públicas e privadas de saúde conveniadas ao SUS, acarretará ao infrator as penalidades previstas na Lei Federal n.º 8.429/92, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação especifica.

Denúncia dos delegados de Polícia Civil da Bahia apontam que estaria ocorrendo ingerência e interferência política da Secretaria de Segurança Pública nas investigações da corporação. Uma matéria publicada no dia 14 deste mês, no site Bahia Notícias, traz uma declaração do presidente da Associação dos Delegados da Polícia do Estado da Bahia (ADPEB), Fábio Lordello, avisando que os delegados da Polícia Civil da Bahia decidiram pela entrega dos cargos, caso o governo não cumpra as exigências da categoria.

Em pronunciamento na Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) bradou contra essa situação. “A sociedade baiana precisa saber exatamente o que está acontecendo nos bastidores da segurança pública da Bahia. É inusitado na Bahia delegados de polícia ameaçarem, em massa, entregar os cargos porque estão metendo o dedo político nas investigações”, protestou.

Geilson recordou que, além do grande número de crimes, que coloca a Bahia e Salvador no ranking dos mais violentos do Brasil, há crimes de grande repercussão na Bahia que até hoje não se tem notícias de motivação, nem tampouco de autoria. De acordo com ele, tem muitos crimes que as autoridades nem tocam no assunto, como se houvesse uma proibição de falar deles, algum misterioso pacto de silêncio.

O parlamentar ainda ressaltou que o que chama a atenção na denúncia, é que são os próprios delegados que a ingerência da Secretaria de Segurança Pública ocorre principalmente nos casos de corrupção! Isso é muito grave, isso é muito preocupante. A sociedade baiana precisa saber exatamente o que está acontecendo nos bastidores da segurança pública da Bahia. É inusitado na Bahia delegados de polícia ameaçarem, em massa, entregar os cargos porque estão metendo o dedo político nas investigações.

Na última quarta-feira (14), foi sancionada, pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Marcelo Nilo (PSL), a Lei nº 13.582, que teve origem no Projeto de Lei 21.385/2015, de autoria do deputado estadual Fábio Souto (DEM). A norma dispõe sobre a instalação de um sistema de reaproveitamento da água da chuva restrito ao consumo pessoal, que não envolva o consumo por seres humanos, nos prédios e moradias construídos pelo Governo do Estado da Bahia.

Para o parlamentar, transformar o projeto em lei irá trazer muitos benefícios à população baiana que tanto sofre com as constantes alterações climáticas. “Já que os governos Federal e Estadual não tomam uma iniciativa imediata para minimizar o sofrimento da população que não tem água, reagiremos evitando que essas pessoas não passem por dificuldades ainda maiores. Essa lei viabilizará uma importante ação que efetivamente contribuirá para a economia de água”, destacou Souto.

Reiterando sua solicitação encaminhada por ofício à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o deputado Luciano Ribeiro – DEM questionou, mais uma vez, em seu pronunciamento na tribuna no dia 12 de setembro, sobre o descumprimento do Regimento Interno da Casa que estabelece a apreciação de 1/3 (um terço) dos projetos em regime de urgência.

Segundo o deputado, na prática tem sido usado artimanhas para burlar a norma legal, o que tem transformado o parlamento baiano em uma simples casa de homologação do executivo, e expôs os seguintes dados: Em 2016, foram encaminhados 35 projetos do executivo, sendo 15 deles em regime de urgência; dos 20 projetos aprovados, 9 foram em regime de urgência e um em regime de prioridade. “O nosso parlamento é de maioria governista, portanto serão aprovados todos os projetos do governo, não sendo preciso usar desses artifícios que só servem para desprestigiar a Casa. Precisamos exercer o nosso papel, dar função às comissões e permitir que de fato este parlamento defenda os interesses da Bahia”, destacou o deputado, cobrando resposta ao seu questionamento à Mesa Diretora.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, acolheu recurso da Assembleia Legislativa da Bahia, representada pelo procurador Jurídico Graciliano Bonfim, no caso do aumento diferenciado concedido pelo presidente da Casa em 1991, o ex-deputado Eliel Martins, cujo impacto financeiro para os cofres públicos ficaria em torno de R$ 400 milhões. Com isso, Teori reconsidera sua própria decisão anterior, tomada em fevereiro deste ano e paralisa todas as ações de servidores (entre 10 e 12) que ainda tramitam no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

