:: ‘Assembleia Legislativa da Bahia’

Em discurso realizado na semana passada, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), o deputado estadual Fábio Souto (DEM) esboçou preocupação quanto à situação do Centro de Convenções do Estado.

De acordo com o parlamentar, o trade turístico baiano não está satisfeito com a queda na ocupação hoteleira, após o fechamento do Centro. “O governo diz que vai fazer um Centro de Convenções novo e não começa. A Bahia saiu do terceiro lugar em atração de eventos, seminários, simpósios e congressos para o oitavo lugar. Imaginem o que representa isso em relação à geração de empregos em nosso Estado?”, frisou Fábio.

Na ocasião, Souto também aproveitou para enfatizar o fato de vários projetos dos deputados serem aprovados na Casa Legislativa e que, de acordo com ele, são engavetados pelo governador. “O governador tem a prorrogativa de aprovar, sancionar o projeto, ou vetar. Nesse último caso, mandar para a Assembleia para que o veto do projeto seja novamente votado por essa Casa, mas não faz nada disso!”, salientou. O democrata destacou que dessa forma a Alba perde autonomia.

Líder da oposição na Assembleia Legislativa, deputado Sandro Régis (DEM), cobrou do secretário estadual da Educação, Walter Pinheiro, uma ação rápida para impedir que escolas fechem as portas por conta do atraso no pagamento de servidores terceirizados. Ele afirmou que o governo do estado está mais preocupado em conter os estudantes e calar os professores do que resolver efetivamente os problemas. “Algumas escolas chegaram a ser ocupadas ontem em Salvador e Itabuna. No tradicional colégio Raphael Serravalle, na Pituba, está faltando de tudo. Tem servidor lá passando fome”, denunciou o democrata.

Ele disse que os terceirizados, em sua maioria agentes de limpeza e merendeiras, não têm nem dinheiro para o transporte. “Uma das situações mais preocupantes é a do Colégio Almirante Barroso, em São Caetano. Muitas escolas estão liberando os alunos nos intervalos sem nem dar o lanche, porque não tem merendeira. O secretário Walter Pinheiro precisa agir pelo bem dos estudantes, que já foram às ruas protestar contra essa situação e nada mudou ainda”, salientou Sandro Régis.

O deputado afirmou que o governo petista na Bahia não leva a educação a sério. “Se levassem, não teriam fechado 80 escolas apenas em Salvador. As unidades de ensino administradas pelo estado estão caindo aos pedaços. Basta visitar as escolas para constatar isso. Não há investimentos em reformas. O governo petista não construiu sequer uma sala de aula na capital baiana”, afirmou o democrata.

Com o objetivo de ajudar no planejamento da mobilidade urbana de Salvador, o deputado estadual Euclides Fernandes (PSL) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia indicação endereçada ao governador Rui Costa sugerindo que no projeto da ponte Salvador-Itaparica seja incluído a implantação de um VLT (Veículo Leve sobre trilhos) nas bordas da ponte para atender a passageiros sem carros. “É apenas uma questão de bom senso. O volume de pessoas que hoje se desloca para a ilha sem automóvel utilizando sistema “ferry boat” praticamente duplicará com a construção da ponte”, afirmou o deputado.

Euclides Fernandes sugere que o governador determine aos responsáveis pelo projeto da ponte que realizem estudos para conferir a viabilidade do projeto. “Com o VLT se reduzirá consideravelmente o número de ônibus que trafegará pela faixa de rolamento. Nada melhor que prevenir e evitar que a ponte já comece sem condições de atender ao volume de veículos que circulará em razão do excessivo número de ônibus que estará indo e voltando continuamente”, disse o deputado.

Na mesma indicação, Euclides Fernandes também sugeriu que fossem iniciados estudos para o aproveitamento da frota de “ferrys boats” em outro local a fim de que não venham a ser colocados a escanteio e por falta de uso sejam consumidos pelo tempo. “É um pouco distante, mas a possibilidade de fazer um ponto de atracação em Bom Jesus dos Pobres ou Saubara, no município de Santo Amaro para criar uma ligação de Salvador com o outro extremo da Baía de Todos os Santos, não deve ser desprezada”, completou Euclides Fernandes.