A guerra judicial começou a ser travada quando servidores do Legislativo que se sentiram prejudicados com o reajuste não-linear ingressaram na Justiça. Na época, o então presidente Eliel Martins (já falecido) concedeu, de forma monocrática, um reajuste de até 102% aos servidores, percentual que decrescia em cerca de 20 faixas para o pessoal que ganhava melhor. Insatisfeito com a decisão, um grupo de cerca de 400 servidores (hoje boa parte deles aposentados) ingressou na Justiça com ações pedindo a isonomia do reajuste pelo percentual mais alto de 102%.

MUDANÇA

Com a decisão de Teori Zavascki sobre a ação dos servidores, o caso agora será julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. A expectativa do procurador Jurídico da Assembleia, Graciliano Bonfim, é que o pleno do STF acolha a decisão do ministro e dê ganho de causa ao Legislativo e Executivo baianos. A ação ainda não tem data para ser julgada. Enquanto isso todas as ações referentes a causa ficam paradas no TJ-BA.

SUSTENTAÇÃO

“Ao reconsiderar sua decisão anterior, Teori ponderou que na verdade não existe um documento capaz de sustentar de maneira formal a deliberação da Assembleia a respeito do reajuste dado em 1991”. Neste ponto de sua argumentação, o ministro se refere ao fato do reajuste ter sido concedido através de mero ofício do diretor de Recursos Humanos da Assembleia à época, quando seria necessária a votação de uma lei específica para o reajuste. Mesmo que a decisão seja favorável à Assembleia, no entanto, os servidores não terão que devolver qualquer quantia, já que eles receberam o reajuste “em boa-fé”.

Se a decisão fosse favorável aos servidores, isso iria gerar um custo milionário não só para a Assembleia Legislativa como também para o Fundo de Previdência dos Servidores (Funprev), já que pelo menos 200 reclamantes estão aposentados. “Inicialmente teríamos um acréscimo de R$ 1 milhão mensal na folha da Assembleia, o que daria R$ 12 milhões por ano. Além disso, o efeito retroativo da lei impactaria tanto a Assembleia quanto no Funprev em cerca de R$ 400 milhões”, observou Graciliano Bonfim.

O procurador Jurídico da Assembleia apontou outras contradições nas ações impetradas pelos servidores. “Independentemente de todos aspectos jurídicos abordados, algumas inconsistências foram constatadas, a exemplo de servidores que figuram como autores em mais de uma ação”, afirmou ele. Outro aspecto apontado por Bonfim é que, quando se toma como fonte o Recursos Humanos da Assembleia o passivo é um. “Mas se você tomar como fonte as sentenças dadas pelos juízes o passivo é outro”, diz.

Na decisão anterior do ministro Teori, ele indeferiu uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundação – da Constituição). Porém, em face do último recurso apresentado pela Procuradoria Jurídica da Assembleia e depois de ter ouvido o Ministério Público Federal, o ministro decidiu acolher o recurso da AL. A decisão é considerada uma vitória do presidente Marcelo Nilo (PSL). Desde que assumiu a presidência da Casa, ele vem reiteradas vezes afirmando que não pagaria o pleiteado pelos servidores, pois, se assim o fizesse, quebraria a Casa Legislativa.

Governo estadual pode ser impedido de utilizar verbas do Orçamento do Estado da Bahia destinadas à publicidade e marketing institucional, para divulgação de ações executadas com recursos da União ou de Municípios, sem que haja contrapartida de recursos financeiros ou materiais do Estado. Isso é o que propõe o projeto de lei apresentado nesta segunda-feira pelo deputado estadual Carlos Geilson (PSDB).

O projeto de lei ainda prevê, que o descumprimento da Lei implicará na penalização do responsável pela divulgação com aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

De acordo com o parlamentar, é cada vez mais frequente a má utilização, pelo governo estadual, de verbas do Orçamento destinadas à publicidade institucional para divulgação de ações totalmente alheias à administração estadual, constituindo-se em verdadeiras “propagandas enganosas”. Para Geilson, o governo está aproveitando-se de obras e ações de outras esferas de governo, como se fossem executadas pela sua própria administração.

Recentemente (em 2 de março de 2016), por exemplo, o site Brumado Notícias veiculou matéria dando conta da publicidade, pelo governo estadual, das obras residenciais do Programa “Minha Casa Minha Vida” como se fora de sua alçada, assim como usou obras também do Minha Casa, Minha Vida, da cidade de Valença, na propaganda institucional do governo estadual (Segue link:https://www.youtube.com/watch?v=fxcH27avLRc). E o deputado ainda esclarece que isso vem ocorrendo em todo estado.

“O governo da Bahia assumiu equivocadamente a titularidade das obras dos residenciais Brisas III e IV em Brumado. Pelo menos assim está estampando em um outdoor fixado na Praça Wenceslau Araújo, que aponta as obras do projeto Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, como sendo de autoria do governo estadual”, denunciou o deputado Carlos Geilson.

Assim, com a presente proposição, o parlamentar busca-se evitar esses custos para os cofres públicos que têm como único objetivo a promoção pessoal dos governantes, cuja administração não tem nenhuma participação no empreendimento, reservando-se tais recursos à divulgação das ações de interesse direto da população.

O líder da oposição na Assembleia Legislativa, deputado Sandro Régis (DEM), afirmou hoje (09) que, apesar da intensa propaganda que o governo do estado tem feito em cima dos investimentos na educação, os números divulgados pelo Inep, medidos por meio do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), refletem uma realidade completamente diferente da “pintada” pela gestão Rui Costa (PT). Para o parlamentar, os esforços de Rui Costa (PT) em relação ao setor são insignificantes.

“Os números medidos pelo Ideb comprovam que todas as propagandas que o governo do estado faz em cima da educação são falsas. Mesmo com a criação de diversos programas, por meio dos quais o governador sempre gostou de aparecer, os resultados são inexpressivos e insignificantes. Ao contrário disso, a gestão do prefeito ACM Neto (Democratas) tem colhido os frutos do real investimento em educação”, disse.

De acordo com o Ideb, a Prefeitura supera o estado de forma geral nos índices do ensino fundamental. No primeiro ciclo, Salvador saltou de 4 para 4.7, enquanto que a Bahia passou de 4 para 4.3. No segundo ciclo, a capital avançou de 3.0 para 3.4 e o estado de 3.1 para 3.2. Comparando apenas a realidade de Salvador, a gestão de ACM Neto também sai na frente. No segundo ciclo do fundamental, Salvador evoluiu de 3 para 3.4, enquanto o estado passou apenas de 2.9 para 3.0.

“O Ideb é a prova de que o ensino dos ciclos finais oferecidos pela Prefeitura é bem superior ao ofertado pelo estado. O governador quer aparecer com algo que ele, de fato, não fez. Apesar de sempre se fazer presente em inaugurações de escolas, o que ele colocou em prática foi muito pouco comparado ao que a prefeitura, em grande parte com recursos próprios, fez. Outro dado importante que precisa ser avaliado é a redução do índice de ensino no nível médio, de responsabilidade do governo da Bahia. Apesar do crescimento pouco significativo de 2.8 para 2.9, houve um decréscimo importante comparado ao ano de 2009, que alcançou a nota de 3.1, o que mostra que a educação estadual está piorando”, afirmou Sandro Régis.

A deputada Fabíola Mansur (PSB) encaminhou Indicação ao Governador do Estado, Rui Costa, sugerindo que a Secretaria de Infraestrutura do Estado (SEINFRA), recupere a Rodovia Estadual BA 233 que interliga os municípios de Serrinha e Biritinga. No documento, a deputada informa que o trecho é estratégico para a mobilidade na região do Sisal e por ele trafegam, além de veículos leves, caminhões, meios de transporte coletivo, dentre outros.

Os municípios pertencem ao Território de Identidade do Sisal e possuem, conjuntamente, uma área territorial de 1.100 km2, e uma população estimada em 2015 de 98 mil habitantes, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “Estes números devem ser considerados para a implementação de políticas públicas que visem o desenvolvimento da região, entre elas a recuperação e a pavimentação de rodovias e estradas, com a finalidade de promover a economia regional em todos os aspectos”, defendeu Fabíola Mansur.

Complementando, a deputada afirmou que a efetivação de melhorias nas condições de trafegabilidade das vias vai proporcionar o desenvolvimento social e a melhoria das condições comerciais e de trabalho da população.