Em meio às dificuldades enfrentadas pelas Santas Casas instaladas na Bahia, cuja crise se acentua pela falta de reajustes dos serviços contratado e pelo corte dos recursos pactuados, que já resultou no fechamento de 36 hospitais, o deputado estadual, Hildécio Meireles (PMDB), apresentou indicação ao governador Rui Costa para que ele permita alterar a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), de forma a promover medidas de incentivo às filantrópicas.

O objetivo, conforme explica o deputado, é alterar as disposição das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento de 2017, no Capítulo das Emendas Individuais dos Parlamentares para que sejam destinadas na Lei Orçamentária de 2017, o mínimo 70% dos recursos para a Saúde, com previsão de destinação para transferência a entidades privadas sem fins lucrativos. “Dessa forma, se todos os deputados tiverem boa vontade poderão, por este meio, fazer contribuição de R$ 250 mil ao final de quatro anos, o que, sem dúvida, trata-se de uma ajuda considerável para amenizar todas as dificuldades enfrentadas.

Afinal, conforme frisa Hildécio Meireles, não se pode ser ignorar que as Santas Casas ocupam o primeiro lugar no ranking da produção hospitalar por natureza e representam cerca de 50% da assistência prestada aos usuários do SUS. “E, consequentemente, servem como alento ao Governo do Estado e mais ainda aos usuários do setor, levando em conta que o SUS enfrenta dificuldades em manter a oferta dos serviços nas unidades hospitalares estatais”, destacou, ressaltando que diante de todo problema exposto acredita na sensibilidade da Mesa Diretora da Assembleia e do governador.

O deputado Fábio Souto (DEM) indicou ao governador Rui Costa a criação do Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária e Industrial da Bahia. O parlamentar justifica sua proposição, destacando que atualmente existe uma preocupação mundial em relação aos prejuízos que o consumo de alimentos alterados e tratados quimicamente podem trazer à saúde. É através desta conscientização que o Brasil pretende não só aumentar a produção orgânica nos próximos anos, como também intensificar suas relações com o mercado internacional.

O desenvolvimento do sistema de produção orgânica vem se intensificando no Brasil. Atualmente, o comércio destes produtos em nosso país representa um faturamento modesto em exportações e no mercado interno. A comercialização dos produtos orgânicos no Brasil é feita através de grandes redes de supermercados e feiras livres e os principais mercados importadores são a Europa, Japão e Estados Unidos.

Na Bahia, o desenvolvimento desta modalidade de produção agropecuária também vem se destacando. No entanto, os custos do sistema orgânico são muito mais elevados do que o convencional, seja no emprego de mão de obra ou pelo emprego de adubação orgânica – que tem custo de fabricação mais alto que o químico – além de empregarem maiores recursos na preservação do meio ambiente.

“Diante disso, apresentamos esta indicação, onde defenderemos a sua pronta apreciação e aprovação, desde quando o tema é da maior relevância para a saúde pública do nosso Estado, afora a maior capacidade de competição mercadológica com outros centros”, afirmou Fábio Souto.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo (PSL), promulgará hoje, dia 16, às 15h, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 149, que faculta aos policiais e bombeiros militares da Bahia o exercício do magistério e de carreiras regulamentadas na área de saúde, desde que exista compatibilidade de horários – e esta segunda atividade não ultrapasse 20 horas semanais. A PEC do deputado Adolfo Menezes(PSD) dá nova redação ao artigo 46 da Constituição da Bahia e disciplina este tipo de acumulação de cargos, regulando essas atividades que passam a ser protegidas pela legislação.

O presidente do Legislativo convidou todos os deputados estaduais a participarem da promulgação, pelo impacto efetivo e positivo da novidade na vida dos baianos e para comemorar a obtenção de um acordo entre as lideranças partidárias que possibilitou, em pleno cenário eleitoral, a presença do número de parlamentares exigidos para votação de uma PEC, que tem o elevado quorum de três quintos, um mínimo de 38 votos a favor da proposta. Entende o deputado Marcelo Nilo que a votação dessa PEC não foi uma vitória apenas de seu autor, Adolfo Menezes, mas do conjunto dos deputados baianos que sabem cumprir com seus deveres para com a Bahia e os baianos.

Para o deputado Adolfo Menezes, esta iniciativa vai ao encontro do anseio de inúmeros servidores militares da Bahia, que muitas vezes “se arriscam” em ensinar ou atuar na área de saúde para atender às suas vocações e também complementar renda. Por outro lado, continuou o autor da PEC, “a participação dos militares nessas outras áreas que demandam uma constante atualização e aperfeiçoamento profissional virá influenciar positivamente no desenvolvimento das atividades próprias de suas corporações, resultando em uma elevação de qualidade no desempenho de suas funções”.

Além disso, argumenta ele, não há razão alguma para a proibição do acúmulo pelos servidores militares, privando a sociedade muitas vezes dos serviços especializados desses profissionais qualificados em áreas de fundamental importância na organização social, quais sejam a de educação e a da saúde. “Ademais, concluiu, esta abertura já existe em outros estados brasileiros com bons resultados para a comunidade”.

Por seu turno, o líder da maioria, deputado Zé Neto (PT), disse que a aprovação dessa matéria atualiza uma realidade que está presente em todo Brasil. “É uma inovação esse reconhecimento uma situação de fato, há muito existente, especialmente no que tange aos policiais que também atuam como professores. Para os profissionais de saúde, essas intercorrências são menores, mas como a Constituição também aí é facultado aos servidores civis a acumulação, houve logo a incorporação”.

O deputado Sandro Régis (DEM), líder da minoria, apoiou com seus aliados a proposta de Adolfo Viana para regulamentar uma situação até comum, pois esse “duplo vínculo” agora estendido aos militares melhorarão a vida dos baianos, “permitindo que um policial ou bombeiro trabalhe 40 anos para o estado e atue, por outras 20 horas nas prefeituras nessas áreas tão vitais para a cidadania”.

A Assembleia Legislativa da Bahia realizou uma sessão especial, nesta segunda-feira (15), em homenagem ao Dia das Santas Casas de Misericórdia, que concomitou com o lançamento da Frente Parlamentar Estadual de Apoio às Santas Casas. Com caráter suprapartidário, a Frente pretende ser um relevante espaço de debate para o setor filantrópico.

O deputado estadual Carlos Geilson (PSDB), que é um dos membros da Frente Parlamentar, falou sobre a necessidade dos deputados que compõem a frente também expandir as atividades da Assembleia, e irem conhecer a realidade das Santas Casas de perto. “Esse problema não é novo. Há uns dez anos o Hospital Dom Pedro de Alcântara, em Feira Santana, atravessou uma crise, e a sociedade ajudou com doações, com leilões. E hoje essa crise se espalhou e, vejo a Bahia toda sofrendo com a falta de recursos”, recordou Geilson.

Representantes das entidades filantrópicas expuseram as dificuldades das Santas Casas de diversos municípios baianos. Um dos casos mais graves, o da Santa Casa de Oliveira dos Campinhos, em Santo Amaro, que teve o convênio cortado com o governo, teve uma resposta positiva durante a sessão. Presente no evento, o secretário de Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas, afirmou que o contrato irá ser restabelecido e, que não medirá esforços para ajudar as entidades que estão passando por problemas.

A crise que o setor vem enfrentando já levou ao fechamento de 36 hospitais, além da suspensão de importantes serviços de assistência à saúde.

A direção das escolas públicas de Educação Básica do Estado terá que comunicar os pais ou responsáveis a ausência injustificada dos alunos nas salas de aula, durante o período escolar. Para isso, as escolas deverão “manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e seus familiares”. Este é o projeto de lei do peemedebista David Rios, que determina ainda que, “constatada a ausência, no prazo máximo de duas horas a família deverá ser contatada e informada sobre o fato, visando a adoção de medidas garantidoras de segurança e a integridade física do aluno”.

Para Rios, o projeto tem o “objetivo de melhorar o sistema educacional em nosso Estado e em pleno compasso com as políticas de proteção à criança e ao adolescente, posto que são cada vez mais comuns notícias sobre alunos das redes públicas de ensino que, logo após adentrarem o estabelecimento escolar, são devolvidos às ruas, ou em muitos casos, nem chegam a adentrar a escola”.

David Rios garante que “a presente propositura encontra-se em pleno compasso com os ditames esculpidos na Constituição Federal, bem como com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional” e considera que o projeto de lei tem “inquestionável caráter social”.